Tutela Cível 7012895-08.2021.8.22.0014 - TJRO

Tutela Cível 7012895-08.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012895-08.2021.8.22.0014. REQUERENTES: GRAURIA DRAGMAR DE MORAES AMANCIO, CPF nº 02760072126, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 1694, APT 06 SÃO JOSÉ - 76980-300 - VILHENA - RONDÔNIA, PEDRO AMANCIO DE ATAYDE NETO, CPF nº 00112694136, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 1674, APTO 06 SÃO JOSÉ - 76980-300 - VILHENA - RONDÔNIA, EVANIL BOTELHO DE MORAES ANDRES RUIZ, CPF nº 49643401120, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 1674, APTO 06 SÃO JOSÉ - 76980-300 - VILHENA - RONDÔNIA, EMERSON DE MORAES AMANCIO, CPF nº 01476193193, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 1674, APTO 06 SÃO JOSÉ - 76980-300 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ROBERTO EGMAR RAMOS, OAB nº RO5409, MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B Polo Passivo: REQUERIDO: ANDERSON DE MORAES AMANCIO, CPF nº 00544947290, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 1674, APTO 06 SÃO JOSÉ - 76980-300 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.000,00 SENTENÇA G. D. D. M. A., P. A. D. A. N., E. B. D. M. A. R., E. D. M. A.ajuízam a presente ação de interdição com pedido de curatela em favor de A. D. M. A., objetivando a nomeação da primeira autora como curadora provisória, para fins de representá-lo nos atos da vida civil. Aduzem que o interditando é seu irmão, possui transtorno de esquizofrenia, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua própria pessoa e seus bens. No curso do processo, ante a inércia da parte autora, o juízo determinou a intimação pessoal para manifestar em sentido de prosseguimento. Momento em que o oficia de justiça certificou nos autos que houve a mudança de endereço da parte autora (Id. 99836757) Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito pelo abandono (Id.104714347). Os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. Decido. É dever da parte manter seu endereço atualizado, sob pena de presumir-se válida a intimação remetida no endereço declarado na inicial, inclusive para fins de suprir a necessidade de intimação pessoal em caso de abandono. Neste sentido, segue o precedente do Eg. TJ/RO: AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. NÚMERO DA RESIDÊNCIA INEXISTENTE. É dever da parte manter seu endereço atualizado (CPC, art. 77, V), considerando-se válidas as intimações dirigidas ao endereço fornecido na inicial. Se o autor informa, na inicial, endereço diverso do seu real domicílio, e por este motivo a intimação deixa de ser concretizada, tem-se por preenchido o pressuposto do art. 485, inciso III, e § 1º, Código de Processo Civil. (APELAÇÃO CÍVEL 7060927-59.2016.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2020.) Portanto, torna-se imperioso extinguir o feito por abandono. No presente caso, é dispensável a intimação da parte contrária para se manifestar uma vez que não houve implementado o ato de citação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, quando decidiu a apelação de n. 0008003-38.2012.8.22.0000 (Des. Alexandre Miguel, prolatada em 31/10/2012 e publicada em 01/11/2012). Em outros casos a jurisprudência também asseverou: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/73. INÉRCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Tendo a parte-autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Dispensa-se o requerimento do requerido e, assim, afasta-se a regra disposta na Súmula 240 da Superior Corte de Justiça, quando, no âmbito da ação abandonada pelo autor, o réu não ofereceu embargos, foi revel ou não foi citado. Precedentes do STJ. (Apelação 0211212-04.2007.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2017. Publicado no Diário Oficial em 20/04/2017). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Tutela Cível Assunto: Capacidade, Nomeação Polo Ativo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, 10 de junho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

11/06/2024, 00:00

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