Execução Fiscal 7000675-94.2020.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7000675-94.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CELIO DOMINGOS DA SILVA, AV TANCREDO NEVES N º 4481 ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que todas as tentativa de penhora online, bem como não foram encontrados outros bens passíveis de penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7000675-94.2020.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 894,95 (oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) Parte defiro a indicação à penhora (ID 93513239) e, consequentemente, determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora: FINALIDADE: proceder a PENHORA/AVALIAÇÃO do seguinte imóvel: - Lote n. 0153 da Gleba 016, Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, situado no município do Vale do Anari/RO, matrícula n. 699. - Lote n. 0151, Gleba 016 do Projeto Fundiário Jaru-Ouro Preto, situado no município do Vale do Anari/RO, matrícula n. 700. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, INTIME-SE a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, ser intimado o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. A parte executada pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Determino a CPE a expedição de ofício ao Banco do Brasil, considerando que o imóvel de matrícula n. 700 está hipotecado, encaminhando-se cópia desta decisão e da petição de ID 93513239, por email ou carta/AR. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. Após, INTIME-SE intime-se a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO. Machadinho D'Oeste, quarta-feira, 16 de agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000675-94.2020.8.22.0019. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CELIO DOMINGOS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS Vistos. Os embargos de declaração está disposto no art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Verifica-se que o pedido não encontra amparo na legislação, sendo a decisão ora atacada, clara em seus fundamentos, de sorte que não conheço dos embargos de declaração. Despacho ID 91982952: "Indefiro o pedido de ID. 90695333, dado que o SREI e o CNIB são utilizados tão somente para fins constritivos e, sendo asism, não destinam à pesquisa de imóveis junto ao CRI." Além disso, trata-se providência que pode ser acessada e solicitada pela própria parte, por meio do site eletrônico correspondente - https://www.registradores.org.br. Intime-se o exequente, atribuindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para promover o andamento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 03 de Julho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIO DOMINGOS DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado DECISÃO em 28/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(18)