Execução de Título Extrajudicial 7044174-22.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7044174-22.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 EXECUTADO: MARIA EDUARDA MANASFI LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Diante do e-mail encaminhado pela empresa empregadora (ID: 110117338 - Pág. 1) e da manifestação da parte exequente (ID: 110602601 - Pág. 1), expeça-se novo ofício à empresa RJ – Comércio de Peças e Serviços Ltda., podendo ser enviado através do e-mail de ID: 110117338 - Pág. 1 com solicitação de confirmação de recebimento, para que promova os descontos mensais no salário da executada Maria Eduarda Manasfi Lima, portadora do CPF descrito na inicial, no limite de 15% dos vencimentos líquidos, até atingir o montante de R$ 14.451,32, devendo realizar a transferência dos valores diretamente para a conta da parte credora Centro de Ensino São Lucas Ltda., CNPJ descrito no ID: 110602601 - Pág. 1, Banco Itaú (341), Agência 8146, Conta 09891-1. Ainda, deverá encaminhar os comprovantes de depósito para o telefone (31) 99744-4385. Não sendo possível implementar a referida determinação, a empresa empregadora deverá efetuar o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito. O ofício deverá ser encaminhado com cópia da petição de ID: 110602601 - Pág. 1. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias e após COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7044174-22.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Transação intime-se a parte exequente para confirmar o recebimento dos valores em sua conta corrente. Havendo confirmação, remetam-se os autos ao arquivo provisório a fim de aguardar o término dos descontos. Porto Velho/RO, 4 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 EXECUTADO: MARIA EDUARDA MANASFI LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A parte executada é representada pela Defensoria Pública e requereu a concessão de justiça gratuita na petição de ID: 106142969, motivo pelo qual, impugnou os cálculos apresentados pela parte embargante, eis que incluem valores a título de honorários. Inicialmente destaco que o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pode ser formulado em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem alcançar as partes. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte executada, no ID: 66718335 - Pág. 2/66718335 - Pág. 4, comprovam a sua condição de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Contudo, apesar da concessão do benefício, é necessário tecer alguns esclarecimentos. O benefício da justiça gratuita, ainda que possa ser pleiteado em qualquer momento e grau de jurisdição, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos anteriores ao seu deferimento. Assim, os honorários advocatícios, objeto da presente impugnação aos cálculos (ID: 106626749 - Pág. 1), que foram fixados no despacho inicial (ID: 31455710 - Pág. 1), sem que a parte executada tenha oposto embargos à execução ou mesmo se manifestado no processo requerendo a concessão do benefício quando de sua citação, no ano de 2019 (ID: 32296464 - Pág. 1), são exigíveis, porquanto não podem ser alcançados pelo benefício requerido somente na ocasião de impugnação à penhora, no ano de 2021 (ID: 66718333 - Pág. 1). Portanto, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7044174-22.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Transação defiro o benefício da justiça gratuita, contudo, não acolho a impugnação, tendo em vista que o benefício não poderá retroagir para abarcar encargos anteriores ao seu requerimento. 2. No que concerne ao pedido formulado no ID: 104941706 - Pág. 1, necessário salientar que o E. Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 3ª Turma do eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, segue trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Registro que a possibilidade de ser penhorado valor de verba salarial de devedor já foi analisada por esta Corte no voto do Des. Miguel Monico Neto, o qual apresenta a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Salário. Servidor público. Impenhorabilidade. Diferenças pretéritas. Penhora parcial. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. A regra da impenhorabilidade do salário visa a manutenção da sobrevivência digna da pessoa. Entretanto não há que se falar em impenhorabilidade de diferenças apuradas em verbas pretéritas, ainda que de natureza salarial, quando tais diferenças foram despiciendas para a mantença. Conquanto caracterizada a natureza salarial, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser recebido pelo devedor (servidor público federal) como diferenças pretéritas, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família (Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto). (...) Acredito que o pensamento relativamente à penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. Tanto é assim que a expressão utilizada nas disposições do artigo 833, IV, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, trata de quantias "destinadas ao sustento do devedor e sua família", o que evidencia um entendimento mais liberal acerca daquilo que, efetivamente, foge ao alcance da constrição judicial. O STJ já se manifestou sobre o assunto no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E O DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR. 1.- Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008). 2.- Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do art. 649, IV, do CPC. 3.- Recurso Especial provido. (REsp 948492/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011) (...). Apesar de não haver unanimidade na colenda Corte, conquanto a 4ª Turma se opõe à incidência de constrição sob qualquer valor recebido a título de salário, há que se sopesar que este juízo se filia à corrente da 3ª Turma, que adota posicionamento contrário, claro que desde que observados os princípios da dignidade humana, da razoabilidade e da efetividade da execução. Segue o afirmado entedimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015) 3. Assim, fica permitido o bloqueio de 15% dos vencimentos líquidos da executada, até a satisfação total do crédito (R$ 14.451,32). 4. OFICIE-SE à empresa empregadora – RJ – Comércio de Peças e Serviços Ltda., localizada no endereço de ID: 104941706 - Pág. 1, a qual está vinculada a executada Maria Eduarda Manasfi Lima, portadora do CPF descrito na inicial, para que promova os descontos mensais, no limite de 15% dos vencimentos líquidos, até atingir o montante de R$ 14.451,32, depositando os valores em conta judicial para posterior levantamento pelo exequente. 5. Após a transferência, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Porto Velho/RO, 1 de julho de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 EXECUTADO: MARIA EDUARDA MANASFI LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizada a pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Após, procedi à consulta de vínculo empregatício da executada via CNIS, através de consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS através do sistema PREVJUD sobre a existência de vínculo(s) de emprego(s) ativo(s) dos executados, conforme extrato anexo. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7044174-22.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Transação intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seu advogado habilitado. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 18 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

19/04/2024, 00:00

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Provisório

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