Cumprimento de sentença 7034652-34.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7034652-34.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 REQUERIDO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES ADVOGADO DO REQUERIDO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716 DECISÃO 1. A consulta de valores via Sisbajud restou negativa (ID: 110478348 - Pág. 1), motivo pelo qual, resta prejudicado o pedido de levantamento de valores. 2. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7034652-34.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Defiro o pedido de penhora e avaliação dos veículos localizados via Renajud (ID: 110478976 - Pág. 1) 2.1 Intimo a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar tabela atualizada de débito, bem como para indicar o endereço em que o mandado deverá ser cumprido e para comprovar o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. 2.2 Cumprido o item 2.1, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos listados no ID: 110478976 - Pág. 1, até o limite da execução. 2.3 A parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC/2015. 3. Indefiro o pedido de penhora e avaliação dos veículos listados na Declaração de Imposto de Renda do executado, referente ao ano-calendário 2022, exercício de 2023, visto que: I) os veículos de placas RSU9I99 e QZF8I27 se encontram em nome de terceiros, conforme comprovante em anexo, inexistindo nos autos comprovação de que os referidos veículos permanecem como propriedade do executado; II) o veículo de placa RSZ4F80, apesar de estar em nome do executado, encontra-se gravado por alienação fiduciária (detalhamento anexo), portanto, não integra o patrimônio da parte devedora, além de contar com restrições judiciais anteriores, de modo que lançar outra restrição não traria resultado útil ao processo; III) o veículo Chevrolet Onix 1.0 TAT PR2 2021/2022, cor branca, falta um dígito da numeração da placa (placa RS5G09), não sendo possível confirmar a propriedade. 4. Por fim, indefiro, por ora, o pedido de penhora de pró-labore a fim de evitar eventual excesso de execução. Caso os veículos indicados não sejam suficientes para quitar o débito, a parte exequente poderá renovar o presente pedido. 5. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. 6. Com a devolução do mandado, intime-se a parte exequente para se manifestar. Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2024. ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO Juiz (a) de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 REQUERIDO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES ADVOGADO DO REQUERIDO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7034652-34.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial em que o autor pleiteia a realização de busca de ativos/bens em face do devedor, mediante consulta junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Defiro o pedido do autor. 01. Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD, restou negativa a diligência por não haver saldo nas contas do executado. 02. A consulta ao RENAJUD foi exitosa, sendo lançada restrição de circulação no(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. Saliento que o sistema Renajud atua em convênio com o DETRAN, permitindo apenas que seja lançada a restrição de circulação do veículo, cabendo a parte exequente informar o endereço da coisa para se realizar a penhora via Oficial de Justiça. Assim, fica intimado o exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço onde possa ser cumprido o mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) bloqueado(s) no sistema Renajud. 03. Realizada a consulta no sistema INFOJUD, esta restou frutífera, estando intimada a parte exequente a se manifestar acerca dos documentos fiscais solicitados, no prazo acima concedido. Proceda a CPE com a liberação dos documentos sigilosos às partes. Segue, em anexo, o detalhamento das consultas. Ficam as partes intimadas por via de seus advogados mediante publicação no DJEN. Porto Velho/RO, 30 de agosto de 2024 Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 REQUERIDO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES ADVOGADO DO REQUERIDO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716 DECISÃO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7034652-34.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário intime-se o executado ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a pare executada advertida que, transcorrido o prazo acima fixado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, nos próprios autos impugnação. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. 4. Não efetuado o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o credor formular ao juízo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados – INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para localizar bens do devedor, mediante a comprovação do recolhimento das custas judiciais nos termos do artigo 17, da Lei n. 3.896/2016, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 20 de maio de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

21/05/2024, 00:00

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