Cumprimento de sentença 7045656-10.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7045656-10.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:28

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:52

Definitivo

03/09/2024, 08:04

Documento (Certidão)

02/09/2024, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:25

Publicação

02/09/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS BARP DE ALMEIDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAQUIM SOARES EVANGELISTA JUNIOR, OAB nº RO6426, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Os Precatórios têm duas categorias de natureza: o comum e o alimentar, cada um com características diferentes. Segundo o CNJ, precatórios alimentares “são considerados créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões, de indenização por acidente do trabalho, de indenização por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil e de outros da mesma espécie”. Neste norte, precatórios alimentares são aqueles em que a pessoa teve sua fonte de renda prejudicada pelo Governo. Na maioria das vezes essas ações versam sobre benefícios não adimplidos, falta de equiparação salarial ou morte da pessoa que provia renda à família. O caso em comento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7045656-10.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença trata-se de crédito de natureza alimentar por se tratar de verbas salariais, assim dispõe o art. 100, parágrafo 1º da CFB/88: § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Oficie-se ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que retifique a natureza do crédito perquirido no precatório, devendo constar como crédito de natureza alimentar, haja vista que tratamos de verba salarial. Após, mantenha-se o presente feito arquivado até o pagamento do precatório. Ciência às partes. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 31 de agosto de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2024, 12:12

Outras Decisões

31/08/2024, 12:12

Mero expediente

31/08/2024, 12:12

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 08:39

Desarquivamento

15/08/2024, 08:39

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 16:32

Definitivo

08/07/2024, 12:49

Documento (Certidão)

08/07/2024, 12:48

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS BARP DE ALMEIDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAQUIM SOARES EVANGELISTA JUNIOR, OAB nº RO6426, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Os Precatórios têm duas categorias de natureza: o comum e o alimentar, cada um com características diferentes. Segundo o CNJ, precatórios alimentares “são considerados créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões, de indenização por acidente do trabalho, de indenização por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil e de outros da mesma espécie”. Neste norte, precatórios alimentares são aqueles em que a pessoa teve sua fonte de renda prejudicada pelo Governo. Na maioria das vezes essas ações versam sobre benefícios não adimplidos, falta de equiparação salarial ou morte da pessoa que provia renda à família. O caso em comento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7045656-10.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença trata-se de crédito de natureza alimentar por se tratar de verbas salariais, assim dispõe o art. 100, parágrafo 1º da CFB/88: § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Oficie-se ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para que retifique a natureza do crédito perquirido no precatório, devendo constar como crédito de natureza alimentar, haja vista que tratamos de verba salarial. Após, mantenha-se o presente feito arquivado até o pagamento do precatório. Ciência às partes. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 31 de agosto de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS BARP DE ALMEIDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAQUIM SOARES EVANGELISTA JUNIOR, OAB nº RO6426, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O ESTADO DE RONDÔNIA apresenta IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move MARCOS BARP DE ALMEIDA, alegando excesso de execução. Diz o Impugnante que os cálculos apresentados pelo exequente apresentam excesso, de forma que o valor encontrado como devido é de R$ 93.693,27 e não R$ 99.926,10 como apresentado pelo exequente, sendo uma diferença desfavorável de R$ 6.232,83. Intimada, a parte Impugnada concordou com os valores apresentados pelo Estado de Rondônia. Vieram os autos conclusos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7045656-10.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de excesso na execução decorrente do computo indevido de determinados valores. O impugnado concordou com os valores apresentados pelo impugnante, assim torna-se desnecessária a dilação probatória. Logo, tenho por determinar o prosseguimento do feito, conforme os cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia. Ante o exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, no valor de R$ 93.693,27 (ID 98570148). Condeno o exequente em honorário que fixo em 10% sobre o valor da diferença apontada na impugnação, nos termos do art. 85 do CPC, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Dê-se prosseguimento ao feito com a formalização da precatório para pagamento dos valores devidos ao exequente. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 5 de dezembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7045656-10.2016.8.22.0001. AUTOR: MARCOS BARP DE ALMEIDA ADVOGADOS DO AUTOR: JOAQUIM SOARES EVANGELISTA JUNIOR, OAB nº RO6426, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 Polo Passivo: REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Intime-se o Estado de Rondônia para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC, no prazo de 30 (trinta) dias: I - Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes. Encaminhem-se à Contadoria Judicial para análise dos valores. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. II - Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o oficio requisitório de pagamento. Em havendo renúncia ou o valor não ultrapassar o teto permitido, expeça-se requisição de pequeno valor, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. Caso contrário, proceda a formalização do precatório via SAPRE. Após, com a vinda de informações de quitação do débito pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, após retornem os autos conclusos para extinção. III- Desde já defiro a reserva de honorários contratuais, desde que seja apresentado nos autos o contrato de honorários, antes da expedição das requisições. (Retifique-se a classe processual). ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de setembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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