Procedimento Comum Cível 7039984-79.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7039984-79.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 15:04

Documento (Certidão)

05/03/2024, 15:02

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 14:34

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 01:16

Publicação

06/12/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. O. S. ADVOGADO DO AUTOR: PABLO EDUARDO SOLLER, OAB nº RO7197 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7039984-79.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por B.O.S, representado por seu genitor JOSUÉ SHOCKNESS, em face ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz o requerente ser sobrinho e dependente de Rosilda Shockness, que era detentora de sua guarda, desde junho de 2010 conforme se observa no documento (ID. 50145546) e essa veio a falecer no dia 27/10/2015, em decorrência de acidente de trânsito na BR 435. Informa que a vítima era servidora pública federal e se encontrava a disposição da Secretaria de Educação de Rondônia – SEDUC, locomovendo-se em carro oficial da secretaria para a cidade de Cerejeiras-RO, quando veio a óbito, em decorrência de acidente de trânsito decorrente de imprudência de servidor público do Estado. Por fim, o requerente pede a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização a título de danos morais, na qualidade de sobrinho da vítima. Pugna pela produção da prova emprestada produzida nos autos nº 7007842-90.2018.8.22.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO. Deferida a gratuidade de justiça – id 50948871. O Estado de Rondônia apresentou contestação – id 53966660. Em preliminar, requereu o reconhecimento da continência da ação, com o processo de nº 7007842-90.2018.8.22.0001, que tramitou nesta vara, sob o fundamento de que se trata da mesma causa de pedir e mesmas partes. Arguiu, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de ser a falecida servidora pública federal e estaria a serviço do Estado de Rondônia, em um veículo oficial de propriedade do mesmo, sendo conduzido por um servidor público estadual, mas ainda que presente estes indicativos, dever-se-ia considerar para o adequado e justo deslinde da ação, que a vítima a Sra. Rosilda Shockness, veio a falecer em um acidente automobilístico ocorrido numa rodovia federal, qual seja, BR 435, e que nesse contexto tem que se avaliar o que o perito informou sobre as condições de trafegabilidade da rodovia federal no momento do acidente. Entende que por omissão do DNIT – órgão responsável pela manutenção, conservação e limpeza da rodovia federal BR 435 – este deveria compor o polo passivo desta ação. Requereu a inclusão do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, em substituição ao Estado de Rondônia no polo passivo desta ação. Aponta ilegitimidade ativa do requerente, por entender que não demonstração de que tenha sido vítima de dano, de modo que não há que se falar na indenização ao requerente, decorrente do vínculo direto com a vítima, atingindo-o de forma ao menos mediata, contudo, não se prova qualquer tipo de vínculo mais próximo e duradouro que enseje no pagamento da indenização, razão pela qual requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e o feito extinto em relação ao requerente sem exame de mérito. No mérito, sustenta inexistência de provas que sejam capazes de atribuir ao Estado a responsabilidade pelo evento automobilístico trágico, afirmando que o boletim de ocorrência que foi juntado com o intuito de provar os fatos, não merecendo prosperar ao fundamento de que há entendimento jurisprudencial que ensina que mero boletim de ocorrência não constitui meio probatório apto a determinar a culpa por acidente de trânsito, impugnando o documento. Pede pela inexistência de nexo de causalidade. Aduz que houve culpa concorrente da vítima, pois, a vítima deixou de usar o cinto de segurança, conduta essa obrigatória no Código de Transito Brasileiro – CTB. Réplica – id 54820259. Defende não se tratar de continência, porquanto se tratam de pedidos diferentes. Esta ação e se trata de indenização por danos morais, enquanto àquela se trata de danos materiais. No mérito, reforça os pedidos contidos na inicial. Intimados em termos de provas, a parte autora requereu a produção de prova emprestada dos autos de número 7007842-90.2018.8.22.0001, o requerido, por sua vez, pugnou pela produção da prova emprestada dos autos 7037194-64.2016.8.22.0001. Decisão saneadora – id 56176341. Foram rejeitadas as preliminares de continência e de ilegitimidade passiva do Estado. A preliminar de ilegitimidade ativa fora postergada para a análise de mérito. Fora fixado como ponto controvertido a responsabilidade pelo acidente e se a vítima teve culpa concorrente, pois não usava cinto de segurança; além da dependência do sobrinho em relação à falecida. Foram deferidas as produções de provas emprestadas. Alegações finais pelo requerido – id 84487630. Reforça a inexistência de responsabilidade civil, porquanto o motorista do Estado não estava em alta velocidade. Ainda, que é evidente a falha na prestação do serviço público federal, uma vez que por não realizar a devida manutenção da pista, o DNIT não assegurou as condições ideais de trafegabilidade, que culminou na ocorrência do acidente. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Embora intimada, a parte autora não apresentou alegações finais. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. DECIDO. Da coisa julgada Antes de analisar a coisa julgada, necessário se faz um breve passeio pela linha do tempo, no que toca aos fatos. Existiu processo de n. 7007842-90.2018.8.22.0001, com as mesmas partes e mesma causa de pedir. A propósito, anoto os pedidos constantes da inicial: [...] c) A condenação das requeridas ao pagamento da importância de 7,5 (sete vírgula cinco) Salários mínimos, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário que a tia do segundo Requerente recebia à época de sua morte, até que este obtenha formação em curso superior ou então complete 25 anos de idade. d) condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à genitora da vítima, no montante de R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais), correspondente à 200 (duzentos) salários mínimos; [...] Ao que se percebe, além do pedido de indenização por danos materiais – pensão por morte -, houve o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 190.800,00. Na presente ação, não houve pedido de indenização por danos materiais, apenas por danos morais, agora no importe de R$ 104.000,00. O Estado de Rondônia, em sua contestação, arguiu preliminar de continência, sob o argumento da existência de outra ação, com as mesmas partes e causa de pedir. Em decisão saneadora, por algum equívoco, fora afastada a preliminar de continência, sob o fundamento de que no feito anterior o pedido formulado pelo requerente era exclusivamente de danos materiais. No entanto, com a devida cautela, este juízo empreendeu buscas no decorrer do processo, para se certificar de que se tratava apenas de danos materiais. Inobstante, por diversas ocasiões é debatido sobre dano moral naqueles autos também (7007842-90.2018.8.22.0001). Como já dito, há menção de pedido de danos morais na petição inicial; há enfrentamento do tópico na contestação do Estado; há ainda o embate do pedido em sentença e em recurso de apelação, senão vejamos: Sentença: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por B. O. S. em face do ESTADO DE RONDÔNIA, pretendendo o recebimento da indenização por dano moral e material em decorrência do óbito de sua guardiã em acidente de trânsito enquanto se deslocava a serviço da Secretaria da Educação. [...] Diante das provas produzidas, inexiste nexo de causalidade entre a conduta alegada pelo Autor e o dano moral que sustentam ter suportado, tendo em vista que tanto o laudo pericial quanto as testemunhas afirmam que a presença de sujidades na pista contribuíram para ocorrência do acidente de trânsito, dessa forma, não há que se falar em responsabilidade do Estado. Apelação: [...] Assim sendo, não há dúvidas de que o Apelante teve de suportar intenso abalo psíquico devido à conduta do preposto do Apelado, configurando portanto, o dever deste indenizar. Pois bem. O que se denota é que houve, de fato, pedido de indenização por danos morais tanto naquela ação quanto nessa. Havendo continência o Código de Processo Civil determina que sejam reunidos os processos, para seu julgamento em conjunto, evitando decisões contraditórias. No caso em questão, o processo mencionado já fora arquivado, não havendo que se falar em reunião de ações, pois. Considerando que o pedido do autor (indenização por danos morais) fora enfrentado noutra ocasião, daquele processo que se encontra arquivado, há que se reconhecer a coisa julgada. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. É cediço que a coisa julgada se desdobra em dois aspectos, a saber: a coisa julgada formal, que é a ausência de possibilidade de impugnação da sentença no próprio processo; e a coisa julgada material, que representa a imutabilidade e impossibilidade de rediscussão da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso. A imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente enfrentada judicialmente em novo processo. Por mesma causa, entende-se a repetição da mesma demanda, ou seja, um novo processo com as mesmas partes (ainda que em polos invertidos), mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (imediato e mediato) de um processo anterior já decidido por sentença de mérito transitada em julgado, tendo sido gerada coisa julgada material. O julgamento no mérito desse segundo processo seria um atentado à economia processual, bem como fonte de perigo à harmonização dos julgados. Na realidade, mesmo que a segunda decisão seja no mesmo sentido da primeira, nada justifica que a demanda prossiga, sendo o efeito negativo da coisa julgada o impedimento de novo julgamento de mérito, independentemente do seu teor. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, p.844). Calha lembrar que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não apenas os fundamentos que o autor da demanda inscreve na causa de pedir, mas todo e qualquer subsídio fático e jurídico que lhe era possível trazer ao palco processual, na linha do que prescreve o artigo 508 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery: Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não fizeram (alegações ‘deduzidas e dedutíveis’ – cf. Barbosa Moreira. ‘A eficácia preclusiva da coisa julgada material no sistema do processo civil brasileiro [Temas 1, p. 100]). Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações. A este fenômeno dá-se o nome de ‘eficácia preclusiva da coisa julgada’. Para a incidência do fenômeno quanto às questões de ordem pública, v. CPC 471. Há eficácia preclusiva primária (interna), bem como a secundária (externa), conforme esses efeitos devam ocorrer dentro do mesmo processo ou projetar-se também para os processos futuros (Schwab. Streigegenstand, §§ 15 e 17, PP. 170 e 198; Otto. Präklusion, § 4º, III, p. 80) Caso a parte tenha documento novo, a teor do CPC 485, VII, poderá pedir a rescisão da sentença, ajuizando ação rescisória, mas não rediscutir a lide, pura e simplesmente, apenas com novas alegações. V. Machado. Est., PP. 9/32; Barbosa Moreira. ‘A eficácia preclusiva da coisa julgada material no sistema do processo civil brasileiro’ (Temas 1, PP. 97/109); Dinamarco. ‘Inst. 3 ’, v. 3, n. 966, PP. 323/325. (Código de Processo Civil Comentado, 11.ª Ed, RT, comentários ao artigo 474, p. 739). Nesse sentido, há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal: A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material – considerada a finalidade prática que o informa – absorve, necessariamente, “tanto as questões que foram discutidas como as que o poder ser” (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo (“tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes. (AGRG. no RE 405.451-5/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.03.2004, p. 31). Dispositivo. Pelo exposto, reconheço a coisa julgada e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V do CPC. Condeno o autor no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade conferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. TJRO. P.R.I. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 5 de dezembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 13:01

Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/12/2023, 13:01

Conclusão (para julgamento)

24/11/2022, 13:02

Petição (Alegações finais)

23/11/2022, 22:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 23:25

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. O. S. ADVOGADO DO AUTOR: PABLO EDUARDO SOLLER, OAB nº RO7197 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7039984-79.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por B.O.S, representado por seu genitor JOSUÉ SHOCKNESS, em face ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz o requerente ser sobrinho e dependente de Rosilda Shockness, que era detentora de sua guarda, desde junho de 2010 conforme se observa no documento (ID. 50145546) e essa veio a falecer no dia 27/10/2015, em decorrência de acidente de trânsito na BR 435. Informa que a vítima era servidora pública federal e se encontrava a disposição da Secretaria de Educação de Rondônia – SEDUC, locomovendo-se em carro oficial da secretaria para a cidade de Cerejeiras-RO, quando veio a óbito, em decorrência de acidente de trânsito decorrente de imprudência de servidor público do Estado. Por fim, o requerente pede a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização a título de danos morais, na qualidade de sobrinho da vítima. Pugna pela produção da prova emprestada produzida nos autos nº 7007842-90.2018.8.22.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO. Deferida a gratuidade de justiça – id 50948871. O Estado de Rondônia apresentou contestação – id 53966660. Em preliminar, requereu o reconhecimento da continência da ação, com o processo de nº 7007842-90.2018.8.22.0001, que tramitou nesta vara, sob o fundamento de que se trata da mesma causa de pedir e mesmas partes. Arguiu, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de ser a falecida servidora pública federal e estaria a serviço do Estado de Rondônia, em um veículo oficial de propriedade do mesmo, sendo conduzido por um servidor público estadual, mas ainda que presente estes indicativos, dever-se-ia considerar para o adequado e justo deslinde da ação, que a vítima a Sra. Rosilda Shockness, veio a falecer em um acidente automobilístico ocorrido numa rodovia federal, qual seja, BR 435, e que nesse contexto tem que se avaliar o que o perito informou sobre as condições de trafegabilidade da rodovia federal no momento do acidente. Entende que por omissão do DNIT – órgão responsável pela manutenção, conservação e limpeza da rodovia federal BR 435 – este deveria compor o polo passivo desta ação. Requereu a inclusão do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, em substituição ao Estado de Rondônia no polo passivo desta ação. Aponta ilegitimidade ativa do requerente, por entender que não demonstração de que tenha sido vítima de dano, de modo que não há que se falar na indenização ao requerente, decorrente do vínculo direto com a vítima, atingindo-o de forma ao menos mediata, contudo, não se prova qualquer tipo de vínculo mais próximo e duradouro que enseje no pagamento da indenização, razão pela qual requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e o feito extinto em relação ao requerente sem exame de mérito. No mérito, sustenta inexistência de provas que sejam capazes de atribuir ao Estado a responsabilidade pelo evento automobilístico trágico, afirmando que o boletim de ocorrência que foi juntado com o intuito de provar os fatos, não merecendo prosperar ao fundamento de que há entendimento jurisprudencial que ensina que mero boletim de ocorrência não constitui meio probatório apto a determinar a culpa por acidente de trânsito, impugnando o documento. Pede pela inexistência de nexo de causalidade. Aduz que houve culpa concorrente da vítima, pois, a vítima deixou de usar o cinto de segurança, conduta essa obrigatória no Código de Transito Brasileiro – CTB. Réplica – id 54820259. Defende não se tratar de continência, porquanto se tratam de pedidos diferentes. Esta ação e se trata de indenização por danos morais, enquanto àquela se trata de danos materiais. No mérito, reforça os pedidos contidos na inicial. Intimados em termos de provas, a parte autora requereu a produção de prova emprestada dos autos de número 7007842-90.2018.8.22.0001, o requerido, por sua vez, pugnou pela produção da prova emprestada dos autos 7037194-64.2016.8.22.0001. Decisão saneadora – id 56176341. Foram rejeitadas as preliminares de continência e de ilegitimidade passiva do Estado. A preliminar de ilegitimidade ativa fora postergada para a análise de mérito. Fora fixado como ponto controvertido a responsabilidade pelo acidente e se a vítima teve culpa concorrente, pois não usava cinto de segurança; além da dependência do sobrinho em relação à falecida. Foram deferidas as produções de provas emprestadas. Alegações finais pelo requerido – id 84487630. Reforça a inexistência de responsabilidade civil, porquanto o motorista do Estado não estava em alta velocidade. Ainda, que é evidente a falha na prestação do serviço público federal, uma vez que por não realizar a devida manutenção da pista, o DNIT não assegurou as condições ideais de trafegabilidade, que culminou na ocorrência do acidente. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Embora intimada, a parte autora não apresentou alegações finais. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. DECIDO. Da coisa julgada Antes de analisar a coisa julgada, necessário se faz um breve passeio pela linha do tempo, no que toca aos fatos. Existiu processo de n. 7007842-90.2018.8.22.0001, com as mesmas partes e mesma causa de pedir. A propósito, anoto os pedidos constantes da inicial: [...] c) A condenação das requeridas ao pagamento da importância de 7,5 (sete vírgula cinco) Salários mínimos, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário que a tia do segundo Requerente recebia à época de sua morte, até que este obtenha formação em curso superior ou então complete 25 anos de idade. d) condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à genitora da vítima, no montante de R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais), correspondente à 200 (duzentos) salários mínimos; [...] Ao que se percebe, além do pedido de indenização por danos materiais – pensão por morte -, houve o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 190.800,00. Na presente ação, não houve pedido de indenização por danos materiais, apenas por danos morais, agora no importe de R$ 104.000,00. O Estado de Rondônia, em sua contestação, arguiu preliminar de continência, sob o argumento da existência de outra ação, com as mesmas partes e causa de pedir. Em decisão saneadora, por algum equívoco, fora afastada a preliminar de continência, sob o fundamento de que no feito anterior o pedido formulado pelo requerente era exclusivamente de danos materiais. No entanto, com a devida cautela, este juízo empreendeu buscas no decorrer do processo, para se certificar de que se tratava apenas de danos materiais. Inobstante, por diversas ocasiões é debatido sobre dano moral naqueles autos também (7007842-90.2018.8.22.0001). Como já dito, há menção de pedido de danos morais na petição inicial; há enfrentamento do tópico na contestação do Estado; há ainda o embate do pedido em sentença e em recurso de apelação, senão vejamos: Sentença: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por B. O. S. em face do ESTADO DE RONDÔNIA, pretendendo o recebimento da indenização por dano moral e material em decorrência do óbito de sua guardiã em acidente de trânsito enquanto se deslocava a serviço da Secretaria da Educação. [...] Diante das provas produzidas, inexiste nexo de causalidade entre a conduta alegada pelo Autor e o dano moral que sustentam ter suportado, tendo em vista que tanto o laudo pericial quanto as testemunhas afirmam que a presença de sujidades na pista contribuíram para ocorrência do acidente de trânsito, dessa forma, não há que se falar em responsabilidade do Estado. Apelação: [...] Assim sendo, não há dúvidas de que o Apelante teve de suportar intenso abalo psíquico devido à conduta do preposto do Apelado, configurando portanto, o dever deste indenizar. Pois bem. O que se denota é que houve, de fato, pedido de indenização por danos morais tanto naquela ação quanto nessa. Havendo continência o Código de Processo Civil determina que sejam reunidos os processos, para seu julgamento em conjunto, evitando decisões contraditórias. No caso em questão, o processo mencionado já fora arquivado, não havendo que se falar em reunião de ações, pois. Considerando que o pedido do autor (indenização por danos morais) fora enfrentado noutra ocasião, daquele processo que se encontra arquivado, há que se reconhecer a coisa julgada. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. É cediço que a coisa julgada se desdobra em dois aspectos, a saber: a coisa julgada formal, que é a ausência de possibilidade de impugnação da sentença no próprio processo; e a coisa julgada material, que representa a imutabilidade e impossibilidade de rediscussão da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso. A imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente enfrentada judicialmente em novo processo. Por mesma causa, entende-se a repetição da mesma demanda, ou seja, um novo processo com as mesmas partes (ainda que em polos invertidos), mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (imediato e mediato) de um processo anterior já decidido por sentença de mérito transitada em julgado, tendo sido gerada coisa julgada material. O julgamento no mérito desse segundo processo seria um atentado à economia processual, bem como fonte de perigo à harmonização dos julgados. Na realidade, mesmo que a segunda decisão seja no mesmo sentido da primeira, nada justifica que a demanda prossiga, sendo o efeito negativo da coisa julgada o impedimento de novo julgamento de mérito, independentemente do seu teor. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, p.844). Calha lembrar que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não apenas os fundamentos que o autor da demanda inscreve na causa de pedir, mas todo e qualquer subsídio fático e jurídico que lhe era possível trazer ao palco processual, na linha do que prescreve o artigo 508 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery: Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não fizeram (alegações ‘deduzidas e dedutíveis’ – cf. Barbosa Moreira. ‘A eficácia preclusiva da coisa julgada material no sistema do processo civil brasileiro [Temas 1, p. 100]). Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações. A este fenômeno dá-se o nome de ‘eficácia preclusiva da coisa julgada’. Para a incidência do fenômeno quanto às questões de ordem pública, v. CPC 471. Há eficácia preclusiva primária (interna), bem como a secundária (externa), conforme esses efeitos devam ocorrer dentro do mesmo processo ou projetar-se também para os processos futuros (Schwab. Streigegenstand, §§ 15 e 17, PP. 170 e 198; Otto. Präklusion, § 4º, III, p. 80) Caso a parte tenha documento novo, a teor do CPC 485, VII, poderá pedir a rescisão da sentença, ajuizando ação rescisória, mas não rediscutir a lide, pura e simplesmente, apenas com novas alegações. V. Machado. Est., PP. 9/32; Barbosa Moreira. ‘A eficácia preclusiva da coisa julgada material no sistema do processo civil brasileiro’ (Temas 1, PP. 97/109); Dinamarco. ‘Inst. 3 ’, v. 3, n. 966, PP. 323/325. (Código de Processo Civil Comentado, 11.ª Ed, RT, comentários ao artigo 474, p. 739). Nesse sentido, há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal: A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material – considerada a finalidade prática que o informa – absorve, necessariamente, “tanto as questões que foram discutidas como as que o poder ser” (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo (“tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes. (AGRG. no RE 405.451-5/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.03.2004, p. 31). Dispositivo. Pelo exposto, reconheço a coisa julgada e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V do CPC. Condeno o autor no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade conferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. TJRO. P.R.I. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 5 de dezembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

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Perempção, litispendência ou coisa julgada

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