Cumprimento de sentença 7007589-02.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007589-02.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7007589-02.2023.8.22.0010. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 REQUERIDO: ROBERTO DA SILVA TOLEDO INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS PESQUISA IDARON Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:41

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:25

Documento (Certidão)

24/04/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:10

Execução frustrada

23/04/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 09:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:12

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:31

Publicação

15/05/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000. Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: ROBERTO DA SILVA TOLEDO Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SUSPENSÃO ATÉ 8/4/2026 EXECUÇÃO FRUSTRADA AUTORIZA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR BENS Buscas restaram negativas. Quanto ao pedido de inscrição no SERASAJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007589-02.2023.8.22.0010 INDEFIRO, pois se trata de providência que pode ser perfeitamente realizada pelo exequente. Não há necessidade de autorização judicial para inscrição nos órgãos de restrição do crédito por dívida devidamente ajuizada e reconhecida. EMENTA Agravo de instrumento. Inclusão no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) e busca por bens no sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Inviabilidade. A inclusão no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD pode se dar pelo próprio credor e a busca por bens no sistema de registro eletrônico de imóveis, SREI, deve vir acompanhado dos imóveis que pretende penhorar e de sua certidão de inteiro teor atualizada. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803878-13.2020.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: OUDIVANIL DE MARINS Data de julgamento: 26/01/2021. TJDFT Protesto – natureza jurídica – possibilidade na execução de título extrajudicial “3. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, por meio de certidão de teor, nos termos do art. 517 do CPC. Embora o referido dispositivo legal faça parte de capítulo do Código de Processo Civil relativo ao cumprimento de sentença, trata de medida coercitiva compatível com a execução de título extrajudicial, com base nos parágrafos únicos dos arts. 318 e 771 do CPC.” Acórdão 1361313, 07122805820218070000, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no PJe: 18/8/2021. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, através da CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, que pode ser eventualmente expedida a requerimento do interessado, conforme Provimento Corregedoria Nº 04/2022 – DJe de 27/5/2022, já indicando inclusive o valor os honorários. Basta solicitar a certidão à CPE e apresentá-la no cartório de protestos. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade da negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. Veja-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medida típica. Negativação do nome do devedor. Serasajud. Discricionariedade. Necessidade de demonstração da ausência de violação aos direitos fundamentais do devedor. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. ( - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). A parte exequente não indicou a indispensabilidade da medida, tampouco demonstrou que não tem condições de fazê-lo por conta própria, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD. Contudo, AUTORIZO o banco a inscrever o nome do Executado no SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito, pela dívida em cobrança nestes autos, sob sua responsabilidade (inclusive os honorários). O Exequente tem pleno acesso a todos sistemas na hora de concessão de créditos, inclusive ao SCR (que é restrito às instituições financeiras). Tratando-se de execução frustrada, SUSPENDA-SE por um ano – até 8/4/2026. Após transcorrido, manifestem-se em termos de seguimento. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 8 de abril de 2025., 15:21 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: ROBERTO DA SILVA TOLEDO, CPF nº 67701728287 Advogado: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) ROBERTO DA SILVA TOLEDO brasileiro, casado, representante comercial autônomo CI-RG n. 705187 SSP/RO CPF n. 677.017.282-xX telefones n. (69) 9 9 9953-72xxou (69) 9 8432-71xx Rua Cecília Meireles, n. 6073 (ID 107253746) Bairro Cidade Alta Rolim de Moura/RO DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD INTIMAR EXECUTADO DO SISBAJUD PARCIAL (ÀS EXPENSAS DA EXEQUENTE) INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7007589-02.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 17.713,19 Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ROBERTO DA SILVA TOLEDO, no qual se busca o cumprimento da obrigação pela executada. 2) Várias tentativas efetuadas no feito. Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E PREVJUD. 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo (BUSCAS EFETUADAS PELO PREVJUD). 7.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 8) Quanto as consultas realizadas via, SISBAJUD restou parcial. A restrição on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line, parcial. INTIME-SE a executada POR AR acerca da restrição abaixo – SISBAJUD (executado/a não tem procurador nos autos). 9) INFOJUD e RENAJUD, restaram negativas. 9.1) Os veículos localizados pelo RENAJUD possuem restrição de alienação fiduciária e administrativa. 10) Considerando as informações obtidas, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Intime-se por seus procuradores. Serve o presente de Carta A.R. (às expensas da exequente). Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito ROBERTO DA SILVA TOLEDO677.017.282-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 375,95 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 OUT 2024 08:40 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 26.815,17 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 308,49 09 OUT 2024 18:47 Ação BCO BRADESCO S.A. AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. CORA SCFI BCO DO BRASIL S.A. NIKOS INVESTIMENTOS Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 OUT 2024 08:40 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 26.815,17 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 66,58 09 OUT 2024 08:35 Ação MERCADO PAGO IP LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 OUT 2024 08:40 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 26.815,17 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,88 09 OUT 2024 20:32 Ação CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido/Executado: ROBERTO DA SILVA TOLEDO Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) ROBERTO DA SILVA TOLEDO brasileiro, casado, representante comercial autônomo CI-RG n. 705187 SSP/RO CPF n. 677.017.282-87 telefones n. (69) 9 9 9953-7229 ou (69) 9 8432-7109 Avenida Cecília Meireles, 6073 B. Cidade Alta. Rolim de Moura/RO (endereço atualizado no Num. 98371715 - Pág. 1). Valor originário da causa: R$ 17.713,19 mais custas e honorários da fase de conhecimento (5%) e da fase de cumprimento de sentença (10%). DECISÃO SERVINDO PARA: - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - RECOLHER TAXAS PARA BUSCAS AO SISBAJUD e RENAJUD - DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÕES e demais atos necessários a seu cumprimento 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007589-02.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de ação monitória, cujo objetivo é o recebimento de R$ 17.713,19 decorrente de títulos e demais documentos juntados com a inicial. 2) Citados e intimados até esta data não houve embargos ou defesa. DECIDO: O requerido não apresentou resposta, nem mesmo embargou a pretensão monitória do autor. 3) A relação negocial se encontra devidamente provada nos autos (Num. 96102658 - Pág. 1 a 4; Num. 96102659 - Pág. 1 a 4 e um. 96102660 - Pág. 1-2). 4) A mora também resta demonstrada (Num. 96102662 - Pág. 1). Preenchidos os pressupostos legais, RECONHEÇO em favor do autor o crédito mencionado na inicial (valor originário de R$ 17.713,19 – mais correções e honorários – 5% sobre o valor acima, sem prejuízo dos honorários da fase de cumprimento de sentença), a ser pago pelo demandado ROBERTO DA SILVA TOLEDO, acima qualificado. O valor acima será acrescido de juros (1% ao mês) e correção monetária, ambos contados a partir de 14/9/2023, mais custas e honorários da fase de conhecimento (5%) e da fase de cumprimento de sentença (10%), pois já veio com planilha atualizada (Num. 96102662). 5) Constituo o título executivo judicial. ALTERE-SE CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Constituído o crédito, proceda-se em cumprimento de sentença. O Autor já recolheu as taxas para buscas ao SISBAJUD e RENAJUD. O objetivo do credor é receber. E para isso devem ser tomadas as medidas mais efetivas ao recebimento do crédito. Esta medida é tomada com base no art. 82 das DGJ/TJRO: Art. 82. Antes da realização de diligências, atendendo aos princípios da economia e celeridade processual deverão, prioritariamente, ser utilizados os convênios que possibilitem, por meio eletrônico, o bloqueio de valores e bens, quebra de sigilo ou a obtenção de informações que interessem a processos ou inquérito... Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ, RECOLHAM-SE as taxas para buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e afins – art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJe de 26/12/2023). Uma taxa para cada busca (sistema) e CPF pretendidos. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Após RECOLHIDAS e comprovado, DEFIRO as buscas solicitadas. 6) Após feitas as buscas intimem-se os/a Executados/a para pagar o débito, inclusive os honorários e custas, no prazo de 15 dias. 7) Não havendo pagamento em quinze dias, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens dos executados. O Sr. Oficial de Justiça deverá descrever e avaliar minuciosamente os bens penhorados, indicando os parâmetros que se utilizou para chegar ao valor atribuído, descrever o estado de conservação dos bens (se possível ilustrando com fotografias). Deverá também deverá descrever as eventuais benfeitorias que o imóvel tenha ou os acessórios, caso se trate de veículo. O Oficial de Justiça também deverá indicar se os bens se encontram na posse dos Executados ou terceiros. Se estiverem na posse de terceiros, deverão ser qualificados, com RG, CPF e telefone. O Executado (ou seu representante legal) deverá ser nomeado fiel depositário dos bens penhorados, não podendo vendê-los, sob as penas legais. Após, intimem-se os Executados (ou seu representante legal) sobre a penhora e avaliação. Se o Executado (ou responsáveis) for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - caso seja imóvel. Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). Advirto que o Juízo não tem capacidade tributária e não pode conceder isenção nem determinar quitação de tributos/taxas ou retirada de ônus por ventura existentes sobre os bens. Ao determinar que fossem excluídos ou quitados os tributos atrasados, o Juízo poderia lesar as Fazendas ou terceiros que não sejam partes no processo, o que não pode acontecer. Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. Se for penhorado gado, anote-se junto à IDARON, ficando vedada a transferência e emissão de GTA. As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. 8) Fica desde já a devedora ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 9) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 9.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 10. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 10.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 10.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 10.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 10.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 10.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 10.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 10.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 11. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 12. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no CRI. 12.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 13 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 14 - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 15 – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Rolim de Moura/RO, 29 de abril de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) do Requerente/Exequente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a)/Executado(a): ROBERTO DA SILVA TOLEDO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) ROBERTO DA SILVA TOLEDO brasileiro, casado, representante comercial autônomo CI-RG n. 705187 SSP/RO CPF n. 677.017.282-87 telefones n. (69) 9 9 9953-7229 ou (69) 9 8432-7109 Rua A, n. 2900 Bairro Jardim Tropical Rolim de Moura/RO Valor da causa: R$ 17.713,19 DECISÃO SERVINDO COMO AR/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários a seu cumprimento Custas recolhidas. PROCEDA-SE na forma abaixo: Há nos autos documento escrito desprovido da eficácia de título executivo, cujo credor afirma ter direito de exigir do devedor o pagamento de determinada quantia em dinheiro (art. 700, I, do NCPC). Sendo assim, sirva esta decisão como MANDADO DE PAGAMENTO (AR, de início) para que o requerido, no prazo de 15 dias, paguem o débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do NCPC). No mesmo AR cientifique o réu que: a) Cumprindo o mandado ficará isento de custas judiciais finais (art. 701, §1º). b) No mesmo prazo e, independentemente de seguro o juízo, poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do NCPC). c) Não havendo pagamento e nem ofertados embargos, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao Cumprimento de Sentença (art. 701, §2º) – PENHORA, REMOÇÃO DE BENS, etc. Havendo interesse, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (art. 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Havendo interesse em buscas a BACENJUD e RENAJUD o pedido deverá ser cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007, DJe de 15/12/2022). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Recolhidas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007589-02.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro as buscas. Na fase processual adequada, caso seja pedida execução e remoção de bens, o exequente deverá providenciar os meios necessários para transporte, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens que venham a ser penhorados. Expeça-se o necessário. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 14 de setembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(76)