Procedimento Comum Cível 7000766-37.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000766-37.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:21

Definitivo

01/02/2024, 13:54

Documento (Certidão)

01/02/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 01:09

Publicação

31/01/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARILENE APARECIDA OLIVEIRA SANTOS, AVENIDA OLAVO PIRES 1578 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615, CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, AV. ITÁLIA C. FRANCO 1598 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000766-37.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS), sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em que se busca a quitação de dívida líquida certa e exigível constante em sentença judicial com trânsito em julgado. Conforme petição encartada ao ID 76035974, a parte autora deu quitação ao processo e anuiu com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Assim, com o pagamento do valor contido na RPV (ou precatório) dou por extinta a obrigação, nos termos do § 6º, do art. 128, da Lei n. 8.213/91 e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, praticando o que for necessário. Quando for oportuno, arquive-se os autos, devendo a escrivania conferir se houve o levantamento integral de eventual depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 11:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 11:01

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2024, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 01:23

Publicação

16/01/2024, 01:23

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARILENE APARECIDA OLIVEIRA SANTOS, AVENIDA OLAVO PIRES 1578 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615, CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, AV. ITÁLIA C. FRANCO 1598 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Da implantação do benefício Caso o benefício ainda não tenha sido implantado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000766-37.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais) Parte intime-se o requerido, via órgão da Procuradoria Geral da Fazenda Local (via PJe) para cumprir a sentença proferida ou informar nos autos o motivo de impossibilidade de cumprimento, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência, conforme art. 330 do CP. Ainda, deverá a parte executada encaminhar ao juízo para juntada ao processo o respectivo comprovante de implantação. Do prosseguimento do feito Altere-se a classe processual, sendo o caso. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, via sistema PJE, para apresentar impugnação a execução por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que o silêncio será interpretado como anuência aos valores apresentados pela parte exequente. Ressalto que os honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença somente serão fixados em caso de apresentação de impugnação, conforme inteligência do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, delimitando e demonstrando especificamente os valores impugnados, bem como instruindo-as com os documentos que se fizerem necessários à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. Caso o executado apresente impugnação, intime-se a(o) exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se Precatório ou RPV, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio das partes será interpretado como concordância. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já, homologo eventual renúncia para que seja possível o(a) credor(a) receber por meio de RPV. Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento do requisitório. Vindo a informação do pagamento, expeça-se alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono (caso possua poderes para tanto). Por fim, façam os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, inciso II, do CPC Pratique-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras quarta-feira, 19 de julho de 2023 às 12:48. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARILENE APARECIDA OLIVEIRA SANTOS, AVENIDA OLAVO PIRES 1578 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615, CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510, AV. ITÁLIA C. FRANCO 1598 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7000766-37.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais) Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária, proposta por MARILENE APARECIDA OLIVEIRA SANTOS SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício acima mencionado. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Já na decisão inicial foi deferida a gratuidade processual, indeferida a tutela de urgência, e determinada a realização de perícia médica para verificação da incapacidade alegada. O laudo pericial foi juntado. Citado, o INSS apresentou Contestação postulando pela improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação, bem como manifestação requerendo esclarecimento do perito quanto ao laudo. O perito acostou laudo complementar, diante do qual a parte autora postulou pela procedência do pedido, nos termos da inicial. A seu turno, o INSS reiterou o pedido de improcedência da ação. Vieram conclusos. Decido. Decido. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. Do mesmo modo, importante enfatizar que a controvérsia tida no processo refere-se exclusivamente em relação à existência ou não de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora e já foi produzida prova técnica judicial, por meio de perícia médica, para o fim de resolver a dúvida, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que se referiu à produção da prova pericial em juízo. Além disso, ao serem intimadas do despacho inicial, as partes foram devidamente cientificadas de que, ao contestar a ação e impugnar, deveriam especificar eventuais outras provas que tivessem interesse em produzir, inclusive dizer quanto ao desejo de produzir provas em audiência, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, sendo que, nas referidas manifestações, as partes não disseram que tinham interesse em apresentar qualquer outra prova, não tendo também manifestado interesse em designação de audiência para apresentação de prova oral. Demais disso, além das partes não terem requerido a produção de provas em audiência, o presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa da requerente, circunstância que se apura por meio de prova técnica (perícia), não sendo útil a prova testemunhal para resolver essa dúvida. Logo, passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é de restabelecimento de auxílio-doença. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Qualidade de segurado e carência A qualidade de segurada pelo tempo de carência não é objeto de controvérsia, sobretudo, pelo fato de trata-se de restabelecimento de benefício anteriormente concedido. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou ter restado comprovado que a parte autora possui discopatia da coluna cervical e lombar, resultando em incapacidade de forma TOTAL e TEMPORÁRIA (IDs 78957568 e 87383065). Outrossim, consta no laudo médico que a incapacidade teria se iniciado em 05/11/2020 e se estendido até 05/05/2021. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Nestes termos, considerando a relação de causalidade entre a(s) doença(s) do(a) requerente e a incapacidade para o exercício de atividades laborais de forma temporária, verifica-se que o autor NÃO faz jus à aposentadoria por invalidez, caracterizada quando da ocorrência de incapacidade total e permanente, ou parcial e permanente (considerando as circunstâncias do caso concreto). Logo, não sendo total e definitiva a incapacidade e sendo possível a recuperação e reabilitação doa requerente, dadas as suas condições pessoais favoráveis, a requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença pelo período em que perdurou a incapacidade. Data para implementação do benefício (termo inicial) No presente caso, o termo inicial deve retroagir à data da cessação do benefício, uma vez que na referida data a autora já preenchia todos os requisitos para fazer jus ao benefício requerido. Em sendo assim, fica fixado o termo inicial a partir do dia 05/11/2020. Do termo final Pelo que se depreende das provas produzidas, a incapacidade cessou em 05/05/2021. Destarte, tal data deve ser considerada a título de termo final do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARILENE APARECIDA OLIVEIRA SANTOS SOUZA e, consequentemente, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a reativar/implantar o benefício de auxílio-doença em favor da requerente, a partir do dia 05/11/2020, até o dia 05/05/2021, nos termos da fundamentação supra. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, in casu, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova CONCLUSÃO e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. De resto, esclareça-se à autarquia previdenciária, desde já, que, durante o lapso temporal correspondente ao trânsito em julgado, poderá ela, caso deseje, ofertar suas contas de liquidação, assim iniciando o que se convencionou denominar execução invertida, mediante a apresentação, nestes mesmos autos, dos cálculos das verbas que entende devidas, conduta que será pelo juízo alçada a cumprimento voluntário do julgado, afastando-se, consequentemente, a incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, em atenção, mutatis mutandis, ao disposto no Ofício Circular – CGJ-TJ/RO nº 14/2017. Em hipótese positiva, apresentados os cálculos pelo INSS, iniciando-se, por óbvio, a execução invertida, independente de posterior deliberação pelo juízo, intime-se, desde logo, a parte beneficiária, por intermédio do patrono constituído nos autos, a manifestar-se expressamente quanto aos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo, advertindo-a de que eventual inércia será vista como concordância tácita quanto aos valores apresentados pela Autarquia, ensejando, doravante, a expedição da RPV e/ou precatório, se for o caso, e posterior extinção do feito, nos termos do art. 924 do NCPC. Certificado nos autos o trânsito em julgado do julgado, bem como, in albis, o decurso do prazo para a apresentação dos cálculos da parte devedora em execução, fica intimada a parte credora, desde já, a promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação pela parte credora, o que deverá ser certificado, retornem conclusos para demais providências. Ademais, advirta-se que a inobservância dessas determinações importará no indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença apresentado, bem ainda no arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras sexta-feira, 5 de maio de 2023 às 12:38. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

08/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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