Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001645-16.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001645-16.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:12

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 22:01

Publicação

29/10/2024, 22:01

Definitivo

22/10/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001645-16.2023.8.22.0011. REQUERENTE: JOSE ALVES MARTINS FILHO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3698 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Idoso Trata-se de cumprimento de sentença. Conforme manifestação do credor (ID 112565657), a parte devedora satisfez a obrigação executada. Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 21 de outubro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 07:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2024, 07:54

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 01:45

Publicação

10/10/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001645-16.2023.8.22.0011. REQUERENTE: JOSE ALVES MARTINS FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO - RO0005316A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio do seu advogado, INTIMADA a comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o levantamento do alvará. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 15:35

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001645-16.2023.8.22.0011. AUTOR: JOSE ALVES MARTINS FILHO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3698 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Idoso Trata-se de demanda de concessão de benefício de prestação continuada com pedido de tutela de evidência. A parte autora narrou que possui 65 anos de idade e que não possui mais condições de trabalhar. Nesse norte, requereu administrativamente o benefício de prestação continuada, tendo sido protocolado no dia 22/3/2023, o qual foi indeferido ante a renda mensal familiar, ser igual ou superior a 1/4 do salário mínimo vigente. Ressaltou que é casado e que ambos vivem da renda de sua esposa, sendo este insuficiente para o sustento do casal, pois ambos se tratam de pessoas idosas que enfrentam problemas de saúde. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de evidência. Houve determinação da produção de estudo socioeconômico (ID 94364020). Laudo social (ID 95683349). Citado, o requerido apresentou inicialmente proposta de acordo. Nos pedidos, requereu o julgamento improcedente da demanda por não restar preenchidos os requisitos para percebimento do benefício de prestação continuada (ID 99736289). Em sede de réplica, a parte autora informou o desinteresse em firmar acordo. Reiterou os termos da exordial (ID 101366966). É o relato. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTO Trata-se de demanda de concessão de benefício de prestação continuada. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Ressalta-se que, em face do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), cabe ao juiz a apreciação das provas, fixar os pontos controvertidos da demanda na própria audiência e decidir sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. A competência para julgamento é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. Pois bem. Depois de aprofundada análise do conjunto probatório, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora. Explica-se. O artigo 20 da Lei 8.742/93 estabelece: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para elucidar tal quadro, o parágrafo segundo daquele dispositivo define como sendo pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No tocante ao outro requisito elencado pela legislação, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. O Decreto 1744/95 pontuava serem pessoas portadoras de deficiência aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas que impeçam o desempenho das atividades diárias e de trabalho. Neste panorama, para a outorga do benefício, incontornável a comprovação do preenchimento cumulativo dos dois requisitos: I- incapacidade para vida independente e para o trabalho; II – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. A discussão sobre a constitucionalidade da limitação da renda familiar, no patamar de 1/4 do salário-mínimo, já foi palpitante no passado, mas foi soterrada por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o STF promoveu revisão de seu posicionamento adequando-o à realidade social e decretando a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por considerar que o critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar situação de miserabilidade. Segundo a decisão, os próprios juízes de 1º grau já estavam considerando uma renda de meio salário-mínimo per capita como valor padrão, adequando a nova realidade econômica nacional. O benefício da prestação continuada tem como destinação maior a viabilização de um amparo econômico para aqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, e que sejam idosos ou portadores de deficiência. Estão portanto, listados os requisitos que devem ser atendidos, com rigor, para que seja conferido o direito ao postulante. No caso em apreço, o requerimento do autor foi negado em razão da renda familiar ser igual ou superior a 1/4 do salário-mínimo vigente na data do requerimento (ID 94301425). Está, portanto, atendida a exigência recentemente estabelecida por nossos tribunais, qual seja, o prévio requerimento administrativo. Quando ao quesito de miserabilidade, para que seja concedido o benefício, inafastável a demonstração da incapacidade da postulante em prover suas carências econômicas e financeiras ou tê-las providas pelos componentes de sua família. O autor é pessoa idosa (65 anos) e o relatório social juntado ao ID n. 95683349, conclui que o requerente vivencia situação de miserabilidade social, em decorrência da privação econômica e carência material de prover os meios de subsistência. Destaca que o núcleo familiar da autora é formado por ele (65 anos) e sua esposa Derli Alcides da Silva (64 anos) que encontra-se recebendo aposentadoria no valor de R$ 1.320,00. Expôs que o total das despesas apuradas do casal gira em média de R$ 1.276,00 mensalmente e que a única renda é a de sua esposa. É entendimento uníssono da jurisprudência pátria de que o benefício percebido por pessoa da família não pode ser usado como parâmetro para aferir a renda per capita familiar. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO, DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RENDA MÍNIMA (VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO) PERCEBIDO POR IDOSO. ARTIGO 20 § 14, DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS). REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Hipótese que se enquadra na tese jurídica estabelecida no IRDR 12 ( 5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde a DER. 4. Devem ser excluídos do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, e o benefício assistencial recebido por outro membro da família, consoante expressa disposição do artigo 20 § 14, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), e, ainda, por aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso). 5. No caso dos autos, o grupo familiar do requerente é formado apenas por ele e sua esposa, a qual recebe o benefício de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo mensal (R$1.100,00). As informações constantes no estudo social demonstram que a renda familiar per capita declarada, excluído o benefício previdenciário da esposa do autor, permite o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, justificando a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 6. Autor é idoso, tem 72 (setenta e dois) anos de idade, está desempregado e vive com sua esposa, também idosa, sobrevivendo de 1 (um) benefício previdenciário de renda mínima desta. Ambos tem problema de saúde. De outro lado, a ajuda esporádica e eventual dos filhos do autor, por si só, não afasta o direito ao benefício. Ainda, os filhos não fazem parte do grupo familiar analisado pelo estudo social, isto é, não vivem com o requerente. 7. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. 8. Concedida a imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. 9. Invertida a sucumbência. (TRF-4 - AC: 50190161720214047000 PR, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 13/09/2022, DÉCIMA TURMA) - Grifei. Nesse sentido, o STF pacificou o entendimento de que todo e qualquer benefício no valor de um salário-mínimo deve ser excluído do cálculo da renda familiar (STF - RE: 580963 PR, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/11/2013). O debate aconteceu porque o Estatuto do Idoso trouxe expressamente em seu artigo 34, parágrafo único, que o valor do benefício assistencial auferido por idoso não será computado para fins de cálculo de renda familiar. Diante disso, abriu-se a possibilidade de exclusão não somente do valor originário de benefício assistencial ao idoso, mas também o da Pessoa com Deficiência e o benefício previdenciário de valor correspondente a um salário-mínimo, pois não haveria fundamento para tratar desigualmente situações de vulnerabilidade e necessidades iguais. Restou caracterizada assim a precariedade financeira vivenciada pela família do autor considerando, que possui renda mensal de um salário-mínimo proveniente da aposentadoria percebida pela sua esposa, mas subtraindo as despesas fixas mensais e eventuais, encontram-se vivendo com dificuldades em manter os mínimos sociais. Conforme mencionado anteriormente, uma renda per capita igual a meio salário-mínimo seria um valor razoável a se considerar para que uma pessoa possa suprir suas necessidades essenciais no contexto da nova realidade econômica nacional O Superior Tribunal Federal passou a reconhecer que o critério da renda familiar per capita não pode ser apreciado de forma estática e isolada, mas dentro de um contexto que aprecie as condições do grupo familiar, a destinação dos rendimentos e as perspectivas que lhes são lançadas. O relatório social comprova a vulnerabilidade social vivenciada pelo autor, pessoa idosa, com idade de 65 anos. Nesse sentido, o caso do autor encaixa-se perfeitamente aos propósitos da legislação, com a implantação do Benefício de Prestação Continuada em seu favor, devendo ser ele considerado e reconhecido a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 22/3/2023. III. DISPOSITIVO Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PROCEDENTE, e, via de consequência, CONDENO o requerido a implantar e promover o pagamento de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ao autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal atualizado. O benefício deverá ser pago a partir da data do requerimento administrativo, que ocorreu em 22/3/2023. A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente as parcelas retroativas: - Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); - No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3o da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos até a data desta sentença, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intime-se a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove já haver implantado o beneficio em favor da parte autora, conforme sentença proferida, (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA), sob pena de aplicação de multa diária, haja vista o caráter alimentar do benefício. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, §3°, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal competente para análise do recurso. Objetivando a possibilidade de agilização do processo através da utilização do mecanismo da execução inversa, possibilitando a isenção da autarquia em pagamento de honorários, determino a intimação do INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, formular em juízo pedido neste sentido. Serve a presente decisão como mandado de intimação das partes desta decisão por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001645-16.2023.8.22.0011. AUTOR: JOSE ALVES MARTINS FILHO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3698 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REU: I., AV. CAMPOS SALES 3132 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Idoso Trata-se de ação previdenciária na qual o autor objetiva a concessão do benefício de prestação continuada com pedido de tutela de evidência. Alegou na inicial que conta atualmente com 65 anos e não possuí condições de trabalhar, sedo que informou, que requereu administrativamente junto ao requerido o benefício de prestação continuada, tendo sido protocolado no dia 22 de março de 2023, e indeferido face à renda mensal familiar, ser igual ou superior a ¼ do salário-mínimo vigente na data do requerimento. Informa que está impossibilitado de retornar ao mercado de trabalho em razão da idade, saúde debilitada e falta de qualificação profissional. Pois, bem. DECIDO. Recebo a inicial para processamento da ação. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência, conforme restou comprovado por meio dos documentos que instruíram a inicial (ID. 94301422, 94301423, 94301424). Cumpre destacar, caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem se olvidar da responsabilidade criminal por falsear a verdade. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material do autor, antes da sentença final de mérito, desde que, segundo disposto no artigo 294, do CPC/2015, haja prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, a jurisprudência já asseverou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO. É indevida a antecipação dos efeitos da tutela quando os elementos trazidos aos autos não possibilitam concluir pela alegada miserabilidade, sendo indispensável a dilação probatória a fim de se aferir as reais condições financeiras do grupo familiar, mormente a elaboração de laudo socioeconômico. (TRF-4 Agravo de Instrumento n. 60601520154040000RS – Julgamento: 24/02/2016). No caso dos presentes autos, a autora requer a concessão do benefício, sustentando que a sua concessão foi indeferida em razão de sua renda familiar, assim, é imperiosa a realização da instrução processual, a fim de se verificar a renda familiar como determina a legislação vigente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a prática e experiência forenses revelam que o requerido não comparece às sessões, ante o número reduzido de Procuradores, de modo que se torna inócua a designação da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria em obstrução da pauta, bem como em atraso à marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensando-se o ato. Por tratar-se de ação cujo objeto exige conhecimento técnico específico, de modo a confirmar as condições socioeconômicas da parte autora, a prova social é necessária para o desfecho da lide. Nos termos da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional da Justiça, visando primar pela celeridade desta ação e oportunidade de acordo entre as partes, motivo pelo qual determino a realização da prova pericial antes da citação e apresentação de contestação. Para realização da perícia social, nomeio a assistente social FLAVINÉIA CRISTINA RODRIGUES SOARES, para realizar estudo socioeconômico junto à parte autora. Determino a CPE que inclua o(a) profissional nomeado(a) junto ao sistema PJe, caso tenha cadastro e INTIME-O(A), via sistema, no caso de impossibilidade, por e-mail, ou outra forma adequada para informar se aceita a nomeação e para indicar a data e o local em que será realizado o exame, no prazo de 05 (cinco) dias. No tocante ao valor dos honorários periciais, considerando o teor do artigo 28 da Resolução nº. 305/2014 do CJF, que autoriza a aplicação até do triplo do valor dos honorários tabelado no ato normativo em questão; a ausência de profissionais habilitados nos dois Municípios que compõem esta Comarca com disposição ao exercício do encargo pericial; e a distância média de 70 km (setenta quilômetros) que deverá ser percorrida pela profissional para o exercício do seu mister, arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos à conta da Justiça Federal, nos moldes da norma acima mencionada. Os fundamentos supracitados deverão constar na requisição perante o sistema AJG/TRF 1ª Região. O prazo para a juntada do laudo pericial é 15 (quinze) dias, a contar da realização do exame técnico. Advirto o perito que, decorrido o prazo sem a apresentação do documento em epígrafe, não haverá pagamento dos honorários periciais. Com a juntada dos laudos, independente de nova conclusão, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema Pje, para apresentar proposta de acordo ou contestação e impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora via diário da justiça eletrônico, por intermédio do(a) advogado(a), para manifestação em 15 (quinze) dias, após conclusos para julgamento. Intime-se a autora via DJE, e o INSS por sistema Pje. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO PERITO VIA SISTEMA PJE/E-MAIL: PERITA: Flavinéia Cristina Rodrigues Soares, que pode ser localizada na Rua Olavo Pires, nº 1492, município de Urupá/RO,CEP 76.920-000, ou através dos telefones (69) 9.9981-2962 ou (69) 3413-2511, ou, ainda, por meio do e-mail: [email protected]. Obs. Formulário da perícia anexo a esta decisão. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 8 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito.

09/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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