Cumprimento de sentença 7015492-49.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7015492-49.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/01/2025, 22:37

Documento (Certidão)

20/09/2024, 21:44

Definitivo

20/09/2024, 21:44

Decurso de Prazo

29/08/2024, 01:46

Decurso de Prazo

29/08/2024, 01:25

Decurso de Prazo

29/08/2024, 01:25

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:22

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:16

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 04:44

Publicação

06/08/2024, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 04:21

Publicação

06/08/2024, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7015492-49.2022.8.22.0002. AUTOR: EULLER FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO ESTEVAN GOMES FILHO - RO10262 REU: WILLIAM DOS SANTOS MENDES Advogado do(a) REU: JOSÉ CARLOS FOGACA - RO2960 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EULLER FERNANDO DA SILVA, AVENIDA MARACANÃ 2487 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALBERTO ESTEVAN GOMES FILHO, OAB nº RO10262 Parte requerida: WILLIAM DOS SANTOS MENDES, AVENIDA GALO DA SERRA 1906 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JOSÉ CARLOS FOGACA, OAB nº RO2960, AL BEIJA FLOR SETOR 02 - 76873-076 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015492-49.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 18.668,33 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) Parte Vistos e examinados As partes entabularam acordo conforme ata de audiência de ID n. 108372897, postulando por sua homologação e consequente extinção do feito, medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos da ata de audiência de ID n. 108372897, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de conseqüência, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo art. 487, inciso III, alínea 'b', c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Apure-se a custas finais e intime-se a requerida para pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Honorários de sucumbência incluídos no acordo. Procedi a expedição de alvará conforme dados constantes na ata. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes segunda-feira, 5 de agosto de 2024 às 12:56. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

06/08/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EULLER FERNANDO DA SILVA, AVENIDA MARACANÃ 2487 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALBERTO ESTEVAN GOMES FILHO, OAB nº RO10262 Parte requerida: WILLIAM DOS SANTOS MENDES, AVENIDA GALO DA SERRA 1906 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JOSÉ CARLOS FOGACA, OAB nº RO2960, AL BEIJA FLOR SETOR 02 - 76873-076 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015492-49.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 18.668,33 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) Parte Vistos e examinados As partes entabularam acordo conforme ata de audiência de ID n. 108372897, postulando por sua homologação e consequente extinção do feito, medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos da ata de audiência de ID n. 108372897, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de conseqüência, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo art. 487, inciso III, alínea 'b', c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Apure-se a custas finais e intime-se a requerida para pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Honorários de sucumbência incluídos no acordo. Procedi a expedição de alvará conforme dados constantes na ata. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes segunda-feira, 5 de agosto de 2024 às 12:56. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7015492-49.2022.8.22.0002. AUTOR: EULLER FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO ESTEVAN GOMES FILHO - RO10262 REU: WILLIAM DOS SANTOS MENDESAdvogado do(a) REU: JOSÉ CARLOS FOGACA - RO2960 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 12/07/2024 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EULLER FERNANDO DA SILVA, AVENIDA MARACANÃ 2487 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALBERTO ESTEVAN GOMES FILHO, OAB nº RO10262 Parte requerida: WILLIAM DOS SANTOS MENDES, AVENIDA GALO DA SERRA 1906 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JOSÉ CARLOS FOGACA, OAB nº RO2960, AL BEIJA FLOR SETOR 02 - 76873-076 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015492-49.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 18.668,33 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença movido por EULLER FERNANDO DA SILVA em desfavor de WILLIAM DOS SANTOS MENDES, no qual o executado, uma vez intimado a comprovar nos autos o pagamento da importância de R$15.400,00, segundo os cálculos da exequente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Argumentou que não há justificativa para o pedido de cumprimento de sentença, uma vez que as partes entabularam um acordo que vem sendo cumprido pelo impugnante. Alegou que no mês de outubro de 2023, pagou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao exequente referente ao acordo das parcelas vencidas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2023. Ao final, pugnou pela extinção do feito e pelo prosseguimento do cumprimento do acordo conforme as cláusulas pactuadas, bem como pela condenação do exequente por litigância de má fé. A exequente manifestou-se a respeito da impugnação, pugnando por sua rejeição. É o breve relato. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada ofereceu impugnação alegando que o pedido de cumprimento de sentença deve ser rejeitado, pois as partes pactuaram acordo extrajudicial que foi homologado judicialmente, o qual vem sendo fielmente cumprido por si, não havendo justificativa para o pedido. A exequente, por sua vez, rechaçou os argumentos da executada, insistindo no pedido de cumprimento de sentença por descumprimento do acordo. Analisando os termos do acordo entabulado entre as partes, verifica-se através do documento de ID 86577056 que as partes acordaram acerca da existência de uma dívida no valor de R$20.000,00, que por sua vez seria quitado em 20 prestações iguais de R$1.000,00 cada uma, com vencimento todo dia 05 de cada mês, a partir de 06/03/2023. Além disso, foi estabelecida cláusula penal de inadimplemento, na qual consta que o descumprimento de uma das parcelas acarretará o vencimento antecipado das demais, além de multa de 10% sobre o valor total da dívida. A matéria controversa circunda-se na existência ou não do inadimplemento do referido acordo por parte da executada. Neste contexto, a exequente alegou que a executada deixou de pagar a 7ª parcela com vencimento em 05/09/2023. Por sua vez, a executada argumenta que vem honrando fielmente com seu acordo. Compulsando os autos, verifico que dentre os documentos acostados pelas partes, em especial pela impugnante/executada, as parcelas do acordo estão sendo pagas em atraso. Acerca da prova do pagamento, dispõe o Código Civil, em seus artigos 315 e 319, que as dívidas devem ser pagas na data de seu vencimento, fazendo jus o devedor à quitação do débito, podendo inclusive reter o pagamento caso não lhe seja fornecido pelo credor a regular quitação. Desta forma, expõe a legislação vigente que a prova do pagamento cabe ao devedor, sob pena de não reconhecimento do pagamento realizado. No caso em questão, a executada não conseguiu comprovar nos autos o efetivo pagamento das prestações referentes aos meses de setembro e outubro de 2023 na data estipulada. Pelo contrário, admite explicitamente em sua impugnação que realizou os pagamentos com atraso. Neste contexto, constata-se na petição de ID 94755260 que o executado já vinha sendo inadimplente com o referido acordo. Não obstante, também se verifica que não há nos autos prova de pagamento referente às parcelas de janeiro e fevereiro de 2024. O documento de ID 99249527, demonstra que a parcela com vencimento em 05/09/2023 foi paga somente em 04/10/2023, ou seja, após a apresentação do cumprimento de sentença em 20/09/2023, e 30 dias após o vencimento da parcela. Da mesma forma, aquela com vencimento em 05/10/2023 foi quitada apenas em 30/10/2023. Subsequentemente, a parcela com vencimento em 05/11/2023 foi paga em 31/10/2023, antes do vencimento. Entretanto, até a presente data, 29/01/2024, o Requerido somente demonstrou o pagamento de mais uma parcela, referente à 10ª parcela, com vencimento em 05/12/2023, realizada somente em 26/01/2024, ou seja, com um atraso de 52 dias. Verifica-se, portanto, que as parcelas pagas pelo impugnante, em sua maioria, foram realizadas em atraso, já que a data estipulada para o pagamento foi o dia 05 de cada mês, sendo certo que o artigo 315, do Código Civil, determina que o pagamento de dívidas em dinheiro devem ser realizadas no vencimento. Assim, restou demonstrado o inadimplemento do executada referente às prestações, ensejando nos termos das cláusulas do acordo homologado, o vencimento antecipado da dívida, com aplicação da multa de 10% sobre o valor integral do débito, impondo-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se as partes e aguarde-se, por 15 dias, eventual interposição de recurso. Decorrido o prazo, caso não haja interposição de recursos, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado da dívida, com abatimento das parcelas pagas posteriormente e com incidência da multa legal e honorários já fixados, indicando bens à penhora, consignando-se que caso requeira a busca de bens junto aos sistemas de convênio deste Tribunal deverá recolher as respectivas custas. Ariquemes terça-feira, 5 de março de 2024 às 14:35. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

22/09/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(146)