Usucapião 7003173-25.2022.8.22.0010 - TJRO

Usucapião 7003173-25.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2024, 07:19

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:28

Publicação

06/12/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003173-25.2022.8.22.0010. AUTOR: BRASILINO VICENTE TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANILDA MONTEIRO GOMES - RO6760 REU: CLAUDIO LUIS SCARI e outros INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, intimada do trânsito em julgado da sentença. Conforme estabelecido no dispositivo da r. sentença, a decisão, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, serve como documento hábil para matrícula e registro perante o Cartório de Imóveis e Divisão de Cadastro da Prefeitura Municipal. Após o prazo de 5 (cinco) dias, não havendo requerimentos, os autos serão arquivados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 13:10

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 13:06

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 19:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 13:49

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:20

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 04:50

Publicação

29/08/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BRASILINO VICENTE TEIXEIRA, CPF nº 80862888700 Advogado: VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 Parte requerida: CLAUDIO LUIS SCARI, CPF nº 29586216268, A Apurar - Sistema - Nao Alterar Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003173-25.2022.8.22.0010 Classe: Usucapião Valor da ação: R$ 0,00 Parte Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por BRASILINO VICENTE TEIXEIRA em face de CLAUDIO LUIS SCARI, ambos qualificados nos autos. Em síntese, sustenta a parte autora que adquiriu o imóvel denominado "Lote Urbano 560-A da Quadra 12, do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6800, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO”, desde 17 de junho de 2007, da pessoa de Claudio Luis Scari e sua esposa Irani Maria de Oliveira Scari, já falecida. Afirma que desde então se manteve no imóvel de forma ininterrupta e sem oposição, possuindo-o como seu, ou seja, com animus domini. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora (ID. 79239619). Abertura de vista às Fazendas Públicas. O Estado (ID. 80062669) informaou não possuir interesse no feito. A União deixou transcorrer in albis o prazo concedido. O Município informou que tem interesse em razão a existência de débitos (ID. 81465534). Realizada a citação pessoal do requerido (ID. 81031130). Contestação apresentada pela curadoria especial dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (ID. 82087423). Impugnação à contestação da curadoria especial (ID. 82424589). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE REPRESENTAÇÃO A título de regularização da representação processual, esclareço a eventuais interessados os fatos a seguir: CLAUDIO LUIZ SCARI é viúvo da Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI, cujo inventário tramitou nos autos 0004390-43.2013.8.22.0010 (ID: 62845351 p. 1 a 6 dos r. autos) É fato notório que CLAUDIO LUIZ SCARI e Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI possuíam diversos terrenos nesta cidade, boa parte deles sem regularização, fato mencionado nos autos 0004390-43.2013.8.22.0010. Há outros diversos pedidos de usucapião que tramitam contra CLAUDIO LUIZ SCARI. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme se infere nos autos, o requerido foi regularmente citado, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, o que leva ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. Ademais, o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) Coisa hábil a ser usucapida; b) Posse qualificada ("ad usucapionem"), ou seja, exercida com ânimo de dono ("animus domini"), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses ("acessio possessionis" - art. 1.243 do CC); c) Tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. No que se refere à modalidade de usucapião ordinária, cujo reconhecimento se pretende através do presente feito, além dos pressupostos gerais, há necessidade de demonstração de posse contínua e ininterrupta por 10 (dez) anos, além de justo título e boa-fé, conforme art. 1.242, do Código Civil. Feitas tais considerações de ordem geral, passo a análise do caso concreto. Do conjunto probatório formado nos autos, tem-se que devidamente preenchidos os requisitos necessários à procedência da ação. Vejamos: O autor apresentou Recibo de Quitação e Cessão de Direito de Posses relativo à Lote Urbano 560-A da Quadra 12, do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6800, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO, datado de 17 de junho de 2007. Há, portanto, documento comprobatório (justo título) quanto a aquisição da propriedade, que reflete presunção da boa-fé da requerente. Além disso, consta nos autos certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em nome da parte requerida (ID. 77974488); comprovantes de endereço/faturas de energia em nome da autora (ID. 76648458); cadastro imobiliário (ID. 76648465); requerimento para transferência de cadastro junto ao Município de Rolim de Moura, formulado pelo requerido (ID. 76648461) entre outros. Cumpre registrar, inclusive, que mesmo após citação pessoal do requerido, não houve apresentação de contestação. Tal fato, em conjunto com a prova documental coligida aos autos, torna incontroversas as alegações constantes na exordial, uma vez que inexiste prova em sentido contrário. Por fim, também não houve resistência, quanto ao pedido inicial, por parte dos confinantes, eventuais terceiros interessados e Fazendas Públicas, todos devidamente citados/intimados. Assim, tendo a parte requerente comprovado que exerceu a posse com “animus domini”, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, pelo tempo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião, considerando ainda que hoje a posse noticiada já é datada de aproximadamente 15 (quinze) anos, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido de correção da metragem do imóvel em sua matrícula O Requerente relata que consta no contrato de compra e venda a metragem de 400 m², contudo, o imóvel possui 425,00, por ser a área efetivamente adquirida e está registrado sob matrícula 11.134 de 09/01/2008. Quanto ao pedido retro, o mesmo não é cabível, vez que, no presente caso, como haverá alteração ou inserção de medida perimetral se faz necessário à anuência dos confrontantes, ou seja, os confinantes devem estar cientes que tal alteração pode prejudicar os mesmos, bem como, pode haver alterações no Cadastro Imobiliário Municipal, especialmente para fins de IPTU. Em outras palavras: isso pode prejudicar terceiros, devendo ser pelas vias próprias e assegurado contraditório. USUCAPIÃO é uma coisa; AÇÃO DEMARCATÓRIA é algo bem diferente. Ressalta-se que havendo a anuência dos confinantes, o requerimento de retificação da área do imóvel poderá ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive com novo memorial descritivo que é requisito para tanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL denominado Lote Urbano 560-A da Quadra 12, do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6800, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados) e matrícula sob n. 11.134 de 09/01/2008 (ID. 77974488 e 76648457), por usucapião ordinária, pelo autor BRASILINO VICENTE TEIXEIRA. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que o princípio da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, ou seja, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. É bem verdade que, no caso em comento, a parte ré não deu causa à propositura da presente demanda, sendo que sequer contestou o direito da parte autora, motivo pelo qual não deve suportar os ônus sucumbenciais. Assim, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, das quais resta isenta, em virtude da gratuidade da justiça concedida ao (ID. 79239619). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a ação, conforme art. 1.241, parágrafo único do Código Civil, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TÍTULO HÁBIL PARA MATRÍCULA E REGISTRO, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis e na Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, devendo a parte autora tomar as providências para tanto, observando-se o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Registros Públicos e apresentando os documentos necessários, solicitados pelo Cartório. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Procedência

28/08/2023, 14:05

Documentos

Intimação

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BRASILINO VICENTE TEIXEIRA, CPF nº 80862888700 Advogado: VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 Parte requerida: CLAUDIO LUIS SCARI, CPF nº 29586216268, A Apurar - Sistema - Nao Alterar Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003173-25.2022.8.22.0010 Classe: Usucapião Valor da ação: R$ 0,00 Parte Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por BRASILINO VICENTE TEIXEIRA em face de CLAUDIO LUIS SCARI, ambos qualificados nos autos. Em síntese, sustenta a parte autora que adquiriu o imóvel denominado "Lote Urbano 560-A da Quadra 12, do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6800, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO”, desde 17 de junho de 2007, da pessoa de Claudio Luis Scari e sua esposa Irani Maria de Oliveira Scari, já falecida. Afirma que desde então se manteve no imóvel de forma ininterrupta e sem oposição, possuindo-o como seu, ou seja, com animus domini. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora (ID. 79239619). Abertura de vista às Fazendas Públicas. O Estado (ID. 80062669) informaou não possuir interesse no feito. A União deixou transcorrer in albis o prazo concedido. O Município informou que tem interesse em razão a existência de débitos (ID. 81465534). Realizada a citação pessoal do requerido (ID. 81031130). Contestação apresentada pela curadoria especial dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (ID. 82087423). Impugnação à contestação da curadoria especial (ID. 82424589). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE REPRESENTAÇÃO A título de regularização da representação processual, esclareço a eventuais interessados os fatos a seguir: CLAUDIO LUIZ SCARI é viúvo da Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI, cujo inventário tramitou nos autos 0004390-43.2013.8.22.0010 (ID: 62845351 p. 1 a 6 dos r. autos) É fato notório que CLAUDIO LUIZ SCARI e Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI possuíam diversos terrenos nesta cidade, boa parte deles sem regularização, fato mencionado nos autos 0004390-43.2013.8.22.0010. Há outros diversos pedidos de usucapião que tramitam contra CLAUDIO LUIZ SCARI. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme se infere nos autos, o requerido foi regularmente citado, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, o que leva ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. Ademais, o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) Coisa hábil a ser usucapida; b) Posse qualificada ("ad usucapionem"), ou seja, exercida com ânimo de dono ("animus domini"), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses ("acessio possessionis" - art. 1.243 do CC); c) Tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. No que se refere à modalidade de usucapião ordinária, cujo reconhecimento se pretende através do presente feito, além dos pressupostos gerais, há necessidade de demonstração de posse contínua e ininterrupta por 10 (dez) anos, além de justo título e boa-fé, conforme art. 1.242, do Código Civil. Feitas tais considerações de ordem geral, passo a análise do caso concreto. Do conjunto probatório formado nos autos, tem-se que devidamente preenchidos os requisitos necessários à procedência da ação. Vejamos: O autor apresentou Recibo de Quitação e Cessão de Direito de Posses relativo à Lote Urbano 560-A da Quadra 12, do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6800, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO, datado de 17 de junho de 2007. Há, portanto, documento comprobatório (justo título) quanto a aquisição da propriedade, que reflete presunção da boa-fé da requerente. Além disso, consta nos autos certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em nome da parte requerida (ID. 77974488); comprovantes de endereço/faturas de energia em nome da autora (ID. 76648458); cadastro imobiliário (ID. 76648465); requerimento para transferência de cadastro junto ao Município de Rolim de Moura, formulado pelo requerido (ID. 76648461) entre outros. Cumpre registrar, inclusive, que mesmo após citação pessoal do requerido, não houve apresentação de contestação. Tal fato, em conjunto com a prova documental coligida aos autos, torna incontroversas as alegações constantes na exordial, uma vez que inexiste prova em sentido contrário. Por fim, também não houve resistência, quanto ao pedido inicial, por parte dos confinantes, eventuais terceiros interessados e Fazendas Públicas, todos devidamente citados/intimados. Assim, tendo a parte requerente comprovado que exerceu a posse com “animus domini”, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, pelo tempo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião, considerando ainda que hoje a posse noticiada já é datada de aproximadamente 15 (quinze) anos, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido de correção da metragem do imóvel em sua matrícula O Requerente relata que consta no contrato de compra e venda a metragem de 400 m², contudo, o imóvel possui 425,00, por ser a área efetivamente adquirida e está registrado sob matrícula 11.134 de 09/01/2008. Quanto ao pedido retro, o mesmo não é cabível, vez que, no presente caso, como haverá alteração ou inserção de medida perimetral se faz necessário à anuência dos confrontantes, ou seja, os confinantes devem estar cientes que tal alteração pode prejudicar os mesmos, bem como, pode haver alterações no Cadastro Imobiliário Municipal, especialmente para fins de IPTU. Em outras palavras: isso pode prejudicar terceiros, devendo ser pelas vias próprias e assegurado contraditório. USUCAPIÃO é uma coisa; AÇÃO DEMARCATÓRIA é algo bem diferente. Ressalta-se que havendo a anuência dos confinantes, o requerimento de retificação da área do imóvel poderá ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive com novo memorial descritivo que é requisito para tanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL denominado Lote Urbano 560-A da Quadra 12, do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6800, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados) e matrícula sob n. 11.134 de 09/01/2008 (ID. 77974488 e 76648457), por usucapião ordinária, pelo autor BRASILINO VICENTE TEIXEIRA. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que o princípio da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, ou seja, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. É bem verdade que, no caso em comento, a parte ré não deu causa à propositura da presente demanda, sendo que sequer contestou o direito da parte autora, motivo pelo qual não deve suportar os ônus sucumbenciais. Assim, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, das quais resta isenta, em virtude da gratuidade da justiça concedida ao (ID. 79239619). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a ação, conforme art. 1.241, parágrafo único do Código Civil, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TÍTULO HÁBIL PARA MATRÍCULA E REGISTRO, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis e na Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, devendo a parte autora tomar as providências para tanto, observando-se o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Registros Públicos e apresentando os documentos necessários, solicitados pelo Cartório. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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