Cumprimento de sentença 7004370-45.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004370-45.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 10:00

Documento (Certidão)

29/05/2025, 09:58

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 02:38

Publicação

12/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDEGMAR APARECIDA CUSTODIO ADVOGADO DO REQUERENTE: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004370-45.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação, bem como o exequente indicou os dados bancários para transferência dos valores. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem honorários advocatícios nesta fase. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 9 de maio de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 20:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2025, 20:13

Decurso de Prazo

09/05/2025, 12:07

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 08:09

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:56

Decurso de Prazo

01/05/2025, 01:04

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDEGMAR APARECIDA CUSTODIO ADVOGADO DO REQUERENTE: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004370-45.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação, bem como o exequente indicou os dados bancários para transferência dos valores. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem honorários advocatícios nesta fase. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 9 de maio de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDEGMAR APARECIDA CUSTODIO ADVOGADO DO REQUERENTE: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004370-45.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 2 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004370-45.2023.8.22.0021. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EDEGMAR APARECIDA CUSTODIO ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO764, ENERGISA RONDÔNIA RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A requerida interpôs recurso inominado, inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente em parte os pedidos iniciais, declarando inexigível a fatura de recuperação de consumo, no valor de R$ 568,81 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) e a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos morais pela negativação indevida. A requerida requer a reforma da sentença, alegando que foi identificado, na Unidade Consumidora de titularidade da parte autora, fraude no medidor, o que impedia a aferição do consumo real, ocasionando faturamento a menor. Argumenta que seguiu o procedimento regulado pela ANEEL na Resolução 1.000/2021, sendo legítimo e devido o valor apurado pela diferença de faturamento. Pleiteia que a dívida seja reconhecida como exigível e o afastamento do dano moral. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do dano moral fixado. A parte autora apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (Id 22890247). A sentença deve ser parcialmente reformada. Explico. Para a verificação da validade da fatura advinda da ação fiscalizatória, realizada pela concessionária relativa à recuperação de consumo de energia elétrica, além da constatação da irregularidade na unidade consumidora é imprescindível a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, vigente ao tempo da inspeção, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. E, dos autos, verifica-se que a concessionária não realizou todas as etapas do procedimento de recuperação de consumo pretérito. Observa-se que o procedimento administrativo, realizado pela requerida e vinculado ao TOI (Id 22890227), não atendeu aos critérios normativos da Resolução 1.000/2021, pois ausente a notificação do titular da unidade consumidora em relação a carta ao cliente, conforme protocolo (Id 22890228). A própria recorrente admite que o AR de notificação da cliente retornou para empresa, sem ser entregue a destinatária. Não há como reconhecer a regularidade da inspeção realizada na unidade consumidora da parte requerente. Não foram garantidos o contraditório e a ampla defesa à parte autora no processo administrativo para se proceder à recuperação de consumo. Era ônus da concessionária demonstrar a regularidade integral do procedimento adotado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que dispõe o inciso II do art. 373 do CPC. Em razão disso, deve ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito alusivo à recuperação de consumo. A negativação nos órgãos de proteção ao crédito (Id 22890209, p.1) mostra-se ilegítima e, portanto, apto a causar abalo moral, uma vez que o débito ora discutido, foi constituído em detrimento da Resolução da ANEEL. Todavia, é necessário destacar que a declaração de inexigibilidade do débito não torna inexistente a irregularidade apurada e constatada no medidor de energia instalado na unidade consumidora da requerente, conforme constatado no TOI. Ainda que o procedimento seja inválido em razão das notificações não realizadas, a vistoria e o TOI emitido são legais e legítimos. Conquanto o débito de recuperação de consumo seja inexigível, não é possível arbitrar o valor da indenização por dano moral no mesmo patamar dos valores normalmente estabelecidos para situação em que não se verifica fraude no medidor. A circunstância de existir desvio de energia deve levar ao arbitramento de um valor inferior. Nesse sentido, diante das circunstâncias do caso, especificamente, da gravidade da irregularidade apurada no medidor de energia elétrica, embora exista irregularidade procedimental que conduza à necessidade de declarar inexigível o débito da recuperação de consumo, o dano moral deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), suficiente para servir de lenitivo à parte autora e de punição e desestímulo à requerida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida para reformar parcialmente a sentença para reduzir o valor do dano moral para R$ 1.000,00 (mil reais), já atualizados, mantendo-se os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso interposto, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA. DÉBITO ILEGÍTIMO. DANO MORAL. MINORADO. IRREGULARIDADE ENCONTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedente em parte os pedidos iniciais, declarando inexigível as faturas de recuperação de consumo, no valor de R$ 568,81 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) e a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos morais pela negativação indevida. 2. A concessionária prestadora de serviço público deve seguir todas as etapas do procedimento imposto pela agência reguladora, para fins de recuperação de consumo, sob pena de nulidade de seus atos administrativos. 3. É indevida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, por indício de procedimento irregular, sem a rigorosa obediência aos procedimentos da agência reguladora para a fiel caracterização da irregularidade e sem o cumprimento das regras do contraditório e ampla defesa. 4. A circunstância de existir desvio de energia deve levar ao arbitramento do dano moral em valor inferior ao comumente fixado. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 25 de fevereiro de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004370-45.2023.8.22.0021. AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e não requer dilação probatória em sede de audiência. Passo, desta feita, ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, como se sabe, o magistrado é livre na formação da respectiva convicção, podendo, inclusive, indeferir a produção de provas que entender desnecessárias (CPC, art. 370 e 371). Por outro prisma, o art. 139, inciso II, do CPC, impõe ao magistrado a obrigação de velar pela duração razoável do processo e no caso em tela, não vislumbro a necessidade de maior dilação probatória, entendendo que a causa está suficientemente instruída e apta a ser julgada, o que passo a fazer. Desta feita, por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito. Tratam os autos de pedido Ação declaratória de débito c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada de urgência, alegando a parte autora cobrança indevida no valor de R$ 568,81 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), devendo, ser declarado nulo e inexistente o referido débito e indenizada por danos morais que alega ter suportado, em razão da negativação de forma indevida. Em sede de contestação, defendeu a requerida a regularidade dos procedimentos administrativos adotados, afirmando que possuem guarida em Resoluções da ANEEL, em especial a Resolução 414/2010, sendo a recuperação de consumo um expediente autorizado, devendo ser levado a efeito toda vez que constatada irregularidades no consumo de energia elétrica. Entretanto, em que pese os argumentos da requerida, não vislumbro obediência às normas consumeristas, de natureza constitucional, as quais não podem ser afastadas por Resoluções de Agências Reguladoras. Conforme informado pela parte requerida, em sede de contestação, AUTOR: EDEGMAR APARECIDA CUSTODIO, KM 2.5 s/n CASTANHEIRA - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: EDEGMAR APARECIDA CUSTODIO ADVOGADO DO trata-se de recuperação de consumo, na unidade de consumo da parte requerente, e as alegações trazidas por aquela não prosperam, pois o dever de realizar a leitura de forma regular é da própria requerida e, em não fazendo, quer por falhas de ordem técnica, quer por má administração ou por qualquer outro fundamento, que não se impute ao cliente a responsabilidade, deve a requerida suportar os ônus da exploração da atividade empresarial. Deste modo, não há como acatar a tese da requerida, posto que é sua obrigação a realização da vistoria de forma contínua e regular, não cabendo repassar aos clientes/consumidores os ônus da falha na prestação dos serviços, torna-se indevida cobrança de período retroativo e por estimativa. Dessa forma, considerando a posição pacificada o TJ/RO, não vejo outra solução a dar ao caso senão julgar procedente o pedido declaratório de nulidade do débito referente a “recuperação de consumo” pela maneira como foi realizada pela concessionária. Portanto, entendo irregular a emissão de fatura cobrando valores em sede de recuperação de consumo. No mais, a interpretação mais favorável deve sempre ocorrer em prol do consumidor. Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. Há ainda de se destacar que o nome do requerente/consumidor foi levado junto ao serviço de restrição ao crédito, ultrapassando o mero dissabor. Nesse sentido: Processo civil. Apelação. Cadastro de inadimplentes. Inclusão. Declaratória. Débito. Inexistência. Dano moral. Configuração. Indenização. Quantum. Estando demonstrado que a inscrição do nome da parte no cadastro de inadimplentes foi indevida, constitui-se hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. (TJ-RO – AC: 70027292920168220001 RO 7002729-29.2016.822.0001, Data de Julgamento: 06/06/2022). Em vista dos fatos narrados na inicial, reconheço a existência do dano moral e passo à fixação do quantum. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é, inclusive, pacífica quanto aos critérios que devem ser adotados pelo Magistrado na fixação do valor da indenização por dano moral, devendo o julgador fazê-lo segundo seu arbítrio, visando sempre desestimular a prática de novos atos lesivos e procurando ressarcir a vítima do incômodo indevidamente imposto. Nesse sentido, pode-se concluir que havendo o dano moral, o quantum a ser arbitrado é aquele que equilibra o mal sofrido com o suficiente para aplacá-lo, não podendo gerar ônus excessivo para uma parte, com enriquecimento da outra. Sabe-se que uma das tarefas mais árduas para o magistrado é tentar dar um valor ao sentimento humano, procurar estabelecer o quantum da dor psicológica, quando sequer é possível, na maioria das vezes, expressar o sentimento em palavras. Por outro lado, para quantificação dos danos morais também inexiste qualquer critério legal, devendo o julgador, a partir de sua experiência evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa da parte requerente e, de outro, a fixação de valor irrisório, que desbalize as características punitivas e pedagógicas do instituto em questão. Há ainda de se sopesar a capacidade econômica da requerida, fator a ser correlacionado com o caráter repressivo anteriormente citado. No presente caso, o autor comprovou que, além de estar adimplente com suas faturas, sendo suspenso o fornecimento dos serviços que é tido como ESSENCIAL, tentou solucionar, e ainda teve seu nome negativado no SPC/SERASA. Dessa forma, ponderadas as circunstâncias do caso, o dano sofrido pelo requerente, a capacidade econômica de ambas as partes e o fato do processo tramitar no juizado das pequenas causas, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que entendo razoável e proporção ao dano experimentado. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, RECONHEÇO a ilegitimidade do consumo faturado sob a rubrica "recuperação de consumo", DECLARANDO inexistente o débito no valor de R$ 568,81 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), discutida na presente ação e CONDENAR a requerida no pagamento em favor da autora do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. CONFIRMO a liminar deferida em sede de antecipação de tutela, tornando-a definitiva. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se o feito. Publique-se, registre-se, Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 24 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto DECISÃO Processo: 7004370-45.2023.8.22.0021. AUTOR: EDEGMAR APARECIDA CUSTODIO ADVOGADO DO AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REU: E. R. -. D. D. E. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: EDEGMAR APARECIDA CUSTODIO, CPF nº 61858137268, KM 2.5 s/n CASTANHEIRA - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: E. R. -. D. D. E. S., AC CENTRAL DE PORTO VELHO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 234 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Protesto Indevido de Título Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada decorrente da falha de prestação de serviço ajuizada por EDEGMAR APARECIDA CUSTODIO contra E. R. -. D. D. E. S., ambos qualificados na inicial, narrando a parte autora, em síntese, que: A Requerente reside no imóvel localizado na Linha Rabo do Tamanduá, Zona Rural, nesta cidade, é pessoa integra que sempre pagou suas contas em dias sendo consumidora da empresa ré consistente no código único nº 20/2126948-5 Esclarece a Requerente que recebeu em sua residência por uma fatura de recuperação de consumo no valor de R$568,81 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e em centavos), com a data de emissão no dia 27/03/2023. Prontamente, a autora procurou a empresa Requerida para solucionar o problema administrativamente, porém sem êxito, razão pela qual pleiteia em sede liminar para que a empresa ré se abstenha de efetuar o corte de energia elétrica em sua residência, bem como se exclua seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito SPC/SERASA. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel localizado na Unidade Consumidora n. 20/2126948-5 instalada no imóvel localizado na Linha Rabo do tamanduá S/N nesta Cidade e Comarca, ou reestabeleça o fornecimento, se já efetuada a suspensão/interrupção, bem como que se abstenha de inscrever o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do valor de R$ 568,81 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavo). A presente decisão somente será válida quanto ao débito de energia em relação a diferença de consumo não faturada no valor de R$ 568,81 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavo). Em razão da ser nítida a relação de consumo entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos moldes da legislação consumerista. Deixo de designar audiência conciliatória neste primeiro momento, eis que a requerida, de forma notória, adota prática de não efetuar acordo em ações dessa natureza. Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável. Disposições à CPE: a) Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Não sendo encontrado a (s) parte requerida (s) no endereço informado na exordial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já defiro a tentativa de citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão; b) Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. c) Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. Advirtam-se as partes: a) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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