Execução Fiscal 7069591-69.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7069591-69.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/04/2026, 10:14

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:21

Documento (Certidão)

17/04/2026, 11:58

Documento (Certidão)

17/04/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:17

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:23

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 16:16

Publicação

16/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ELIVALDO JUSTINIANO MENDES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito é medida extrema e deve ser utilizada em caráter excepcional, quando, além de frustradas todas as tentativas de localização de bens, haja indícios de que a parte devedora utiliza de meios ardilosos para ocultar/blindar seu patrimônio ou usufrua de um padrão de vida incompatível com a realidade devedora. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 453.870/PR, consignou a estrita excepcionalidade para deferimento de medidas como apreensão de CNH, a partir de aplicação do art. 139, IV, do CPC, principalmente em se tratando de Execução Fiscal, tendo em vista as diversas prerrogativas que a Fazenda Pública goza para recebimento de seus créditos. É dizer: Aludida medida restritiva deve ser adotada apenas excepcionalmente, em situações em que os devedores ostentam padrão de vida incompatível com os bens oficialmente declarados, agem de má-fé utilizando-se de expedientes para ocultação e desvio patrimonial, em prejuízo do credor, circunstâncias estas que não foram demonstradas pela parte exequente e que indicassem efetivamente, ocultação de bens e patrimônio pelo devedor ou atos de ostentação, que revelassem a falta de cooperação do executado. Constata-se, então, que se não houve esgotamento de diligências por parte da Fazenda Pública, e tratando-se o bloqueio de CNH e CPF de ultima ratio, vez que determinação extremamente gravosa por restringir a liberdade do executado, a imposição da medida neste momento processual conclui-se como desproporcional e desarrazoada. Na hipótese, inexiste sinal de que o executado mantenha padrão de vida incompatível com a realidade dos autos, tampouco que ostente condição financeira elevada às custas de seus credores. Com efeito, para adoção de medidas tão extremas, impõe-se a comprovação robusta no caso concreto de atos furtivos do devedor para ocultar patrimônio, impedindo que seus bens sejam alcançados para garantia e pagamento da dívida. In casu, diante da inexistência de prova de ocultação de bens pelos executados, tampouco situação concreta que acuse a ostentação de patrimônio pelos devedores, não se justifica a adoção das medidas pretendidas pelo exequente (suspensão da CNH e retenção do passaporte), salientando-se que a mera ausência de pagamento da dívida executada é insuficiente para ensejar a aplicação de tais medidas coercitivas. Frise-se que há precedentes do STJ no sentido de que a medida deve ser utilizada com cautela pelo magistrado e apenas em situações excepcionais, evitando-se alargar sobremaneira o âmbito de sua aplicação a ponto de torná-la rotineira nas cobranças judiciais: EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS PARA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE EFETIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A DISPONIBILIDADE DE MEIOS TÍPICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7069591-69.2022.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. 2. O Tribunal de origem, por outro lado, não acolheu o pedido, pois verificou que o Estado ainda dispõe de outras formas para garantir o crédito e que a medida é desproporcional e sem indicativos de que será efetiva. 3. A jurisprudência do STJ dispõe que a suspensão da CNH é meio excepcional para exigência de cumprimento de obrigação e que os princípios da proporcionalidade, efetividade, adequação e razoabilidade devem ser atendidos. Revisar o entendimento do órgão julgador implica reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Deste modo: AgInt no AREsp 1.495.012/SP, AgInt no REsp 1.785.726/DF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1889624/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Precedentes em igual sentido: AgInt no REsp 1859654/PB, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1802611/RO, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/10/2019; HC 453870/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/08/2019; RHC 97876/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do Julgamento 05/06/2018, DJe 09/08/2018. O próprio STF, em recente julgado, convalidou a possibilidade de utilização das referidas medidas atípicas de cobrança, desde que a adequação, necessidade e proporcionalidade (em sentido estrito) seja avaliada no caso concreto e à luz dos elementos probatórios constantes nos autos (vide item 12 da ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, DJ 28/04/2023). Deve-se ter em mente que a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito da Exequente, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor e aos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH, do Passaporte e dos cartões de crédito do devedor, nos termos da fundamentação supra. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2025, 19:09

Expedição de documento

06/12/2025, 19:09

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ELIVALDO JUSTINIANO MENDES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito é medida extrema e deve ser utilizada em caráter excepcional, quando, além de frustradas todas as tentativas de localização de bens, haja indícios de que a parte devedora utiliza de meios ardilosos para ocultar/blindar seu patrimônio ou usufrua de um padrão de vida incompatível com a realidade devedora. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 453.870/PR, consignou a estrita excepcionalidade para deferimento de medidas como apreensão de CNH, a partir de aplicação do art. 139, IV, do CPC, principalmente em se tratando de Execução Fiscal, tendo em vista as diversas prerrogativas que a Fazenda Pública goza para recebimento de seus créditos. É dizer: Aludida medida restritiva deve ser adotada apenas excepcionalmente, em situações em que os devedores ostentam padrão de vida incompatível com os bens oficialmente declarados, agem de má-fé utilizando-se de expedientes para ocultação e desvio patrimonial, em prejuízo do credor, circunstâncias estas que não foram demonstradas pela parte exequente e que indicassem efetivamente, ocultação de bens e patrimônio pelo devedor ou atos de ostentação, que revelassem a falta de cooperação do executado. Constata-se, então, que se não houve esgotamento de diligências por parte da Fazenda Pública, e tratando-se o bloqueio de CNH e CPF de ultima ratio, vez que determinação extremamente gravosa por restringir a liberdade do executado, a imposição da medida neste momento processual conclui-se como desproporcional e desarrazoada. Na hipótese, inexiste sinal de que o executado mantenha padrão de vida incompatível com a realidade dos autos, tampouco que ostente condição financeira elevada às custas de seus credores. Com efeito, para adoção de medidas tão extremas, impõe-se a comprovação robusta no caso concreto de atos furtivos do devedor para ocultar patrimônio, impedindo que seus bens sejam alcançados para garantia e pagamento da dívida. In casu, diante da inexistência de prova de ocultação de bens pelos executados, tampouco situação concreta que acuse a ostentação de patrimônio pelos devedores, não se justifica a adoção das medidas pretendidas pelo exequente (suspensão da CNH e retenção do passaporte), salientando-se que a mera ausência de pagamento da dívida executada é insuficiente para ensejar a aplicação de tais medidas coercitivas. Frise-se que há precedentes do STJ no sentido de que a medida deve ser utilizada com cautela pelo magistrado e apenas em situações excepcionais, evitando-se alargar sobremaneira o âmbito de sua aplicação a ponto de torná-la rotineira nas cobranças judiciais: EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS PARA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE EFETIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A DISPONIBILIDADE DE MEIOS TÍPICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7069591-69.2022.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. 2. O Tribunal de origem, por outro lado, não acolheu o pedido, pois verificou que o Estado ainda dispõe de outras formas para garantir o crédito e que a medida é desproporcional e sem indicativos de que será efetiva. 3. A jurisprudência do STJ dispõe que a suspensão da CNH é meio excepcional para exigência de cumprimento de obrigação e que os princípios da proporcionalidade, efetividade, adequação e razoabilidade devem ser atendidos. Revisar o entendimento do órgão julgador implica reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Deste modo: AgInt no AREsp 1.495.012/SP, AgInt no REsp 1.785.726/DF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1889624/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Precedentes em igual sentido: AgInt no REsp 1859654/PB, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1802611/RO, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/10/2019; HC 453870/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/08/2019; RHC 97876/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do Julgamento 05/06/2018, DJe 09/08/2018. O próprio STF, em recente julgado, convalidou a possibilidade de utilização das referidas medidas atípicas de cobrança, desde que a adequação, necessidade e proporcionalidade (em sentido estrito) seja avaliada no caso concreto e à luz dos elementos probatórios constantes nos autos (vide item 12 da ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, DJ 28/04/2023). Deve-se ter em mente que a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito da Exequente, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor e aos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH, do Passaporte e dos cartões de crédito do devedor, nos termos da fundamentação supra. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ELIVALDO JUSTINIANO MENDES, CPF nº 69847630291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face do EXECUTADO: ELIVALDO JUSTINIANO MENDES, CPF nº 69847630291, RUA ELIAS GORAYEB 791, - DE 770/771 A 1059/1060 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-432 - PORTO VELHO - RONDÔNIA O Exequente informou que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 17 de outubro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7069591-69.2022.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo

22/10/2024, 00:00

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