Cumprimento de sentença 7005949-62.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005949-62.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005949-62.2022.8.22.0021. AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REPRESENTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOILSON GONCALVES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com pedido de efeitos infringentes, alegando omissão e erro material na sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não houve efetiva satisfação da obrigação, uma vez que o alvará eletrônico ainda não teria sido regularmente processado e liberado à parte credora. Intimada, a parte requerida apresentou impugnação, sustentando a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, defendendo que os aclaratórios buscam apenas a rediscussão do mérito da decisão já proferida. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados. Conforme se extrai dos autos, houve regular expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados, sendo que a conta judicial vinculada ao feito encontra-se zerada, evidenciando a efetiva satisfação da obrigação. Desse modo, a sentença embargada apreciou adequadamente a matéria submetida à apreciação judicial, inexistindo omissão ou erro material a ser sanado. Na realidade, pretende a embargante rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários. I - Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, 13 de maio de 2025. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 18:19

Publicação

17/04/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:37

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:39

Publicação

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 14:03

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 15:03

Documento (Certidão)

06/03/2026, 15:02

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: JOILSON GONCALVES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REPRESENTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005949-62.2022.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 28 de agosto de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: JOILSON GONCALVES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REPRESENTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005949-62.2022.8.22.0021 Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, via Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do CPC), para efetuar o pagamento do valor exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstas no art. 523, § 1º, ou, ainda, para apresentar impugnação no mesmo prazo, nos termos do art. 525 e seguintes, ambos do CPC. Em não havendo advogado constituído nos autos, intime-se por Carta com Aviso de Recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC). Caso efetue o pagamento através de depósito judicial, desde já autorizo a expedição de alvará/ofício em favor do exequente e do advogado, conforme consta na petição inicial. Na sequência, façam os autos conclusos para extinção. Contudo, sendo a parte executada intimada e quedando-se inerte, fica a parte exequente, desde já, intimada a trazer planilha do débito atualizada, com a aplicação da multa e honorários de advogado, comprovante de custas da diligência e os dados pessoais dos executados, para fins de penhora on-line ou outros meios de expropriação. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 4 de junho de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005949-62.2022.8.22.0021. AUTORES: JOILSON GONCALVES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REPRESENTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Altere-se a classe para cumprimento de sentença, se ainda não o foi. AUTORES: JOILSON GONCALVES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. Sustenta a parte autora que a empresa requerida Energisa deixou de cumprir a obrigação de fazer na condenação imposta no acórdão (ID. 110180306). Sendo assim, AUTORES: JOILSON GONCALVES, LINHA 18, KM 12, PA SÃO JOSÉ D s/n, CHACARA JG ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AC BURITIS 1183, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por intime-se pessoalmente o(a) executado(a) a, no prazo de 30 dias, comprovar que providenciou o fornecimento do serviço de energia elétrica ao exequente no (imóvel rural situado na linha LINHA 18, KM 12, PA SÃO JOSÉ DO BURITIS CHACARA JG, Buritis/RO), ressaltando-se que o descumprimento (a contar da intimação) ensejará multa diária, que será arbitrado posteriormente. Transcorrido in albis o prazo e havendo informação comprovada de que persiste o inadimplemento, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença; 2. Intime-se o Executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias promova o cumprimento da obrigação. 3. Concluída a obrigação, retornem os autos conclusos para extinção. 4. Não havendo cumprimento da obrigação, retornem os autos conclusos para novas deliberações. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do processo: 7005949-62.2022.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOILSON GONCALVES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOILSON GONCALVES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA/ENERGISA. Alega a parte autora que em 2019 solicitou o atendimento de fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural junto a Energisa S.A, ora requerida, que está preconizada na resolução 223/03 da ANEEL, para que fossem instalar a energia elétrica na propriedade rural da requerente, porém sem êxito. Por tais motivos, pugna pela ligação de energia na sua UC. Devidamente citado, a requerida apresentou contestação pela improcedência dos pedidos. Impugnada a contestação. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. As partes são legítimas, inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. O caso em análise se trata de relação de consumo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas utilizadas ordinariamente. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. No ponto, ou seja, no tocante à comprovação da existência do débito ou da legitimidade da manutenção da restrição, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, tendo em conta que a relação jurídica discutida é manifestamente de consumo. Disto decorre, em síntese, que: uma vez que negado o débito pelo consumidor, e havendo verossimilhança do alegado, inverte-se o ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90); a parte requerida detém maior poder econômico e de informação, cabendo a ela manter sob a sua guarda os documentos relativos aos negócios jurídicos realizados com os seus clientes (consumidores), sob pena de arcar com os efeitos decorrentes do risco inerente à atividade. Narra a parte autora que em 2019 solicitou a instalação de energia elétrica em seu imóvel localizado na zona rural de Buritis. Após vistorias realizadas pela requerida, a parte autora foi informada que se enquadrava nos critérios do programa Luz para Todos e que a ligação seria realizada até o segundo semestre de 2022. Ocorre que a requerida não efetivou nenhuma ligação até o ajuizamento desta ação. Pretende a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica na propriedade da autora, bem como a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustentou a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência e, no mérito, alegou que houve prorrogação do prazo do programa Luz para Todos até 2026, de forma que estaria dentro do prazo para a instalação pretendida pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos. A questão diz respeito à necessária a instalação imediata do serviço solicitado. A implantação de infraestrutura básica e a prestação de serviços essenciais em áreas de uso habitacional são imperativos da dignidade da pessoa, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal. Por certo, a energia elétrica, como serviço de utilidade pública, é bem essencial, indispensável à vida e à saúde das pessoas. O programa social Luz Para Todos tem como objetivo levar energia elétrica às regiões rurais que ainda não a possuem, com a finalidade de ampliar o serviço de energia elétrica para a comunidade rural e não obsta a obrigação da Concessionária de Energia Elétrica de conceder o serviço ao cidadão quando acionada. Cumpre observar interesse direto da parte autora não contemplada pelo serviço de energia elétrica e que a matéria atinente ao programam “Luz para Todos” envolve inequívoca responsabilidade da empresa concessionária em efetivar a implementação de energia na propriedade da autora, nos termos do Decreto nº 4.873/03, da Lei nº 10.438/2002 e da Resolução nº 223/2003, da ANEEL. O programa Federal para a implantação da universalização do serviço de energia elétrica tem base e fundamento na previsão contida no art. 23, inc. X, da Constituição Federal, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social. Assim, a Agência ANEEL, por meio da Resolução nº 223/2003, fixou as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para atender à universalização. Doutra sorte, a Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária, ou seja, a concessionária prestadora e responsável pela cobrança dos preços é responsável pelo acompanhamento do Programa para o Governo Federal. Devido à necessidade de extensão do programa, a Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 356, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão. O Decreto nº 7.324, de 05/10/2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31/12/2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30/10/2010. O exame do quadro alegado nos autos demonstra que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar que está regular o fornecimento de energia elétrica no imóvel apontado pela parte autora. Portanto, está em mora a parte ré, do que decorre o dever de cumprir suas obrigações (art. 22, “caput” e parágrafo único, da Lei 8.078/1990). Ademais, a requerida não juntou nenhuma prova do plano de instalação, limitando-se a aduzir que possui até o final de 2026 para proceder a instalação, de modo que sequer houve apresentação de um calendário a ser seguido para atender o consumidor. Sobre o assunto, destaco a jurisprudência do TJ/RO: Energia elétrica. Fornecimento. Programa Luz Para Todos. Pedido administrativo. Não atendimento. Obrigação de fazer mantida. Ausente prova de que o consumidor não atende aos requisitos para atendimento do pedido de nova ligação de energia elétrica com fundamento no Programa Luz Para Todos, deve ser mantida a obrigação de fazer imposta à concessionária do serviço de energia elétrica de implementar o serviço na propriedade rural da parte autora, notadamente se há pedido administrativo feito há vários anos e, injustificadamente, ainda não atendido. (APELAÇÃO CÍVEL 7001393-85.2015.822.0013. Rel. Dês. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2019); RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA. Não havendo qualquer óbice de ordem física, técnica ou outra semelhante que impeça a extensão e instalação de energia elétrica em imóvel rural integrante de área abrangida pelo programa “Luz para Todos” é dever da concessionária realizar a obra em prazo razoável. (Turma Recursal – SENTENÇA Processo: 7001066-87.2018.8.22.0008.. PODER JUDICIÁRIO DO Relator: Jorge Luiz dos Santos Leal – Data de Julgamento: 28/03/2018.) Recurso Inominado. Consumidor. Programa do Governo Federal “Luz Para Todos”. Zona rural. Recurso Improvido. Sentença mantida. Cabe à Concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica o cumprimento dos termos do programa governamental “Luz para todos”, não podendo se eximir de tal responsabilidade com simples alegações infundadas. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006688-77.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 31/01/2023. Portanto, houve falha na prestação do serviço da empresa acionada, a qual deve proceder à instalação, ampliação, extensão ou qualquer outro serviço necessário para estabelecer o fornecimento de energia elétrica na propriedade da parte autora. Destarte, não há razoabilidade em aguardar sem qualquer resposta ao pedido administrativo o prazo indicado genericamente pela requerida ao requerente para obter serviço indispensável à vida com dignidade. Ademais, em que pese a requerida alegue que houve alteração do prazo inicial para a execução em razão da pandemia (Covid-19), tais fundamentos, por si só, não afastam a responsabilidade da requerida, em razão das medidas sanitárias, do alto número de pessoas vacinadas, do decréscimo de pessoas contaminadas, estabeleceu-se a normalidade das atividades de todos os setores em geral não sendo plausível que a demora para a prestação de um serviço de natureza essencial ainda esteja fundamentada na pandemia do Covid-19, por força de regramento estabelecido sob essa premissa. Assim, é de rigor a condenação da requerida na obrigação de fazer. Incontroverso que a parte autora formalizou o pedido administrativo de ligação nova, sendo que o serviço deveria ter sido atendido nos prazos fixados pela norma reguladora. Competia a concessionária comprovar a existência de causa que justificasse a demora sub examine, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto mesmo intimada para produzir provas, apenas alegou irregularidade nas instalações da unidade consumidora, nada trazendo aos autos. Os argumentos defensivos não prosperam, uma vez que a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público é objetiva, consoante disposição expressa do art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, a alegada necessidade da realização de obra/reparo trata-se de circunstância absolutamente previsível – afinal, pressuposto essencial à implementação do serviço – inerente ao serviço prestado pela ré, que conhece todos os seus procedimentos e respectivos prazos. Dessa feita, cumpre-lhe informar adequada e claramente o consumidor sobre todos os trâmites necessários aos serviços a serem realizados, atentando-se ao dever de informação e transparência ao qual tem expresso direito os consumidores (art. 6º, III, CDC). Nos termos do art. 22 do CDC, os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias deverão obedecer aos princípios da adequação, eficiência, segurança, e em relação aos essenciais, o da continuidade, de modo que eventual violação a tais princípios, enseja a responsabilização da prestadora de serviços que deve reparar o consumidor pelos danos sofridos, independentemente de culpa. Em vista dos fatos, normas e dispositivos legais aplicáveis ao caso, constata-se que o serviço não fora devidamente prestado pela requerida, pois simplesmente omitiu-se ante o requerimento efetuado pela parte autora, deixando de fornecer energia elétrica na sua residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTE os pedidos da requerente para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em regularizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do trânsito em julgado, o cumprimento de suas obrigações de instalação, ampliação, manutenção e outros atos tendentes ao fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, efetivando o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária no montante de R$500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a simplicidade da causa. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, autorizo desde já a CPE a expedir alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, sendo desnecessária nova conclusão. 3.7 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 5 de dezembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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