Procedimento Comum Cível 7005604-62.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005604-62.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIBO BANZA VAZ ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXSANDRA SANTOS BANZA VAZ, OAB nº RO13349, ELIZABETH DOS SANTOS VAZ, OAB nº RO14179 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação visando obter a condenação da parte requerida, igualmente qualificada, a conceder-lhe aposentadoria por idade híbrida. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção da aposentadoria em questão. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, argumentado, em resumo, que a parte autora não comprovou o efetivo exercício da atividade no período de carência legalmente exigido. Com esses argumentos, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou impugnação. Designada audiência de instrução, não foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Na oportunidade o seu patrono reiterou os argumentos anteriores. E ausente a Autarquia. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Fundamentação: Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005604-62.2023.8.22.0021 Trata-se de ação previdenciária em que se pretende a concessão do benefício aposentadoria por idade híbrida. Encerrada a instrução processual, procedo, doravante, ao julgamento do feito. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. No mérito, verifico a que os pedidos são procedentes. Como é cediço, a aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/08, permite ao segurado somar os períodos urbanos com os períodos rurais para atingir a carência necessária para a concessão do benefício. Desta forma, não atendendo o segurado rural às regras básicas para a aposentadoria rural por idade, poderá somar contribuições de outra qualidade de segurado para preencher o período de carência e, assim, pleitear o benefício da aposentadoria por idade híbrida, desde que atendidos os seguintes requisitos: 1) o implemento da idade, que é de 65 (sessenta e cinco) anos se homem e 60 (sessenta) anos se mulher; 2) qualidade de segurado(a); e 3) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições, podendo somar as contribuições rurais com as demais. Visando a adequação do Decreto nº 3.048/99 aos comandos inseridos na Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 11.718/08, o Decreto nº 6.722/08 alterou o art. 51 daquele, estabelecendo em seu §4º, que a concessão de aposentadoria por idade híbrida seria possível ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. Em 2016 a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU) consolidou a jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, §3º, DA LEI N.º 8.213/91, ALTERADA PELA LEI N.º 11.718/2008. TRABALHO RURAL E URBANO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). PRECEDENTE DO STJ E DA TNU. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 5000642-32.2012.404.7108) Outrossim, colhe-se da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIABILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIABILIDADE. [...] - Pedido de aposentadoria por idade híbrida - A questão em debate consiste na possibilidade de somar período de labor rural da autora, sem registro em CTPS, reconhecido na sentença, a períodos de efetiva contribuição, para o fim de propiciar a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 § 3º e § 4º, da Lei 8.213/91 - A Autarquia não se insurgiu contra o período de labor rural reconhecido na sentença (três anos), motivo pelo qual a questão não será apreciada - Deve-se considerar a viabilidade do cômputo de períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48, § 3º e § 4º, da Lei 8213/1991 - No caso da aposentadoria por idade híbrida, não há que se falar em óbice ao cômputo de período de labor rural como carência, sendo irrelevante, ainda, eventual predomínio do labor urbano no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo - Conjugando-se a data em que foi implementada a idade, o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, verifica-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses). A autora faz jus ao recebimento da aposentadoria pretendida - Apelo da Autarquia improvido. (TRF-3 - Ap: 00131930920184039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 25/06/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PROVAS SUFICIENTES. 1. O autor nasceu em 12/12/1951 e para comprovar a atividade rural apresentou os seguintes documentos: carteira de trabalho, estampando vínculos empregatícios de natureza tipicamente rural (ordenhador, retireiro, trabalhador rural, ajudante na pecuária): 01/03/1987 a 23/08/1987, 01/07/1994 a 01/12/1994, 01/09/1997 a 01/12/1998, 06/05/2002 a 05/01/2006 (fls. 13/17); certificado de dispensa de incorporação em 1970, em que consta a profissão de lavrador (fls. 18); título de eleitor de 1970, identificando-o como lavrador (fls. 18); certidão de casamento, realizado em 1977, qualificando-o como lavrador (fls. 19); certidões de nascimento dos filhos, Marley Santos Dias e Eliza Santos Dias, constando a ocupação de lavrador em 1973 e 1978 (fls. 20/21); certidão de registro de imóveis, que confirma a aquisição por herança em 1991 de pequena gleba rural de 1,79ha (fls. 22/27); CCIR (fls. 28). 2. Os vínculos empregatícios constantes da carteira de trabalho (CTPS) e no CNIS (fls. 62) totalizam pouco mais de treze anos, não atingindo a carência de 180 meses indispensável à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido a ressalva contida no art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991. [...] 7. A aposentadoria por idade híbrida é garantida em favor do homem que, aos sessenta e cinco anos, comprovar o exercício de atividade rural e urbana por temo superior ao previsto a título de carência, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, sendo irrelevante a natureza da atividade (urbana ou rural) desenvolvida por ocasião do implemento do requisito etário. 8. "Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural" (REsp 1702489/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). [...] (TRF-1 - AC: 00621740620154019199, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 11/10/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, "CAPUT", E § 3º DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA INDEVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48,"caput", da Lei nº 8.213/91). 2. Ausente início de prova material, impossível o reconhecimento de labor rural, sem registro em CTPS, apenas com depoimentos testemunhais. 3. Nos termos do art. 320 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2005), não sendo a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se a aplicação do comando contido no art. 485, IV, do mesmo diploma legal. 4. A Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do mencionado diploma legal, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 5. Em se tratando de aposentadoria por idade híbrida, não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Não comprovadas as atividades rurais e urbanas pela carência exigida, não faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, no que tange aos períodos rurais, sendo a apelação prejudicada no ponto. No mais, apelação provida, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. (TRF-3 - ApCiv: 50014669420204039999 MS, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/09/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/09/2020) No presente caso, a parte autora completou 66 anos (sessenta e seis) anos em 2023. Preenche, portanto, o requisito etário. Possui, a parte autora, também, a qualidade de segurada urbana da autarquia, na medida que a autora vertia contribuições para o INSS na qualidade de empregada, como demonstra o espelho do CNIS acostado no ID 99468133. Nesse contexto, as anotações constantes do extrato do CNIS constituem prova plena de exercício de atividade e, consequentemente, de tempo de serviço para fins previdenciários, gozando de presunção juris tantum de veracidade, a qual em nenhum momento foi elidida pelo INSS. Para comprovar a atividade rural, o requerente trouxe aos autos: contrato de compra e venda de imóveis rurais realizados em ID.99469024; notas fiscais de compra de produtos datadas de 2014; notas fiscais de compra de produto para despesas na propriedade rural, contrato de compra e venda ID.107352952. Os depoimentos colhidos em Juízo, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. A despeito da alegação da Autarquia quanto ao valor da venda de semoventes ser incompatível com a qualidade de segurado especial, entendo que o valor não o descaracteriza como trabalhador em regime rural em economia familiar. Ademais a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. É cediço que o segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela, não ocorrendo, por certo, a diminuição da idade. Nesse sentido, o entendimento do STJ, confira-se: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. STJ. 1ª Seção. REsp 1.788.404-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2019 (recurso repetitivo - Tema 1007) (Info 655). Logo, está patente que os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material da atividade rural alegada e que os testemunhos colhidos em audiência corroboram a documentação apresentada, estando em perfeita harmonia com a narrativa autoral, no sentido de que a autora contava com mais de 180 meses de contribuição, adequando-se ao que a Lei exige neste ponto. Por conseguinte, como não subsiste dúvida quanto aos requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. O valor do benefício deverá ser apurado nos termos do art. 48, §4º da Lei 8.213/91, devidos a partir do requerimento administrativo x/x/x (ID x), tendo em vista que desde aquela data possuía direito e não gozou do benefício a que tinha direito. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para CONDENAR a autarquia ré a implementar o benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade, a ser calculado nos termos do art. 48, § 3º e 50, todos da Lei n.º 8.213/91, com início a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 02/02/2021. O valor das parcelas retroativas deve ser corrigido com juros pelo índice de correção da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, devendo ser compensados eventuais remunerações recebidas no mesmo período a título benefício previdenciário. Ante à sucumbência condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da prestação vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), o que será apurada na fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, já que embora ilíquida, por mero pensamento lógico matemático, a controlada não ultrapassará o limite do inciso I, §3º, artigo 85, do CPC. Sem custas por isenção legal. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto na Súmula 490 do STJ, e no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intime-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador para implementação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro, conforme quadro abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: AIBO BANZA VAZ, CPF nº 08517835204 DIB: 07/02/2022 DIP: 12/12/2024 TC URBANO 1993 a 1994 - 2003 - 2004 a 2012 TC RURAL 1980-2000 - 2016 a 2023 Cidade de Pagamento: Buritis 3.3 Caso advenha informação de que o benefício assistencial não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 4. Transcorrido o prazo para implementação, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado observando o parágrafo único do artigo 798 do CPC. 4.1 Apresentado o demonstrativo de cálculo pela exequente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o INSS para ciência (prazo de 15 dias). 4.2 Caso não impugnado, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), expedindo-se a(s) RPV(s) ou Precatório, conforme o caso, no Sistema E-prec. 4.3 Após a expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) Requisição(ões) expedida(s) nos autos, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. 4.4 Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio TRF da 1ª Região. 4.5 Cumpridas as determinações supra, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). 5. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. 6. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. 7. Por fim, façam os autos conclusos para extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 12 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005604-62.2023.8.22.0021. AUTOR: ALEXSANDRA SANTOS BANZA VAZ, OAB nº RO13349 Polo Ativo: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AIBO BANZA VAZ ADVOGADO DO Recebo a inicial. Processe-se com AJG. Tendo em vista a realização do MUTIRÃO INSS, encaminho o presente feito para audiência que será realizada virtualmente no dia 30 de janeiro de 2024, por vídeo chamada no aplicativo WhatsApp às 10h15min. Ficam advertidas as partes de que é de sua responsabilidade estar com recursos tecnológicos que permitam a realização do ato, sob pena de assumir o risco de eventuais prejuízos, ressaltando a impossibilidade de renovação do ato. Caso não tenha sido apresentado, o respectivo rol de testemunha deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão (art. 357, §4º, do CPC), podendo a parte indicar duas testemunhas. Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que as partes desistiram da produção da prova testemunhal. Fica dispensado a intimação em casos em que já houver a apresentação. Ressalto que com a regra do CPC, recai sobre as próprias partes o ônus de providenciar para intimação da(s) testemunha(s), com comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC, uma vez que não demonstrada nenhuma das hipóteses do §4º do referido artigo. O não comparecimento da parte autora à audiência, implicará na imediata em extinção e arquivamento do feito. Eventual justificativa, deverá ser apresentada até a data da realização da audiência. Após a instrução, CITE-SE a AUTARQUIA para apresentar contestação, no prazo legal, ou eventual proposta de acordo, se o caso. Com a reposta da autarquia, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, sobre eventual proposta de acordo. Cumpridos os atos acima, venham os autos conclusos para sentença. Proceda a intimação do Ministério Público, nos casos em que a parte autora, for menor. Disposições para a CPE: 1. Fica a parte autora intimada via DJe acerca da audiência designada, bem como para informar com antecedência de 24 horas número de telefone com acesso ao Whastsapp. 1.1. Ressalte-se que o não comparecimento da parte autora à audiência implicará em extinção e arquivamento do feito. 1.2 O respectivo rol deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que as partes desistiram da produção da prova testemunhal. Fica dispensado esse comando, caso a parte já tenha informado nos autos. 1.3 Ressalto que com a regra do CPC, recai sobre as próprias partes o ônus de providenciar para intimação da (s) testemunha (s), com comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC, uma vez que não demonstrada nenhuma das hipóteses do §4º do referido artigo. 1.4 Caso a parte seja assistida pela DPE ou ainda MPRO, as testemunhas apresentadas no rol deverão ser intimadas pelo Cartório, uma vez que se trata de hipótese prevista no art. 455, §4º, IV, do CPC. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. 3. Encaminhe-se a sala de audiência. 4. Após a instrução, CITE-SE a AUTARQUIA para apresentar contestação, no prazo legal, ou eventual proposta de acordo, se o caso. 5. Com a reposta da autarquia, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, sobre eventual proposta de acordo. 6. Cumpridos os atos acima, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 5 de dezembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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