Cumprimento de sentença 7005580-34.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005580-34.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2024, 01:10

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:44

Definitivo

25/11/2024, 14:54

Documento (Certidão)

25/11/2024, 14:54

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/11/2024, 14:46

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:31

Publicação

20/11/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005580-34.2023.8.22.0021. AUTOR: HELENA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB nº RS95975, FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL, OAB nº MG133648 SENTENÇA AUTOR: HELENA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 92224229291, RUA 7 DE SETEMBRO 439 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, CNPJ nº 95611141000157, OTAVIO ROCHA 65, ANDAR 2 CENTRO - 90020-140 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Dever de Informação, Análise de Crédito Vistos. Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 19 de novembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 16:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2024, 15:29

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 17:40

Documento (Certidão)

18/11/2024, 17:38

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:29

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:18

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELENA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADOS DO REU: FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL, OAB nº MG133648, MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB nº RS95975 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005580-34.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ ALVARÁ. Buritis, 11 de outubro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005580-34.2023.8.22.0021. AUTOR: HELENA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADOS DO REU: FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL, OAB nº MG133648, MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB nº RS95975 SENTENÇA AUTOR: HELENA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 92224229291, RUA 7 DE SETEMBRO 439 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, CNPJ nº 95611141000157, OTAVIO ROCHA 65, ANDAR 2 CENTRO - 90020-140 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Dever de Informação, Análise de Crédito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por HELENA FERREIRA DA SILVA em face de ASPECIR UNIÃO SEGURADORA VIDA E PREVIDENCIA ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente recebe benefício de aposentadoria e notou que estão havendo descontos em sua conta corrente, sem seu requerimento e consentimento, tendo como favorecido a parte ré, conforme extrato bancário. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, que as cobranças são devidas. Afirma que de maneira evasiva se socorre do judiciário para realizar o cancelamento dos contratos sem que tenha que arcar com o pagamento de valores. Discorre sobre a obrigatoriedade de contratos legalmente firmados. Defende a impossibilidade de repetição do indébito e diz que inexiste dano indenizável. Requer a improcedência da ação. Junta documentos. A parte autora apresenta sua réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Vistos. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Sustenta a parte autora que não contraiu serviço algum junto à ASPECIR PREVIDENCIA. Frise-se, nesse ponto, o art. 46 do CDC, segundo o qual “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Destaque-se que a autora é pessoa idosa, aposentada, motivo por que é de se presumir que tenha vulnerabilidade bastante a limitar a sua participação em tratativas assim. A propósito, o art. 39, inc. IV, do CDC elenca entre o rol numerus apertus das práticas abusivas o prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe produtos ou serviços. Resta clarividente, portanto, que a requerida obteve vantagem sobre a consumidora, violando, inclusive, o direito básico a informação adequada e clara de que trata o inc. III do art. 6º da Lei n.º 8.078/90. Sendo assim, outro caminho não é possível de se adotar aqui senão o pela nulidade do contrato. A respeito da matéria, veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.o.). Tem-se, pois, que, uma vez não comprovada válida contratação, incide o réu em ato ilícito. Sobre o tema, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – ANULAÇÃO DEVIDA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO O art. 46 do CDC é claro ao dispor que "os contratos que regulam as relações de consumo, não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PROVIDO É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. (TJ-MS - AC: 08020981420178120035 MS 0802098-14.2017.8.12.0035, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 03/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Os danos morais, portanto, devem ser reconhecidos, pois a parte autora – que, ressalte-se, percebe benefício previdenciário – teve o seu singelo patrimônio invadido pelos descontos indevidos. No que se refere ao quantum indenizatório, entende-se adequado para o caso a fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Acerca da repetição do indébito, essa deve ser simples. Conforme entendimento Jurisprudencial: “a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva”. AgRg nos EREsp 664.888 - RS (2015/XXXXX-2), Publicado em 21/10/2022. Em relação aos danos morais, deve-se observar dois pontos: o não enriquecimento fácil da parte autora e um montante que sirva de alerta e freie atitudes por parte da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato sub judice; b) CONDENAR o requerido a: b.1) restituir de forma simples os valores que foram descontados, cujo montante haverá de ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo aplicar-se a correção monetária desde a data do efetivo desembolso (desconto), de acordo com a tabela adotada pelo TJ-RO, e os juros moratórios desde a data da citação; b.2) pagar indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano extrapatrimonial, corrigido monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ), e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em razão disso, EXTINGO o feito com resolução de mérito, firme no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 21 de maio de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELENA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: HELENA FERREIRA DA SILVA, RUA 7 DE SETEMBRO 439 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, OTAVIO ROCHA 65, ANDAR 2 CENTRO - 90020-140 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Buritis, 5 de dezembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005580-34.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade processual. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

06/12/2023, 00:00

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