Execução de Título Extrajudicial 7001810-59.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001810-59.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 17:03

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:18

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:00

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:55

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:32

Mandado

08/05/2025, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:35

Publicação

25/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 EXECUTADOS: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, JEVERSON LEANDRO COSTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 R$ 132.378,73 SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001810-59.2020.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL contra KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, JEVERSON LEANDRO COSTA As partes compuseram acordo, cujos termos constam na petição ID 119582687, com a renúncia do prazo recursal e postularam pela homologação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A autocomposição entre as partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que se dá de acordo a vontade e possibilidade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o acordo foi realizado e não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tenho-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, constante no ID n. 119582687, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Isento de custas finais em razão do acordo, nos termos do Regimento de Custas deste Tribunal. Homologo a desistência do prazo recursal e com amparo no art. 1.000 e seu parágrafo único do CPC, declaro transitada em julgado a presente sentença nesta data. Intimem-se. Cumpra-se. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATORIA e demais atos de expediente. Vilhena, 24 de abril de 2025 Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 12:52

Homologação de Transação

24/04/2025, 12:51

Arquivamento

24/04/2025, 12:51

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 17:41

Petição

14/04/2025, 16:26

Mandado

07/04/2025, 11:35

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 EXECUTADOS: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, JEVERSON LEANDRO COSTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 R$ 132.378,73 SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001810-59.2020.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL contra KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, JEVERSON LEANDRO COSTA As partes compuseram acordo, cujos termos constam na petição ID 119582687, com a renúncia do prazo recursal e postularam pela homologação judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A autocomposição entre as partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que se dá de acordo a vontade e possibilidade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o acordo foi realizado e não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tenho-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, constante no ID n. 119582687, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Isento de custas finais em razão do acordo, nos termos do Regimento de Custas deste Tribunal. Homologo a desistência do prazo recursal e com amparo no art. 1.000 e seu parágrafo único do CPC, declaro transitada em julgado a presente sentença nesta data. Intimem-se. Cumpra-se. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATORIA e demais atos de expediente. Vilhena, 24 de abril de 2025 Eli da Costa Junior Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001810-59.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 Polo Passivo: EXECUTADOS: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, CPF nº 70356777200, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, CPF nº 52150151200, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da causa: R$ 132.378,73 DESPACHO O imóvel denominado Lote 79-G, formando a parcela 05 da linha 145, setor 12, gleba Corumbiara, localizado no município de VIlhena/RO, com área de 31,2088ha foi avaliada por Oficial de Justiça pelo valor de R$ R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). O executado impugnou a avaliação sob o fundamento de que o valor é muito abaixo do valor mercadológico da área e juntou Laudo de Avaliação (ID 116557567) que avalia o bem em R$ 4.831.320,00 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil, trezentos e vinte reais). O exequente requereu nova avaliação por Oficial de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Defiro o pedido mediante recolhimentos das custas da diligência. Comprovado o pagamento das custas, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel acima indicado. Na mesma oportunidade o Oficial de Justiça deverá intimar pessoalmente os executados da penhora. Tudo cumprido, voltem-me conclusos. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 14 de março de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001810-59.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 Polo Passivo: EXECUTADOS: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, CPF nº 70356777200, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, CPF nº 52150151200, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da causa: R$ 132.378,73 DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito na certidão de inteiro teor de ID 111075647, qual seja, Desmembrado do Lote 79-B, formando a Parcela 05 da Linha 145, Setor 12, Gleba Corumbiara, localizado no Município de Vilhena. Junte-se a referida certidão de inteiro teor ao Mandado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Intime-se o executado pessoalmente no ato da diligência ou, na impossibilidade, na pessoa de seu advogado, ou ainda, na ausência, pessoalmente, ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou ainda na pessoa de seu curador, conforme o caso (art. 841 CPC). Intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, bem como eventuais pessoas com direitos sobre a coisa para, querendo, embargar a penhora no prazo de 15 dias (art. 917, §1º, CPC). Com a juntada do auto de penhora devidamente cumprido, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se quanto à penhora, bem como para informar se pretende a HASTA PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO OU A LIBERAÇÃO DO BEM, sob pena de liberação da constrição. Decorrido tal prazo, renove-se a conclusão. Em caso de não localização do bem, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Serve a presente como mandado de avaliação e penhora do imóvel localizado no endereço Linha 145, Setor 12, Gleba Corumbiara, localizado no Município de Vilhena. 1.1 Junte-se a referida certidão de inteiro teor ao Mandado. 2. Fica a parte exequente intimada desta decisão. 3. Cumpridas as determinações acima e decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 17 de outubro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001810-59.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 Polo Passivo: EXECUTADOS: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, CPF nº 70356777200, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, CPF nº 52150151200, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da causa: R$ 132.378,73 DECISÃO No presente caso a parte exequente, requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e bloqueio de todos os cartões de crédito e débito, tendo em vista, que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, além de notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Já com referência ao bloqueio de cartões de crédito e débito, tal medida coercitiva, talvez seria adequada, caso em que fosse demonstrado que o(s) devedor(es)/executado(s), mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, o que não se configura nos autos. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. (Grifos próprios). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. (Grifos próprios). Agravo de Instrumento. Execução. Suspensão de CNPJ. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804173-84.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 13/01/2021. (Grifos próprios). Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. (Grifos próprios). Por intermédio da publicação automática, fica intimada a parte exequente a dar prosseguimento no feito, apresentando outros meios para viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 27 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo:

28/08/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001810-59.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 Polo Passivo: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, JEVERSON LEANDRO COSTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da causa: R$ 132.378,73 DESPACHO Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Transferência Bancária Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 28.943,33 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 1549256 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 00000010-3 TOTAL R$ 28.943,33 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada em 48:00 horas. Por intermédio da publicação automática, fica intimada a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Vilhena/RO, 25 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 EXECUTADOS: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, CPF nº 70356777200, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, CPF nº 52150151200, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da causa: R$ 132.378,73 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7001810-59.2020.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 25/03/2020 Defiro o pedido de expedição de alvará eletrônico. Desse modo, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente. Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente à Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Transferência Bancária Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 23.035,71 prefeitura municipal de vilhena 04092706000181 1543749 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 11-3 EditarExcluir TOTAL R$ 23.035,71 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada em 48:00 horas. Intime-se a parte exequente para acompanhar o processamento do pagamento do alvará. Efetivada a transferência, o que a CPE deverá se certificar, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer o quê entender de direito, importando a inércia a suspensão do feito. Intimem-se. Vilhena/RO, 14 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001810-59.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, CNPJ nº 03632872000160, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 Polo Passivo: EXECUTADOS: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, CPF nº 70356777200, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA, JEVERSON LEANDRO COSTA, CPF nº 52150151200, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Valor da causa: R$ 132.378,73 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. Por intermédio da publicação automática, fica intimada a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Vilhena/RO, 6 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologação de Transação

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição

Mandado

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