Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005278-59.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005278-59.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 08:15

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 11:05

Publicação

08/03/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSE DANTAS DOS SANTOS, RUA PRINCESA ISABEL 815 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, CANTANHEDE 1080, PREFEITURA MUNICIPAL SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005278-59.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo Requerente/ Vistos; Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JARU alegando que a sentença foi omissa pois não analisou a preliminar de que o prazo para contestação é de 30 dias e a preliminar de litispendência com os autos n. 7004946-92.2023.8.22.0003. Em relação ao prazo para contestação, o art. 7º da Lei 12.153/09 prevê que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, portanto o prazo para apresentação da contestação é de 15 dias. Nesse sentido: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESIGNAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/15 - CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º, LEI nº 12.153/09 - AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO - DESPROVIMENTO. A prerrogativa inserta no artigo 183, do CPC/2015, relativa ao gozo pelo ente público de prazo em dobro para todas as manifestações, é inaplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista o teor do artigo 7º, da Lei nº 12.153/09, segundo o qual não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos. Não configura, portanto, tumulto processual a estipulação do prazo de 15 dias para que o Estado ofereça contestação, à luz do artigo 335, caput, do CPC/15.(TJ-MG - COR: 10000191381565000 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 04/05/2020, Data de Publicação: 21/08/2020) Quanto à litispendência, os autos n. 7004946-92.2023.8.22.0003 se referem ao recebimento da insalubridade até a data de fevereiro de 2021, quando entrou em vigor a Lei 2.851/21. Já o presente processo se refere ao período posterior ao mês de fevereiro de 2021. Portanto, não há litispendência. Assim, acolho os embargos somente para suprir a omissão. Os fundamentos dessa decisão passão a integrar a sentença. Intimem-se. Jaru, quinta-feira, 7 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:31

Outras Decisões

07/03/2024, 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2024, 13:31

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 08:01

Petição (Contra-razões)

24/01/2024, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 01:01

Publicação

17/01/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DANTAS DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JARU - RO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Finalidade: Considerando que a parte requerida opôs embargos de declaração em face à r. sentença, promovo a intimação da parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/RO, #{dataAtual}. ': Error Parsing: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/RO, #{dataAtual}. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Jaru - 1ª Vara Cível Endereço: Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 =========================================================================================== Processo nº: 7005278-59.2023.8.22.0003 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSE DANTAS DOS SANTOS, RUA PRINCESA ISABEL 815 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, CANTANHEDE 1080, PREFEITURA MUNICIPAL SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005278-59.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo Requerente/ Vistos; Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JARU alegando que a sentença foi omissa pois não analisou a preliminar de que o prazo para contestação é de 30 dias e a preliminar de litispendência com os autos n. 7004946-92.2023.8.22.0003. Em relação ao prazo para contestação, o art. 7º da Lei 12.153/09 prevê que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, portanto o prazo para apresentação da contestação é de 15 dias. Nesse sentido: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESIGNAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/15 - CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º, LEI nº 12.153/09 - AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO - DESPROVIMENTO. A prerrogativa inserta no artigo 183, do CPC/2015, relativa ao gozo pelo ente público de prazo em dobro para todas as manifestações, é inaplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista o teor do artigo 7º, da Lei nº 12.153/09, segundo o qual não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos. Não configura, portanto, tumulto processual a estipulação do prazo de 15 dias para que o Estado ofereça contestação, à luz do artigo 335, caput, do CPC/15.(TJ-MG - COR: 10000191381565000 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 04/05/2020, Data de Publicação: 21/08/2020) Quanto à litispendência, os autos n. 7004946-92.2023.8.22.0003 se referem ao recebimento da insalubridade até a data de fevereiro de 2021, quando entrou em vigor a Lei 2.851/21. Já o presente processo se refere ao período posterior ao mês de fevereiro de 2021. Portanto, não há litispendência. Assim, acolho os embargos somente para suprir a omissão. Os fundamentos dessa decisão passão a integrar a sentença. Intimem-se. Jaru, quinta-feira, 7 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSE DANTAS DOS SANTOS, RUA PRINCESA ISABEL 815 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, CANTANHEDE 1080, PREFEITURA MUNICIPAL SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005278-59.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo Requerente/ Vistos; Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação para o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, ajuizada por JOSE DANTAS DOS SANTOS JOSE DANTAS DOS SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE JARU - RO. O pedido inicial busca a declaração de inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, prevista no inc. I, do art. 57, da Lei n. 2.228/2017, bem como a condenação ao pagamento das diferenças entre junho de 2018, considerando a prescrição quinquenal, e fevereiro de 2021, considerando a entrada em vigor da Lei Municipal 2.851, de 23 de fevereiro de 2021, que alterou a base de cálculo, com reflexos sobre décimo terceiro, férias e terço constitucional. O Município de Jaru apresentou contestação, afirmando que já foi alterada pela Lei Municipal 2.851, de 23 de fevereiro de 2021, que fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade em 1.000,00. Alegou que o adicional de insalubridade é verba indenizatória e transitória, de modo que não devem ser inseridos os reflexos sobre décimo terceiro, férias e terço constitucional. 1. Da base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do inciso I, do art. 57, da Lei n. 2.228/2017, a matéria já foi suficientemente debatida em casos semelhantes, restando assentado que o dispositivo é inconstitucional, tendo em vista que, dentre outros fatores, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.714-RG, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Portanto, é procedente o pedido de pagamento das diferenças do adicional de insalubridade entre setembro de 2018 e fevereiro de 2021, considerando a vigência da Lei Municipal 2.851, de 23 de fevereiro de 2021. O cálculo deverá ser calculado em fase de liquidação de sentença, e o reajuste de cada diferença deverá ser desde o vencimento de cada parcela. 2. Reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, décimo terceiro e terço constitucional Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade sobre décimo terceiro, férias e terço constitucional, verifica-se que o TJRO possui entendimento sedimentado no sentido de que os reflexos devem incidir quando o adicional é pago com habitualidade, como é o caso dos autos: Apelação. Ação declaratória e cobrança. Direito administrativo. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Servidores do município de Vilhena. Precedentes. Base de cálculo. Salário mínimo. Impossibilidade. Reflexos do adicional sobre férias e décimo terceiro salário. Recurso não provido. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente aponta os motivos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão. 2. O art. 7º, IV, da CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, daí por que não poderia o ente público eleger o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento de adicionais e gratificações.2. Acerca da utilização do salário mínimo como base de cálculo, a matéria foi pacificada pelo plenário da Suprema Corte que, no julgamento do RE nº 565.714, com repercussão geral reconhecida, definiu tese no sentido de que, nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. Súmula Vinculante n. 4 do STF. 3. Com base na legislação dos servidores do município de Vilhena, aplica-se o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como reputando correto o entendimento acerca da incidência sobre as férias e o décimo terceiro salário, visto que o adicional de insalubridade pago com habitualidade tem natureza salarial, devendo refletir sobre férias e décimo terceiro salário. Precedentes da Corte. 4. Na hipótese, considerando que o ente público não poderia eleger o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento de adicional de insalubridade, impõe-se reconhecer a aplicação do vencimento básico do servidor como base de cálculo, com os respectivos reflexos. 5. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012227-37.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 07/02/2023 (TJ-RO - AC: 70122273720218220014, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 07/02/2023) Portanto, são devidos os reflexos, desde setembro de 2018, considerando a prescrição quinquenal, até fevereiro de 2021, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 2.851. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, para: 1) DECLARAR a inconstitucionalidade do inc. I, do art. 57, da Lei n. 2.228/2017, por meio do controle difuso de constitucionalidade, do Município de Jaru/RO; 2) CONDENAR o Município de Jaru/RO ao pagamento à parte autora, das diferenças relativas ao adicional de insalubridade, considerando como base de cálculo o vencimento, entre setembro de 2018 e fevereiro de 2021, com reflexos sobre as férias, décimo terceiro e terço constitucional. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. Incabível a condenação em custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n. 9.099/95). P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Definitivo

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