Procedimento Comum Cível 7000986-98.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000986-98.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2024, 14:13

Documento (Certidão)

18/01/2024, 14:13

Petição (Contra-razões)

13/12/2023, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 01:24

Publicação

06/12/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000986-98.2023.8.22.0013. AUTOR: CREONICE ANTONIO VILETE Advogado do(a) AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES - RO3089-A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 22:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 11:53

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 08:54

Publicação

25/09/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CREONICE ANTONIO VILETE, LINHA 3º EIXO, ENTRE LINHA 3 E LINHA 4 s/n, CARGILL ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO CLEONICE ANTONIO VILETE, qualificada nos autos, propôs a presente pretensão AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, afirmando, em síntese, que é trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Pleiteou junto a autarquia o pagamento de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, pedido este indeferido. Requer a concessão do benefício, devidamente atualizado. Com a inicial foram juntados documentos. Recebida a inicial e citado o INSS para apresentar contestação. Citado, o INSS contestou afirmando que a requerente não comprovou os requisitos necessários à procedência dos pedidos. Houve réplica. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas. A defesa apresentou alegações finais remissivas, restando prejudicadas as alegações do requerido ante sua ausência à solenidade, embora intimado. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A requerente pretende a concessão do benefício salário-maternidade, alegando, em síntese que desde a infância trabalha em regime de economia familiar. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, dispõe: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei, durante 120 (cento e vinte) dias com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (Redação dada pela Lei n° 8.861, de 25.3.94)". Nesse passo, observe-se que são dois os requisitos que a Lei estipula para que a autora faça jus ao benefício pleiteado: Comprovação da condição de segurada especial-efetivo exercício da atividade rural e carência de 10 (dez) meses, ainda que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao do início do benefício. Basta, portanto, que a parte autora prove ter trabalhado no campo, em qualquer tipo de atividade própria ou típica do meio rural, no período de 10 (dez) meses anteriores ao pleito administrativo, para que se lhe reconheça o direito à percepção do referido benefício. A comprovação do exercício da atividade rurícola satisfaz-se com o início de prova material, corroborado por prova testemunhal, não exigindo a lei prova plena, de sorte que sua contemporaneidade deve ser interpretada de modo harmônico com o conjunto probatório dos autos. No presente caso, a autora anexou documentos que ilustram o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao nascimento da criança A. de O. M., ocorrido em 10/05/2020, dentre eles sua certidão de nascimento, na qual consta que seus genitores lavradores; nota de laticínio em seu nome, relativa aos anos de 2019-2020; comprovante de endereço rural relativo a 2019-2020; caderneta vacinação com endereço rural; ITR em nome de seu padrasto, com quem atualmente reside. A testemunha Luzia Carmo da Cruz disse em juízo: [...] Eu sou vizinha da Cleonice; ela mora na 3°eixo na esquina da Linha 04, zona rural, é um sítio pequeno; ela trabalha no sítio desde que eu conheço ela, planta mandioca, cana, um monte de coisa, plantar amendoim, cuidar de porco, galinha, todo serviço de sítio ela está ajudando, é ela e a família que trabalha no sítio; sim, ela teve filho recentemente, há uns um ano e pouco. A testemunha Elizeu Francisco da Silva disse em juízo: [...] Eu sou vizinho da Cleonice; ela mora na 3°eixo na esquina da Linha 04, zona rural, mora em um sítio; ela trabalha mexendo com galinha, porco, gado, ela trabalha juntamente com a família; ela mora aqui há uns 13 anos; ela teve um menino nos últimos anos. Nesse cenário, denota-se que as provas carreadas são suficientes para comprovar, no tocante à carência, que a autora trabalha em atividade rural pelo período mínimo de 10 (dez) meses antes do parto, ainda que de forma descontínua. Salienta-se ainda que a simples propriedade de veículos em nome de seu cônjuge não é suficiente para comprovar/demonstrar que o patrimônio do casal é incompatível com o regime de economia familiar, uma vez que que hoje há no mercado diversas formas facilitadas para aquisição de bens. Não bastasse, estas podem ter sido adquiridas em eventuais vendas de terras ou insumos produzidos pela propriedade. Quanto ao valor do benefício o artigo 73 da Lei n. 8.213/91 dispõe que: "Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, e a segurada especial, no valor de 1 (um) salário-mínimo, observado o disposto no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 8.861, de 25.3.94". Nesta senda, conclui-se pela procedência da inicial, em todos os seus termos. Saliente-se que o valor do salário-mínimo deverá ser o da época da nascimento do menor, sendo devido a partir de seu nascimento. O benefício devido à segurado da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal e artigo 128 da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas imediatamente, não se lhe aplicando a ordem de preferência por precatório. III - DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CLEONICE ANTONIO VILETE, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer o direito da autora em receber o benefício salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha S. C. F. V., pelo prazo legal. Condeno o INSS ao pagamento de quatro parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário-mínimo, vigente à época do nascimento do menor, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, a qual deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Isento de custas, por ser entidade pública (art. 3º da Lei Estadual 3.896/16). Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o novo CPC, a SENTENÇA não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 5 dias. Sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000986-98.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 1.320,00 () Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 10:17

Conclusão (para julgamento)

15/09/2023, 12:41

Outras Decisões

14/09/2023, 09:09

Documentos

Intimação

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CREONICE ANTONIO VILETE, LINHA 3º EIXO, ENTRE LINHA 3 E LINHA 4 s/n, CARGILL ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO CLEONICE ANTONIO VILETE, qualificada nos autos, propôs a presente pretensão AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, afirmando, em síntese, que é trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Pleiteou junto a autarquia o pagamento de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, pedido este indeferido. Requer a concessão do benefício, devidamente atualizado. Com a inicial foram juntados documentos. Recebida a inicial e citado o INSS para apresentar contestação. Citado, o INSS contestou afirmando que a requerente não comprovou os requisitos necessários à procedência dos pedidos. Houve réplica. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas. A defesa apresentou alegações finais remissivas, restando prejudicadas as alegações do requerido ante sua ausência à solenidade, embora intimado. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A requerente pretende a concessão do benefício salário-maternidade, alegando, em síntese que desde a infância trabalha em regime de economia familiar. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, dispõe: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei, durante 120 (cento e vinte) dias com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (Redação dada pela Lei n° 8.861, de 25.3.94)". Nesse passo, observe-se que são dois os requisitos que a Lei estipula para que a autora faça jus ao benefício pleiteado: Comprovação da condição de segurada especial-efetivo exercício da atividade rural e carência de 10 (dez) meses, ainda que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao do início do benefício. Basta, portanto, que a parte autora prove ter trabalhado no campo, em qualquer tipo de atividade própria ou típica do meio rural, no período de 10 (dez) meses anteriores ao pleito administrativo, para que se lhe reconheça o direito à percepção do referido benefício. A comprovação do exercício da atividade rurícola satisfaz-se com o início de prova material, corroborado por prova testemunhal, não exigindo a lei prova plena, de sorte que sua contemporaneidade deve ser interpretada de modo harmônico com o conjunto probatório dos autos. No presente caso, a autora anexou documentos que ilustram o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao nascimento da criança A. de O. M., ocorrido em 10/05/2020, dentre eles sua certidão de nascimento, na qual consta que seus genitores lavradores; nota de laticínio em seu nome, relativa aos anos de 2019-2020; comprovante de endereço rural relativo a 2019-2020; caderneta vacinação com endereço rural; ITR em nome de seu padrasto, com quem atualmente reside. A testemunha Luzia Carmo da Cruz disse em juízo: [...] Eu sou vizinha da Cleonice; ela mora na 3°eixo na esquina da Linha 04, zona rural, é um sítio pequeno; ela trabalha no sítio desde que eu conheço ela, planta mandioca, cana, um monte de coisa, plantar amendoim, cuidar de porco, galinha, todo serviço de sítio ela está ajudando, é ela e a família que trabalha no sítio; sim, ela teve filho recentemente, há uns um ano e pouco. A testemunha Elizeu Francisco da Silva disse em juízo: [...] Eu sou vizinho da Cleonice; ela mora na 3°eixo na esquina da Linha 04, zona rural, mora em um sítio; ela trabalha mexendo com galinha, porco, gado, ela trabalha juntamente com a família; ela mora aqui há uns 13 anos; ela teve um menino nos últimos anos. Nesse cenário, denota-se que as provas carreadas são suficientes para comprovar, no tocante à carência, que a autora trabalha em atividade rural pelo período mínimo de 10 (dez) meses antes do parto, ainda que de forma descontínua. Salienta-se ainda que a simples propriedade de veículos em nome de seu cônjuge não é suficiente para comprovar/demonstrar que o patrimônio do casal é incompatível com o regime de economia familiar, uma vez que que hoje há no mercado diversas formas facilitadas para aquisição de bens. Não bastasse, estas podem ter sido adquiridas em eventuais vendas de terras ou insumos produzidos pela propriedade. Quanto ao valor do benefício o artigo 73 da Lei n. 8.213/91 dispõe que: "Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, e a segurada especial, no valor de 1 (um) salário-mínimo, observado o disposto no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 8.861, de 25.3.94". Nesta senda, conclui-se pela procedência da inicial, em todos os seus termos. Saliente-se que o valor do salário-mínimo deverá ser o da época da nascimento do menor, sendo devido a partir de seu nascimento. O benefício devido à segurado da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal e artigo 128 da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas imediatamente, não se lhe aplicando a ordem de preferência por precatório. III - DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CLEONICE ANTONIO VILETE, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer o direito da autora em receber o benefício salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha S. C. F. V., pelo prazo legal. Condeno o INSS ao pagamento de quatro parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário-mínimo, vigente à época do nascimento do menor, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, a qual deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Isento de custas, por ser entidade pública (art. 3º da Lei Estadual 3.896/16). Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o novo CPC, a SENTENÇA não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 5 dias. Sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000986-98.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 1.320,00 () Parte

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CREONICE ANTONIO VILETE, LINHA 3º EIXO, ENTRE LINHA 3 E LINHA 4 s/n, CARGILL ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000986-98.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 1.320,00 () Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte descrita em epígrafe contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido não apresentou nenhuma matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide a qualidade de segurado(a) da parte autora e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 13 de setembro de 2023, às 09h30min. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da regulamentação interna do Tribunal de Justiça de Rondônia e art. 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461 § 2º, todos do Código de Processo Civil. O aplicativo utilizado será o Google Meets, o qual deverá ser baixado no aparelho eletrônico da testemunha, advogado, informante, para fins de participação na solenidade. Far-se-á a audiência com o uso do link https://meet.google.com/gwa-wfmm-dfn para a testemunha e informante(s) ingressar(em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência. A testemunha que no ato de intimação verificar sua impossibilidade de ser ouvida por vídeo, deverá no dia e hora da audiência se dirigir ao Fórum da Comarca de Cerejeiras/RO (Av. das Nações, 2225, St. Industrial Cinco, Cerejeiras/RO), ocasião em que será ouvida perante a Secretária do Juízo da 1ª Vara Genérica. O advogado que arrolou deverá se responsabilizar pela incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização, bem como é responsável pela intimação da testemunha. A requerente já arrolou suas testemunhas e, na hipótese de não as ter arrolado, deve fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, igual prazo flui para o requerido arrolar suas testemunhas, sob pena de indeferimento da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade virtual. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CREONICE ANTONIO VILETE, LINHA 3º EIXO, ENTRE LINHA 3 E LINHA 4 s/n, CARGILL ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7000986-98.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 1.320,00 () Parte Vistos. Defiro a gratuidade pleiteada. A parte autora em epígrafe propôs a presente ação em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social pleiteando a concessão do benefício de salário maternidade, a qual entende fazer jus. Em razão do indeferimento administrativo e como o réu não está comparecendo nas audiências designadas pelo juízo sob a justificativa do reduzido quadro de procuradores, vislumbro que não terá interesse na composição antes da instrução processual, que será tentada caso sinalize em sua resposta, mas que nessa fase preliminar serviria apenas como obstáculo à tempestiva e razoável duração do processo. Dessa forma, cite-se o réu para, querendo, contestar o pedido nos termos do art. 183 do CPC, bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo, conforme pontuado na Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ. Com a contestação, caso sejam alegadas qualquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, intime-se o autor para manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. Em seguida, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 3 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

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