Acordo de Não Persecução Penal 7012146-20.2023.8.22.0014 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7012146-20.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Réu(s): ALINE DE ANDRADE LIMA, CLARISMAR RODRIGUES DE LACERDA, JAMIL DE SOUZA MOSSO ALINE DE ANDRADE LIMA, CLARISMAR RODRIGUES DE LACERDA, JAMIL DE SOUZA MOSSO ADVOGADO(A) DOS INVESTIGADOS: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA - OAB-RO 3046 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Vilhena Av. Luis Maziero, 4432, Jardim América, cep 76980-702, telefone (69) 3316-3626, e-mail: [email protected] 2ª VARA CRIMINAL Processo n.: 7012146-20.2023.8.22.0014 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Falsidade ideológica Vistos. Os termos aventados nos Acordos de Não Persecução Penal de ID n. 99410151, firmados com os investigados ALINE DE ANDRADE LIMA, CLARISMAR RODRIGUES DE LACERDA e JAMIL DE SOUZA MOSSO, atendem os requisitos legais previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, não havendo qualquer ilegalidade. Por outro lado, os investigados asseveraram nos termos que aceitaram os acordos voluntariamente. Tendo em vista que os investigados, acompanhados de Advogado/Defensor, assinaram de livre e espontânea vontade os termos dos acordos, dispenso a audiência presencial em juízo. Destarte, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, HOMOLOGO os acordos firmados entre as partes para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do art. 28-A, §6º do CPP, devolva-se o processo ao Ministério Público para que inicie a sua execução perante o juízo de execução penal. Após a confirmação da distribuição no juízo de execução penal, promova-se a suspensão do presente feito até a comunicação de cumprimento ou descumprimento dos acordos (§7º do art. 2º do Provimento n. 01/2020-CGJPJRO e CGMPRO). P.R.I.C. terça-feira, 5 de dezembro de 2023 às 13:45. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

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Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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