Execução Fiscal 7005569-09.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7005569-09.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 15:32

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:34

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:35

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7005569-09.2021.8.22.0010 Trata-se de Execução de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Informação de acordo no ID 111675779. Assim, HOMOLOGO o acordo com base no art. 924, inciso III c/c art. 925, do Código de Processo Civil. Porém, deixo de determinar a extinção da execução. MANTENHO eventuais restrições que por ventura tenham até cumprimento do acordo. Aguarde-se cumprimento do acordo (112 meses). Custas processuais quitadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, apenas na pessoa dos Procuradores. Transcorrido o prazo acima, vistas ao Exequente para dizer se o acordo foi cumprido. Se positivo, arquive-se. Caso haja descumprimento, indique o valor da dívida atualizado com planilha (art. 798, inciso I, 'b' do NCPC) dando andamento útil ao feito. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação no sistema. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 08:34

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/10/2024, 08:34

Por decisão judicial

17/10/2024, 08:34

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:21

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:28

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:36

Conclusão (para julgamento)

27/09/2024, 08:39

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO - PRESCRIÇÃO ALEGADA PELA EXECUTADA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7005569-09.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 6.149,80 Parte Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA em desfavor de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. Esta é lastreada por CDAs relativa a créditos tributários referentes a maio/2016 e abril/2017 (ID 62409167, pág. 2), bem como créditos de abril/2018, maio/2019 e agosto/2020 (ID 62409167, pág. 3). A executada indicou que os créditos cobrados nestes autos estão prescritos (ID 95628015). O exequente, por sua vez, pugnou pela não decretação da prescrição e prosseguimento do feito (ID 102508392). É o relatório. DECIDO. Conforme visto em centenas de processos envolvendo esta Executada (SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) nem sempre os terrenos são localizados e individualizados, há imóveis vendidos a terceiros, cujos possuidores não foram notificados sobre o pretenso crédito tributário ora em cobrança; há imóveis com e sem possuidores – sendo discutível o domínio útil, objeto de inúmeros questionamentos; há imóveis com matagal; há imóveis que são objeto de discussão na ACP 0006366-51.2014.8.22.0010, dentre outros. Como já mencionado na decisão anterior, a qual repiso, no julgamento do Tema repetitivo n. 980, fixou o STJ as seguintes teses: “(i)O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.641.011/PA. Relator MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgamento: 14/11/2018.) Seguido pelo TJRS, em recentíssimo julgado: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAUSA INTERRUPTIVA. DESPACHO CITATÓRIO. EFEITOS. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1641011/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “(i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu”. - Muito embora o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, disponha que é o despacho que ordenar a citação causa interruptiva da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1120295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que os seus efeitos devem retroagir à data da propositura da ação, em razão do disposto no art. 219, §1º, do CPC/73 (atual art. 250, §1º, do CPC/15). - No caso, inegável a ocorrência da prescrição do IPTU relativo ao exercício de 2015, porquanto entre a data do vencimento do tributo, 25/02/2015, e o ajuizamento, 12/03/2020, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51645369820218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 17-02-2022) - Data de Julgamento: 17-02-2022 - Publicação: 23-02-2022. Com base no precedente apontado e a se considerar a data de vencimento lançada na Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos o crédito tributário está PARCIALMENTE PRESCRITO. Consoante entendimento do STJ, no caso do IPTU, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento previsto no carnê, já que a notificação do crédito tributário ocorre através deste. Vejamos o entendimento do STJ: EXECUÇÃO - IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. (...) (2ª T - REsp nº 1116929/ PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. Em 8/9/2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. FATO GERADOR. IPTU. NOTIFICAÇÃO POR ENVIO DE CARNÊ. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. DESPACHO do juiz. Inteligência da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Manutenção da DECISÃO agravada. (...) A notificação do contribuinte para pagamento do IPTU ocorre com o envio do carnê de pagamento, declarando-se prescritos os créditos tributários constituídos definitivamente há mais de cinco anos. (...) (TJ/RO - AI nº 100. 101. 2005. 004568-3, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Júnior, j. em 3/2/2009). Sabe-se que o CTN estabelece, em seu art. 174 do CTN, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de demanda executória. In casu, os créditos constituídos em maio/2016, abril/2017, abril/2018, maio/2019 e agosto/2020 foram inscritos em dívida ativa em 08/09/2021, conforme infere-se nas CDAs de ID 62409167, pág. 2 e 3. Outrossim, mesmo tendo a autoridade fiscal inscrito o débito em dívida ativa em 2021, esta não guarda relação com a constituição do crédito que já havia ocorrido, sendo a inscrição em dívida ativa simples procedimento administrativo destinado a registrar os valores contabilmente e torna-los exigíveis por meio de execução fiscal, conforme art. 2º, §3º da Lei 6.830/80. No caso dos autos, as CDAs são de setembro/2021, ou seja, nesta data já havia sido constituído o crédito tributário – o que, ressalta-se, marco inicial do prazo prescricional de cinco anos. No mesmo sentido, os créditos vencidos em 31/05/2016 constantes da CDA de ID 62409167, pág. 2, encontram-se abraçados pela prescrição, pois a demanda foi distribuída em 16/09/2021 e apenas em 28/11/2021 teve o despacho (ID 65651013) determinando a citação da parte executada, ou seja, já havia transcorrido o prazo de 5 anos. Ante o exposto, reconheço PARCIALMENTE PRESCRITO o crédito exequendo, devendo a exequente corrigir o valor do débito para prosseguimento do feito. Intime-se as partes por meio de seus procuradores. Rolim de Moura, 19 de junho de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

20/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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