Execução de Título Extrajudicial 7071364-52.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7071364-52.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JV SERVICOS DE ENGENHARIA, CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA MAIA OLIVEIRA, OAB nº RO11603, ANA KAROLINE ALVES ARAUJO, OAB nº RO12329 EXECUTADOS: CALIPSIA CELANTE BARBOSA, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 DESPACHO A parte executada apresentou petição requerendo a juntada de procuração, a intimação da parte adversa para devolver a quantia recebida indevidamente que, atualizada, perfaz R$ 5.274,31, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar onde a quantia de R$ 230,32 bloqueada encontra-se depositada (ID: 122630326 - Pág. 1). Por fim, a advogada Ana Paula Maia Oliveira, OAB/RO 11.603, apresentou petição manifestando renúncia a todos os poderes que lhe foram concedidos (ID: 123889694 - Pág. 1). É o breve relatório. Decido. 1. Em relação à renúncia apresentada pela Ana Paula Maia Oliveira, OAB/RO 11.603, o art. 112, §2º do CPC, estabelece que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista no Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, ficando dispensada a referida comunicação quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. No caso dos autos, a empresa JV Serviços de Engenharia, Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda. também encontra-se representada pela advogada Ana Karoline Alves Araújo, OAB/RO 12329, de modo que, fica dispensada a apresentação de notificação. A CPE deverá excluir o cadastro da advogada Ana Paula Maia Oliveira, OAB/RO 11.603. 2. Quanto ao valor de R$ 230,32 que a parte executada alega ter sido bloqueado, esclareço que a referida quantia foi desbloqueada em razão de se tratar de saldo irrisório frente ao montante da pesquisa, conforme indicado no despacho de ID: 107781906 - Pág. 1 e conforme comprovantes de ID: 107781907 - Pág. 5 (desbloqueio – R$ 117,50), ID: 107781907 - Pág. 13 (desbloqueio – R$ 93,87) e ID: 107781907 - Pág. 19 (desbloqueio – R$ 18,95). 3. Por fim, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição de ID: 122630326 - Pág. 1 e realizar o depósito voluntário da quantia requerida, sob pena de realização de bloqueio on-line, tendo em vista a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 7008299-49.2023.8.22.0001 que foram julgados procedentes para declarar inexigível o título executivo do presente feito (ID: 119994050 - Pág. 1). Porto Velho/RO, 2 de setembro de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz (a) de Direito Substituta COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7071364-52.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JV SERVICOS DE ENGENHARIA, CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA KAROLINE ALVES ARAUJO, OAB nº RO12329, ANA PAULA MAIA OLIVEIRA, OAB nº RO11603 EXECUTADOS: CALIPSIA CELANTE BARBOSA, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 DESPACHO No despacho de ID: 119905218 - Pág. 1 foi concedido prazo adicional para que a parte exequente regularizasse o polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Após, a CPE juntou aos autos cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 7008299-49.2023.8.22.0001 que foram julgados procedentes para declarar inexigível o título executivo do presente feito (ID: 119994050 - Pág. 1). Em seguida, a parte executada apresentou petição informando que a sentença proferida nos Embargos à Execução transitou em julgado em 15/04/2025, conforme certidão de ID: 119996253. Informou que foram realizados bloqueios via Sisbajud no presente feito, o primeiro em 23/06/2023, no valor de R$ 4.037,32, o segundo em 26/01/2024, no valor de R$ 965,51 e o terceiro em 21/06/2024, no valor de R$ 230,32, sendo que a quantia de R$ 4.975,89 foi levantada por meio de alvará pela parte contrária. Requereu a intimação da parte contrária para devolver a quantia recebida, devidamente atualizada de R$ 5.274,31, a certificação e expedição de alvará de valores bloqueados e depositados em juízo, com os acréscimos legais (ID: 120520189 - Pág. 1). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente verifico que não consta nos autos procuração assinada pelo executado Marcos Antônio Oliveira da Silva que, de acordo com as informações da sentença de ID: 119994050 - Pág. 1, também representa o Espólio de Calípsia Celante Barbosa. Dessa forma, a fim de regularizar o feito, intimo a parte executada para regularizar a sua representação processual e apresentar procuração assinada, no prazo de 05 dias. 2. Nesta oportunidade realizei consulta junto ao site da Caixa Econômica Federal e constatei que não há valores vinculados ao presente feito, conforme extratos em anexo. 3. Fica a parte executada intimada para tomar ciência dos extratos e requerer o que entender de direito. 4. Por fim, intimo a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca da petição de ID: 120520189 - Pág. 1. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7071364-52.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JV SERVICOS DE ENGENHARIA, CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICAEL BARNABE, OAB nº RO12343, LEIDE MAIRA SILVA DA MATA, OAB nº RO8465, VINICIUS LIMA DOS SANTOS, OAB nº RO13022 EXECUTADOS: CALIPSIA CELANTE BARBOSA, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 DESPACHO 01. Compulsando os autos, verifica-se a existência de despacho deferindo penhora de ativos via SISBAJUD na modalidade teimosinha, no entanto, em consulta ao referido sistema, foi constatado que houve o protocolamento de apenas uma ordem simples de bloqueio, sem repetições. Assim, realizei nesta data, novo protocolo SISBAJUD, com ordem de repetição programada, com duração de 30 dias. 02. Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD, restou parcialmente positiva a diligência (valor bloqueado R$965,51). 03. Fica intimada a parte executada, via advogado, para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 04. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. 05. Em caso de inércia, certifique-se. Após, expeça-se alvará, advertindo que havendo inércia da parte exequente quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. 06. Esclareço as partes que o bloqueio de valores realizado através do sistema SISBAJUD, é efetivada mediante consulta pelo CNPJ ou CPF da parte executada, não sendo direcionada, a priori, para contas bancárias específicas. 07. Expedido o alvará, retornem conclusos para juntada da resposta do novo bloqueio SISBAJUD. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 5 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7071364-52.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JV SERVICOS DE ENGENHARIA, CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IAN BARROS MOLLMANN, OAB nº RO6894, RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADOS: CALIPSIA CELANTE BARBOSA, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7071364-52.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada CALIPSIA CELANTE BARBOSA, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA. Regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação a penhora de ativos financeiros, requerendo a desconstituição do bloqueio do valor penhorado de R$ 4.037,32 da sua conta bancária, sob o argumento de que a quantia bloqueada é impenhorável, pois refere-se a valores vinculados a conta poupança e salário, conforme disposto no artigo 833, inciso IV e X do CPC. Vindicou a suspensão da presente execução até o julgamento dos embargos. A parte exequente aduziu que a parte executada MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA possui dois imóveis em seu nome; dois veículos e que recebe a remuneração de R$ 8.644,90 0 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), que os executados apresentam comprovantes de dezembro de 2022. Ademais, informou que a executada CALIPSIA CELANTE BARBOSA é arquiteta e que as despesas com faculdade não se sustentam. Peticionou pela manutenção da penhora do valor e pela realização de consulta pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha (ID93724655). Não obstante, impugnou o pedido de desbloqueio, afirmando não restar comprovada a impenhorabilidade alegada, bem ainda que a executada teria condições de pagar o débito em aberto. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Segundo inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de conta salário e poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários, a parte executada não juntou extratos bancários que comprovem a origem dos valores constritos. Ademais, trouxe documentos do ano passado e não atualizou o juízo quanto a ocupação da executada. Além disso, pediu efeito suspensivo à execução, todavia, em consulta ao PJe não encontrou-se feito tramitando em 2º grau, em que as partes executadas estejam no polo da demanda, apenas o processo 7014569-65.2018.8.22.0001, que transitou em julgado em 29/10/2019. Logo, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o artigo 373, inciso I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata el probata partium e não secudum propriam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) (destaquei). Destarte, não se desincumbiu a executada do ônus que lhe é imposto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança e de conta salário, conforme artigo 833, inciso IV e X do CPC. A CPE deverá aguardar o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário pela executada, contra a presente. Não havendo interposição e decorrido o prazo, deverá a CPE expedir ofício para transferência do valor bloqueado em favor da advogada da parte exequente, a saber: R$4.037,32 (quatro mil trinta e sete reais e trinta e dois centavos). Em seguida, intime-se a exequente para prosseguimento do feito. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE DE MANDADO/ALVARÁ/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JV SERVICOS DE ENGENHARIA, CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IAN BARROS MOLLMANN, OAB nº RO6894, RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADOS: CALIPSIA CELANTE BARBOSA, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 DESPACHO 01. SISBAJUD parcialmente positivo. 02. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7071364-52.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 03. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. 04. Em caso de inércia, certifique-se. Após, transfira-se o valor para conta judicial e expeça-se alvará. Advertindo que havendo inércia da parte exequente quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. 05. Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito remanescente e indicar meios para satisfazê-lo, no prazo de 10 dias. Requerendo pesquisa a sistema conveniado, deverá comprovar o recolhimento da taxa (art. 17 da Lei de Custas n° 3896/2016), salvo se beneficiária da justiça gratuita. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

27/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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