Execução de Título Extrajudicial 7008011-48.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008011-48.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 14:35

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 14:30

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:10

Decurso de Prazo

05/05/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2024, 00:23

Publicação

05/05/2024, 00:23

Decurso de Prazo

11/04/2024, 03:43

Decurso de Prazo

11/04/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORGE VICENTE LUZ, OAB nº BA74149, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADOS: L. M. A. TOVAR - EIRELI - ME, LUIS MIGUEL ABAD TOVAR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008011-48.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 17.02.2016, cuja tramitação há 8 (oito) anos até o momento não logra êxito para o recebimento do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário - Mútuo n. 7638910 celebrada entre as partes na data de 12/07/2013. O despacho de id 102875704, estabeleceu a a ocorrência de prescrição intercorrente, com intimação e manifestação da parte exequente no ID103241904, alegando que não há que se falar em prescrição, visto que falta o requisito da inércia do exequent, o que não ocrreu no caso dos autos, uma vez que tem impusionado o feito adequadamente. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206, sendo que os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão, em que, consoante o art. 189, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Isto é, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150 para determinar que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito desde 17.02.2016. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao § 4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão.No que tange ao pleito da parte exequente de afastamento da ocorrência de prescrição intercorrente (id 103241904), forçoso pontuar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a apresentação/reiteração de pedido de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não é suficiente para descaracterizar a inércia, sendo necessário a efetiva de constrição patrimonial para afastar a prescrição intercorrente. Nesse sentido: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJDF 00511168520148070001, Rel. Rômulo de Araújo Mendes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Configuração, ante a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional. Interrupção da prescrição que apenas se opera com a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero pedido de penhora. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. Recurso não provido.” (TJSP 01251024320118260100, Rel. Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 23/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NO TOCANTE A ESSA MATÉRIA – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida.” (TJSP 10134423820148260224, Rel. Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, também fixou a Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Assim, a alegação de que a prescrição intercorrente não se aplicaria ao caso dos autos somente porque a parte exequente não foi desidiosa e promoveu o andamento do feito, não se sustenta, haja vista que não houve efetiva constrição de patrimônio da parte executada. Ademais, conforme certidão de ID: 75624904 - Pág. 1, o presente feito foi suspenso em 12/03/2019, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do Código de Processo Civil, iniciando o prazo da prescrição intercorrente a partir do transcurso do lapso de um ano (art. 921, §4º do CPC). Desta forma, considerando o princípio do tempus regit actum e a Teoria dos Atos Processuais Isolados adotada pelo Código de Processo Civil, não há que se falar na aplicação do art. 921, §4º, CPC com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao presente caso haja vista a suspensão ter ocorrido antes da promulgação da referida lei em 26/08/2021. Logo, não se pode aplicar a forma da contagem da prescrição intercorrente instituída pela lei nova em fato ocorrido anterior à vigência dela. Além disso, há de se levar em consideração o Ato Conjunto n. 009/2020 que suspendeu o prazo dos processos eletrônicos até 04/05/2020. Nesse sentido, o termo inicial da prescrição intercorrente é 05/05/2020, assim, a prescrição intercorrente se implementou, em tese, em 05/05/2023. Considerando que o artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil dispõe que prescreve em três anos "a pretensão para haver pagamento de título de crédito", esta ação prescreveu já prescreveu. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 487, II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente nestes autos e extinguo esta execução com fundamento no artigo 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 5 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 14:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/04/2024, 14:27

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 01:34

Publicação

15/03/2024, 01:34

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORGE VICENTE LUZ, OAB nº BA74149, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADOS: L. M. A. TOVAR - EIRELI - ME, LUIS MIGUEL ABAD TOVAR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008011-48.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 17.02.2016, cuja tramitação há 8 (oito) anos até o momento não logra êxito para o recebimento do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário - Mútuo n. 7638910 celebrada entre as partes na data de 12/07/2013. O despacho de id 102875704, estabeleceu a a ocorrência de prescrição intercorrente, com intimação e manifestação da parte exequente no ID103241904, alegando que não há que se falar em prescrição, visto que falta o requisito da inércia do exequent, o que não ocrreu no caso dos autos, uma vez que tem impusionado o feito adequadamente. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206, sendo que os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão, em que, consoante o art. 189, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Isto é, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150 para determinar que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito desde 17.02.2016. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao § 4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão.No que tange ao pleito da parte exequente de afastamento da ocorrência de prescrição intercorrente (id 103241904), forçoso pontuar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a apresentação/reiteração de pedido de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não é suficiente para descaracterizar a inércia, sendo necessário a efetiva de constrição patrimonial para afastar a prescrição intercorrente. Nesse sentido: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJDF 00511168520148070001, Rel. Rômulo de Araújo Mendes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Configuração, ante a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional. Interrupção da prescrição que apenas se opera com a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero pedido de penhora. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. Recurso não provido.” (TJSP 01251024320118260100, Rel. Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 23/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NO TOCANTE A ESSA MATÉRIA – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida.” (TJSP 10134423820148260224, Rel. Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, também fixou a Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Assim, a alegação de que a prescrição intercorrente não se aplicaria ao caso dos autos somente porque a parte exequente não foi desidiosa e promoveu o andamento do feito, não se sustenta, haja vista que não houve efetiva constrição de patrimônio da parte executada. Ademais, conforme certidão de ID: 75624904 - Pág. 1, o presente feito foi suspenso em 12/03/2019, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do Código de Processo Civil, iniciando o prazo da prescrição intercorrente a partir do transcurso do lapso de um ano (art. 921, §4º do CPC). Desta forma, considerando o princípio do tempus regit actum e a Teoria dos Atos Processuais Isolados adotada pelo Código de Processo Civil, não há que se falar na aplicação do art. 921, §4º, CPC com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao presente caso haja vista a suspensão ter ocorrido antes da promulgação da referida lei em 26/08/2021. Logo, não se pode aplicar a forma da contagem da prescrição intercorrente instituída pela lei nova em fato ocorrido anterior à vigência dela. Além disso, há de se levar em consideração o Ato Conjunto n. 009/2020 que suspendeu o prazo dos processos eletrônicos até 04/05/2020. Nesse sentido, o termo inicial da prescrição intercorrente é 05/05/2020, assim, a prescrição intercorrente se implementou, em tese, em 05/05/2023. Considerando que o artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil dispõe que prescreve em três anos "a pretensão para haver pagamento de título de crédito", esta ação prescreveu já prescreveu. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 487, II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente nestes autos e extinguo esta execução com fundamento no artigo 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 5 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORGE VICENTE LUZ, OAB nº BA74149, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADOS: L. M. A. TOVAR - EIRELI - ME, LUIS MIGUEL ABAD TOVAR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos do §4º, do art. 921, do CPC, o processo somente será suspenso, pelo prazo de 01 ano, uma única vez, e, no caso dos autos, já foi deferida a suspensão por 01 ano, conforme despacho de ID: 25308914 - Pág. 1, motivo pelo qual, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008011-48.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário indefiro o pedido de ID: 102300065 - Pág. 1. O art. 921, §§ 2º e 3º do CPC, estabelece que, decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que seja localizado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, sendo possível o seu desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. No presente caso, o feito vem tramitando sem que a parte exequente apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito, mesmo após a determinação de remessa dos autos ao arquivo. Além disso, é necessário pontuar o prazo da prescrição intercorrente. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário, portanto, aplicável o prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Conforme certidão de ID: 75624904 - Pág. 1, o presente feito foi suspenso em 12/03/2019, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do Código de Processo Civil, iniciando o prazo da prescrição intercorrente a partir do transcurso do lapso de um ano (art. 921, §4º do CPC). Considerando o princípio do tempus regit actum e a Teoria dos Atos Processuais Isolados adotada pelo Código de Processo Civil, não há que se falar na aplicação do art. 921, §4º, CPC com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao presente caso haja vista a suspensão ter ocorrido antes da promulgação da referida lei em 26/08/2021. Logo, não se pode aplicar a forma da contagem da prescrição intercorrente instituída pela lei nova em fato ocorrido anterior à vigência dela. Além disso, há de se levar em consideração o Ato Conjunto n. 009/2020 que suspendeu o prazo dos processos eletrônicos até 04/05/2020. Nesse sentido, o termo inicial da prescrição intercorrente é 05/05/2020, assim, a prescrição intercorrente se implementou, em tese, em 05/05/2023. Dessa forma, nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam intimadas as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 14 de março de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

15/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(262)