Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: NILMAR RODRIGUES COSTA, RUA GRACILIANO DAL MORO 8142 RESIDENCIAL ORLEANS - 76985-834 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO
EXEQUENTE: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559
EXECUTADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO 1000 RESIDENCIAL PAIAGUÁS - 78048-910 - CUIABÁ - MATO GROSSO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ESTADO DE MATO GROSSO, PALACIO PAIAGUAS S/N, ANEXO GABINETE GOVERNADOR BOSQUE DA SAUDE - 78050-970 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DOS
EXECUTADOS: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA, OAB nº MT5746, PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Valor da causa:R$ 10.000,00 SENTENÇA Dispensado do relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Tratam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedida a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), veio aos autos o comprovante do seu adimplemento. Posto isso, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 18 de agosto de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002026-54.2019.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública