Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001617-28.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001617-28.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARA SILVIA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001617-28.2021.8.22.0008 intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Espigão do Oeste/RO, data certificada. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001617-28.2021.8.22.0008. AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO. AUTOR: MARA SILVIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão do benefício de amparo assistencial. Alega, em síntese, ser portador de doença incapacitante e não possuir renda própria, encontrando-se impossibilitado de prover o seu sustento com dignidade. Comprovou a demora na análise do pedido administrativo e pugnou pela condenação da autarquia à concessão do mencionado benefício, desde o requerimento administrativo. Juntou procuração e documentos. Postergada a apreciação do pedido de urgência, determinando-se a realização de estudo social, ID: 58555073, cujo relatório fora instruído no ID: 63424811. Deferida a gratuidade e a tutela, ID: 63479631, determinando-se a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação no ID: 66718626, arguindo preliminar de inscrição e atualização no CadÚnico; no mérito, postulou a improcedência do pedido inicial. Decisão saneadora no ID: 99497084, ocasião em que fora afastada a preliminar, determinando-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi instruído no ID: 101227230, em 02/02/2024. Intimadas acerca do laudo, o INSS manifestou-se no ID: 105467221, apresentando proposta de acordo. A parte autora recusou o acordo proposto (ID: 105723268). É o necessário. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta imediato julgamento. Conquanto a questão de mérito envolva discussão fática e de direito, na parte relativa aos fatos, os documentos constantes dos autos, aliados ao estudo social e à perícia médica judicial, são suficientes para a correta compreensão e apreciação do caso (art. 355, I do CPC). Não há preliminares a apreciar, as partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, na Seção IV – Da Assistência Social -, institui a garantia de amparo social às pessoas portadoras de deficiências ou idosas que se mostrarem incapazes de sobreviverem sem o concurso da ação estatal, independentemente de contribuição para a seguridade social. Para tanto, o legislador constituinte estabeleceu requisitos específicos, trazidos no próprio texto constitucional, que assim dispõe: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:......................................................................................................... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O preceito constitucional foi, provisoriamente, regulamentado pelo art. 63 da CLPS, reproduzido pelo art. 139 da Lei 8.213/91, conforme excerto abaixo: “A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal. § 1º A Renda Mensal Vitalícia será devida ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que não exercer atividade remunerada, não auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não for mantido por pessoa de quem depende obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento (...).......................................................................................................... § 3º A Renda Mensal Vitalícia será devida a contar da data da apresentação do requerimento." Atualmente, o benefício em questão acha-se previsto pela Lei 8.742/93, norma que regulamentou em definitivo o texto constitucional e fixou, como requisitos para a percepção do benefício, aqueles mesmos constantes do art. 203 da CF/88, considerando incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, ou idosa, integrante de família cuja renda mensal per capita foi inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (art. 20). A parte autora pleiteia, portanto, o benefício de prestação continuada previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, ao argumento de ser portadora de deficiência física, que a impede de laborar e participar plenamente da vida em sociedade. Com fundamento na documentação e nas provas técnicas produzidas nos autos, entende-se que a autora reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão do benefício, quais sejam, não exercer atividade remunerada, ser incapaz de vir a exercer qualquer atividade laborativa, em razão da gravidade da idade avançada e das enfermidades que sofre, e carecer de condições de sobrevivência digna, em face da situação de carência material de sua família. Com efeito, a perícia médica realizada (ID: 101227230) atestou ter sido a requerente diagnosticada com a Doença de Huntington - CID; G10, sem condições, portanto, de trabalhar, em razão da incapacidade, suportando, inclusive, limitações nas atividades básicas diárias, sendo totalmente dependente de terceiros. Assim, o requisito incapacidade para a vida independente e para o trabalho está comprovado na hipótese dos autos, consoante conclui o laudo médico pericial, firmado por profissional especialista e datado de 02/02/2024, que atesta que a requerente desde 19/08/2020 se encontra impossibilitada de trabalhar. Conclui o laudo estar a autora incapacitada em definitivo para prover e gerir meios de subsistência. O que, à luz de sua irreversível moléstia, a credencia ao recebimento do amparo social reivindicado. Com relação à vulnerabilidade econômica, o estudo social realizado (ID: 63424811) constatou que o grupo familiar é composto somente pela autora, no qual não possui renda, no qual sua subsistência advém do benefício assistencial bolsa família no montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), isto é, sendo inferior a 25% do salário-mínimo para cada. Assim, considerando as nuances do caso, inclusive no que diz respeito à idade da autora, seu nível de instrução, e demais circunstâncias da autora, entende-se que a requerente não possui condições de exercer qualquer atividade laboral, encontrando-se definitivamente incapacitada para o trabalho e para a vida independente. Vê-se, assim, induvidosamente, presente realidade de carência financeira daquele núcleo familiar – cuja não possui renda mensal -, sendo esta, à toda evidência, insuficiente para prover a manutenção de sua casa. Neste particular, prevê o §11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 que: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Em sequência, a Lei 14.176 de 22 de junho de 2021, introduziu na Lei Orgânica da Assistência Social o §11-A ao artigo retro mencionado e também o art. 20-B, in verbis: §11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Vigência em 01/01/2022) [...] Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Vigência em 01/01/2022) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.” Verifica-se que inclusão de tais disposições entoam a permissão da adoção de avaliação biopsicossocial para aferição da "miserabilidade", desde que o critério econômico fique limitado ao percentual de ½ salário mínimo de renda per capita familiar mensal, consoante eram as disposições do revogado art. 20-A, também da Lei 8.742/1993, tendo tais modificações entrado em vigência em 01/01/2022, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei 11.176/2021: " A ampliação do limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, de que trata o § 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais". Nesta perspectiva, considerando as recentes mudanças legislativas e também o fato de, in casu, ser a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entende-se que o requerente não detém condições de subsistência própria ou alheia, necessitando inclusive, dos cuidados dos que compõe o grupo familiar. Vê-se, assim, induvidosamente, presente realidade de carência financeira daquele núcleo familiar, sendo esta, à toda evidência, insuficiente para prover a manutenção do grupo familiar. Esta orientação tem sido adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e já restou pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 203, V, DA CF/88. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 7 E 83/STJ. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, consolidou entendimento de que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não exclui outros fatores que tenham o condão de aferir a condição de miserabilidade da parte autora e de sua família, necessária à concessão do benefício assistencial. 2. (...) Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 529928/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ I de 03/04/2006, pág. 389). *** “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. (...) 3. "A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias outras, que é certo, devem ser demonstradas." (REsp 464.774/SC, da minha Relatoria, in DJ 4/8/2003). 4. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 539621/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ I de 02/08/2004, pág. 592). *** “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA. INC. V DO ART. 203 DA CF/88. LEI 8.742/93. DECRETO 1.744/95. EXIGÊNCIA DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. AVALIAÇÃO DA PROVA DE MISERABILIDADE. TERMO A QUO. 1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social ao deficiente físico (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que o requerente é portador de deficiência física e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. "A jurisprudência desta Corte entende que para fins de obtenção do benefício de prestação continuada, é de caráter meramente objetivo a renda familiar de ¼ do salário mínimo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a impossibilidade financeira ou a condição de miserabilidade da família do necessitado (...)" (AC 2001.34.00.020159-4/DF, Relator Convocado Juiz Velasco Nascimento, Primeira Turma, DJ/II de 15/09/2003). 3. (...) Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas” (TRF-1ª Região, AC 2005.01.99.065535-3/MG, Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ II de 20/04/2006, pág. 26). *** “PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203 DA CF - LEI N. 8.742/93, ART. 20 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A apelada preenche os requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, uma vez que é portadora de deficiência - anquilose das articulações, hipodermolestamento óssea e muscular e alienação mental -, e presente condição de miserabilidade, correta a sentença que deferiu o benefício. 2. "A jurisprudência desta Corte entende que para fins de obtenção do benefício de prestação continuada, é de caráter meramente objetivo a renda familiar de ¼ do salário mínimo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a impossibilidade financeira ou a condição de miserabilidade da família do necessitado (.)" (AC 2001.34.00.020159-4/DF, Relator Convocado JUIZ VELASCO NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, DJ 15/09/2003). 3. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo se àquela época já estava a autora interditada em virtude do mesmo mal que embasou a concessão da benesse. 4. Remessa oficial desprovida” (TRF-1ª Região, REO 2000.36.00.002816-4/MT, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, DJ II de 14/11/2005, pág. 18). A propósito, tem-se, ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE. RENDA FAMILIAR. EXCLUSÃO. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 2. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 3. Provido o apelo da autora, para determinar ao INSS que anule o ato administrativo indeferitório do benefício assistencial e que reanalise o pedido, excluindo no cômputo da renda familiar o valor de um salário mínimo do benefício percebido pelo cônjuge idoso. Segurança concedida. (TRF-4 - AC: 50042755920184047102 RS 5004275-59.2018.4.04.7102, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUINTA TURMA) "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AMPARO ASSISTENCIAL. EXCLUSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RECEBIDOS POR DEMAIS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 20. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM. 1. AUTOR: MARA SILVIA DOS SANTOS para confirma a tutela antecipada concedida no ID: 63479631 e: 1) DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: 1) IMPLEMENTE o benefício de amparo assistencial ao deficiente (LOAS) em favor do requerente, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo; e 2) PAGUE os valores retroativos referentes ao período em que a parte requerente deixou de receber o benefício, a partir do requerimento administrativo em 17/11/2020 (ID: 58305589 p. 2), conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) CPF: MARA SILVIA DOS SANTOS, CPF nº 526.178.582-00 DIB: 17/11/2020 DIP: 15/10/2021 DCB não se aplica DII: 19/08/2020 Cidade de Pagamento: ESPIGÃO D'OESTE Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Consigna-se que, as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei n. 11.960/2009 (Súmula n. 204/STJ), a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inc. III da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Com relação aos honorários advocatícios, entende-se devam ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Dispensada a remessa necessária dos autos à superior instância, já que o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º, passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo mas apenas de simples cálculo matemático, hipótese dos autos, e o art. 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma legal fixou em 1.000 (mil) salários mínimos o teto limite da dispensa de reexame necessário nas sentenças prolatadas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; de resto porque, uma vez cotejados o valor do salário mínimo vigente, o valor atual do teto dos benefícios do INSS, e a data de implantação benefício da parte autora, não se afigura minimamente plausível que o valor dos pagamentos retroativos exceda ao equivalente a 1.000 salários mínimos. IV - DAS PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO/CPE a) AUTOR: MARA SILVIA DOS SANTOS, CPF nº 52617858200, B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS). Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Certificado nos autos o trânsito em julgado do julgado, bem como, in albis, o decurso do prazo para a apresentação dos cálculos da parte devedora em execução, fica intimada a parte credora, desde já, a promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, havendo manifestação pela parte credora, retornem conclusos para demais providências. Caso contrário, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARA SILVIA DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, reformando a sentença, rejeitou pedido de benefício assistencial, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. 2. O aresto combatido considerou que não foram satisfeitos os requisitos à concessão do amparo assistencial, no que se refere à condição de miserabilidade, apurada com base exclusivamente no critério da renda per capita, mediante a não exclusão da aposentadoria da genitora da parte-autora e de três benefícios assistenciais recebidos pelos seus irmãos. 3. A parte-autora sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgados que, em alegadas hipóteses semelhantes, entenderam que: a) devem ser excluídos do cômputo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais percebidos pelos irmãos da parte-requerente; b) para apurar-se a miserabilidade, devem-se considerar as condições pessoais e sociais da parte-requerente. 4. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, § 4º). 5. Do cotejo entre o acórdão combatido e o julgado paradigma, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos, em razão da ocorrência de similitude fática entre os julgados recorridos e paradigma. 6. Explico: 7. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem, reformando a sentença, entendeu ser o caso do indeferimento do pedido de concessão do amparo assistencial, sob o seguinte fundamento: - Perícia social atestando que o autor mora com a mãe, que tem 74 anos e é aposentada por idade, e outros três irmãos, também inválidos, com idade abaixo de 65 anos, que percebem benefícios assistenciais ao deficiente, com renda familiar mensal no valor de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais). - Nesse contexto, assiste razão ao INSS. O ordenamento jurídico pátrio exige, para o gozo das prestações de assistência social pelo Estado, a comprovação da impossibilidade de manutenção e sobrevivência autônoma do indivíduo, sendo induvidoso que cabe inicialmente à família substituí-lo, na hipótese de incapacidade de auto-sustento, agindo o Estado apenas supletivamente, quando nem mesmo os membros da unidade familiar são capazes de atender as necessidades básicas do ente querido. Nesses termos o disposto no art. 229 da Constituição Federal: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. - Assim, no presente caso, cabem à mãe do autor e aos irmãos o dever de sustentar uns aos outros, mesmo que a manutenção seja proveniente de benefício assistencial ao deficiente, tendo em vista que irmão inválido está no rol de dependentes do art. 16 da Lei de Benefícios, não se podendo olvidar que a realidade retratada nos autos está distante da miserabilidade acobertada pela concessão do benefício pretendido. (grifei). 8. Portanto, o indeferimento do pedido pelo acórdão recorrido teve, de fato, por fundamento, exclusivamente, a renda per capita, apurada pelo juízo do JEF como sendo superior a ¼ do salário mínimo então vigente, mediante a não exclusão da aposentadoria da genitora da parte-autora e de três benefícios assistenciais recebidos pelos seus irmãos. 9. Nos casos paradigmas, se definiram teses contrárias ao que decidido na Turma Recursal de origem: a) devem ser excluídos do cômputo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais percebidos pelos irmãos da parte-requerente (Processo nº 200743009054087, TR/TO); b) para apurar-se a miserabilidade, devem-se considerar as condições pessoais e sociais da parte-requerente, mesmo se a renda familiar ultrapassar o limite de ¼ do salário mínimo por pessoa (RESP. 868.600/SP); c) excluem-se a aposentadoria no valor mínimo de membro do grupo familiar, quando da apuração da renda para a concessão do LOAS (Processo nº 2006.36.00.704265-0, TR/MT). 10. Assim, há a similitude fática a permitir o conhecimento do presente incidente de uniformização, uma vez que se partiu do mesmo fato (de mesma natureza/renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo e existência de outros membros familiares titulares de amparo assistencial) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes. 11. Presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização jurisprudencial. 12. Inicialmente, quando ao pedido de exclusão dos demais amparos assistenciais recebidos por integrantes do grupo familiar (irmãos da parte-requerente), assim como da aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida pela genitora da parte-autora, observo que a questão restou enfrentada por este Colegiado na Sessão de Julgamento ocorrida em 15 de abril de 2015. 13. No PEDILEF nº 0528310-94.2009.4.05.8300 (relator Juiz Federal Wilson José Witzel) decidiu-se, à unanimidade, que: Portanto, há cristalina possibilidade de se conceder benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203 da Carta Magna, mesmo percebendo a família do Suscitante renda per capta superior a ¼ de salário mínimo, delimitação esta que não deve ser tida como único meio para aferir-se a miserabilidade do beneficiário, de forma que, a interpretação do Art. 20, § 3º, da LOAS, deve ser ultrapassada para incluir os que comprovarem, por outros meios, a condição de hipossuficiência, tudo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana e o do livre convencimento motivado do Juiz. Nesta linha, para fins de composição da renda mensal familiar, outrossim, não pode ser computado benefício assistencial ou previdenciário de um salário-mínimo percebido por outro membro do grupo familiar, como, no caso vertente, os benefícios de amparo assistencial ao deficiente, recebidos por dois filhos menores de idade do Suscitante (sem grifo no original). 14. Sobre o tema, consigno que não há maiores digressões a serem feitas. 15. Por fim, implicando o provimento do presente incidente, quanto à matéria de direito, na necessidade de reexame da matéria de fato, devem os autos retonar à TR de origem para reapreciação das provas (conforme a Questão de Ordem nº 20/TNU)". (TNU - PEDILEF: 05017073220104058402, Relator: JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Julgamento: 19/08/2015, Data de Publicação: 09/10/2015) Desta feita, no caso dos autos, em especial diante do estudo social e perícia médica realizados, constata-se que a parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado, já que, além de ser portadora de doença que a impede de prover o próprio sustento, encontra-se em situação de grave miserabilidade. Pondera-se, lado outro, que o benefício em tela traz índole não definitiva, podendo ser revisto a cada dois anos, nos moldes do art. 21 da Lei n. 8742, de 1993. Ademais, deverá ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, já que, conforme apontado na perícia, o impedimento é anterior, desde agosto/2020. Em manifestação ao laudo, a requerida alegou ausência de interesse de agir, pois o requerimento da autora fora objeto de indeferimento forçado, ocorre que o indeferimento do benefício se deu em 05/11/2022 e o ajuizamento da ação ocorreu em 31/05/2021, sendo o indeferimento data posterior ao do ajuizamento. Registra-se ainda que, conforme demonstrado pela autora, o pedido administrativo tramitava desde 17/11/2020 e o ajuizamento ocorreu em 31/05/2021, mais de 6 (seis) meses sem qualquer resolução definitiva entre a data do pedido administrativo e do ajuizamento da ação. Ademais, o despacho do INSS que solicitou o envio dos documentos da autora (ID: 105467222 p.20) ocorreu somente em 28/09/2022, tendo transcorrido 1 ano e 10 meses do pedido em via administrativa e 1 ano e 3 meses do ajuizamento da ação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança e deferiu a liminar pleiteada para que, no de 30 dias, a autoridade impetrada aprecie o requerimento administrativo de cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com NB 0286445808. 2. A Lei 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 3. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso, o impetrante requereu a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS em 06/08/2018 (Id. 4058100.15399490). Até a data da propositura da ação em 03/05/2019 (Id. 4058100.15399483), a autarquia ainda não tinha concluído a análise do requerimento. 5. Constatou-se a violação do princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Ademais, verifica-se nos autos, conforme documento de id. 4058100.16349915, que a parte impetrada cumpriu com as devidas providências determinadas na decisão judicial. 8. Remessa oficial improvida. (TRF-5 - REO: 08076082320194058100, Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma). Não havendo em se falar na ausência de interesse de agir, tendo em vista a demora excessiva da análise do benefício pretendido, ressaltando-se que o pedido administrativo ocorreu em 17/11/2020 e a decisão de indeferimento pela autarquia em 05/11/2020, transcorridos 1 ano e 11 meses para a ser proferida tal decisão. DA TUTELA ANTECIPADA No que toca ao pedido de tutela antecipada, os elementos de prova colhidos no curso da instrução processual apontam a presença do perigo da demora na hipótese, considerando-se a hipótese de apenas após o trânsito em julgado da sentença vir a ser efetivado o direito da requerente. E assim é em decorrência de sua idade já avançada, e de não estar ela em pleno gozo de saúde física, já que sua moléstia incapacitante é antiga e a impossibilita de exercer suas costumeiras atividades cotidianas, de resto não dispondo de renda bastante para custear os medicamentos e demais despesas familiares, tal como já explicitado alhures. Ademais, vale ressaltar que o benefício pleiteado ostenta inequívoco caráter alimentar, de maneira que o risco de danos de inviável ou difícil reparação é concreto, em caso de a tutela antecipada não vir a ser concedida. De outro norte, não apenas a plausibilidade do direito alegado, mas sua presença está demonstrada por meio dos documentos juntados, tanto que o pedido ora restou julgado procedente, nos termos da fundamentação já exarada, o que, ao lado do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade – devido processo legal substancial – e da ponderação de interesses por ele recomendada, faz certa a presença dos requisitos legais necessários à concessão, nesta sentença, da tutela antecipada pleiteada nos autos – CPC, art. 273. POSTO ISTO, confirma-se, nesta sentença, a tutela antecipada deferida no ID: 63479631. Intimem-se as partes e expeça-se o necessário. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e confirmação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO -

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001617-28.2021.8.22.0008. AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO REQUERIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, efetive-se via sistema. Realizada a perícia, encaminhe-se ofício requisitório ao Núcleo Judiciário da Seção Judiciária de Rondônia, com endereço à Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, em Porto Velho/ RO, para realização do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal. Com a vinda do laudo pericial, declara-se encerrada a instrução processual, abrindo-se vista às partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. Esclareça-se, na oportunidade, que uma vez realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao juízo, ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal - no prazo comum de 05 (cinco) dias - após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declara-se o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos novamente conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão e cumpra-se-a na íntegra. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARA SILVIA DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARA SILVIA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS). Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Passa-se a análise das preliminares arguidas pela Autarquia. - Da atualização junto ao CadÚnico: De início, aprecia-se a preliminar arguida acerca da ausência de inscrição/atualização junto ao CadÚnico, o que se faz para repeli-la, uma vez que o documento encontra-se instruído no ID: 58306305. Outrossim, verifica-se que o mesmo foi datado em 207/05/2021, data anterior ao requerimento do benefício, que ocorreu em 25/08/2020, não havendo, pois que se falar em atualização. Assim, rejeita-se a preliminar. De resto, as partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Instadas a sugerir pontos controvertidos e a especificar provas a produzir, somente a parte autora apresentou manifestação. Fixa-se os pontos controvertidos da demanda: a) a invalidez da parte autora é permanente, capaz de impossibilitá-la de exercer atividades diárias, bem como ficar incapacitada para vida independente e para o trabalho; b) a requerente preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial LOAS? Nesse mesmo sentido, determina-se, doravante, a produção de prova pericial, apenas, por entender que a tal é suficiente ao deslinde do feito, nos moldes dos arts. 357, inc. II e 385 do CPC. Nesse sentido, diante do disposto nos arts. 357, III e 373 e §§ do CPC, passa-se a definir a distribuição do ônus da prova no presente feito, da maneira seguinte: a) à parte requerente caberá comparecer no local da perícia, na data e hora previamente agendados, portando seus documentos de identificação pessoal e os laudos e documentos médicos necessários aos trabalhos periciais, a fim de esclarecer os pontos controvertidos; À parte requerida, por sua vez, cumprirá demonstrar que a parte requerente não preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Por consequência, NOMEIA-SE o Dr. DANILO DE NORONHA NUNES, CRM/RO 5.569, CPF 125.290.676-51. Para tanto, designa-se perícia médica para o dia 31/01/2024, às 16:00 horas, a ser realizada no endereço: Clínica Esmeralda, Av. Turíbio Odilon Ribeiro, n. 474, Bairro Apediá, em Pimenta Bueno/RO. Intimem-se as partes acerca da presente designação. Expeça-se o necessário O(A) perito(a) nomeado(a) responderá aos quesitos padrão anexos à Portaria Conjunta 01/2014 desta Comarca, cuja cópia dos quesitos constantes no anexo I da Portaria, deverá ser anexada à intimação do perito ou enviada por meio de e-mail. Consigne-se que o senhor perito deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso. No que toca ao arbitramento de honorários ao perito nomeado, há de se observar os parâmetros trazidos pelas Resoluções CNJ 232/2016 e CJF 00305/2014, em especial o disposto no art. 28, p. único desta última, que recomenda ao magistrado, "Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo." De outro lado, não se há de desconhecer que o caput do referido dispositivo normativo remete aos parâmetros específicos contidos no art. 25 da mesma resolução, que hão de ser considerados quando da fixação dos honorários periciais. A Res. CNJ n. 232/2016, por sua vez, fornece o supedâneo para a fixação judicial de honorário de peritos em conformidade com as especificidades e realidade do trabalho desenvolvido e da comarca no qual deve ter vez, inclusive prevendo a necessidade de eventual fixação em parâmetros superiores aos definidos em tabela oficial, mediante fundamentação idônea (art. 2º, par. 4º). De outro lado, ainda à luz das citadas normas, impõe-se, para o arbitramento, cotejar a natureza da perícia recomendada nestes autos, o zelo a ser dispensado pelo profissional perito, as diligências que envolvem o ato, a necessidade quanto ao grau de especialização do perito, e o local de sua realização, e considerar, ainda, a circunstância de que, nesta comarca e cidades circunvizinhas, se vê ausência de profissionais especializados na referida área de atuação. Por fim, o arbitramento envida-se à luz do indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão e livre convicção judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, das relevantes informações pretéritas prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema. Diante do quanto exposto no particular, fixa-se os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas resoluções, visto ser a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido, veja-se: Assistência judiciária. Perícia deferida. Presunção de necessidade. Honorários do perito. Inviabilidade de imputação aos beneficiados. A assistência judiciária abrange todos os atos do processo, incluindo-se a realização de prova pericial presumida necessária ao ser deferida, nomeando-se perito que aceite o encargo ou requisitando profissional nos quadros do funcionalismo público. Inviável a imputação aos beneficiados pela gratuidade do recolhimento de honorários periciais.(TJ-RO - Ag. Instrumento, N. 10000120030182661, Rel. Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, J. 25/01/2006). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/50, 19 E 33 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO.1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita.2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento.3. Tendo em vista que o perito nomeado não é obrigado a realizar o seu trabalho gratuitamente, incumbe ao magistrado requisitar ao Estado, a quem foi conferido o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da produção da prova, o que deve ocorrer em colaboração com o Poder Judiciário.4. Recurso especial provido.(STJ - REsp 1245684/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011). CIENTIFIQUE-SE o perito, informando-lhe quanto à nomeação, desde logo, se lhe encaminhando, com a presente, cópia dos quesitos do juízo que deverá responder e cientificando-lhe, ainda, que, se entender necessário, poderá fazer carga dos autos – pelo prazo de 7 (sete) dias -, que ficarão sob sua total responsabilidade, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. Ao juízo, o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: 1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? 2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 4. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 5. A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? 6. O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? 7. No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldade para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? 8. Outros esclarecimentos que entenda necessários. Outrossim, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, advindo notícia acerca do agendamento da perícia, intime-se a requerente, cientificando-lhe acerca do dia e hora designado para perícia, bem como notificando-lhe que eventual ausência, sem justificativa plausível, acarretará a preclusão do direito. Para tanto, expeça-se o necessário. Consigne-se, na ocasião, que a parte requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, quanto ao seu quadro clínico, a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito. Quanto à intimação do

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DO POLO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) ESPIGÃO DO OESTE - 2ª VARA GENÉRICA NÚMERO: 7001617-28.2021.8.22.0008 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MARA SILVIA DOS SANTOS E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ademais, caso o benefício implantado se trate de aposentadoria ou pensão, considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019 e pelo artigo 167-A do Decreto n° 3.048/1999, e que a aplicação do redutor pode resultar em reflexos no cumprimento da obrigação de fazer e, por consequência, na quantificação dos valores atrasados para pagamentos por meio de requisitórios (Precatório/RPV), requer seja o autor intimado sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. Por fim, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. BrasÃlia, 17 de abril de 2023. ANGELINA PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA PROCURADORA FEDERAL

08/11/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARA SILVIA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO 1 - Ante o lapso temporal evidenciado, e tendo em vista o teor da decisão liminar concedida nos autos, considerando, ainda, a informação prestada pela parte, indicando a inércia da parte ré, e ao Ofício nº 211/2019 encaminhado pelo Gerente da APSDJPTV, Neder Ferreira da Silva, em razão da Resolução PRES/INSS nº 691/2019, DETERMINA-SE QUE SE OFICIE DIRETAMENTE À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA, para que proceda à implantação do benefício concedido ao autor, nos precisos moldes estabelecidos na decisão/sentença. SERVE CÓPIA COMO OFÍCIO - a ser remetido via sistema - À: Nome: Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, Porto Velho/RO Endereço: Av. Nações Unidas, nº 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, comarca de Porto Velho /RO – CEP: 76804-110. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, diante do teor da Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, declina-se as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: MARA SILVIA DOS SANTOS Benefício Concedido/Data de Início do Benefício: Benefício de prestação continuada - LOAS. Instrua-se a presente com cópia da decisão liminar. Requisite-se envio de comprovante em até 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em multa diária por descumprimento, a qual, desde logo, fixo no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Com o decurso do prazo, havendo ou não resposta, dê-se vista a parte contrária para manifestação, em igual prazo. 2 - Outrossim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, justificando-lhe a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Nesta mesma ocasião, havendo necessidade de produção de prova testemunhal, determino, desde já, que as partes apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais de suas testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado, na forma do art. 455 do CPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal necessidade, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento. Caso ambas as partes, ou todas elas, requeiram o julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de provas outras a produzir, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001617-28.2021.8.22.0008 Concessão, Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível

13/04/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(151)