Execução de Título Extrajudicial 7001056-76.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001056-76.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001056-76.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: BRUNA CAROLINE PONTES SANTIAGO, AVENIDA ARACAJU 150, - ATÉ 389/390 PRIMAVERA - 76914-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LACTEOS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS PERECIVEIS EIRELI, RUA IDELFONSO DA SILVA 2221, - DE 1984/1985 A 2410/2411 NOVA BRASÍLIA - 76908-366 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 121.773,52 ( cento e vinte e um mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos). DESPACHO A diligência junto ao Sistema SISBAJUD restou frutífera, bloqueando o valor de R$ 807,82(oitocentos e sete reais e oitenta e dois centavos) da conta bancária do executado (a). Desde logo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Nos termos do art. 854, §§ 2º 3º do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: intime-se a parte devedora para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de 5 dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte credora, via PJE para, querendo, manifestar-se. Na sequência, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Ji-Paraná, 17 de setembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001056-76.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: BRUNA CAROLINE PONTES SANTIAGO, LACTEOS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS PERECIVEIS EIRELI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente requereu a penhora sobre recebíveis por meio de cartão de crédito, no limite de até 20%, da parte executada, qual seja pessoa jurídica Lácteos Transportes Rodoviários de Cargas Perecíveis EIRELI. No processo já foram realizadas pesquisas reiteradas no SISBAJUD, INFOJUD, IDARON, PREVJUD, SNIPER, todas infrutíferas. Diante disso, considerando que as tentativas de localização de bens foram esgotadas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO defiro o pedido de bloqueio do percentual de 20% sobre os recebíveis via cartão de crédito, tendo em vista que são considerados como faturamento da empresa, segundo artigo 866 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, seguem os precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito. Pessoa jurídica. Medida excepcional. Localização de bens penhoráveis. Meios disponíveis. Exaurimento. Necessidade.O STJ prevê a possibilidade de penhora de créditos a serem recebidos por vendas de cartão de crédito por se equiparar à penhora de faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC, com a ressalva de que primeiro se deve demonstrar o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810460-58.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/03/2023(TJ-RO - AI: 08104605820228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 27/03/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 886894 SP 2016/0072060-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). Oficie-se as operadoras de cartão de crédito indicadas na petição de ID 103661478 para que efetuem o bloqueio do percentual de 20% sobre os recebíveis por meio de cartão de crédito pagos a pessoa jurídica LÁCTEOS TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS PERECIVEIS EIRELI, CNPJ/MF sob o n.º 32.275.298/0001-39 e da pessoa física Bruna Caroline Pontes Santiago, CPF nº 014.043.122-50, até o montante de R$ 176.445,09(cento e setenta e seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e nove centavos). Serve esta decisão de ofício, os quais deverão ser respondidos pelas operadoras no prazo de cinco dias do seu recebimento. Vindo as respostas manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, e volte o processo concluso. Ji-Paraná, 18 de abril de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz Substituto

19/04/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)