Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7067268-57.2023.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7067268-57.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/08/2025, 18:15

Documento (Certidão)

09/06/2025, 17:31

Decurso de Prazo

09/05/2025, 11:01

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:54

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:43

Publicação

11/04/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia APELADO: FLAVIO MEDEIROS DE QUEIROS ADVOGADO DO APELADO: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 Autos n. 7067268-57.2023.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Vistos. Vieram aos autos informações do Ministério Público de ID nº 119247613, de que encaminhou a certidão de pena de multa não quitada à Promotoria de Justiça com atribuição na Curadoria das Execuções Penais para as providências cabíveis. Sabe-se que a obrigatoriedade de propositura de ação judicial de execução, no prazo de 90 (noventa) dias, é apenas para multas com valor superior a cinco salários mínimos, o que não é o caso destes autos, assim, a referida certidão está sob análise para que seja encaminhada ao cartório para protesto, sendo esta a forma de cobrança, conforme Resolução do Ministério Público. Não obstante, este processo só poderá ser arquivado se houver o ajuizamento da cobrança de multa no juízo da execução, o pagamento ou a prescrição, nos termos do art. 269-A, § 6º, das Diretrizes Gerais Judiciais de 2019. Posto isso, suspendo o processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Após o prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público para que informe a este juízo se houve o protesto ou se o pagamento foi realizado. quinta-feira, 10 de abril de 2025 Claudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 11:16

Por decisão judicial

10/04/2025, 11:16

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 17:45

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067268-57.2023.8.22.0001. APELANTE: FLAVIO MEDEIROS DE QUEIROS ADVOGADOS DO APELANTE: ALCIONE RUBIANA DE JESUS TRAVEZANI, OAB nº RO13783A, SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 Polo Passivo: APELADOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por FLÁVIO MEDEIROS DE QUEIROS, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivo violado o art. 5º, XXII, XXXV, LIV e LV, art. 93, IX, da CF/88. O acórdão recorrido restou assim ementado: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 9.605/98. APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO INSTRUMENTO DO CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo condenação do agente pelo transporte de madeira sem autorização legal, necessário se faz decretar a perda do instrumento do crime, nos termos do art. 25 da Lei 9.605/98. Precedente do STJ – Tema 1.036. 2. Recurso a que se nega provimento. Alega o recorrente, que a sanção penal aplicada não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente no que se relaciona à aplicação de pena de perdimento de bens. Contrarrazões pelo não provimento recursal. Examinados. Decido. A admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado (art. 5º, XXII, XXXV e LIV, da CF), ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Verifica-se que a questão referente à violação aos dispositivos acima (art. 5º, XXII, XXXV e LIV, da CF) e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Com isso, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário, a teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que a decretação da perda do veículo utilizado na prática de crime ambiental foi feita com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, perpassaria necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. Nesse sentido: Direito Penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime ambiental. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença absolutória favorável à parte ora agravada. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1453423 RS, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024 - Destacou-se); e AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF - AgR ARE: 1186867 GO - GOIÁS 0066742-34.2008.8.09.0023, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 23/08/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-191 03-09-2019 - Destacou-se). No que tange à alegada violação ao art. 5º, LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal, como é o caso dos autos. Analisando o acórdão recorrido, depreende-se ter confirmado a sentença após análise extensa e analítica das razões recursais apresentadas. Nota-se que consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF). Nesse sentido: “Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. De qualquer forma, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)” (STF - AI: 777357 SC, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 15/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 12-11-2013 PUBLIC 13-11-2013). Verifica-se que a conclusão alcançada pela Corte Julgadora no presente processo está em consonância com a tese firmada no precedente citado, haja vista que o juízo confirmou a sentença e decretou a perda do bem, com base na documentação colacionada e na autoria e materialidade do crime ambiental. Colaciono os trechos do acórdão recorrido abaixo transcritos: “[...] Extrai-se dos autos que o Apelante é reincidente na prática do mesmo tipo penal de crime ambiental, tendo conhecimento do ilícito e de suas consequências. Assim, por ter sido o veículo apreendido utilizado para o transporte da madeira que não possuía autorização legal, o perdimento do bem é medida que se impõe. A propósito, este perdimento tem finalidade pedagógica e punitiva com a intenção de inibir a prática frequente do ilícito.” Destarte, a conclusão alcançada pela Corte Julgadora nestes autos encontra-se em conformidade com a tese firmada no precedente. Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito aos Temas 339 e 660/STF, e (art. 1.030, I, do CPC), no mais, não se admite o recurso extraordinário por óbice à Súmula 279 e 282 do STF, em relação às demais teses. Intime-se. Porto Velho - RO, 2 de novembro de 2024. Ilisir Bueno Rodrigues Presidente da 2ª Turma Recursal de Rondônia

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7067268-57.2023.8.22.0001. APELANTE: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: FLÁVIO MEDEIROS DE QUEIROS ADVOGADO DO Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que condenou o réu por infração do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, bem como o perdimento do veículo apreendido: Caminhão Mercedes Benz L 1313, cor amarela, RENAVAN 00141800976, 1980, placa JTR68262. Em suas razões, o Apelante arguiu preliminar de nulidade processual, sob o argumento de que o juízo a quo proferiu sentença extra petita ao decretar a perda do veículo utilizado para o transporte da madeira sem a documentação devida. No mérito, continua discorrendo quanto ao perdimento do veículo, afirmando que a medida é demasiadamente gravosa, ante a inexistência de proporcionalidade entre a decretação do perdimento do veículo e o transporte. Contrarrazões do Ministério Público para a manutenção da sentença com o não provimento do recurso. Parecer nesta instância no mesmo sentido das contrarrazões. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da preliminar Conforme depreende do art. 25 da Lei 9.605/1998, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Assim, como houve a condenação do Apelante por crime ambiental, a apreensão do instrumento do crime, o caminhão, decorre da própria lei e não depende de iniciativa do titular da ação. Portanto, rejeito a preliminar e a submeto aos demais membros deste colegiado. Do mérito Restou comprovado que o veículo do Apelante foi utilizado para a realização do crime e, de acordo o dispositivo legal supracitado, a apreensão do veículo com o seu perdimento é de rigor. Assim, não interessa se o instrumento é bem de uso específico, exclusivo ou habitual de ilícito, sendo esta a regra no caso de crimes contra o ambiente. Ainda, o § 5º (renumerado do § 4º para § 5º pela Lei nº 13.052/201) disciplina que os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Neste sentido, é a tese firmada pelo STJ no Tema 1.036: A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Este entendimento se baseou na necessária mudança de interpretação da legislação ambiental por parte do Poder Judiciário, à luz da realidade atual em que se exige uma postura mais rígida em relação à proteção ambiental e à atividade fiscalizatória, visando uma maior efetividade da política de preservação do meio ambiente. Extrai-se dos autos que o Apelante é reincidente na prática do mesmo tipo penal de crime ambiental, tendo conhecimento do ilícito e de suas consequências. Assim, por ter sido o veículo apreendido utilizado para o transporte da madeira que não possuía autorização legal, o perdimento do bem é medida que se impõe. A propósito, este perdimento tem finalidade pedagógica e punitiva com a intenção de inibir a prática frequente do ilícito. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao apelo, confirmando a sentença. Custas pelo Apelante. É como voto. EMENTA APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 9.605/98. APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO INSTRUMENTO DO CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo condenação do agente pelo transporte de madeira sem autorização legal, necessário se faz decretar a perda do instrumento do crime, nos termos do art. 25 da Lei 9.605/98. Precedente do STJ – Tema 1.036. 2. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 05 de julho de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: FLAVIO MEDEIROS DE QUEIROS ADVOGADO DO REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7067268-57.2023.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública proposta contra FLÁVIO MEDEIROS DE QUEIROS imputando-lhe a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, c/c 15, I da Lei 9.605/98, mais precisamente transportar madeiras sem licença outorgada pela autoridade competente. Após detida análise dos autos, concluo que os argumentos do Ministério Público sobrepujaram os da defesa, pelo que deve ser julgado procedente o pedido constante na denúncia de ID 99107217, como melhor se exporá abaixo. Em que pese não haver nos autos o laudo de exame pericial, o qual é imprescindível para comprovar a materialidade, entendo que, neste caso, em que o acusado não possuía nenhuma licença para transporte da madeira e que não há qualquer divergência quanto a espécie e quantidade transportada, a Ocorrência Policial, do Termo de Apreensão e Depósito nº. 008515, do Auto de Infração nº. 100581, Planilha de Levantamento de Produto Florestal 005748 e acervo fotográfico juntados no ID 98302950, são bastante para solapar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, pois demonstrado que eram transportadas 10,7816m³ de madeira serrada, essências diversas. A autoria delitiva, de seu turno, foi igualmente comprovada, pois Flávio Medeiros foi preso em flagrante transportando as madeiras e não possuía documento ou licença para transportá-las. A testemunha SGT PM Carlos Correia Coutinho Neto, policial militar que trabalhou na abordagem, afirma em depoimento gravado em audiência de instrução e julgamento (ID 101190924), que os fatos aconteceram conforme narrados na denúncia, no sentido de que no dia dos fatos estava de patrulhamento pela BR 364, passou em frente ao restaurante e avistou o caminhão carregado de madeira estacionado. No momento da abordagem o acusado se apresentou como o proprietário do caminhão, e ao ser indagado acerca do DOF ou nota fiscal da madeira, afirmou não possuir. Em audiência de instrução e julgamento, o acusado preferiu manter-se calado. Diante das provas amealhada nos autos, constata-se que, de fato, o Poder Público não teve ciência das madeiras que estavam sendo transportadas, uma vez que a carga de madeira encontrada, por ocasião do transporte, não estava acobertada por licença válida outorgada por autoridade ambiental. Não prospera o argumento de que desconhece a legislação que exige autorização para o transporte de madeira, pois o acusado responde a outros processos pelo mesmo motivo, e tem ciência da necessidade de DOF para o transporte de carga vegetal. O denunciado é o responsável pelo transporte irregular da madeira descrita na denúncia, pois não possuía qualquer documento/licença para praticar tal ato. Assim, pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade (já que o acusado é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo era exigível a prática de conduta diversa), exsurge inexorável o decreto condenatório. Sobre a controvérsia a respeito da restituição do veículo, caminhão espécie/tipo, Carga/aberta, marca Mercedes Benz L 1313, cor amarela, RENAVAN 00141800976, 1980, placa JTR6826, não se pode desconsiderar que o denunciado é reincidente na prática penal de transporte irregular de madeira, possui condenação nos autos nº 0000725-90.2020.8.22.0004, não há que se falar em restituição do veículo, pois não se pode desconsiderar a tese nº 1036 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais repetitivos, dotada de eficácia vinculante que é pelos termos do art. 1.040 do CPC/15, qual seja: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º [atual § 5º] do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional” (STJ, 1ª Seção, j. 12/11/2019). Nesse sentido, o Colégio Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tem adotado o seguinte entendimento: “APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 9.605/98. APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO INSTRUMENTO DO CRIME. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. -Havendo condenação do agente pelo transporte de madeira sem autorização legal, necessário se faz decretar a perda do instrumento do crime, nos termos do art. 25 da Lei 9.605/98” (TJ/RO, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7001326-68.2020.822.0006, Turma Recursal, Rel. Des. José Torres Ferreira, J. 29/04/2021; grifei). “CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SUSPEITO DE UTILIZAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. Objetos utilizados na prática de crime ambiental devem permanecer apreendidos até o deslinde do processo principal” (TJ/RO, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7001825-70.2021.822.0021, Turma Recursal, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, J. 02/12/2022; grifei). “APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 9.605/98. APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO INSTRUMENTO DO CRIME. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. -Havendo condenação do agente pelo transporte de madeira sem autorização legal, necessário se faz decretar a perda do instrumento do crime, nos termos do art. 25 da Lei 9.605/98” (TJ/RO, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002612-56.2021.822.0003, Turma Recursal, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, J. 29/03/2023; grifei) No mesmo sentido, o entendimento do TJ/RO acerca da necessidade de decretação do confisco do caminhão, o que extirpa qualquer expectativa de flexibilização dessa postura: EMENTA: “Apelação. Dano indireto à Unidade de Conservação (art. 40 da Lei n. 9.605/98). RESEX Mogno. Lavra clandestina de madeira. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência de provas. Restituição. Instrumentos do crime. Impossibilidade. Terceiro. Comprovação da imprevisibilidade. Ausência. Apelos defensivos não providos. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de dano direto à Unidade de Conservação se suficientemente comprovada a autoria e a materialidade delitiva. 2. São válidos os depoimentos dos policiais envolvidos com a ação investigativa, e revestidos de eficácia probatória, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 3. Os bens apreendidos na prática de crime ambiental constituem instrumentos do crime (art. 91, II, a, do CP c.c art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98), sendo inviável sua restituição aos agentes que praticam diretamente o delito, e ainda, a terceiros que, embora figurem apenas como proprietários, deixam de comprovar a adoção de cautelas suficientes para que tais bens não sejam empregados na prática de crimes ambientais. Inteligência do Tema Repetitivo n. 1.036.4. Apelos defensivos não providos” (TJ/RO, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000118-03.2018.822.0019, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, J. 18/05/2023; grifei). Trecho do voto: “Em apelação, Ezeu de Oliveira, igualmente condenado na prática do crime do art. 40 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 29 do CP, pretende a restituição do caminhão marca/modelo GMC 12.170, de placa NBH-0996, ano/modelo 1998/1999, acostando contrato de compra e venda celebrado em 12.12.2017. (…) Conforme consta da prova coletada, ambos os veículos foram apreendidos por ocasião da prática do crime ambiental e foram utilizados diretamente na prática do dano direto à Unidade de Conservação, constituindo-se, portanto, em instrumentos do crime cujo uso constitua fato ilícito, na forma do art. 91, II, a do Código Penal. Da mesma forma, os arts. 25, § 4º e 72 da Lei Ambiental determinam, como efeito automático da prática da infração ambiental, o perdimento dos instrumentos utilizados na sua prática, inexistindo necessidade de que o emprego dos veículos seja habitual ou específico, como alegam os apelantes. Veja-se o teor dos dispositivos: Lei n. 9.605/98Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...)§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Esse entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu, no Tema Repetitivo n. 1.036 que “a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional” (REsp 1.814.944/RN). Portanto, o fato dos veículos serem utilizados para outras finalidades, ou mesmo terem sido usados para a prática do crime ambiental de forma pontual não afasta a incidência da pena de perdimento” (grifei). Ou seja, a liberação do caminhão é impossível porque a jurisprudência do tribunal é pacífica em sentido contrário, de acordo com o precedente vinculante do STJ. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para CONDENAR FLÁVIO MEDEIROS DE QUEIROS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 46, parágrafo único, c/c 15, I da Lei 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA Atento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade, pois praticada contra o meio ambiente. É ele reincidente, possui uma condenação transitada em julgado por fatos anteriores a este, conforme demonstra a certidão de antecedentes criminais, a qual será analisada na segunda fase a título de reincidência. Sua conduta social e personalidade não restaram aclarados. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. Ponderando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção e multa de 15 (quinze) dias-multa ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.. Na segunda fase, reconheço apenas as agravantes previstas no art. 15, I da lei ambiental e a do art. 61, I, do CP, majorando a pena em 01 (um) mês. Por não haver mais nenhuma circunstância atenuante ou agravante; causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção e multa de 20 (vinte) dias-multa ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c", e § 3º do Código Penal. Em que pese a reincidência, entendo que, neste caso, a substituição da pena é recomendável. Assim, em conformidade com o art. 44 do CP, c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (art. 45, § 1º do Código Penal e 8º, IV, da Lei 9.605/98), no valor de R$ 3.000,00 (três reais), podendo ser parcelado a critério do juízo da execução, em audiência admonitória, como determina o art. 55 do CP. O descumprimento das condições relativas à pena restritiva de direito importará na regressão de regime. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis) em razão dessa substituição, nos termos do art. 77, III, do CP. Decreto a perda do veículo caminhão, espécie/tipo, Carga/aberta, marca Mercedes Benz L 1313, cor amarela, RENAVAN 00141800976, 1980, placa JTR68262, apreendido nestes autos, utilizado que foi para a prática da conduta delituosa, nos termos do artigo 25, § 5° da Lei nº 9.605/98. Outrossim, decreto o perdimento da madeira apreendida e determino sua doação ao Batalhão da Polícia Ambiental - BPA, desobrigando-o do encargo de fiel depositário. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução à VEPEMA, remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa, oficie-se ao TRE/RO, INI/DF, IIE/RO e demais órgãos. Oficie-se ao Departamento de Trânsito de Rondônia - DETRAN, informando desta sentença, para as providências que entender pertinente acerca do perdimento e destinação do veículo apreendido. Intime-se o BPA desta decisão. P.R.I.C. Serve de comunicação/carta/mandado/ofício. Porto Velho segunda-feira, 18 de março de 2024 Roberto Gil de Oliveira Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autos n. 7067268-57.2023.8.22.0001 Termo Circunstanciado Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: FLAVIO MEDEIROS DE QUEIROS ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 Vistos, etc. Tratam os autos de crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, imputado a Flávio Medeiros de Queiros. Flávio requereu a restituição do veículo Mercedes Benz L 1313, placa JTR6826, cor amarela, ano/mod. 1980/1980, apreendido com ele, transportando madeiras, por força destes autos. O Ministério Público apresentou denúncia e opinou pelo indeferimento do pedido de restituição, considerando que a Procuração Pública de ID nº 99286083, em que o proprietário do veículo fez para o requerente, está vencida, ou seja, Flávio não tem legitimidade para requerer a restituição do veículo. Posto isso, acolho manifestação ministerial de ID nº 99415666 e, indefiro, por ora, a restituição do veículo apreendido nestes autos. Intime-se por meio de seu advogado. Diante do oferecimento da denúncia, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01.02.2024, às 08h30min. Cite-se e intime-se o denunciado para responder à acusação, nos moldes do art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95. CITAR/INTIMAR: FLÁVIO MEDEIROS DE QUEIROS, residente e domiciliado à Av, Tancredo Neves, 908, Jardim Aeroporto 2, Ouro Preto do Oeste/RO, telefone: 69 9 9229.0596. Deverá o denunciado participar da audiência acompanhado de advogado e, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/95. O não comparecimento poderá acarretar revelia. A audiência será realizada de forma presencial no Fórum Geral de Porto Velho, na Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, no gabinete deste Juizado Especial Criminal, no 8º andar, sala 814, considerando o Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte solicitar a participação por videoconferência, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: https://meet.google.com/qmh-tatn-wnn Em caso de participação da audiência por videochamada, o denunciado(s) e a(s) testemunha(s) ficam cientificados de que deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade. Consigno que na solenidade referida, o denunciado poderá ouvir até 3 (três) testemunhas, independente de intimação. Caso queira que as testemunhas sejam intimadas, deverá requerer em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da realização da audiência. Deverá o Oficial de Justiça, caso infrutífera a diligência pessoal, proceder a citação/intimação por meio do WhatsApp. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Expeça-se o necessário. Requisitem-se os antecedentes. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia, se houver. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com ( art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7122 (Ligação e WhatsApp). Porto Velho terça-feira, 5 de dezembro de 2023 Roberto Gil de Oliveira Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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