Execução de Título Extrajudicial 7007080-71.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007080-71.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Executado: ATACADAO DA MADEIRA LTDA, ANDREY FILIPPI ATACADAO DA MADEIRA LTDA (ATACADAO DA MADEIRA) CNPJ n. 17.870.966/0001-82 telefones (69) 3442-75xxou (69) 98487-16xxou 3481-23xx Avenida Norte Sul, n. 6341 Bairro Planalto Rolim de Moura – RO, CEP 76.940-000 e-mail [email protected] ou [email protected] ou [email protected] e; ANDREY FILIPPI brasileiro, solteiro, gerente administrativo CI-RG n. 1.737.66xx SESDEC/SC CPF n. 637.375.319-xx CNH n. 0406579774xx DETRAN/RO Avenida Norte Sul, n. 6341 Bairro Planalto Rolim de Moura/RO VENDA DIRETA PRAZO: SEIS MESES Os Executados foram citados e intimados, porém a dívida não foi satisfeita. O bem foi penhorado e avaliado (ID 113070719). A impugnação à penhora (ID 113965264), foi rejeitada (ID 119248961) e desta não teve recurso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7007080-71.2023.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de penhora incontroversa. Com fundamento art. 876 e ss. DEFIRO a venda DIRETA judicial dos bens referidos no auto de penhora. Consigno que no NCPC a venda direta é a modalidade que deve ser aplicada na maioria dos casos, até para maior publicidade – inclusive on line. Fixo o prazo de seis meses para o exequente providenciar a venda e trazer eventuais propostas aos autos. No prazo acima o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do NCPC). Neste sentido, entendimento do TJRO nos autos 2004676-66.2003.8.22.0000 (publicado no DJe de 5/7/2017, p. 72). Interessados poderão fazer proposta de arrematação na forma parcelada, nos termos do art. 895 do NCPC devendo o exequente trazer as propostas aos auto (com firma reconhecida). Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º do art. 895 do NCPC, cujo raciocínio também se aplica ao caso. Se na venda judicial pode ocorrer parcelamento porque na venda direta não poderia sê-lo, ainda mais porque o bem fica em garantia real até sua efetiva quitação). Ou caso o exequente queira adjudicar o bem pelo valor da avaliação, poderá fazê-lo. A adjudicação é a primeira modalidade prevista no CPC, pois o direito da parte pode ser satisfeito mais rapidamente. Observe-se a clareza da redação do art. 825, inc. I, do CPC, no que é corroborado por: “...A adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens no Novo CPC, tendo prioridade sobre outras formas. Isso se dá pelo caráter do próprio Novo CPC, que procura resolver os conflitos da forma menos demorada e mais conciliatória possível. Ou seja: das formas indiretas que um credor possui para receber a quantia que tem direito, ela se mostra preferível sobre a alienação ou a apropriação de frutos e rendimentos,..” (extraído de https://ibdfam.org.br/artigos/1418/Adjudica%C3%A7%C3%A3o+no+Novo+CPC:+regras+gerais+e+o+que+mudou). Intimem-se o executado. Para que não venha qualquer arguição ou incidente, intimem-se também na pessoa dos Procuradores. As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. Expeça-se o necessário. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: ATACADAO DA MADEIRA LTDA, ANDREY FILIPPI Advogado/Requerido: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843 DECISÃO Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 26/11/2024) e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007080-71.2023.8.22.0010 Trata-se de impugnação à penhora. Foi penhorada uma moto modelo Harley Davidson, pelo valor de R$ 75.000,00. Este foi o único bem localizado, embora haja diversos processos entre as mesmas partes. Valores localizados no SISBAJUD são irrisórios (art. 836 do CPC). Em síntese, o Executado alega que o bem vale R$ 77.658,00 conforme tabela FIPE e não R$ 75.000,00 como fora avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça (Num. 113253379 - Pág. 6). – manifestação trazida no Num. 113467303 - Pág. 1 a 24. Manifestação exequente pela rejeição da impugnação (Num. 116107241 - Pág. 1 a 5). Sendo bem direito e objetivo: o incidente acima não tem o menor fundamento. Trata-se de algo evidentemente protelatório. A questão é muito simples de ser resolvida: seja por R$ 77.658,00, como pretende o Executado, ou por R$ 75.000,00 como avaliado pelo Oficial de Justiça, o bem acima pode (e deve) ser perfeitamente penhorado. Não há necessidade alguma do Executado ter moto importada (modelo Harley Davidson) poder desempenhar suas atividades. Não se trata de bem essencial ou indispensável. O Executado faz um verdadeiro tumulto processual, ao misturar inúmeros processos (ver relação no Num. 113467303 - Pág. 13), com intuito de atrasar os processos a que responde. A Avaliação feita pelo Oficial de Justiça tem fé publica, seja pela fidegnidade do Oficial, seja porque o bem tem algumas avarias (Num. 113253399 - Pág. 1 a 12, especialmente Num. 113253399 - Pág. 6 a 9). Há indícios de que o Executado tenha caído com a moto (ver fotos no Num. 113253399 - Pág. 6 a 8). E isso retira parte de seu valor. A tabela FIPE não é obrigatória para avaliação de bens. É apenas um parâmetro. Conclusão: não há vício algum a ser reparado; mora existe; dever dos executados em pagar pelas operações persiste, conforme consta dos autos; aguardar pagamento ou nomeação de bens. OBS: em outros processos as diligências quanto aos executados também restaram praticamente negativas. Inclusive movidos pelo mesmo Exequente. Portanto, Exequente, indique bens em todos processos. Legislação aplicável: Arts. 917 e 1022 do CPC e art. 394 e ss. do Código Civil. Por isso, MANTENHO o valor fixado pelo Sr. Oficial de Justiça na avaliação. Sendo manifestamente incabível e protelatório, REJEITO o pedido do Num. 113467303 - Pág. 1 a 24 no que se refere a avaliação do bem. Custas e honorários incabíveis neste incidente. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 7 de abril de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito ATACADAO DA MADEIRA LTDA17.870.966/0001-82 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 ANDREY FILIPPI637.375.319-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.109,76

08/04/2025, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: ATACADAO DA MADEIRA LTDA, CNPJ nº 17870966000182 ANDREY FILIPPI, CPF nº 63737531900 Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) ATACADAO DA MADEIRA LTDA (ATACADAO DA MADEIRA) CNPJ n. 17.870.966/0001-82 telefones (69) 3442-7579 ou (69) 98487-1642 ou 3481-2319 Avenida Norte Sul, n. 6341 Bairro Planalto Rolim de Moura – RO, CEP 76.940-000 e-mail [email protected] ou [email protected] ou [email protected] e; ANDREY FILIPPI brasileiro, solteiro, gerente administrativo CI-RG n. 1.737.664 SESDEC/SC CPF n. 637.375.319-00 CNH n. 04065797746 DETRAN/RO Avenida Teresina, n. 4019 Bairro Olímpico Rolim de Moura Ou Avenida Norte Sul, n. 6341 Bairro Planalto Rolim de Moura Ou Av. Morumbi, n. 4893 Bairro Olímpico Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000 Ou Rua Tocantins, n. 4237 Bairro Planalto Rolim de Moura Tel. 98487-1642 DECISÃO SERVINDO de CARTA A. R. INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD PARCIAL), INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO, CUSTAS, HONORÁRIOS e demais atos. Citados e intimados, não houve pagamento, nomeação de bens à penhora, parcelamento ou proposta para acordo. O exequente postulou penhora de valores. O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, as restrições on line (convênios SISBAJUD e RENAJUD) são tomadas como medidas de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao/à Executado/a e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de localização de bens parcial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7007080-71.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 30.226,82 Parte INTIME-SE o Executado por CARTA A.R. (endereço acima) acerca da restrição on line ora feitas (SISBAJUD), bem como para pagar o débito restante, custas e honorários. Esta decisão foi tomada por medida de efetividade (art. 5.º, LXXVIII da CF) e indutiva aos atos processuais (art. 140 do CPC). Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso o Executado ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão, pois as demais matérias se encontram preclusas. Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. Caso concorde com utilização do valor para recolhimento parcial deverá procurar pelo exequente ou seu Advogado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intime-se a exequente por meio de seu procurador, inclusive a pagar as custas das CARTAS. SERVE O PRESENTE DE CARTA A.R. Rolim de Moura, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024, 05:18 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito CONSULTA SISBAJUD ATACADAO DA MADEIRA LTDA17.870.966/0001-82 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 440,07 BCO COOPERATIVO SICREDI CCLA CREDISIS ROLIMCREDI CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 12 JAN 2024 11:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 41.145,21 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 438,96 15 JAN 2024 18:36 Ação BCO BRASIL NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. CCLA DO VALE DO JURUENA NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 12 JAN 2024 11:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 41.145,21 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 1,11 15 JAN 2024 04:26 Ação ANDREY FILIPPI637.375.319-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.621,09 BCO COOPERATIVO SICREDI NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 12 JAN 2024 11:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 41.145,21 (98) Não-Resposta - 16 JAN 2024 07:11 Ação BCO BRADESCO CCLA CREDISIS ROLIMCREDI BCO BRASIL NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE BANCO XP S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 12 JAN 2024 11:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 41.145,21 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.621,09 16 JAN 2024 02:58

22/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(171)