Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012896-77.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012896-77.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:05

Definitivo

17/05/2024, 10:48

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 17:49

Publicação

14/05/2024, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012896-77.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ODILON FERREIRA DA SILVA, CPF nº 63278758234, RUA BENEDITO BRIGIDO DA SILVA 5030 RIOZINHO - 76969-056 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: POLLIANA DA SILVA ADAME, OAB nº RO11461 RUBENS MARTINS, OAB nº RO9737 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Expedido alvará em favor do credor. Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade. Arquivem-se. Cacoal/RO, 13 de maio de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 20:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2024, 20:02

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 07:34

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 01:08

Publicação

07/05/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7012896-77.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ODILON FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: POLLIANA DA SILVA ADAME - RO11461, RUBENS MARTINS - RO9737 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO RETIRAR ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES Finalidade: Intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores, a ser retirado pelo Sistema PJE e providenciado o saque dentro do prazo de validade do documento, devendo comunicar o Juízo quanto ao levantamento dos valores disponibilizados na conta judicial. OBS.: Caso deseje, pode o advogado autonomamente encaminhar o alvará para depósito em conta bancária utilizando a ferramenta on-line disponibilizada pela OAB/RO no sítio: https://www.oab-ro.org.br/alvara/alvara-judicial/, evitando assim o deslocamento e aglomeração nas agências bancárias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012896-77.2022.8.22.0007. Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do ESPÓLIO: ODILON FERREIRA DA SILVA, CPF nº 63278758234, RUA BENEDITO BRIGIDO DA SILVA 5030 RIOZINHO - 76969-056 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: POLLIANA DA SILVA ADAME, OAB nº RO11461 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 94194836: R$ 20.378,23 - valor retroativo (principal + juros). R$ 4.279,42 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de execução. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 9 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012896-77.2022.8.22.0007. AUTOR: ODILON FERREIRA DA SILVA, CPF nº 63278758234, RUA BENEDITO BRIGIDO DA SILVA 5030 RIOZINHO - 76969-056 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: POLLIANA DA SILVA ADAME, OAB nº RO11461 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. ODILON FERREIRA DA SILVA ajuizou ação postulando o restabelecimento da prestação continuada/assistencial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, o(a) autor(a), com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade alega situação deficiência por doença cardiovascular mais comorbidades. Refere ter pleiteado o benefício assistencial BPC - LOAS na esfera administrativa, contudo, sem êxito. Por isso, requer na via judicial, a concessão do benefício. Instrui a inicial com documentos. Encaminhado o feito para a realização da colheita de prova pericial e concedida a AJG (ID. 82156092). Laudos periciais acostados nos autos (ID.84432798; 85528032). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 85809357) resistindo à pretensão. Arguiu em sede de preliminares, a necessidade de prévio indeferimento administrativo e da inscrição/atualização do CadÚnico. No mérito, discorreu acerca dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada. Requereu a improcedência dos pedidos, protestou pela produção de provas e acostou documentos/extrato de dossiê previdenciário. Réplica (ID. 86623638). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Inscrição no CadÚnico de 06/02/2023 foi acostado ao feito (ID. 86623641). Sem outras arguições preliminares pendentes. Passo a análise do mérito. Conforme estabelece o artigo 20 da Lei 8.742/93 e com fulcro no artigo 203 da Constituição Federal, para fazer jus ao benefício pretendido de Prestação Continuada, as condicionantes objetivas a serem observadas são aquelas de ordem pessoal, que diz respeito à idade ou condição de deficiente e financeira, que concerne à renda familiar. Investigando o cumprimento desses requisitos, observo que a parte autora alega ser pessoa com deficiência. A perícia médica (ID. 85528032; quesitos 1/8) atestou ser o autor portador de deficiência por insuficiência acardíaca com fração de ejeção reduzida de etiologia isquêmica evoluindo com trombo na região apical do ventrículo esquerdo, acidente vascular encefálico isquêmico embólico prévio com sequela neurológica (alteração do comportamento), sendo impedimento de longo prazo (definitivo). Em desigualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade devido patologia destacada. Sendo assim, comprovada a condição de pessoa com deficiência, isto é, de possuir o(a) requerente impedimento físico de longo prazo. Segundo passo, avalio a exigência concernente à renda. Importante destacar nesse tópico a inclusão do §11 no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social que estabelece expressa autorização à utilização de outros elementos probatórios para a verificação da miserabilidade e do contexto de vulnerabilidade do grupo familiar, exigidos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Trata-se de inovação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que põe fim à celeuma em torno da aferição da renda per capita familiar para a concessão do BPC. O tema havia sido apreciado pelo STF no RE 580.963, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 3º, do art. 20, da LOAS, contudo não se pronunciou quanto à nulidade da norma, fato esse que permitiu uma flexibilização de entendimentos, propiciando a adoção de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade por parte dos Tribunais Regionais Federais. Da análise do contexto do caso concreto, tem-se que o estudo social encartado nos autos (ID. 84432798) revela que o núcleo familiar é composto por 3 (três) pessoas, sendo o(a) autor(a), marceneiro, solteiro, 5º ano do ensino fundamental; o genitor Jose Ferreira da Silva Filho, 78 anos, aposentado e a genitora Odete Maria da Silva, 75 anos, aposentada. A autora possui 04(quatro) filhos casados e sem condições de auxiliá-la financeiramente. O imóvel é próprio da família, construção de madeira, necessário benfeitorias para condições adequadas de habitação, possui 04 (quatro) módulos, entre eles: 02 (dois) dormitórios, 01 (um) banheiro e 01 (uma) cozinha, medindo aproximadamente 80m² de construção na parte térrea do imóvel e 03 módulos, sendo 01(um) dormitório, 01 (um) banheiro e 01(uma) sala, na parte superior da moradia. Beneficiado com energia elétrica, água tratada e fossa, rua sem asfaltamento e distante de recursos urbanos. O(a) autor(a) reside neste endereço há 09 (nove) meses e seus familiares há 26 (vinte e seis) anos. Os móveis e eletrodomésticos são antigos e em mal estado de conservação. O autor declarou não possuir renda mensal fixa seus genitores são aposentados e juntos tem como renda 02 (dois) salários-mínimos vigentes. Os gastos mensais declarados com a alimentação R$ 500,00 (quinhentos) reais, consumo de energia elétrica e água tratada R$ 120,00(cento e vinte) reais, Internet R$ 90,00 (noventa) reais, despesas médicas (medicação) R$ 700,00 (setecentos) reais. Os idosos, aposentados/genitores realizam tratamento medicamentoso, com gastos de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos) reais. A família não possui outro imóvel ou móveis de valor apreciável. A residência não possui telefone fixo, apresentado 01(um) aparelho móvel celular. Quanto ao quesito mobilidade e saúde, pela doença acometida, destacou sem condições laborais de forma permanente, tratamento contínuo medicamentoso e de exames médicos a longo prazo, necessário procedimento cirúrgico e dependente dos familiares. Concluindo que, de acordo com a realidade Social e Familiar, o(a) requerente comprovou não possuir renda mensal suficiente para atender as suas necessidades particulares ou possui familiares que possam auxiliá-la financeiramente de forma permanente. O tratamento de saúde requer acompanhamento médico de especialidades de diversas áreas, condição de doença permanente e irreversível. Sem condições de igualdade com pessoas da mesma idade e dependente totalmente dos familiares para sua sobrevivência. Está em vulnerabilidade econômica e social, condição de pobreza. Não obstante a pacificação no tocante a aferição da renda per capita do núcleo familiar do pretendente ao BPC, conforme acima alinhavado, outro entendimento já consolidado no âmbito do STJ diz respeito à não utilização de renda provinda da obtenção de benefício previdenciário por qualquer membro do núcleo familiar no cômputo da renda per capita. A esse respeito, reza o parágrafo único do artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”. Nesse sentido, colaciono julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015). Em recente inovação legislativa, o art. 20, §14, da Lei de Assistência Social (LOAS), estendeu esta premissa aos beneficiários da prestação continuada. Recorto: Art. 20, §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Nesse sentido, há que se desconsiderar os benefícios percebidos pelos genitores para os fins de se apurar a renda per capita por membros da família. Destarte, o núcleo familiar perpassa a linha da vulnerabilidade, haja vista as condições biopsicossociais em que está inserido (portador de doença crônica e sem condições laborativas). Dessa forma, tenho que o(a) autor(a) preenche os requisitos legais autorizadores da outorga do benefício de prestação continuada previsto na LOAS – amparo à pessoa com deficiência –, quais sejam, portadora de deficiência e em situação de vulnerabilidade econômica e social, nos termos da perícia social e demais elementos de convicção encartados nos autos (art. 1º da Lei nº 8.742/93). O termo inicial para pagamento será a data do requerimento administrativo (04/05/2022, ID. 82107060 - Pág. 1). Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a restabelecer em favor do(a) autor(a) ODILON FERREIRA DA SILVA, o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência previsto na LOAS, pagando-lhe os valores retroativos a esse título, devidamente corrigidos, desde 04/05/2022. Juros e correção monetária com base nos índices do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que a prestação seja implantada independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Proceda-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 9º, VII, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Destaque-se o sistema. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Arbitro os honorários aos peritos judiciais, médico e a assistente social em R$600,00 (seiscentos reais) cada, tendo em vista as especificidades das perícias, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 370,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 400,00 a R$ 600,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se os pagamentos do(a)s perito(a)s à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 27 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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