Procedimento Comum Cível 7003821-68.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003821-68.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2025, 11:23

Documento (Certidão)

16/04/2025, 11:22

Documento (Certidão)

15/04/2025, 12:43

Documento (Certidão)

03/04/2025, 09:37

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 09:07

Petição (Apelação)

03/02/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003821-68.2023.8.22.0010 Requerente: EDILSON FRANCISCO DA ROSA JUNIOR Advogado/Requerente: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO SOBRE QUALIDADE DE SEGURADO, PRAZO DO BENEFÍCIO – E VERBAS RETROATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Aguardar apelação(ões) Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. Proferida a decisão doc. Num. 114410077 - Pág. 1 a 3 vieram embargos de declaração opostos pelo autor Em síntese, pretende modificação da sentença na parte referente ao prazo de concessão do benefício – tempo certo - e parcelas retroativas (id 112244568). Não houve manifestação da parte contrária sobre os embargos de declaração. Ainda não houve apelação da sentença. Decido: A sentença foi parcialmente procedente (concedeu o pagamento das parcelas retroativas do benefício, cujo prazo está fixado na sentença) e isso a parte não quer aceitar seu teor, ao que parece. A prova pericial foi produzida (Num. 96877365 - Pág. 1 a 3). O Autor se insurge quanto se insurge quanto ao benefício retroativo com tempo certo e prazo ali fixado. Não há omissão alguma: o pedido de aposentadoria por invalidez foi rejeitado. Da mesma forma, foi reconhecido benefício por tempo certo. A propósito, se o INSS tivesse realizado a perícia administrativa de forma correta e pago as parcelas retroativas no prazo correto não haveria este processo, tampouco necessidade de perícia. A qualidade de segurado, período de carência, período retroativo e prazo do benefício foram abordadas na sentença. Portanto, NÃO há omissão alguma, seja quanto ao mérito, seja quanto à qualidade de segurado, prazo fixado quanto ao benefício e verbas retroativas. Quanto ao dever de solicitar prorrogação do benefício na esfera administrativa decorre de obrigação legal já consta na sentença, ou seja, a parte sabe de seu dever regulamentar. Da mesma forma, o INSS sabe que tem de realizar a perícia administrativa. Basta instaurar o procedimento para tanto e notificar a parte. E para isso não necessita de embargos de declaração, data vênia. No mais, todas matérias cabíveis às fases processuais anteriores foram apreciadas a seu tempo e não são conteúdo de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”, como quer o INSS. Com embargos de declaração, ora recorrente quer ficar rediscutindo a matéria e fases anteriores – especialmente qualidade de segurado, tutela antecipada, períodos do benefício e verbas retroativas -, já superadas pela sentença, o que não pode ser admitido. Conclusão: não há invalidez; não há omissão ou contradição alguma. Aguardar apelação(ões). Legislação aplicável: Arts. 487 e 1022, do CPC e Lei n. 8.213/91. Precedentes: STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004; TJRO: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO - Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA TJRO 0001482-76.2014.8.22.0010 - Relator: Desembargador Sansão Saldanha; TJRO 7006273-61.2017.8.22.0010 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA; dentre outros. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração apresentados. No mérito, deve ser NEGADO PROVIMENTO aos embargos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma e sim apenas reiteração de pedidos para rediscussão de matéria fática, qualidade de segurado, prazo do benefício já fixado e verbas retroativas fixadas, itens já apreciados em fases anteriores e na sentença, com valoração probatória, NÃO sendo o caso de qualquer alteração neste momento. Cumpra-se a sentença como proferida. Sendo apresentado recurso pelo INSS, ciência à parte contrária para contrarrazões, devendo a CPE providenciar as intimações, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Após o prazo DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2024., 16:08 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 16:08

Outras Decisões

12/12/2024, 16:08

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 08:26

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:09

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003821-68.2023.8.22.0010 Requerente: EDILSON FRANCISCO DA ROSA JUNIOR Advogado/Requerente: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO SOBRE QUALIDADE DE SEGURADO, PRAZO DO BENEFÍCIO – E VERBAS RETROATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Aguardar apelação(ões) Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. Proferida a decisão doc. Num. 114410077 - Pág. 1 a 3 vieram embargos de declaração opostos pelo autor Em síntese, pretende modificação da sentença na parte referente ao prazo de concessão do benefício – tempo certo - e parcelas retroativas (id 112244568). Não houve manifestação da parte contrária sobre os embargos de declaração. Ainda não houve apelação da sentença. Decido: A sentença foi parcialmente procedente (concedeu o pagamento das parcelas retroativas do benefício, cujo prazo está fixado na sentença) e isso a parte não quer aceitar seu teor, ao que parece. A prova pericial foi produzida (Num. 96877365 - Pág. 1 a 3). O Autor se insurge quanto se insurge quanto ao benefício retroativo com tempo certo e prazo ali fixado. Não há omissão alguma: o pedido de aposentadoria por invalidez foi rejeitado. Da mesma forma, foi reconhecido benefício por tempo certo. A propósito, se o INSS tivesse realizado a perícia administrativa de forma correta e pago as parcelas retroativas no prazo correto não haveria este processo, tampouco necessidade de perícia. A qualidade de segurado, período de carência, período retroativo e prazo do benefício foram abordadas na sentença. Portanto, NÃO há omissão alguma, seja quanto ao mérito, seja quanto à qualidade de segurado, prazo fixado quanto ao benefício e verbas retroativas. Quanto ao dever de solicitar prorrogação do benefício na esfera administrativa decorre de obrigação legal já consta na sentença, ou seja, a parte sabe de seu dever regulamentar. Da mesma forma, o INSS sabe que tem de realizar a perícia administrativa. Basta instaurar o procedimento para tanto e notificar a parte. E para isso não necessita de embargos de declaração, data vênia. No mais, todas matérias cabíveis às fases processuais anteriores foram apreciadas a seu tempo e não são conteúdo de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”, como quer o INSS. Com embargos de declaração, ora recorrente quer ficar rediscutindo a matéria e fases anteriores – especialmente qualidade de segurado, tutela antecipada, períodos do benefício e verbas retroativas -, já superadas pela sentença, o que não pode ser admitido. Conclusão: não há invalidez; não há omissão ou contradição alguma. Aguardar apelação(ões). Legislação aplicável: Arts. 487 e 1022, do CPC e Lei n. 8.213/91. Precedentes: STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004; TJRO: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO - Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA TJRO 0001482-76.2014.8.22.0010 - Relator: Desembargador Sansão Saldanha; TJRO 7006273-61.2017.8.22.0010 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA; dentre outros. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração apresentados. No mérito, deve ser NEGADO PROVIMENTO aos embargos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma e sim apenas reiteração de pedidos para rediscussão de matéria fática, qualidade de segurado, prazo do benefício já fixado e verbas retroativas fixadas, itens já apreciados em fases anteriores e na sentença, com valoração probatória, NÃO sendo o caso de qualquer alteração neste momento. Cumpra-se a sentença como proferida. Sendo apresentado recurso pelo INSS, ciência à parte contrária para contrarrazões, devendo a CPE providenciar as intimações, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Após o prazo DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2024., 16:08 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EDILSON FRANCISCO DA ROSA JUNIOR Advogado/Requerente: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A I - FASE DE CONHECIMENTO: 1 – RELATÓRIO. EDILSON FRANCISCO DA ROSA JUNIOR pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portador de quadro de transtorno bipolar com sintomas psicóticos. Protocolou pedido administrativo em 01/08/2022, porém não foi reconhecido o direito ao benefício (ID 90505705) por alegação de que não há incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual. Afirma que a decisão é indevida, pois, é segurado e permanece incapacitado e sem condições de retornar ao trabalho. Para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi determinado, de plano, a realização de perícia médica (id 93299657), aportando aos autos o laudo pericial de (id 96877365) que concluiu que o autor apresenta incapacidade laboral temporária. Concedida a antecipação a tutela de urgência (id. 99498214) foi o réu citado e apresentou contestação (id 100038381), sem preliminares. No mérito requer a improcedência do pedido. A autarquia opôs embargos de declaração contra a decisão que deferiu a tutela (id 100044290), a parte autora apresentou manifestação quanto aos embargos (101038252). A decisão (id 102657859) manteve os efeitos da tutela de urgência. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende o autor obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência. É dos autos que o autor recebeu benefício até 02/08/2021, quando foi cessado (id. 90505713). Foi realizado novo requerimento administrativo em 01/08/2022, ou seja, dentro do período de graça. Na fase instrutória, realizada a perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 96877365), que o autor é portador de Transtorno afetivo bipolar – F31.2, que o incapacita temporária para suas ocupações Consta, ainda, do laudo: Periciado com 29 anos de idade, refere quadro de transtorno bipolar afetivo de humor com sintomas psicóticos, em acompanhamento com psiquiatria. O exame físico direcionado evidencia: Sinais de ansiedade, raciocínio pouco lentificado, mas com discurso coeso e memoria preservada. Periciado com transtorno afetivo bipolar, em tratamento psiquiátrico contínuo desde 2019, teve crises recorrentes até o último ajuste terapêutico, com melhora recente. Apresenta incapacidade laboral temporária para suas ocupações. Nesse ponto, em que pese a gravidade da patologia apresentada, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa), como requereu o autor. A contingência coberta pelo auxílio-doença é a incapacidade temporária ou parcial permanente para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação ou reabilitação. A aposentadoria por invalidez protege a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91, não distingue entre incapacidade total e parcial, mencionando apenas que o segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos terá direito ao auxílio-doença, não tendo este, um prazo máximo para a concessão, devendo perdurar enquanto não houver recuperação da capacidade do trabalho ou transformação em aposentadoria por invalidez, caso o segurado seja considerado irrecuperável. No caso em tela foi atestado pelo perito que não há incapacidade permanente, portanto, não há como ser concedido a aposentadoria por invalidez, pois ausentes os requisitos. Observe-se o laudo de id. 96877365, especialmente quesitos ns. 3 e 5. E também pode haver melhora da patologia que acomete o Autor com uso correto dos medicamentos prescritos (quesito 11). e que pode se recuperar/reabilitar para o exercício de outra atividade (quesitos 8 e 9). Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde a data do indeferimento administrativo. Por outro lado, é cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. 3 - DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7003821-68.2023.8.22.0010 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, em favor de EDILSON FRANCISCO DA ROSA JUNIOR o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com efeitos financeiros a partir do pedido administrativo ( 01/08/2022 - id. 90505705), pelo prazo de 180 dias. Torno definitivo o comando antecipatório de id. 99498214. CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas (Justiça Gratuita). Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias.. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, 2 de outubro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EDILSON FRANCISCO DA ROSA JUNIOR Advogado: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E S P A C H O URGENTE (determinando a comprovação da concessão DO BENEFÍCIO) Lamentável a conduta do INSS que não recorre das decisões; também não cumpre as determinações judiciais e tampouco informa ao Juízo! Isso acarreta prejuízos a todos: resserviço ao Cartório, prejuízos às Partes e Patronos, bem como ofensa ao art. 5º, LXXVIII da CF e art. 6.º do CPC, pois a Autarquia fora intimada há muito. Em resumo, todos perdem com este tipo de conduta: Partes, Procuradores (que têm de refazer os mesmos pedidos), Cartório, TJRO (resserviço) e até a própria Autarquia com a realização dos mesmos serviços diversas vezes. A tutela de urgência foi concedida em 05/12/2023 (id. 99498214), há mais de seis meses !!! A Procuradoria foi intimada, já apresentou contestação (id. 100038381) e até o momento não houve resposta quanto ao cumprimento da ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7003821-68.2023.8.22.0010 Requerente/ Intime-se o INSS para no prazo de 10 dias implementar o benefício concedido na decisão de id. 99498214, comprovando nos autos a DIB e eventuais valores pagos administrativamente (por meio de COMPETÊNCIA POSITIVA ou PAB). Aguarde-se cumprimento da determinação. Certifiquem-se o transcurso dos prazos processuais. Intimem-se nas pessoa do Procuradores constituídos nos autos. Somente após a comprovação da concessão do benefício, venham conclusos para sentença. Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDILSON FRANCISCO DA ROSA JUNIOR Advogado: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Requerida (id. 100044290) em face da decisão que concedeu a antecipação de tutela de id. 99498214, alegando que o comando apresenta contradição. É o breve relatório, decido. Não há nada a ser aclarado, esclarecido ou complementado. Tudo quanto suscitado pelo recorrente nada mais é do que a corroboração exata com aquilo que se jurisdicionou na decisão. Há prova nos autos, que EDILSON FRANCISCO DA ROSA JUNIOR recebeu benefício até 02/08/2021, quando foi cessado (id. 90505713). Foi realizado novo requerimento administrativo em, ou seja, dentro do período de graça, em 01/08/2022 (id.90505705). No entanto, se há demora do INSS em analisar o requerimento administrativo, não pode o segurado ser prejudicado por tal mora administrativa. Assim, o que se constata é que por meio dos “embargos de declaração” a parte quer alterar o conteúdo do decisum e obviamente que isso não é matéria de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”. Neste sentido, entendimento pacífico do TJ/RO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO INTEGRATIVA E ACLARADORA. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. 1015281-51.2004.8.22.0001. Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa. Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, pp. 65-66. DECLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. O simples descontentamento com a decisão não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida. 1001884-46.2009.8.22.0001. Relator: Desembargador Miguel Mônico Neto. Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, p. 70. E nos autos 1214592-57.2003.8.22.0001 e 0257487-74.2008.8.22, dentre outros. Por outro lado, se a parte pretender fato ou resultado de outra natureza, deve ajuizar o respectivo recurso, obedecendo aos pressupostos. Neste sentido, NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553-560. Por isso, CONHEÇO dos embargos de declaração (id. 100044290), mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra os comandos atacados. Promovam-se as anotações necessárias. Intimem-se. Aguarde-se eventual recurso. Rolim de Moura/RO, domingo, 10 de março de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7003821-68.2023.8.22.0010

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003821-68.2023.8.22.0010. AUTOR: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO - URGENTE (implantação/restabelecimento de benefício) JUNTADA DE CNIS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) Com a juntada do Laudo Pericial (id. 96877365), vieram os autos para análise do pedido de tutela antecipada. Pois bem. A tutela deve ser concedida. Há prova nos autos, que EDILSON FRANCISCO DA ROSA JUNIOR recebeu benefício até 02/08/2021, quando foi cessado (id. 90505713). Foi realizado novo requerimento administrativo em, ou seja, dentro do período de graça (id.90505705) Respondendo aos quesitos do juízo, atestou o perito que o requerente está incapacitado para sua atividade laborativa (quesito 3, laudo de id.96877365). Ademais, tratando-se de ação onde se pleiteiam verbas de caráter alimentar, merecem especial atenção os danos de difícil reparação decorrentes da demora na efetiva prestação jurisdicional (aplicação do Princípio in dubio pro misero). Assim, considerando que a autora preenche os requisitos, exsurge a hipótese do art. 300 do NCPC, AUTOR: EDILSON FRANCISCO DA ROSA JUNIOR, CPF nº 85403008004 DIB: {{data.hoje}} DIP: {{data.hoje}} DCB: Após nova decisão Cidade de Pagamento: {{orgao_julgador.cidade}} Advirto ao INSS que deverá manter ativo o benefício do autor até a data da sentença, quando será ou não confirmado o deferimento da tutela de urgência (art. 60, §8°, da Lei 8.213/1991). Em outras palavras: o INSS não deverá suspender o pagamento do benefício do autor, até posterior decisão deste Juízo. * O descumprimento da tutela aqui deferida implicará em aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, em favor do requerente. A cessação indevida do benefício uma vez implantado por meio desta decisão implicará em multa no valor de R$ 1.000,00, em favor do autor. Sem prejuízo da intimação do INSS pelo PJE, encaminhe-se para: [email protected], pois há tutela de urgência a ser implementada, cumprida e comprovada. Como se trata de providência urgente (implementação de benefício concedido em tutela de urgência), a intimação do INSS deverá ser pelos meios acima, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201-56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022). A CPE está autorizada a promover o necessário à intimação da Autarquia, observando as recomendações. 2) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EDILSON FRANCISCO DA ROSA JUNIOR ADVOGADOS DO defiro a tutela de urgência pretendida. Sirva esta decisão de ofício para que, em até 30 dias, seja restabelecido: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 31 CPF: CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). 3) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 4) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC). 4.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 5) Após cumpridas todas etapas acima, venham conclusos. Intimem-se nas pessoas dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 5 de dezembro de 2023., 15:30 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EDILSON FRANCISCO DA ROSA JUNIOR Advogado: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO, DESIGNAÇÃO DE PERITO, INTIMAÇÕES e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003821-68.2023.8.22.0010 Defiro a gratuidade processual. 2) Para análise do pedido de tutela de urgência, determino a realização de perícia médica. Tendo em vista que a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autorizam a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF; art. 139 do CPC e Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, bem como pedido apresentado pelo INSS a este Juízo pelo Ofício PF/RO, determino, de plano, a realização de exame pericial. 3) Nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 23/08/2023, às 14h, e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de Agosto, 5642, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. E ainda, quanto ao valor fixado, este juízo tem arbitrado a mesma quantia (R$ 500,00) há anos, sem insurgências do INSS, que tem ciência da dificuldade de nomeação e aceitação do encargo de perito pelos médicos desta Comarca e desta região do Estado, fatos esses já exaustivamente explanados em diversos expedientes e ofícios, a exemplo: autos 0005557-03.2010.822.0010, ofício n.° 705/Jurídico/HRC, nos autos n.° 0076070-04.2008.822.0010, Ofício n.º 256/GAB/SEMUSA, de 25/05/2011, OF. GAB/2 VC-RM n. 0021, de 03/08/2012, Ofícios 2VC/GAB n.º 009, 010, 011, 012, 013, 104, 015, 016, 017, todos de 13/06/2011 e ss. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 5) Com a juntada do laudo nos autos, venham imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Essa medida busca aplicar as regras fundamentais da instrumentalidade e a gestão do princípio da eficiência, insculpidas no art. 375 do Código de Processo Civil, tornando efetiva a prestação jurisdicional pela otimização do tempo de duração do processo, com a sistematização dos atos e manutenção do princípio do contraditório. Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Cumpra-se, sucessivamente, providenciando a CPE o necessário à efetivação da ordem. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 14 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EDILSON FRANCISCO DA ROSA JUNIOR Advogado(a): CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E S P A C H O (EMENDA) A inicial carece de emendas. O autor pretende o restabelecimento de benefício cessado em 02/08/2021. Ocorre que nos autos 7004489-10.2021.8.22.0010 foi realizada perícia médica juntada aos autos em 01/10/2021 (após o período que o autor pretende ver o benefício restabelecido) e foi constatado que em 22/09/2021 (data da perícia) não havia incapacidade laboral. Ou seja, após a cessação do benefício em 02/08/2021, o perito nomeado por este juízo nos autos 7004489-10.2021.8.22.0010 constatou que não havia incapacidade do autor em 22/09/2021 (ID 62963018 daqueles autos). Não se vislumbra, portanto, razão para se fazer nova perícia para avaliar incapacidade no mesmo período já avaliado. Verifico que não há comprovante de novo pedido administrativo e motivo do indeferimento após o perito do juízo constatar que o autor não apresentava incapacidade. Assim, manifeste-se o autor acerca do interesse de agir no presente caso, considerando o fato de que o perito do juízo já avaliou o autor no período que pretende ver restabelecido o benefício e não constatou incapacidade, bem como diante da ausência de novo requerimento administrativo após a avaliação do perito judicial. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7003821-68.2023.8.22.0010 Requerente/ Intime-se na pessoa do(a) procurador(a). Rolim de Moura/RO, 1 de junho de 2023., 15:29 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Apelação)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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