Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003830-85.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2014

Valor da Causa

R$ 8.688,00

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

OTAVIO DOS SANTOS RAMOS

Autor

MATEUS DOS SANTOS RAMOS

Autor

ERALDO FERREIRA RAMOS

CPF

Autor

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MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO 3460·CPF·Representa: Autor

EDER MIGUEL CARAM

OAB/RO 5368·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

OTAVIO DOS SANTOS RAMOS

Autor

MATEUS DOS SANTOS RAMOS

Autor

ERALDO FERREIRA RAMOS

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

OTAVIO DOS SANTOS RAMOS

Terceiro

MATEUS DOS SANTOS RAMOS

Terceiro

INSS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS RAMOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:31

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS RAMOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:31

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA RAMOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:30

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2025, 01:10

Publicado DECISÃO em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:44

Conclusos para despacho

08/10/2025, 12:50

Processo Desarquivado

07/10/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:05

Todas as movimentações(229)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS RAMOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:31

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS RAMOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:31

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA RAMOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:30

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

DECISÃO

•13/10/2025, 11:44

SENTENÇA

•08/08/2025, 11:38

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legal

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17/10/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2025, 01:10

Publicado DECISÃO em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:44

Conclusos para despacho

08/10/2025, 12:50

Processo Desarquivado

07/10/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:09

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 12:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA RAMOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:51

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS RAMOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:33

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS RAMOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:09

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 00:57

Publicado SENTENÇA em 11/08/2025.

11/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 11:38

Determinada a expedição do alvará de levantamento

08/08/2025, 11:38

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 10:39

Juntada de certidão

06/08/2025, 10:38

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS RAMOS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA RAMOS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS RAMOS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2025, 01:44

Publicado DECISÃO em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2025, 12:32

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA RAMOS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 22:10

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS RAMOS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 19:27

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS RAMOS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 15:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 19:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2025, 01:39

Publicado DECISÃO em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2025, 14:01

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2025, 01:04

Publicado DECISÃO em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 11:43

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:36

Juntada de certidão

26/03/2025, 09:35

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS RAMOS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS RAMOS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA RAMOS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2025, 01:23

Publicado DECISÃO em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 21:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 12:12

Conclusos para decisão

27/02/2025, 17:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:38

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2025, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2025.

20/01/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 07:33

Juntada de certidão

16/01/2025, 11:57

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

16/01/2025, 11:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS RAMOS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS RAMOS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA RAMOS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 01:18

Publicado DECISÃO em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/09/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 12:41

Conclusos para despacho

20/08/2024, 13:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

09/08/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2024.

01/08/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 15:02

Recebidos os autos

25/07/2024, 09:26

Juntada de certidão

25/07/2024, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

16/04/2024, 15:00

Processo Desarquivado

16/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS RAMOS em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:26

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS RAMOS em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:26

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA RAMOS em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 05:30

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 03:40

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 03:33

Arquivado Provisoriamente

08/03/2021, 07:54

Juntada de certidão

05/03/2021, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 00:15

Publicado DESPACHO em 05/03/2021.

04/03/2021, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003830-85.2014.8.22.0004. Requerente: MATEUS DOS SANTOS RAMOS e outros (2) Advogado: Advogados do(a) AUTOR: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 Advogados do(a) AUTOR: KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, EDER MIGUEL CARAM - RO5368 Advogados do(a) AUTOR: KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, EDER MIGUEL CARAM - RO5368 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: Fica a parte Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez]

03/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 17:50

Outras Decisões

02/03/2021, 17:50

Conclusos para decisão

01/03/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 19:23

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.

22/02/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003830-85.2014.8.22.0004. Requerente: MATEUS DOS SANTOS RAMOS e outros (2) Advogado: Advogados do(a) AUTOR: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 Advogados do(a) AUTOR: KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, EDER MIGUEL CARAM - RO5368 Advogados do(a) AUTOR: KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, EDER MIGUEL CARAM - RO5368 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: Fica a parte Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez]

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO

16/02/2021, 11:37

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS RAMOS em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:56

Decorrido prazo de OTAVIO DOS SANTOS RAMOS em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:55

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA RAMOS em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:46

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:26

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:22

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00038308520148220004.pdf

30/11/2020, 23:33

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 00:52

Publicado SENTENÇA em 24/11/2020.

23/11/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 11:17

Julgado procedente o pedido

20/11/2020, 11:17

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA RAMOS em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:45

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:25

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:19

Conclusos para julgamento

15/05/2020, 09:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00038308520148220004.pdf

15/05/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 11:46

Juntada de certidão

05/05/2020, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:49

Publicado DESPACHO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 09:46

Outras Decisões

04/05/2020, 09:46

Conclusos para julgamento

10/09/2019, 16:25

Decorrido prazo de INSS em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 03:47

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 13:08

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 14:13

Decorrido prazo de INSS em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 12:01

Publicado DECISÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 12:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 07:40

Outras Decisões

18/07/2019, 07:40

Conclusos para decisão

16/07/2019, 16:38

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 02:14

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2019.

25/06/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 07:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 07:37

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 14:00

Conclusos para despacho

11/06/2019, 17:19

Juntada de certidão

11/06/2019, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2019, 02:10

Publicado DESPACHO em 07/06/2019.

05/06/2019, 02:10

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 11:11

Decorrido prazo de INSS em 15/04/2019 23:59:59.

13/05/2019, 20:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 08:41

Conclusos para despacho

08/05/2019, 07:20

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 13:59

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2019.

28/03/2019, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 10:39

Juntada de autos digitalizados

27/03/2019, 10:25

Decorrido prazo de OUTROS em 20/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 17:23

Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2019.

15/02/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 02:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 07:18

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 07:18

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 07:18

Juntada de certidão

13/02/2019, 07:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 12:50

Publicado Despacho em 31/01/2019.

04/02/2019, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2019, 02:40

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 15:55

Decorrido prazo de Perito em 23/01/2019 23:59:59.

27/01/2019, 03:57

Conclusos para despacho

10/12/2018, 09:41

Juntada de certidão

10/12/2018, 09:41

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA RAMOS em 30/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 13:41

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 30/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 13:41

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 30/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 03:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 11:50

Publicado Despacho em 29/11/2018.

29/11/2018, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 07:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 16:18

Conclusos para despacho

15/10/2018, 07:37

Decorrido prazo de JOAQUIM MORETTI NETO em 27/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 16:39

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 11:36

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 08:23

Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA RAMOS em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 08:23

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 14:01

Conclusos para despacho

12/06/2018, 07:43

Juntada de certidão

11/06/2018, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2017, 02:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 08:47

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 08:41

Juntada de certidão

21/11/2017, 17:37

Distribuído por migração de sistemas

21/11/2017, 17:26

DECISÃO

•26/06/2025, 12:32

DECISÃO

•08/04/2025, 14:01

DECISÃO

•28/03/2025, 11:43

DECISÃO

•28/03/2025, 11:43

DECISÃO

•10/03/2025, 12:12

DECISÃO

•10/03/2025, 12:12

DECISÃO

•17/09/2024, 12:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/08/2024, 11:50

CERTIDÃO

•25/07/2024, 09:26

DECISÃO

•25/07/2024, 09:26

DESPACHO

•02/03/2021, 17:50

SENTENÇA

•20/11/2020, 11:17

DESPACHO

•04/05/2020, 09:46

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•13/10/2025, 11:44

SENTENÇA

•08/08/2025, 11:38

DECISÃO

•26/06/2025, 12:32

DECISÃO

•08/04/2025, 14:01

DECISÃO

•28/03/2025, 11:43

DECISÃO

•28/03/2025, 11:43

DECISÃO

•10/03/2025, 12:12

DECISÃO

•10/03/2025, 12:12

DECISÃO

•17/09/2024, 12:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/08/2024, 11:50

CERTIDÃO

•25/07/2024, 09:26

DECISÃO

•25/07/2024, 09:26

DESPACHO

•02/03/2021, 17:50

SENTENÇA

•20/11/2020, 11:17

DESPACHO

•04/05/2020, 09:46

DECISÃO

•18/07/2019, 07:40

DESPACHO

•19/06/2019, 14:00

DESPACHO

•04/06/2019, 11:11

DESPACHO

•28/01/2019, 15:55

DESPACHO

•26/11/2018, 16:18

DESPACHO

•18/07/2018, 14:01