Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7044536-82.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7044536-82.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:01

Documento (Certidão)

22/11/2024, 12:26

Provisório

10/09/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 11:48

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:03

Publicação

22/07/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7044536-82.2023.8.22.0001 Assunto: Prestação de Serviços Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ESPÓLIO: FATEC ADVOGADO DO ESPÓLIO: DAVID ALVES MOREIRA, OAB nº RO299 REQUERIDO: REDE DE DROGARIAS E DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 10.000,00 DECISÃO REQUERIDO: REDE DE DROGARIAS E DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA - EPP ESPÓLIO: FATEC As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Consta dos autos a informação de interposição de Agravo de Instrumento n° 0810640-06.2024.8.22.0000 pela requerente. Em razão disso, considerando que há pedido de suspensão, aguarde-se suspenso até decisão. Intimem-se. Porto Velho - RO, 19 de julho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 12:11

Outras Decisões

19/07/2024, 12:11

Conclusão

18/07/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 23:00

Documentos

Decisão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7044536-82.2023.8.22.0001. REQUERIDO: REDE DE DROGARIAS E DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Prestação de Serviços ESPÓLIO: FATEC ADVOGADO DO ESPÓLIO: DAVID ALVES MOREIRA, OAB nº RO299 Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por FATEC contra a REDE DE DROGARIAS E DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA - EPP, sustentando, em síntese, que o sócio proprietário está inadimplente há 5 (cinco) anos, não havendo previsão de pagamento. Requer a responsabilização do crédito a empresa. Citada por edital, a curadoria de ausentes apresentou contestação e pleiteou a improcedência do incidente. Réplica no ID 103971389. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em análise, a celeuma cinge-se na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa, no objetivo de executar bens em nome da empresa requerida. Ou seja, requer a penhora de bens que pertencem a cota parte de ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS, que constituem propriedade da empresa requerida. Sobre o tema, os Tribunais já se convenceram da possibilidade. Sendo, porém, o deferimento vinculado a certos requisitos. No caso em tela, verifica-se que a parte autora se limitou a afirmar a inexistência de bens passíveis de penhora e alegar a possível blindagem patrimonial por meio de pessoa jurídica, sem no entanto comprovar suas alegações e os requisitos do art. 50 do Código Civil. Segundo o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Analisando o processo, vejo que não há sequer informação do número do CNPJ da empresa requerida para possível verificação de seus sócios. Com isso, os elementos coligidos aos autos não demonstram qualquer notícia concreta de indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios, devendo a pretensão ser julgada improcedente. Nesse sentido é a recente jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5. Recurso especial da sociedade empresária provido. (REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1351748/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019) É regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, regra essa que não foi observada pelo requerente. O Tribunal de Justiça de Rondônia possui o seguinte entendimento: Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica Inversa. Penhora de cotas. A medida excepcional deve ser aplicada somente em face da constatação de fraude ou abuso de direito, o que não restou comprovado no caso em tela. A simples inexistência de bens não permite a aplicação do instituto. Ainda que considerando a previsão do art. 1.026 do CC, a demonstração da inexistência ou insuficiência dos bens é devida. Embargos de Declaração, Processo nº 0009214-12.2012.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 11/12/2012 Processo n. 0000490-26.2016.8.22.0017 – Apelação. Data do Julgamento: 03/08/2017. EMENTA: Agravo de instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requisitos. Art. 50 do Código Civil. Recurso não provido. A desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 50 do Código Civil, constitui medida excepcional e só deve ser deferida se houver comprovação de abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e os de seus sócios. Assim, conclui-se que este incidente é improcedente. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade requerida por FATEC em face de REDE DE DROGARIAS E DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA - EPP e determino o seu arquivamento. Sem custas e sem honorários, uma vez se tratar de mero incidente processual. Traslade-se esta decisão nos autos principais de n. 7016931-40.2018.8.22.0001. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 10 de julho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: REDE DE DROGARIAS E DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA - EPP - CNPJ: 14.016.107/0001-32, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7044536-82.2023.8.22.0001. Requerente: FATEC - CNPJ: 34.737.163/0001-73 Requerido: REDE DE DROGARIAS E DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA - EPP - CNPJ: 14.016.107/0001-32 DECISÃO ID 99497097: “(...)Dessa forma, considerando o pedido da parte autora e as anteriores tentativas frustradas de citação da parte ré, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) defiro a citação por edital. (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 14 de dezembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7044536-82.2023.8.22.0001 Assunto: Prestação de Serviços Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: FATEC ADVOGADO DO AUTOR: DAVID ALVES MOREIRA, OAB nº RO299B REU: REDE DE DROGARIAS E DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA - EPP REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.000,00 DESPACHO REU: REDE DE DROGARIAS E DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA - EPP, pelo que REU: REDE DE DROGARIAS E DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA - EPP, CNPJ nº 14016107000132, RUA JACY PARANÁ, - DE 3366/3367 A 3965/3966 NOVA PORTO VELHO - 76820-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho - RO, 25 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: REU: REDE DE DROGARIAS E DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA - EPP AUTOR: FATEC As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pretendendo atingir os bens dos sócios da empresa recebo a demanda para processamento e determino: 1- Processe-se com isenção de custas, por se tratar de incidente processual. 2- Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para processamento, suspendendo o andamento da ação principal (7016931-40.2018.8.22.0001), nos termos do art. 133, §3º, do CPC. 3- Providencie a CPE a anotação nos autos principais acerca do ajuizamento do presente incidente. 4- Citem-se os requeridos indicados na inicial para que ofereçam defesa, em 15 (quinze) dias, indicando as provas que pretendem produzir (art. 135, CPC). 5- Apresentada defesa, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. DADOS PARA CUMPRIMENTO: -

26/07/2023, 00:00

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