Execução de Título Extrajudicial 7015301-04.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015301-04.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7015301-04.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO EXECUTADOS: RUBEM JESUS GUIMARAES, RAFAEL MARTINS LISBOA FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Cuida-se de execução de título extrajudicial. O exequente informou a devolução da Carta Precatória sem cumprimento para RUBEM JESUS GUIMARAES e reiterou que este já havia sido citado anteriormente (ID 87273263), concluindo que restava apenas a busca de endereços de RAFAEL MARTINS LISBOA FILHO. Na mesma petição, o exequente requereu a penhora dos bens móveis oferecidos em garantia real na Cédula Rural Pignoratícia, a saber, 35 vacas da raça Anelorado e 30 vacas da raça Girolando, totalizando R$ 146.000,00, localizadas na Linha C35, Lote 58, Gleba 58, matrícula nº 34049, Zona Rural de Monte Negro/RO. Subsidiariamente, caso as diligências de localização de RAFAEL MARTINS LISBOA FILHO continuassem infrutíferas, requereu a citação por edital (ID122960375). DECIDO Conforme a análise pormenorizada dos autos, depreende-se que, apesar das diversas tentativas e diligências empreendidas pelo exequente, o executado principal, RAFAEL MARTINS LISBOA FILHO, não foi validamente citado para integrar a relação processual. É cediço que a citação válida constitui, no ordenamento jurídico brasileiro, pressuposto processual de existência e validade do processo, indispensável à formação da relação jurídica processual e ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal. Desse modo, a ausência de citação do executado principal impede a constituição da relação processual em face dele e, consequentemente, inviabiliza a prática de atos executivos voltados à satisfação do crédito em seu desfavor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 803, inciso I, é claro ao estabelecer que é nula a execução se o executado não for regularmente citado. Nesse toar, a penhora, como ato de constrição judicial sobre bens do devedor para garantia da execução, pressupõe, inequivocamente, a prévia e regular integração do executado à lide. Somente após a citação e, se for o caso, o decurso do prazo para pagamento voluntário ou apresentação de embargos, é que os atos de constrição patrimonial podem ser validamente efetivados em face do executado. Assim, embora o coexecutado e avalista, RUBEM JESUS GUIMARAES, tenha sido citado (ID 87273262), e em relação a ele se tenha tentado a penhora de bens em diversas ocasiões, inclusive por meio de carta precatória, sem sucesso na localização de seu patrimônio ou do bem indicado em garantia real, a pretensão executiva continua vinculada à validade da citação do executado principal. A solidariedade passiva na obrigação, embora permita que o credor exija a totalidade da dívida de qualquer dos devedores solidários, não dispensa a regularidade formal do processo em relação a cada um deles. O avalista, embora coobrigado, não se confunde com o devedor principal para fins de aperfeiçoamento da relação processual executiva. O pedido de penhora das vacas dadas em garantia real, conforme explicitado na petição ID 122960375, recai sobre bens que foram originalmente dados em penhor pelo executado principal, RAFAEL MARTINS LISBOA FILHO, como garantia da operação, conforme cláusula "GARANTIAS" da Cédula Rural Pignoratícia (ID 82110039, página 9). Sendo assim, a constrição sobre tais bens, mesmo que vinculados à dívida, não pode ser efetivada sem a prévia e regular citação do proprietário desses bens no processo executivo. A tentativa de penhora dos bens do executado principal, ainda que dados em garantia da dívida, antes da sua citação válida, representa uma inversão da ordem processual estabelecida, ferindo as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e a própria estrutura lógica do processo executivo. Logo, a ausência de citação do executado principal, em especial quando a penhora recai sobre bens que lhe pertencem e que foram por ele ofertados em garantia, impede que ele tome conhecimento da demanda e, consequentemente, exerça seu direito de defesa, como a possibilidade de purgar a mora, negociar o débito, ou mesmo opor embargos à execução, o que é fundamental para a higidez do processo. Desta feita, enquanto não se concretizar a citação válida de RAFAEL MARTINS LISBOA FILHO, qualquer ato de constrição patrimonial em seu nome, ou sobre bens que lhe pertençam, como as vacas em garantia, torna-se prematuro e processualmente inviável, sob pena de nulidade do ato e de todo o processo executivo em relação a ele. Ante o exposto, considerando a ausência de citação válida do executado principal, RAFAEL MARTINS LISBOA FILHO, e a indispensabilidade deste ato para o prosseguimento da execução em relação a ele e aos bens de sua propriedade, INDEFIRO o pedido de penhora das vacas, formulado pelo exequente na petição ID 122960375. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as diligências necessárias para a citação do executado RAFAEL MARTINS LISBOA FILHO. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes/RO, 5 de agosto de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: RUBEM JESUS GUIMARAES, RAFAEL MARTINS LISBOA FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: RUBEM JESUS GUIMARÃES ENDEREÇO: RUA MARABÁ, 2877, JARDIM JORGE TEIXEIRA, ARIQUEMES/RO – CEP 76876-500 Ariquemes, 16 de junho de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7015301-04.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Defiro o pedido de ID 106289692, condicionado ao recolhimento das custas da diligência. 1.1. Com o pagamento das custas, determino: 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o depositário do bem (nome, endereço e telefone). 2.1. Com a juntada das informações, proceda-se à PENHORA do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, 2018/2019, PLACA ATD5G40, UF RO em nome do executado RUBEM JESUS GUIMARÃES, AVALIANDO-O e DEPOSITANDO-O, se móveis, em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. * Endereço: RUA MARABÁ, 2877, JARDIM JORGE TEIXEIRA, ARIQUEMES/RO – CEP 76876-500. 2.2 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.3 No cumprimento do mandado, o executado deverá entregar a chave e os documentos de porte obrigatório e de transferência; devendo a diligência ser acompanhada por preposto do exequente, ante a necessidade de depositário do bem. 2.4 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 2.5 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7015301-04.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: RUBEM JESUS GUIMARAES, RAFAEL MARTINS LISBOA FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Na ocasião da Decisão ID 102510463, restou verificada a existência de veículos em nome da parte executada. Todavia, não houve a juntada do espelho de veículos em nome da executada. Ante o exposto, procedo com inclusão do espelho de veículos em nome da parte executada para conhecimento e manifestação. Ainda, determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supra descrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, intime-se a parte exequente para conhecimento acerca dos veículos existentes em nome do executado, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer em quais veículos de propriedade da parte exequente pretende a penhora, discriminando suas características, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,8 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: RUBEM JESUS GUIMARAES, RAFAEL MARTINS LISBOA FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015301-04.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 98.838,44 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos. DO RENAJUD Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supra descrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supra descrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). DO SISBAJUD Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 dias, cálculo atualizado para realização de diligência junto ao Sistema SISBAJUD. DO SREI Trata-se de pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI. Pois bem. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente por serem informações públicas, razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, sob pena extinção e arquivamento do feito. DO INFOJUD Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da Execução. Ariquemes quarta-feira, 6 de março de 2024 às 12:31. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: RUBEM JESUS GUIMARAES, RAFAEL MARTINS LISBOA FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários 7015301-04.2022.8.22.0002 Vistos. A despeito da notícia da implementação do novo sistema Sniper pelo CNJ, verifico junto ao sítio oficial do CNJ as seguintes informações (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/): Os dados disponíveis para consulta estão vinculados aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; e CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ainda, consta que algumas bases de dados encontram-se em processo de integração, para tanto, a referida pesquisa não está disponível através do Sniper, devendo ser requerida no módulo específico de pesquisa, quais sejam: INFOJUD: dados fiscais e SISBAJUD: dados bancários. Portanto, determino: Intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda persiste o interesse para a realização da pesquisa junto ao sistema SNIPER, em caso positivo, deverá recolher a diligência individualizada. Caso não possua interesse na realização da diligência da maneira como disponibilizada pelo CNJ, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos das executadas passíveis de penhora ou requerendo as diligências pertinentes, sob pena de extinção da execução/cumprimento de sentença e condenação em custas processuais. Intimem-se. Ariquemes/RO, 15 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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