Cumprimento de sentença 7000011-56.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000011-56.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/01/2026, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 12:56

Decurso de Prazo

10/07/2025, 02:40

Decurso de Prazo

10/07/2025, 02:27

Decurso de Prazo

10/07/2025, 02:12

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:43

Publicação

07/07/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 01:30

Publicação

07/07/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7000011-56.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778, LEANDRO SIQUEIRA ARAUJO, OAB nº RO7696 EXECUTADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO EXECUTADO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, JONAS MAURO DA SILVA, OAB nº RO666A DESPACHO 1. Intimada a impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da demanda. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 4. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 5. Intime-se e arquive-se. Ariquemes, 4 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7000011-56.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778, LEANDRO SIQUEIRA ARAUJO, OAB nº RO7696 EXECUTADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO EXECUTADO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, JONAS MAURO DA SILVA, OAB nº RO666A DESPACHO 1. Intimada a impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da demanda. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 4. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 5. Intime-se e arquive-se. Ariquemes, 4 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 12:02

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000011-56.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778, LEANDRO SIQUEIRA ARAUJO, OAB nº RO7696 Polo Passivo: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO EXECUTADO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, JONAS MAURO DA SILVA, OAB nº RO666A DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a diligência foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça, com a avaliação da área total do imóvel no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme auto de avaliação acostado no ID nº 116114219. Quanto à alegada inexatidão relacionada à identificação da parte do imóvel pertencente ao executado, registro que não compete ao meirinho diligenciar para obtenção de tais informações, uma vez que o art. 872, incisos I e II, do Código de Processo Civil, impõe-lhe apenas o dever de especificar o bem penhorado, suas características, o estado em que se encontra e o valor de mercado, requisitos que foram devidamente atendidos na avaliação realizada. Destarte, ao menos neste momento, não se vislumbra qualquer vício na avaliação do imóvel, especialmente porque não restou comprovada, de forma idônea, a ocorrência das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) erro na avaliação ou dolo do avaliador; b) alteração significativa no valor do bem (majoração ou diminuição); ou c) dúvida fundada quanto ao valor atribuído pelo meirinho. Ressalte-se que o rol previsto no referido dispositivo legal possui natureza taxativa, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4.ª Turma, Ag 884.882/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 06.11.2007, DJ 14.11.2007). Não menos relevante, registre-se que o ônus de declinar, com exatidão, bens de propriedade do executado é atribuído ao exequente — art. 798, II, alínea "c", do CPC, — não podendo ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação. Em razão do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS ADVOGADOS DO INDEFIRO o pedido constante do ID nº 118659985 e, em ato contínuo, CONCEDO ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para diligenciar no sentido de obter informações quanto à localização da parte ideal correspondente a 4,13% do imóvel pertencente ao executado Luiz Carlos Pereira de Souza, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após a devida comprovação da área efetivamente pertencente ao executado, poderá o exequente formular novo pedido de avaliação, desde que devidamente enquadrado nas hipóteses previstas no art. 873 do CPC, ocasião em que o requerimento será apreciado por este juízo. Intime-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000011-56.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778, LEANDRO SIQUEIRA ARAUJO, OAB nº RO7696 EXECUTADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. 1. Defiro a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) de parte ideal correspondente a 4,13%, pertencente ao executado LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, do seguinte imóvel: Lote 105/A, Gleba 05, do loteamento Áreas de Chácaras, denominado "LOTE 105/A5", situado no perímetro urbano do Município de Ariquemes-RO, com área de 3.075,32m² (três mil, setenta e cinco metros e trinta e dois decímetros quadrados), matriculado sob n. 39.261, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes. 1.1 O registro da penhora deverá ser efetivado com base no valor da dívida, qual seja, R$192.625,85 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 720 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. 1.2 Expeça-se o termo de penhora. 1.3 Providencie o Secretário de gabinete o necessário para viabilizar o registro da penhora perante o Serviço Registral competente, pelo sistema ARISP. 2. Avalie-se o bem penhorado. 3. Nomeio a parte executada Luiz Carlos Pereira de Souza, como depositário do bem. 4. Intime-se o executado, por meio de seus advogados, da penhora por termo nos autos, para, caso queira, manifeste-se em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, §1º do CPC. 5. Após a avaliação, intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, para que se manifestem-se a respeito da avaliação, em 05 (cinco) dias. 6. Fica a parte exequente intimada que deverá providenciar o pagamento das custas de registro junto ao cartório competente, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. Intime-se o exequente e após, retornam-se os autos conclusos para a pasta JUD's para lançamento da penhora do imóvel no sistema ARISP. SERVE A PRESENTE DE TERMO DE PENHORA e MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. Ariquemes, 3 de agosto de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS, AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK, CEP NÃO LOCALIZADO, VER ENDEREÇO NA PETIÇÃO CENTRO - 28905-000 - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778, RIO NEGRO 4009, - DE 4203 A 4547 - LADO ÍMPAR GRANDES AREAS - 76876-662 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LEANDRO SIQUEIRA ARAUJO, OAB nº RO7696, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2286, SALA 03 SETOR 04 - 76873-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, TRAVESSA PERDIZ 3809 SETOR 02 - 76873-234 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, AVENIDA JAMARI 3450 ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JONAS MAURO DA SILVA, OAB nº RO666A, s/n, GARIMPO BOM FUTURO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000011-56.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Imissão Valor da causa: R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) Parte Vistos. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da Execução. Ariquemes quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 às 12:45. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS, AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK, CEP NÃO LOCALIZADO, VER ENDEREÇO NA PETIÇÃO CENTRO - 28905-000 - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778, RIO NEGRO 4009, - DE 4203 A 4547 - LADO ÍMPAR GRANDES AREAS - 76876-662 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LEANDRO SIQUEIRA ARAUJO, OAB nº RO7696, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2286, SALA 03 SETOR 04 - 76873-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, TRAVESSA PERDIZ 3809 SETOR 02 - 76873-234 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, AVENIDA JAMARI 3450 ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JONAS MAURO DA SILVA, OAB nº RO666A, s/n, GARIMPO BOM FUTURO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000011-56.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Imissão Valor da causa: R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) Parte Vistos. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da Execução. Ariquemes quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 às 12:45. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS, CPF nº 16400330259, AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK, CEP NÃO LOCALIZADO, VER ENDEREÇO NA PETIÇÃO CENTRO - 28905-000 - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO Advogado do(a) AUTOR: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778, LEANDRO SIQUEIRA ARAUJO, OAB nº RO7696 RÉU: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 49822179200, TRAVESSA PERDIZ 3809 SETOR 02 - 76873-234 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, JONAS MAURO DA SILVA, OAB nº RO666A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8124; e-mail: [email protected] Processo n.: 7000011-56.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 127.000,00 Última distribuição:11/05/2016 Vistos. 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar valor atualizado da dívida objeto do presente feito. 2. Os arts. 772, III, e 774, V, do CPC, admitem a intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora. Para tanto, não estabeleceu qualquer exigência para a sua implementação. Nesse sentido, o fato de não serem encontrados bens penhoráveis nas diligências realizadas até o momento não inviabiliza a intimação da executada, que tem o dever de contribuir para o adequado deslinde do feito. 3. Diante da demonstração negativa da executada, considerando a dificuldade de se encontrar bens em nome do executado, bem como, verificando que o feito se arrasta a muito tempo, impossibilitando a parte exequente em receber seu crédito, revela-se pertinente a intimação do executado, para que, o mesmo, INDIQUE onde se encontra os bens sujeitos à execução e, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Assim, defiro o pedido ID 91422071. 3.1. A intimação da parte se dará através de seu patrono constituído nos autos. 4. Havendo indicação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito. Ariquemes, 12 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000011-56.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778, LEANDRO SIQUEIRA ARAUJO, OAB nº RO7696 EXECUTADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO EXECUTADO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, JONAS MAURO DA SILVA, OAB nº RO666A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. 1. Considerando que a transação entre as partes é a melhor forma de solução de conflitos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 1.1 À CPE para designar a data de audiência. 2. Intimem-se as partes sobre a audiência designada, na pessoa de seus advogados. 2.1. Fica a parte intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (parte e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 2.2. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 2.3. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-los assim que receberem a citação ou intimação. 2.4. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 2.5. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link que será fornecido na data e horário agendados. 2.6. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 2.7. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 2.8. Caso reste infrutífera a conciliação, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 10 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDO MAURICIO CAMPOS, AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK, CEP NÃO LOCALIZADO, VER ENDEREÇO NA PETIÇÃO CENTRO - 28905-000 - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778, RIO NEGRO 4009, - DE 4203 A 4547 - LADO ÍMPAR GRANDES AREAS - 76876-662 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LEANDRO SIQUEIRA ARAUJO, OAB nº RO7696, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2286, SALA 03 SETOR 04 - 76873-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, TRAVESSA PERDIZ 3809 SETOR 02 - 76873-234 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, AVENIDA JAMARI 3450 ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JONAS MAURO DA SILVA, OAB nº RO666A, s/n, GARIMPO BOM FUTURO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] e-mail: [email protected] Cumprimento de sentença Imissão 7000011-56.2016.8.22.0002 Vistos, Defiro o pedido da parte autora. Atenta ao contexto dos autos, verifica-se que o executado até o momento não efetuou o pagamento do débito, de forma que mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC, bem como Termo de Adesão firmado pelo TJRO ao Termo de Cooperação Técnica nº 015/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian S.A.. 1) Desta feita, DETERMINO a CPE que promova a inclusão do nome do executado LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 49822179200, valor da dívida R$281.746,71 (duzentos e oitenta e um mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos, no SERASA, através do sistema SERASAJUD. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo impreterível de 15 dias, se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, indicando na oportunidade meio efetivo para satisfação da obrigação, sob pena de suspensão do feito. 3) Em caso de inércia da parte exequente, desde já, SUSPENDO o curso da execução.. Neste ínterim, a parte exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. 4) Decorrido o prazo de suspensão, o que deverá ser certificado pela CPE, INTIME-SE a parte exequente para que indique a existência de bens passíveis de penhora e decline o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, VII, do Código de Processo Civil, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Ariquemes/RO, 8 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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