Execução Fiscal 0015746-68.2004.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0015746-68.2004.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Mandado

30/07/2026, 08:01

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2026, 15:53

Decurso de Prazo

22/07/2026, 08:24

Decurso de Prazo

22/07/2026, 08:24

Decurso de Prazo

22/07/2026, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 16:16

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DECISÃO Processo: 0015746-68.2004.8.22.0004. Requerente: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a): INDUSTRIA DE LATICINIOS COSTA & COSTA LTDA - ME, MAURO ANTONIO COSTA, NAIR RODRIGUES COSTA Advogado(a): MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063, JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em face de Indústria de Laticínios Costa & Costa Ltda. - ME, Mauro Antônio Costa e Nair Rodrigues Costa, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS. A parte executada, por meio da petição de ID 137706077, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, sustentando, em síntese, que o prazo prescricional quinquenal, acrescido do período de suspensão legal de 1 (um) ano, teria se consumado em 13 de maio de 2026. O Estado de Rondônia, por sua vez, manifestou-se no ID 139552916, arguindo a inocorrência da prescrição intercorrente, ao fundamento de que promoveu ato útil ao andamento da execução antes do termo final assinalado, notadamente ao indicar à penhora o imóvel registrado sob a Matrícula nº 12.518, conforme petição de ID 133979690, protocolada em 23 de março de 2026. Requereu, assim, a rejeição da prejudicial e o prosseguimento dos atos executivos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o curso da execução deve ser suspenso, com posterior arquivamento, caso decorrido o prazo legal sem êxito na localização de bens penhoráveis. Referido dispositivo prevê que, transcorrido o prazo prescricional após o arquivamento, poderá o Juízo reconhecer a prescrição intercorrente, após a oitiva da Fazenda Pública. A matéria foi sistematizada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, no qual se assentou que o prazo de suspensão de 1 (um) ano tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se, ao final desse período, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável à natureza do crédito exequendo. No mesmo precedente repetitivo, o STJ estabeleceu baliza relevante para hipóteses como a dos autos: a mera formulação de requerimentos pelo exequente não é suficiente, por si só, para interromper a prescrição intercorrente; todavia, os requerimentos apresentados dentro da soma do prazo de suspensão legal e do prazo prescricional devem ser processados, ainda que o cumprimento da providência ocorra posteriormente. Nessa hipótese, se a medida requerida se revelar frutífera, a interrupção da prescrição retroagirá à data do protocolo da petição que requereu a providência útil. Essa compreensão foi reafirmada em julgados posteriores do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se reconheceu que a efetiva constrição patrimonial, ainda que decorrente de providência processada após o escoamento do prazo, pode interromper a prescrição intercorrente retroativamente à data do requerimento tempestivo formulado pela Fazenda Pública, desde que a diligência se mostre efetivamente útil à satisfação do crédito. No caso concreto, este Juízo, por decisão proferida em 12 de março de 2026 (ID 133454981), delimitou expressamente que o prazo fatal para a prática de ato efetivamente útil pela Fazenda Pública encerrar-se-ia em 13 de maio de 2026. Verifico que, antes do término do referido prazo, precisamente em 23 de março de 2026, o exequente protocolou a petição de ID 133979690, por meio da qual indicou objetivamente à penhora o imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 12.518 do Ofício de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO. Não se trata, portanto, de simples pedido genérico de suspensão, reiteração abstrata de diligências ou requerimento desprovido de objeto determinado. Ao contrário, houve indicação individualizada de bem imóvel supostamente passível de constrição, em momento anterior ao termo final anteriormente assinalado por este Juízo. Além disso, o pedido de constrição foi apreciado e deferido pela decisão de ID 137689171, datada de 12 de junho de 2026, ocasião em que se determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação. Nesse contexto, embora a interrupção da prescrição intercorrente, segundo a orientação do STJ, dependa da efetiva constrição patrimonial ou de ato equivalente que se revele frutífero, não é possível reconhecer, neste momento processual, a consumação da prescrição intercorrente, pois o exequente formulou, dentro do prazo assinalado, requerimento concreto de penhora de bem determinado, posteriormente deferido por este Juízo. Assim, eventual eficácia interruptiva deverá ser aferida à luz do resultado da diligência determinada no ID 137689171. Caso a penhora venha a ser efetivada, a interrupção da prescrição intercorrente retroagirá à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, isto é, 23 de março de 2026, nos termos da orientação firmada no repetitivo do STJ. Caso, diversamente, a diligência se revele infrutífera, a matéria poderá ser oportunamente reexaminada, à vista da inexistência de ato constritivo apto a interromper o prazo prescricional. Por ora, portanto, não se mostra cabível a extinção imediata do feito com fundamento em prescrição intercorrente. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade do bem de família deduzida pelos executados no ID 137706077. A Lei nº 8.009/1990 dispõe que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, ressalvadas as hipóteses legais. A mesma lei considera, para fins de impenhorabilidade, como residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Todavia, a incidência da proteção legal pressupõe demonstração mínima de que o imóvel constrito se destina efetivamente à residência permanente da entidade familiar. A distribuição ordinária do ônus probatório impõe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente o encargo de comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, uma vez demonstrada minimamente a destinação residencial do imóvel, não se exige, para a caracterização do bem de família legal, prova de que se trate do único imóvel de propriedade do devedor. Entretanto, essa orientação pressupõe a existência de prova inicial bastante de que a constrição recai sobre imóvel efetivamente utilizado como residência da entidade familiar. Na hipótese dos autos, os executados limitaram-se a formular alegação genérica de impenhorabilidade, sem apresentar, ao menos nesta oportunidade, documentos mínimos aptos a demonstrar que o imóvel indicado à penhora constitui residência permanente da entidade familiar capazes de amparar a incidência da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990. Desse modo, ausente prova mínima da destinação residencial do imóvel, não há fundamento, por ora, para afastar a constrição anteriormente deferida. Ante o exposto: 1. REJEITO, por ora, a arguição de prescrição intercorrente formulada pelos executados no ID 137706077, sem prejuízo de reavaliação da matéria caso a diligência de penhora determinada no ID 137689171 se revele infrutífera; 2. MANTENHO a determinação de penhora e avaliação sobre o imóvel denominado Lote Urbano 01 da Quadra E do Setor 05, registrado sob a Matrícula nº 12.518 perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO, nos termos da decisão de ID 137689171; 3. REJEITO, neste momento, a alegação de impenhorabilidade de bem de família, diante da ausência de prova mínima da destinação residencial do imóvel, sem prejuízo de nova apreciação caso a parte executada apresente documentação idônea antes da expropriação; 4. Determino à CPE que certifique a expedição e o atual estágio de cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação determinado no ID 137689171, promovendo-se, se necessário, as providências cabíveis para seu regular cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 17 de julho de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 11:38

Expedição de documento

17/07/2026, 11:38

Outras Decisões

17/07/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 21:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:31

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DECISÃO Processo: 0015746-68.2004.8.22.0004. Requerente: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a): INDUSTRIA DE LATICINIOS COSTA & COSTA LTDA - ME, MAURO ANTONIO COSTA, NAIR RODRIGUES COSTA Advogado(a): MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063, JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em face de Indústria de Laticínios Costa & Costa Ltda. - ME, Mauro Antônio Costa e Nair Rodrigues Costa, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS. A parte executada, por meio da petição de ID 137706077, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, sustentando, em síntese, que o prazo prescricional quinquenal, acrescido do período de suspensão legal de 1 (um) ano, teria se consumado em 13 de maio de 2026. O Estado de Rondônia, por sua vez, manifestou-se no ID 139552916, arguindo a inocorrência da prescrição intercorrente, ao fundamento de que promoveu ato útil ao andamento da execução antes do termo final assinalado, notadamente ao indicar à penhora o imóvel registrado sob a Matrícula nº 12.518, conforme petição de ID 133979690, protocolada em 23 de março de 2026. Requereu, assim, a rejeição da prejudicial e o prosseguimento dos atos executivos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o curso da execução deve ser suspenso, com posterior arquivamento, caso decorrido o prazo legal sem êxito na localização de bens penhoráveis. Referido dispositivo prevê que, transcorrido o prazo prescricional após o arquivamento, poderá o Juízo reconhecer a prescrição intercorrente, após a oitiva da Fazenda Pública. A matéria foi sistematizada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, no qual se assentou que o prazo de suspensão de 1 (um) ano tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se, ao final desse período, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável à natureza do crédito exequendo. No mesmo precedente repetitivo, o STJ estabeleceu baliza relevante para hipóteses como a dos autos: a mera formulação de requerimentos pelo exequente não é suficiente, por si só, para interromper a prescrição intercorrente; todavia, os requerimentos apresentados dentro da soma do prazo de suspensão legal e do prazo prescricional devem ser processados, ainda que o cumprimento da providência ocorra posteriormente. Nessa hipótese, se a medida requerida se revelar frutífera, a interrupção da prescrição retroagirá à data do protocolo da petição que requereu a providência útil. Essa compreensão foi reafirmada em julgados posteriores do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se reconheceu que a efetiva constrição patrimonial, ainda que decorrente de providência processada após o escoamento do prazo, pode interromper a prescrição intercorrente retroativamente à data do requerimento tempestivo formulado pela Fazenda Pública, desde que a diligência se mostre efetivamente útil à satisfação do crédito. No caso concreto, este Juízo, por decisão proferida em 12 de março de 2026 (ID 133454981), delimitou expressamente que o prazo fatal para a prática de ato efetivamente útil pela Fazenda Pública encerrar-se-ia em 13 de maio de 2026. Verifico que, antes do término do referido prazo, precisamente em 23 de março de 2026, o exequente protocolou a petição de ID 133979690, por meio da qual indicou objetivamente à penhora o imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 12.518 do Ofício de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO. Não se trata, portanto, de simples pedido genérico de suspensão, reiteração abstrata de diligências ou requerimento desprovido de objeto determinado. Ao contrário, houve indicação individualizada de bem imóvel supostamente passível de constrição, em momento anterior ao termo final anteriormente assinalado por este Juízo. Além disso, o pedido de constrição foi apreciado e deferido pela decisão de ID 137689171, datada de 12 de junho de 2026, ocasião em que se determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação. Nesse contexto, embora a interrupção da prescrição intercorrente, segundo a orientação do STJ, dependa da efetiva constrição patrimonial ou de ato equivalente que se revele frutífero, não é possível reconhecer, neste momento processual, a consumação da prescrição intercorrente, pois o exequente formulou, dentro do prazo assinalado, requerimento concreto de penhora de bem determinado, posteriormente deferido por este Juízo. Assim, eventual eficácia interruptiva deverá ser aferida à luz do resultado da diligência determinada no ID 137689171. Caso a penhora venha a ser efetivada, a interrupção da prescrição intercorrente retroagirá à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, isto é, 23 de março de 2026, nos termos da orientação firmada no repetitivo do STJ. Caso, diversamente, a diligência se revele infrutífera, a matéria poderá ser oportunamente reexaminada, à vista da inexistência de ato constritivo apto a interromper o prazo prescricional. Por ora, portanto, não se mostra cabível a extinção imediata do feito com fundamento em prescrição intercorrente. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade do bem de família deduzida pelos executados no ID 137706077. A Lei nº 8.009/1990 dispõe que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, ressalvadas as hipóteses legais. A mesma lei considera, para fins de impenhorabilidade, como residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Todavia, a incidência da proteção legal pressupõe demonstração mínima de que o imóvel constrito se destina efetivamente à residência permanente da entidade familiar. A distribuição ordinária do ônus probatório impõe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente o encargo de comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, uma vez demonstrada minimamente a destinação residencial do imóvel, não se exige, para a caracterização do bem de família legal, prova de que se trate do único imóvel de propriedade do devedor. Entretanto, essa orientação pressupõe a existência de prova inicial bastante de que a constrição recai sobre imóvel efetivamente utilizado como residência da entidade familiar. Na hipótese dos autos, os executados limitaram-se a formular alegação genérica de impenhorabilidade, sem apresentar, ao menos nesta oportunidade, documentos mínimos aptos a demonstrar que o imóvel indicado à penhora constitui residência permanente da entidade familiar capazes de amparar a incidência da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990. Desse modo, ausente prova mínima da destinação residencial do imóvel, não há fundamento, por ora, para afastar a constrição anteriormente deferida. Ante o exposto: 1. REJEITO, por ora, a arguição de prescrição intercorrente formulada pelos executados no ID 137706077, sem prejuízo de reavaliação da matéria caso a diligência de penhora determinada no ID 137689171 se revele infrutífera; 2. MANTENHO a determinação de penhora e avaliação sobre o imóvel denominado Lote Urbano 01 da Quadra E do Setor 05, registrado sob a Matrícula nº 12.518 perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO, nos termos da decisão de ID 137689171; 3. REJEITO, neste momento, a alegação de impenhorabilidade de bem de família, diante da ausência de prova mínima da destinação residencial do imóvel, sem prejuízo de nova apreciação caso a parte executada apresente documentação idônea antes da expropriação; 4. Determino à CPE que certifique a expedição e o atual estágio de cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação determinado no ID 137689171, promovendo-se, se necessário, as providências cabíveis para seu regular cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 17 de julho de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz Substituto

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0015746-68.2004.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) INDUSTRIA DE LATICINIOS COSTA & COSTA LTDA - ME MAURO ANTONIO COSTA NAIR RODRIGUES COSTA Advogado(a) MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Industria de Laticinios Costa & Costa LTDA- ME, Mauro Antonio Costa e Nair Rodrigues Costa, visando à cobrança de crédito tributário de ICMS, representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 20030200001951, cujo valor da causa original perfazia a quantia de R$ 649.749,46 (seiscentos e quarenta e nove mil e setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), montante significativamente atualizado ao longo das duas décadas de tramitação processual, alcançando, em 2023, o valor superior a R$ 6 milhões (id. 95325182). Verifico um longo e complexo itinerário na busca pela satisfação do crédito público. Nos primeiros anos da execução, houve a penhora e consequente arrematação de um bem imóvel de propriedade dos executados, culminando na expedição de carta de arrematação em 2009 (id. 24747839), e o valor então depositado contribuiu para o abatimento parcial do débito. No entanto, após este evento, e ante a dificuldade em localizar outros bens dos devedores, o processo ingressou em uma fase de inércia, sendo que, em petição datada de 05 de maio de 2020 (id. 37995865), a própria Fazenda Pública requereu formalmente a suspensão do feito com fundamento no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Este Juízo acolheu o pleito e determinou a suspensão em 13 de maio de 2020 (id. 38212750). Findo o período de suspensão, iniciou-se a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Pública tenha continuado a apresentar petições e a requerer diligências, o fluxo processual foi marcado pela repetição de medidas de pesquisa patrimonial. Houve, a localização e bloqueio de valores via SISBAJUD em dezembro de 2021 (id. 74199147) no valor de R$ 724,66. Posteriormente, nova ordem de arquivamento provisório, que deflagraria o novo ciclo do Artigo 40 da LEF, foi determinada em 23 de fevereiro de 2024 (id. 102020506), caso não houvesse manifestação útil em 15 dias, circunstância que revela a reiteração da situação de ausência de bens penhoráveis. Mais recentemente, a Fazenda promoveu uma série de novas tentativas, incluindo pedidos de reiteração de ordens de SISBAJUD ("teimosinha"), SERASAJUD, e consultas a sistemas mais modernos como o SERP-JUD e o PREVJUD (id. 121758847, 124942852, 129612707). Contudo, a efetividade de tais pedidos foi questionável, notadamente o bloqueio de valores ocorridos em julho/agosto de 2025, que, por se tratar de proventos de aposentadoria de executados idosos, foram prontamente liberados por este Juízo, em observância ao princípio da impenhorabilidade de verbas alimentares e à preservação do mínimo existencial (id. 125357494). A execução, portanto, prolonga-se por tempo excessivo, tendo retornado, após o mais recente bloqueio frustrado, à estaca zero na busca por ativos que não comprometam a subsistência dos devedores ou que sejam suficientes para a integral quitação do vultoso débito remanescente. É a síntese necessária. A despeito da inegável diligência formal demonstrada pela Fazenda Pública em vários momentos do processo, a análise do instituto da prescrição intercorrente, notadamente em execuções fiscais que perduram por mais de duas décadas, é uma matéria de ordem pública que deve ser examinada de ofício. O Código de Processo Civil, em seu artigo 10, consagra o princípio da não surpresa, exigindo que o Juízo confira às partes a oportunidade de se manifestarem sobre questões de fato e de direito que possam influenciar a resolução do litígio, mesmo aquelas que possam ser conhecidas de ofício. Conforme a Lei nº 6.830/80, artigo 40, a prescrição intercorrente se configura quando o processo de execução fiscal permanece paralisado por prazo superior a 6 (seis) anos (um ano de suspensão mais cinco anos de inércia prescricional) após a ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens penhoráveis. Embora o mero peticionamento habitual, como ocorreu em muitos momentos deste feito, possa, em tese, afastar a inércia da Fazenda, a jurisprudência tem ponderado que a reiteração de diligências manifestamente infrutíferas ou a busca por bens impenhoráveis, como proventos de aposentadoria, não têm o condão de reabrir, indefinidamente, a contagem do prazo prescricional, notadamente quando há expressa determinação judicial para a aplicação da regra do art. 40 da LEF. Neste sentido, vem sendo o entendimento deste Tribunal: EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF). TESES FIXADAS NO RESP 1.340.553/RS (TEMA 568/STJ) E NO RE 636.562 (TEMA 390/STF). INEFICÁCIA DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. LAPSO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal. O exequente sustenta a inexistência de inércia e requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, configura-se a prescrição intercorrente, à luz do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e das teses fixadas no REsp 1.340.553/RS (Tema 568/STJ) e no RE 636.562 (Tema 390/STF), diante da ausência de atos constritivos úteis e da ineficácia da penhora realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.Conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, a contagem do prazo de suspensão de 1 ano do art. 40 da LEF tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública quanto à inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, sendo irrelevante eventual ausência de petição expressa ou de despacho judicial formal nesse sentido. 4.Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de 5 anos, de natureza processual, como reconhecido pelo STF no julgamento do RE 636.562 (Tema 390). 5.A prescrição intercorrente somente se interrompe com a efetiva citação válida do devedor ou com a constrição patrimonial útil. Medidas inócuas, como bloqueios de valores irrisórios ou penhoras de proventos impenhoráveis, não são aptas a interromper ou suspender o curso do prazo prescricional. 6.No caso concreto, houve apenas penhora de irrisório diante do débito, não produzindo efeito útil à execução e diligências posteriores que não resultaram em constrição eficaz nem alteraram o curso da prescrição, não em o condão de suspender o prazo prescricional. 7.A jurisprudência é pacífica no sentido de que atos meramente formais, desprovidos de efetividade, não interrompem o curso da prescrição intercorrente, especialmente em execuções fiscais de longa duração, sob pena de perpetuação indefinida do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A prescrição intercorrente em execução fiscal tem início após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, contado automaticamente a partir da ciência da Fazenda sobre a ausência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor. 2.A constrição patrimonial ineficaz ou irrisória não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3.Atos meramente formais ou diligências infrutíferas não impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se configura com o transcurso de 6 anos contados da ciência da impossibilidade de prosseguimento útil da execução. Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40, §§ 2º e 4º. CF/1988, art. 146, III, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018 (Tema 568); STF, RE nº 636.562, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05.06.2020 (Tema 390); TJSE, ApCiv nº 202300834462, rel. Juiz Manoel Costa Neto, j. 04.08.2023; TJMG, ApCiv nº 1.0000.22.103137-0/001, rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 02.03.2023; TJSP, ApCiv nº 1530830-42.2014.8.26.0014, rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 23.02.2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0182874-59.2003.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 27/08/2025) O efetivo progresso na satisfação do crédito tem sido praticamente nulo, o que remete o feito à situação que enseja a decretação da prescrição, caso a Fazenda não demonstre a existência de causas impeditivas ou interruptivas válidas. O lapso temporal transcorrido desde a suspensão de 2020, o processo já atingiu um estágio prolongado em que a dilação probatória não se reverte em benefício da execução. A nova suspensão pelo Artigo 40, caso fosse decretada após a decisão de 2024, indicaria a segunda aplicação da medida, o que, embora não seja vedado, reforça a tese de inutilidade do processo e a necessidade de se buscar a extinção da execução em respeito à segurança jurídica e ao princípio da menor onerosidade para os executados. A Fazenda através de sucessivos e variados pedidos de pesquisa patrimonial, embora demonstre o interesse na satisfação do crédito, não pode, isoladamente, contrariar o mandamento legal e constitucional que exige a finitude da execução, sendo fundamental que a Fazenda justifique, as razões pelas quais entende que a prescrição não se consumou, indicando os atos que entende capazes de interromper ou suspender a contagem nos moldes do art. 40, § 3º, da LEF. Dessa maneira, antes de deliberar pela eventual extinção do feito em virtude da prescrição intercorrente, e em estrita observância ao princípio do contraditório e da não surpresa (CPC, Art. 10), determino o seguinte: Intime-se o Estado de Rondônia, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória remanescente. Deverá o Exequente indicar, qual foi o marco interruptivo ou suspensivo posterior à arrematação judicial de 2009 e ao início da primeira suspensão pelo Art. 40 da LEF, em 2020, que, em seu entender, obstou a consumação do prazo prescricional integral de seis anos que poderia ter se operado a partir do primeiro ano de suspensão (maio de 2021). A simples reiteração de pedidos de pesquisa patrimonial genéricos e sem resultado prático à constrição, demonstrada pelo histórico processual, não será considerada manifestação útil capaz de afastar a inércia. Fica sobrestada a análise dos pedidos de diligências complementares (SERP/CNIB/PREVJUD - id. 128539595 e 129612707) até a apreciação definitiva da questão preliminar da prescrição intercorrente, por se tratar de prejudicial mérito que pode levar à extinção da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 4 de dezembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

05/12/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executados: INDUSTRIA DE LATICINIOS COSTA & COSTA LTDA - ME (CNPJ 01.491.176/0001-56), MAURO ANTONIO COSTA (CPF: 137.128.293-53) e NAIR RODRIGUES COSTA (CPF: 305.498.412-53 no cadastro de inadimplente junto ao SERASA, o que deve ser providenciado pela CPE via sistema SERASAJUD, mediante anotação no sistema PJE acerca da presente restrição. Providencias à CPE: 1) Inscrever no Serasajud; 2) Intimação das partes; 3) Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 29 de maio de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0015746-68.2004.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) INDUSTRIA DE LATICINIOS COSTA & COSTA LTDA - ME MAURO ANTONIO COSTA NAIR RODRIGUES COSTA Advogado(a) MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em desfavor da Indústria de Laticínios Costa & Cota Ltda - ME e outros. No ID. No ID. 120381336, a parte exequente requereu a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, bem como, sendo esta medida indeferida, requereu a decretação de indisponibilidade dos bens dos devedores acima indicados, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme determina o artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Analisando os autos, DEFIRO o pedido de inclusão dos dados dos

30/05/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0015746-68.2004.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) INDUSTRIA DE LATICINIOS COSTA & COSTA LTDA - ME, CNPJ nº 01491176000156, BR 364. KM 374, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MAURO ANTONIO COSTA, CPF nº 13712829353, RUA D. PEDRO II, 706, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA NAIR RODRIGUES COSTA, CPF nº 30549841253, RUA DOM PEDRO II, 706, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063 Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE RONDONIA. por meio da petição ID: 102690346, alegando a ocorrência de contradição na decisão ID: 102020506, porquanto o pedido de penhora sobre proventos dos executados foi indeferido, e além disso, houve prévia intimação destes para se manifestar e deixou-se de permitir à embargante apresentar manifestação quanto à impugnação previamente ofertada pelos executados. Relatado. Decido. Antes de julgar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia, cumpre a este Juízo avocar o feito, para retificar situação atinente à última decisão e detalhamento do SISBAJUD contidos nos ID: 112799630 - 112799631, os quais foram equivocadamente juntados aos autos, quando na verdade pendia julgamento quanto a estes embargos de declaração. Posto isso, avoco o feito e TORNO SEM EFEITO a decisão ID: 112799630 e o espelho JUDS a ela anexo no ID: 112799631, tendo em vista o caráter equivocado destas. Feito isso, passo a análise dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia. Quanto aos embargos de declaração opostos no ID: 102020506, dele os conheço, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC, passando ao imediato julgamento. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No entanto, no caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que o embargante, inconformado, procura com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese. Sua pretensão, entretanto, é inadmissível. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença/decisão. Assim, aqueles embargos que, ao invés de apontar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, demonstram a clara pretensão de rediscutir questão que em seu ponto de vista não foi correta, para modificá-la em sua essência ou substância, não merecem provimento, porque não é permitido, de regra, em sede restrita da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento ou decisão. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). O embargante não apontou nenhuma contradição na decisão, limitando-se à retórica, assim, por mais que se examine a decisão, não se verifica nenhum vício. Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada pra a revisão do julgado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Intimem-se. Após, cumpra-se as determinações da decisão de ID: 102020506. Ouro Preto do Oeste, 31 de outubro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015746-68.2004.8.22.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: INDUSTRIA DE LATICINIOS COSTA & COSTA LTDA - ME, BR 364. KM 374, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MAURO ANTONIO COSTA, RUA D. PEDRO II, 706, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, NAIR RODRIGUES COSTA, RUA DOM PEDRO II, 706, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063A DECISÃO No ID. 100036852, a parte exequente postulou pela penhora de 30% dos vencimentos da parte executada, para satisfação do crédito. No ID. 101477673, aduz a parte executada que a dívida é oriunda de uma atividade empresarial exercida há mais de 20 anos; que os executados Mauro e Nair recebem um salário mínimo cada um de aposentadoria, sendo a única fonte de renda; que ambos possuem idade avançada (75 e 59 anos); se locomovem com dificuldades; os benefícios são insuficientes de manter a qualidade de vida do casal, em razão da necessidade de medicamentos de uso contínuo que compromete mais de 50% do valor recebido. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça “sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora de parte da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial” (EREsp nº 1874222/DF). Assim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. No caso dos autos, analisando os documentos juntados, verifica-se que a remuneração dos executados é de um salário mínimo cada, sendo que o desconto de seus vencimentos não tornará efetiva a satisfação da obrigação, eis que, caso deferida a penhora, o pagamento apenas do principal somente ocorreria após decorridos vários e vários anos, inclusive pela idade de ambos não saldariam antes de vir a óbito, o que tornaria impossível o cumprimento da obrigação, já que ainda correção monetária para atualização do saldo devedor, ferindo o princípio constitucional da dignidade humana. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Diante do exposto, indefiro o pedido ID. 100036852. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, onde o prazo de prescrição intercorrente começará fluir a partir de um ano da data do arquivamento. Ouro Preto do Oeste, 23 de fevereiro de 2024 Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0015746-68.2004.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) INDUSTRIA DE LATICINIOS COSTA & COSTA LTDA - ME, CNPJ nº 01491176000156, BR 364. KM 374, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MAURO ANTONIO COSTA, CPF nº 13712829353, RUA D. PEDRO II, 706, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA NAIR RODRIGUES COSTA, CPF nº 30549841253, RUA DOM PEDRO II, 706, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063A Vistos. Trata-se de impugnação a penhora on-line apresentada pelas partes executadas, MAURO ANTÔNIO COSTA e NAIR RODRIGUES COSTA, alegando que os valores bloqueados são oriundos de aposentadorias, proventos recebidos do INSS. Instada a se manifestar, acerca do pedido supra, a parte exequente se manifestou no ID. 99216942. É o relatório. Decido. Em análise ao sistema SISBAJUD verifica-se que foram bloqueados os valores de R$ 1.304,64/R$ 14,48 e R$ 38,04 junto ao Bancos BRADESCO e BRASIL, bem como os valores de R$ 219,90/R$ 571,02 de Nair Rodrigues Costa junto à CCLA DA REGIÃO CENTRAL DE ROND, conforme comprovantes juntados nesta data. Pelos comprovantes apresentados não há dúvidas de que ambos executados recebem aposentadorias do INSS, no valor de um salário mínimo cada, conforme extratos bancários e os valores bloqueados em outras instituições bancárias são irrisórios (R$ 14,48 e R$ 38,04). De acordo com o art. 833 do CPC são impenhoráveis os proventos de aposentadorias e outros: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Posto isso, acolho a manifestação inserida no ID. 98553037, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados referente às aposentadorias, bem como dos demais valores por serem irrisórios devem ser liberados, conforme detalhamentos anexados aos autos nesta data. Procedi o desbloqueio dos valores referente as aposentadorias (R$ 1.304,64/R$ 219,90/R$ 571,02) e dos demais valores por serem irrisórios (R$14,48 e R$ 38,00), conforme detalhamentos adiante. Intimem-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 4 de dezembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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