Procedimento Comum Cível 7000494-41.2016.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000494-41.2016.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 08:16

Desarquivamento

10/07/2024, 08:52

Definitivo

10/07/2024, 08:47

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 08:36

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:05

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 01:05

Publicação

23/05/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: INOCENCIA NUNES CANTAO, AVENIDA FARQUAR 3328, APTO 12 TR PEDRINHAS - 76801-466 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000494-41.2016.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) Parte Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por INOCENCIA NUNES CANTAO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pede a condenação do requerido à concessão e benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Em síntese, a parte autora afirma que é segurada da previdência e que se encontra incapacitada de trabalhar, bem como que seu requerimento administrativo foi indeferido, sob a justificativa de não ter sido constatado em perícia médica, a incapacidade para o trabalho. Com a inicial, juntou os documentos que entende fundamentar sua pretensão. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, os benefícios da justiça gratuita concedidos (ID 3523108). Citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação (ID 4435498). Decorrido o prazo de impugnação à contestação, foi designada perícia judicial, sendo nomeada como perita a médica Dra. Caroline de Oliveira Prado, CRM/RO 3484 (ID 5781126). A parte autora, no ID 5866736, reiterou a insurgência em relação a nomeação da médica perita (ID 3504578). A impugnação não foi acolhida e foi indeferido o pedido de substituição da profissional nomeada (ID 5896512). A parte autora informou a impetração de agravo de instrumento em face da decisão de ID 5869512 (ID 6003360). A decisão agravada foi mantida (ID 6034986). Realizada a perícia, o laudo pericial foi juntado no ID 8177458. A parte autora manifestou insurgência em relação à conclusão da médica perita (ID 8227379). Determinou-se a suspensão dos autos até o julgamento do agravo (ID 18427507) Juntou-se o Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento distribuído sob o nº 1004052-95.2016.4.01.0000 negando provimento ao agravo de instrumento por unanimidade, nos termos do voto do relator. Intimadas para apresentarem alegações finais, a Autarquia Previdenciária requereu a improcedência dos pedidos da parte autora (ID 100632491). A parte autora permaneceu inerte. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. Do mesmo modo, importante enfatizar que a controvérsia tida no processo refere-se exclusivamente em relação à existência ou não de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora e já foi produzida prova técnica judicial, por meio de perícia médica, para o fim de resolver a dúvida, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que se referiu à produção da prova pericial em juízo. Logo, passo ao julgamento do feito. Ao cabo da instrução processual, restou comprovado por meio de perícia médica judicial que a doença reclamada pela parte requerente não implica em incapacidade para o trabalho, impondo-se a improcedência do pedido inicial. A parte autora postula a condenação da autarquia previdenciária à concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Exige-se, tanto para o auxílio-doença como para a aposentadoria por invalidez, que o interessado, dentre outros requisitos, seja portador de moléstia que o incapacite para o trabalho e para as atividades habituais, seja temporariamente, no caso do auxílio-doença, ou definitivamente, na hipótese da aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, artigos 59 e 42). No caso deste processo, a autarquia previdenciária contestou a alegada existência de incapacidade laborativa e não contestou a qualidade de segurado e o atendimento ao tempo de carência, não sendo este um ponto de controvérsia, então. Com relação à existência ou não de incapacidade laborativa, foi designada prova pericial para ser aferida essa dúvida. A perícia médica foi realizada, tendo restado confirmado que a doença/lesão reclamada pelo requerente não lhe incapacita para o trabalho e atividades laborativas habituais, não atendendo a um dos requisitos cumulativos exigido na legislação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. De acordo com o laudo pericial, a parte requerente se queixa de problema na coluna, tendo sido diagnosticada com Degeneração Crônica da Coluna (espondilose) de grau leve, CID: M47.85 (quesitos n. 3 e 5). Esclareceu o médico perito que a doença/moléstia ou lesão atualmente não tornam a parte requerente incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual (quesito n. 9 e 12). Conforme quesito n. 13, a parte requerente não esteve incapacitada para exercer seu trabalho habitual. Relatou que atualmente a parte requerente pode continuar trabalhando na sua última profissão normalmente, mesmo acometido da doença/moléstia ou lesão verificada, sem que o trabalho implique em risco à sua saúde (quesito n. 15). Por fim, concluiu: "no momento a pericianda não apresenta incapacidade." (quesito 22 e quesito 25) Portanto, embora a parte requerente alegue que possui lesão e tente fazer acreditar que esse motivo justificaria a concessão dos benefícios previdenciários referidos, importante lembrar que apenas o acometimento de doença não justifica a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que o requisito exigido se refere à existência de incapacidade para o seu trabalho habitual e não apenas doença que não implique em incapacidade. Não é o caso de realização de outra perícia para se ter certeza dessa condição, tendo em vista que o laudo médico é claro e objetivo ao afirmar que não existe incapacidade para o trabalho habitual do requerente, não havendo dúvidas, contradições ou omissões que justifiquem a realização de uma outra perícia. A controvérsia em relação à existência ou não de incapacidade para o trabalho do requerente restou satisfatoriamente sanada pela perícia judicial que, inclusive, confirmou a perícia administrativa de que não há mais incapacidade para o trabalho habitual. Portanto, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor. Por fim, restando superados os argumentos deduzidos no processo que, em tese, seriam capazes de infirmar convicção no julgamento, tendo em vista que, em campo de fundamentação o que se preza são os substratos fáticos que orientam o pedido do requerente (Enunciado n. 1 da ENFAM), tenho por esgotada a motivação, impondo-se a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de INOCENCIA NUNES CANTAO constante da inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º do artigo 85 do CPC. Fica também condenada a requerente ao pagamento da despesa com a perícia médica, nos termos do artigo 91 do CPC, ficando desde já notificada a Procuradoria da Fazenda Pública que representa a autarquia previdenciária para promover a execução das despesas assinaladas após o trânsito em julgado e quando se fizer oportuno (artigo 95, § 4º). Todavia, considerando tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista que mesmo nessa condição não se afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, § 2º, do CPC), referidas obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se a Fazenda credora demonstrar que a condição de hipossuficiência econômica deixou de existir, observado o prazo de 5 (cinco) anos. Sentença registrada automaticamente pelo sistema de informática. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes, arquive-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 22 de maio de 2024 às 11:32. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 11:34

Improcedência

22/05/2024, 11:34

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 16:10

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: INOCENCIA NUNES CANTAO, AVENIDA FARQUAR 3328, APTO 12 TR PEDRINHAS - 76801-466 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000494-41.2016.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) Parte Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por INOCENCIA NUNES CANTAO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pede a condenação do requerido à concessão e benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Em síntese, a parte autora afirma que é segurada da previdência e que se encontra incapacitada de trabalhar, bem como que seu requerimento administrativo foi indeferido, sob a justificativa de não ter sido constatado em perícia médica, a incapacidade para o trabalho. Com a inicial, juntou os documentos que entende fundamentar sua pretensão. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, os benefícios da justiça gratuita concedidos (ID 3523108). Citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação (ID 4435498). Decorrido o prazo de impugnação à contestação, foi designada perícia judicial, sendo nomeada como perita a médica Dra. Caroline de Oliveira Prado, CRM/RO 3484 (ID 5781126). A parte autora, no ID 5866736, reiterou a insurgência em relação a nomeação da médica perita (ID 3504578). A impugnação não foi acolhida e foi indeferido o pedido de substituição da profissional nomeada (ID 5896512). A parte autora informou a impetração de agravo de instrumento em face da decisão de ID 5869512 (ID 6003360). A decisão agravada foi mantida (ID 6034986). Realizada a perícia, o laudo pericial foi juntado no ID 8177458. A parte autora manifestou insurgência em relação à conclusão da médica perita (ID 8227379). Determinou-se a suspensão dos autos até o julgamento do agravo (ID 18427507) Juntou-se o Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento distribuído sob o nº 1004052-95.2016.4.01.0000 negando provimento ao agravo de instrumento por unanimidade, nos termos do voto do relator. Intimadas para apresentarem alegações finais, a Autarquia Previdenciária requereu a improcedência dos pedidos da parte autora (ID 100632491). A parte autora permaneceu inerte. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. Do mesmo modo, importante enfatizar que a controvérsia tida no processo refere-se exclusivamente em relação à existência ou não de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora e já foi produzida prova técnica judicial, por meio de perícia médica, para o fim de resolver a dúvida, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que se referiu à produção da prova pericial em juízo. Logo, passo ao julgamento do feito. Ao cabo da instrução processual, restou comprovado por meio de perícia médica judicial que a doença reclamada pela parte requerente não implica em incapacidade para o trabalho, impondo-se a improcedência do pedido inicial. A parte autora postula a condenação da autarquia previdenciária à concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Exige-se, tanto para o auxílio-doença como para a aposentadoria por invalidez, que o interessado, dentre outros requisitos, seja portador de moléstia que o incapacite para o trabalho e para as atividades habituais, seja temporariamente, no caso do auxílio-doença, ou definitivamente, na hipótese da aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, artigos 59 e 42). No caso deste processo, a autarquia previdenciária contestou a alegada existência de incapacidade laborativa e não contestou a qualidade de segurado e o atendimento ao tempo de carência, não sendo este um ponto de controvérsia, então. Com relação à existência ou não de incapacidade laborativa, foi designada prova pericial para ser aferida essa dúvida. A perícia médica foi realizada, tendo restado confirmado que a doença/lesão reclamada pelo requerente não lhe incapacita para o trabalho e atividades laborativas habituais, não atendendo a um dos requisitos cumulativos exigido na legislação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. De acordo com o laudo pericial, a parte requerente se queixa de problema na coluna, tendo sido diagnosticada com Degeneração Crônica da Coluna (espondilose) de grau leve, CID: M47.85 (quesitos n. 3 e 5). Esclareceu o médico perito que a doença/moléstia ou lesão atualmente não tornam a parte requerente incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual (quesito n. 9 e 12). Conforme quesito n. 13, a parte requerente não esteve incapacitada para exercer seu trabalho habitual. Relatou que atualmente a parte requerente pode continuar trabalhando na sua última profissão normalmente, mesmo acometido da doença/moléstia ou lesão verificada, sem que o trabalho implique em risco à sua saúde (quesito n. 15). Por fim, concluiu: "no momento a pericianda não apresenta incapacidade." (quesito 22 e quesito 25) Portanto, embora a parte requerente alegue que possui lesão e tente fazer acreditar que esse motivo justificaria a concessão dos benefícios previdenciários referidos, importante lembrar que apenas o acometimento de doença não justifica a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que o requisito exigido se refere à existência de incapacidade para o seu trabalho habitual e não apenas doença que não implique em incapacidade. Não é o caso de realização de outra perícia para se ter certeza dessa condição, tendo em vista que o laudo médico é claro e objetivo ao afirmar que não existe incapacidade para o trabalho habitual do requerente, não havendo dúvidas, contradições ou omissões que justifiquem a realização de uma outra perícia. A controvérsia em relação à existência ou não de incapacidade para o trabalho do requerente restou satisfatoriamente sanada pela perícia judicial que, inclusive, confirmou a perícia administrativa de que não há mais incapacidade para o trabalho habitual. Portanto, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor. Por fim, restando superados os argumentos deduzidos no processo que, em tese, seriam capazes de infirmar convicção no julgamento, tendo em vista que, em campo de fundamentação o que se preza são os substratos fáticos que orientam o pedido do requerente (Enunciado n. 1 da ENFAM), tenho por esgotada a motivação, impondo-se a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de INOCENCIA NUNES CANTAO constante da inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º do artigo 85 do CPC. Fica também condenada a requerente ao pagamento da despesa com a perícia médica, nos termos do artigo 91 do CPC, ficando desde já notificada a Procuradoria da Fazenda Pública que representa a autarquia previdenciária para promover a execução das despesas assinaladas após o trânsito em julgado e quando se fizer oportuno (artigo 95, § 4º). Todavia, considerando tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista que mesmo nessa condição não se afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, § 2º, do CPC), referidas obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se a Fazenda credora demonstrar que a condição de hipossuficiência econômica deixou de existir, observado o prazo de 5 (cinco) anos. Sentença registrada automaticamente pelo sistema de informática. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes, arquive-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 22 de maio de 2024 às 11:32. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

23/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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