Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009346-40.2023.8.22.0007 - TJRO

Definitivo

07/04/2025, 14:05

Decurso de Prazo

05/04/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 04:42

Publicação

02/04/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009346-40.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ESTELA FABIANA ROCHA ADVOGADO DO REQUERENTE: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação exigida por meio desta demanda, extingo a presente execução, o que faço com base no art. 924, inc. II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro via PJe. Intimação das partes via PJe/DJe. À CPE: 1. Arquivem-se. Cacoal, 1 de abril de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2025, 12:17

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 18:42

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:42

Publicação

19/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7009346-40.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ESTELA FABIANA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:02

Expedição de documento (Alvará)

17/03/2025, 13:32

Desarquivamento

28/02/2025, 15:54

Documento (Certidão)

28/02/2025, 15:54

Provisório

30/01/2025, 15:17

Decurso de Prazo

28/01/2025, 04:10

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:41

Publicação

22/01/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009346-40.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ESTELA FABIANA ROCHA ADVOGADO DO REQUERENTE: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO RPV(s)/Precatório assinado(s). À CPE: 1. Cumpra-se conforme despacho de abertura do cumprimento de sentença. Cacoal, 21 de janeiro de 2025 Ederson Pires da Cruz Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 22:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 22:23

Outras Decisões

21/01/2025, 22:23

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 18:22

Decurso de Prazo

22/11/2024, 01:38

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 01:11

Publicação

05/11/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7009346-40.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ESTELA FABIANA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RPV EXPEDIDA E-PREC Ficam AS PARTES intimadas para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedida(s) nos autos, ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 13:30

Documento (Certidão)

01/11/2024, 17:03

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 16:29

Decurso de Prazo

10/09/2024, 01:10

Decurso de Prazo

10/09/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 01:05

Publicação

05/09/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009346-40.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ESTELA FABIANA ROCHA ADVOGADO DO REQUERENTE: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO autora: 5 dias / Prazo do INSS: 10 dias. Após, remeta-se o RPV/Precatório ao Egrégio TRF da 1ª Região, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento. Com a notícia do cumprimento, expeça-se alvará. Então, conclusos. Cacoal/RO, 4 de setembro de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO !Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor desta execução (R$ 1.513,28), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, cujo montante deve ser igualmente requisitado mediante a expedição da competente RPV. À CPE: Cite-se o INSS por sua Procuradoria Federal, via PJE, nos termos do art. 535 do CPC. Prazo: 30 dias. Transcorrido o prazo para manifestação (30 dias) ou havendo concordância com os cálculos apresentados, expeça-se o RPV de honorários advocatícios. Valor do RPV: R$ 2.888,99. Após a expedição, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da regularidade dos dados dos RPV's. Prazo da parte

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 10:43

Outras Decisões

04/09/2024, 10:43

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:47

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 14:35

Mudança de Classe Processual

16/08/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 01:48

Publicação

12/08/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7009346-40.2023.8.22.0007. AUTOR: ESTELA FABIANA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TRF 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 17:55

Recebimento

08/08/2024, 09:17

Documento (Acórdão)

08/08/2024, 09:16

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2024, 09:10

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 09:10

Petição (Contra-razões)

07/03/2024, 08:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 13:24

Publicação

26/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7009346-40.2023.8.22.0007. AUTOR: ESTELA FABIANA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO APRESENTAR CONTRARRAZÕES FINALIDADE: Intimação da parte autora/apelada, por intermédio de seu advogado, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela autarquia requerida contra a sentença lançada nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2024, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 07:14

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 18:15

Publicação

20/02/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7009346-40.2023.8.22.0007. AUTOR: ESTELA FABIANA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A A parte autora propôs ação previdenciária em face da autarquia ré aduzindo, em síntese, que exercia atividades laborais braçais, que está acometida das doenças descritas na inicial, não conseguindo mais realizar suas atividades laborais. Requer a concessão do benefício denominado auxílio por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Juntou procuração e prova documental. Despacho inicial postergando a citação da autarquia e a análise da tutela de urgência, bem como determinando a realização de perícia médica. Perícia judicial realizada, com parecer pela existência de incapacidade parcial e permanente. Citada, a parte ré apresentou contestação A parte autora apresentou manifestação quanto ao laudo pericial, repisando os termos da exordial. As partes não postularam pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3. Fica o INSS intimado, por sua procuradoria, via PJE, da tutela de urgência deferida acima, para que proceda à imediata implantação do benefício. 4. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 45 dias, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar o INSS apenas via e-mail, abstendo-se de intimação via PJe: para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, constando no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício, anexando cópia desta sentença e certificando nos autos o envio do e-mail. 4. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 5. Após o trânsito em julgado, aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 6. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 7. Se inerte a parte credora, arquivem-se. ---------- Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça atendendo solicitação do INSS, tão somente para fins de otimização da implementação do benefício pela Autarquia, seguem os parâmetros da tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 (restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 634.205.843-5 e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente) CPF: AUTOR: ESTELA FABIANA ROCHA, CPF nº 01616159960 DIB: 12/07/2023 DIP: 12/07/2023 DCB: Não se aplica Cidade de Pagamento: Cacoal Cacoal/RO, 19 de fevereiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO !Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a conce ssão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de seu labor em razão dos problemas descritos na inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito. Do mérito O auxílio por incapacidade temporária é um benefício concedido ao segurado impedido temporariamente de trabalhar por doença ou acidente. As regras gerais sobre o auxílio por incapacidade temporária estão disciplinadas nos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99 (com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 10.410/2020). A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício de pagamento continuado decorrente de incapacidade para o trabalho. É devida ao segurado impossibilitado de trabalhar e insuscetível de reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência. Trata-se de prestação provisória com tendência à definitividade. As regras gerais sobre a aposentadoria por incapacidade permanente estão disciplinadas no art. 201, I, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 42 a 47 da Lei n. 8.213/91 e no Decreto n. 3.048/99 (com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 10.410/2020). A concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente demandam, em regra, os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), salvo exceções legais; 3) comprovação da incapacidade laborativa temporária ou permanente, conforme o caso, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Da qualidade de segurado e do período de carência Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua inscrição junto à Previdência Social e realize pagamentos mensais. Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício, consideradas a partir do dia primeiro dos meses de sua competência (art. 24, Lei n. 8.213/91). O artigo 25, I, da Lei n. 8.213/91, estabeleceu o número mínimo de 12 contribuições mensais para que o segurado tenha direito, em regra, ao auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei n. 8.213/91 o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal, em regra 12 meses. A qualidade de segurada da parte autora está amplamente configurada pelos documentos acostados à inicial, especialmente pelo gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária e pelo CNIS juntado aos autos, que comprova o vínculo e as contribuições necessárias. Além disso, a qualidade de segurado e a carência não foram objeto de impugnação nos autos, dispensando-se a produção de outras provas neste sentido. A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão dos benefícios postulados foram comprovadas ante os documentos apresentados. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). Da comprovação da incapacidade laboral Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), é necessária a comprovação da incapacidade laboral, sendo nota distintiva entre eles o grau e duração da incapacidade, ou seja, se a inaptidão laboral é parcial ou total, se é temporária ou definitiva. O benefício que irá amparar a parte autora advirá da possibilidade de recuperação da parte autora para a mesma atividade laboral ou reabilitação para outra atividade e, quando não for possível, então se concederá a aposentadoria por incapacidade permanente, conforme artigo 62 da Lei de Benefícios. Dentre as provas documentais apresentadas com a inicial, destacam-se os laudos médicos nos quais é descrito o quadro clínico da parte autora, e que a mesma apresenta incapacidade para o labor. Por sua vez, a perícia judicial aponta que a parte autora apresenta incapacidade e que esta é parcial e permanente (quesitos 3 e 5), bem como sugere no quesito de n. 16 o afastamento definitivo de atividades laborais braçais. O artigo 42 da Lei 8.213/91 indica expressamente que a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida somente se a parte autora for insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. É o caso dos autos. Ainda que o laudo pericial aponta que a incapacidade da parte autora é parcial, a limitação deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso. Para a análise da possibilidade de reabilitação da parte autora para o exercício de outra atividade, deve-se levar em consideração fatores relevantes como a faixa etária, o grau de escolaridade, qualificação profissional, fatores culturais e outros, pois são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. O STJ também firmou orientação de que para a concessão dessa aposentadoria, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerado, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.4.2013). Neste sentido, a Súmula 47 TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Assim, ponderando todo o histórico médico apresentado pela parte autora, bem como suas condições biopsicossociais, dentre as quais se destaca o fato da requerente sempre ter exercido atividades laborais braçais, sem experiência com atividades burocráticas, considerando, ainda, sua idade, defiro o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Do termo inicial Determino o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 634.205.843-5 desde a data de sua cessação indevida em 12/07/2023 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Da tutela de urgência Presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência pois comprovada a verossimilhança de suas alegações e o perigo de dano uma vez que trata-se de verba alimentar. Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que o réu implemente o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da autora, até o 45º dia após a sua intimação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de: A) DETERMINAR à ré que restabeleça o benefício por incapacidade temporária NB 634.205.843-5 desde a data de sua cessação indevida em 12/07/2023 e o converta em aposentadoria por incapacidade permanente, com início a partir da cessação indevida do benefício por incapacidade temporária (12/07/202), inclusive o 13º salário, B) DETERMINAR à ré que desconte eventuais as prestações pagas em sede de tutela de urgência, C) ESTABELECER que incide correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmulas 43 e 148 do STJ), bem como juros de mora, nos seguintes termos: c.1) parcelas até junho/2009, aplica-se a taxa mensal se 1,0% - simples (fundamentação: Decreto-lei nº 2.322/1987); c.2) A partir de 30/06/2009 até 11/2021, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: I) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superiores a 8,5%; II) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos (fundamentação: Art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, c/c a Lei 8.177/1991, com alterações da MP 567, de 03/05/2012, convertei na Lei nº 12.703/2012); c.3) A partir de 12/2021, taxa Selic (fundamentação: art. 3º da EC 113/2021). D) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40. E) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ. MANTENHO a tutela de urgência enquanto não transitada em julgado esta sentença ou posterior decisão. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência mínima do autor deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais e/ou honorários advocatícios. Deixo, ainda, de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº. 301/1990. Sentença não sujeita a reexame necessário uma vez que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. À CPE: 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença para, caso queiram, apresentem recurso (prazo da parte

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 09:08

Procedência

19/02/2024, 09:08

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 12:02

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:42

Publicação

20/12/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7009346-40.2023.8.22.0007. AUTOR: ESTELA FABIANA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS - PARTES Finalidade: Intimação das partes, por intermédio dos seus advogados/procuradores, para, no prazo legal, especificarem objetivamente as PROVAS que pretendem produzir, justificando de modo claro e preciso sua finalidade e pertinência, em especial os fatos aos quais a prova pleiteada se destina, sob pena de indeferimento. Havendo interesse de produção de prova testemunhal, deverá a parte depositar o respectivo rol, com qualificação, endereço, e-mail e fone/WhatsApp, juntando documento pessoal com foto das mesmas, em obediência ao princípio do contraditório. Ainda, manifestar-se sobre documentos novos juntados pela parte adversa em réplica e/ou tréplica (caso existam). Prazo para manifestação parte autora: 5 (cinco) dias. Prazo para manifestação parte requerida (INSS): 10 (dez) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 10:52

Petição

19/12/2023, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:25

Publicação

06/12/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Processo: 7009346-40.2023.8.22.0007. AUTOR: ESTELA FABIANA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Cacoal, 5 de dezembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 15:47

Petição (Contestação)

05/12/2023, 15:47

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:03

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:25

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:48

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 07:40

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 08:35

Publicação

02/10/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7009346-40.2023.8.22.0007. AUTOR: ESTELA FABIANA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte requerente alega suspeição quanto a atuação do perito designado para atuar nos autos. O perito judicial deve se declarar impedido ou suspeito quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros. O Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de suspeição e impedimento (arts. 144 e 145, CPC), as quais são aplicáveis também aos peritos judiciais, na forma do art. 148, inciso II, do mesmo estatuto processual. No caso em análise, não obstante as alegações do suscitante contra o médico perito, não identifico nenhuma hipótese de falta de isenção que comprometa sua atuação ou configure a alegada suspeição. A mera pronúncia em documentação médica não compromete, por si só, a atuação do Sr. Perito, o qual, inclusive, realizou a perícia sem arguir qualquer suspeição ou impedimento. Assim, requerente: 15 dias / Prazo do INSS: 30 dias. 2. Após, cumpra-se os demais termos do despacho inicial. Cacoal, 29 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO !Classe: Procedimento Comum Cível INDEFIRO o pedido de redesignação da perícia para ser realizada por outro perito. À CPE: 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Prazo da parte

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 09:44

Outras Decisões

29/09/2023, 09:44

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 10:14

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 01:18

Publicação

14/09/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7009346-40.2023.8.22.0007. AUTOR: ESTELA FABIANA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PERÍCIA MÉDICA – AGENDAMENTO E INTIMAÇÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que a Perícia Médica ficou agendada nestes autos para o dia 04 de outubro de 2023, às 09:30 horas, junto à parte autora, a ser realizada pelo médico Dr. ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (ortopedia e traumatologia), no Hospital e Maternidade São Paulo, localizado na Av. São Paulo, nº 2539 - Centro, Cacoal/RO. Telefone p/ contato: (69) 3441-3354 ou 3441-4611. Fica(m) a(s) parte(s), através deste expediente, intimada(s) quanto a perícia médica a ser realizada. O(a) periciando(a) deverá levar todos os exames ou qualquer outro documento médico relacionado ao caso, bem como documentos pessoais. A parte autora deverá, por intermédio de seu patrono, ACESSAR os autos processuais e tomar ciência do inteiro teor do despacho/decisão, bem como de todos os documentos atualmente juntados aos autos. ATENÇÃO: conforme determinado no despacho, o advogado da parte autora deverá informar ao seu cliente dia, hora e local para realização perícia, bem como demais determinações enunciadas no despacho. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 11:42

Decurso de Prazo

20/08/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 00:11

Publicação

16/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7009346-40.2023.8.22.0007. AUTOR: ESTELA FABIANA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (citação via PJE) QUESITOS DO JUÍZO 1. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): CID(s): 2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? INÍCIO:____/____/______ TÉRMINO:____/____/_______ 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( ) SIM ( ) NÃO 4. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 6. Se respondido que a incapacidade é temporária, qual a previsão (prazo) que o (a) periciando (a) necessita para recuperar-se? 7. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: _____/____/______. Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 8. Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 9. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( ) NÃO ( ) SIM 10. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 11. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: ____________________________________ 12. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) SIM ( ) NÃO. Em caso positivo, houve consolidação da lesão? ( ) SIM ( ) NÃO. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO. Especificar: 13. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 14. Em caso de doença, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA enquanto perdurar a incapacidade econômica da parte autora. Necessária e pertinente a realização da perícia para aferir a existência e o grau de invalidez da parte autora, razão por que determino sua produção. Nenhum prejuízo haverá para as partes, ao contrário, otimizará o trâmite do processo, sendo o procedimento amplamente adotado na Justiça Federal sem insurgência da Autarquia ré. NOMEIO PERITO O Dr. Alexandre Rezende, médico ortopedista - CRM 2314,(CPF nº 071.224.847-18 - Jus Postulandi - cadastro no PJe), que atende no Hospital São Paulo, localizado na Av. São Paulo, nº 2539, Centro, CEP 78976-020, Cacoal/RO, tel. (69) 3441-3354 e 3441-4611, ramal 519, e-mail: [email protected], a fim de que pericie a parte autora respondendo aos quesitos do Juízo. Como a quesitação padrão foi elaborada contemplando todas as situações possíveis, INDEFIRO OS QUESITOS já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, III, do CPC, uma vez que as respostas à quesitação padrão são suficientes. Considerando a complexidade do ato, o tempo despendido pela Sr. Perito e a carência de profissionais dessa área na região, FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com a Resolução CJF 305/2014, que poderão ser elevados mediante justificativa. Deixo de designar audiência de conciliação em razão da recorrente ausência dos Procuradores do INSS nas audiências, o que sinaliza seu não comparecimento, sendo inócua a audiência conciliatória além de prejudicar a celeridade processual. O pedido de tutela de urgência, será analisado após a vinda do laudo pericial, a fim de melhor subsidiar a decisão, bem como possibilitar melhor condição de defesa à parte ré, em homenagem à celeridade processual. Fica a parte autora intimada dessa decisão por seu advogado, via DJe. Fica a parte autora ciente de que deverá juntar aos autos, no prazo de 10 dias: 01) comprovante do grau de escolaridade que possui (certificados e históricos). Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, exceto quanto ao pedido incidental urgente, DETERMINO À CPE que: 1. Entre em contato (via sistema ou e-mail) com o(a) Médico(a) Perito(a) para que este(a) informe, em 15 dias, data e horário para a realização do exame, com antecedência de 30 dias, a fim de que sejam as partes intimadas para comparecimento. 2. Sobrevindo a informação, intime-se via DJe a parte autora para comparecimento, por seu advogado. A parte autora deverá levar para a perícia todos os exames médicos a que foi submetida, e apresentar-se com documento pessoal de identificação que possua foto, sob pena de restar prejudicada a avaliação pericial, ocasionando a demora na solução do seu pedido ou mesmo a improcedência dos pedidos. 3. Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS via PJE para, em resposta, no prazo de 30 dias: a) indicar e-mail e fone/WhatsApp (institucional e do Procurador), b) manifestar-se sobre o laudo e c) especificar as provas que pretende produzir, justificando seu objeto e pertinência, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. 4. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para, em 15 dias: a) indicar e-mail e fone/WhatsApp (seu e do advogado) e, querendo, b) manifestar-se acerca do laudo pericial, c) oferecer réplica e d) especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sem prejuízo do julgamento antecipado. Havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação, endereço residencial, e-mail e fone/WhatsApp, juntando documento pessoal com foto das mesmas, em obediência ao princípio do contraditório. 5. Decorrido o prazo para manifestação das partes acerca do laudo médico e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento do médico perito. Cacoal/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023 Ederson Pires da Cruz- Juíza de Direito trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 15. Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados em tempo integral de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? 16. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 17. Outros esclarecimentos que entenda necessários:

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 10:48

Gratuidade da Justiça

15/08/2023, 08:25

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 16:28

Distribuição (sorteio)

19/07/2023, 16:28

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Desarquivamento

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