Apelação / Remessa Necessária 7033686-76.2017.8.22.0001 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 7033686-76.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 7033686-76.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros Advogado do(a) EXECUTADO: HENRY GONCALVES LUMMERTZ - RS39164 INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 2 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/06/2024, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 07:49

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Santo Antônio Energia S.A. Advogado: Anderson Trautman Cardoso (OAB/RS 50392) Advogado: Alexandre Buono Schulz (OAB/SP 240950) Advogado: Henry Gonçalves Lummertz (OAB/RS 39164) Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/SP 458586) Advogado: Anderson Trautmann Cardoso (OAB/RS 50392) Advogada: Ângela Selencovich Padilla (OAB/RS 115419) Advogado: Augusto Bercht (OAB/RS 107506) Advogada: Caroline Druzian Bazzo (OAB/RS 125982) Advogado: Frederico Hilzendeger (OAB/RS 81410) Advogado: Gabriel Najfeld Stanton (OAB/RS 102158) Advogado: Valter Tremarin Junior (OAB/RS 73247) Advogado: Fernando Gomes de Souza Ayres (OAB/SP 151846) Advogado: Giácomo Paro (OAB/SP 255629) Advogado: Pedro Afonso Fabri Demartini (OAB/SP 289131) Advogada: Yoon Chung Kim (OAB/SP 130680) Advogada: Bruna Almeida Santos (OAB/SP 443885) Advogado: João Paulo Velkis Bio (OAB/SP 434417) Advogada: Raquel Moreira Pontieri (OAB/SP 471058) Advogado: Paulo Henrique Bione de Figueiredo (OAB/SP 430876) Advogado: Augusto Périco (OAB/SP 490364) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 11/01/2024 Impedimento: Juíza Fabíola Cristina Inocêncio DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Processo Civil. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeitada. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito por abandono de causa. Intimação pessoal. Ocorrência. Meio eletrônico. CPC e Lei 11.419/2006. Possibilidade. Recurso improvido. Na fundamentação, o juiz deve enfrentar todas as questões de fato e de direito que sejam relevantes para a solução da demanda. In casu, a sentença atendeu o comando do art. 489 do CPC, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Para fins do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, considera-se intimação pessoal a intimação eletrônica via Processo Judicial eletrônico, na forma que dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento da execução, e a posterior inércia implicam a extinção do processo, por abandono da causa. Intimação - ACÓRDÃO Apelação: 7033686-76.2017.8.22.0001 Origem: 7033686-76.2017.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 17:14

Não-Provimento

19/03/2024, 07:26

Mérito

08/03/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 06:50

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/03/2024, 06:50

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 16:28

Documentos

Intimação

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Santo Antônio Energia S.A. Advogado: Anderson Trautman Cardoso (OAB/RS 50392) Advogado: Alexandre Buono Schulz (OAB/SP 240950) Advogado: Henry Gonçalves Lummertz (OAB/RS 39164) Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/SP 458586) Advogado: Anderson Trautmann Cardoso (OAB/RS 50392) Advogada: Ângela Selencovich Padilla (OAB/RS 115419) Advogado: Augusto Bercht (OAB/RS 107506) Advogada: Caroline Druzian Bazzo (OAB/RS 125982) Advogado: Frederico Hilzendeger (OAB/RS 81410) Advogado: Gabriel Najfeld Stanton (OAB/RS 102158) Advogado: Valter Tremarin Junior (OAB/RS 73247) Advogado: Fernando Gomes de Souza Ayres (OAB/SP 151846) Advogado: Giácomo Paro (OAB/SP 255629) Advogado: Pedro Afonso Fabri Demartini (OAB/SP 289131) Advogada: Yoon Chung Kim (OAB/SP 130680) Advogada: Bruna Almeida Santos (OAB/SP 443885) Advogado: João Paulo Velkis Bio (OAB/SP 434417) Advogada: Raquel Moreira Pontieri (OAB/SP 471058) Advogado: Paulo Henrique Bione de Figueiredo (OAB/SP 430876) Advogado: Augusto Périco (OAB/SP 490364) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 11/01/2024 Impedimento: Juíza Fabíola Cristina Inocêncio DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Processo Civil. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeitada. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito por abandono de causa. Intimação pessoal. Ocorrência. Meio eletrônico. CPC e Lei 11.419/2006. Possibilidade. Recurso improvido. Na fundamentação, o juiz deve enfrentar todas as questões de fato e de direito que sejam relevantes para a solução da demanda. In casu, a sentença atendeu o comando do art. 489 do CPC, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Para fins do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, considera-se intimação pessoal a intimação eletrônica via Processo Judicial eletrônico, na forma que dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento da execução, e a posterior inércia implicam a extinção do processo, por abandono da causa. Intimação - ACÓRDÃO Apelação: 7033686-76.2017.8.22.0001 Origem: 7033686-76.2017.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ROBERTO LOPES PONTES SIMOES - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO SAMPAIO NUNES, OAB nº AM3912, ISABELLA JACOB NOGUEIRA, OAB nº AM8800, LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO, nº AM15716 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033686-76.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Porto Velho em face do ato decisório (ID 89904467) que julgou extinta a execução fiscal por abandono de causa. Afirma, em síntese, que não foi intimada pessoalmente e sim pelo sistema PJe. Pediu o provimento recursal. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de contradição. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência dos vícios mencionados. Isso porque todos os argumentos foram exaustivamente objetos de apreciação no ato decisório. É importante enfatizar que a apresentação de embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a causa, mas sim para correção dos eventuais vícios descritos taxativamente no art. 1.022 do CPC: Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a decisão (ID 89904467) não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração (ID 91263485) e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ROBERTO LOPES PONTES SIMOES - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO SAMPAIO NUNES, OAB nº AM3912, ISABELLA JACOB NOGUEIRA, OAB nº AM8800, LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO, nº AM15716 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033686-76.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Porto Velho em face do ato decisório (ID 89904467) que julgou extinta a execução fiscal por abandono de causa. Afirma, em síntese, que não foi intimada pessoalmente e sim pelo sistema PJe. Pediu o provimento recursal. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de contradição. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência dos vícios mencionados. Isso porque todos os argumentos foram exaustivamente objetos de apreciação no ato decisório. É importante enfatizar que a apresentação de embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a causa, mas sim para correção dos eventuais vícios descritos taxativamente no art. 1.022 do CPC: Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a decisão (ID 89904467) não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração (ID 91263485) e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/10/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

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