Execução de Título Extrajudicial 7018442-05.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018442-05.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7018442-05.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, OAB nº AP4778, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: GENISON DA SILVA MENDONCA ADVOGADO DO EXECUTADO: CAIRO RODRIGO DA SILVA CUQUI, OAB nº RO8506 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por GENISON DA SILVA MENDONCA, devidamente qualificado nos autos. O executado alega que o valor de R$ 1.524,81, bloqueado de sua conta em 10 de abril de 2025 e transferido para conta judicial, corresponde ao seu salário, sendo impenhorável nos termos do artigo 7º, inciso X da Constituição Federal e artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Sustenta que a retenção do valor tem causado grandes problemas, impossibilitando o pagamento de seu aluguel. Informa, ainda, que seus rendimentos são depositados inicialmente no Banco do Brasil e, para maior facilidade de uso diário, parte é transferida para uma conta no banco Nubank. É a síntese. Decido. Apesar das alegações de impenhorabilidade do salário, o executado não anexou aos autos nenhum documento comprobatório de suas afirmações. Não foram apresentados extratos bancários que demonstrem a natureza salarial do valor bloqueado, nem comprovantes de que o montante se trata de verba alimentar ou que sua retenção o impede de arcar com despesas essenciais como o aluguel. A simples alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de qualquer prova documental que a corrobore, não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. O ônus da prova de que o valor bloqueado possui natureza salarial impenhorável recai sobre o executado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a restrição do veículo e o bloqueio de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a alteração da restrição de veículo imposta via Sistema Renajud; e (ii) se os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, com base no argumento de que seriam destinados à poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legalidade da restrição de circulação de veículos pelo Sistema Renajud, visando à penhora. Não houve comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “É válida a restrição de circulação de veículos via Sistema Renajud para viabilizar a penhora, e os valores bloqueados em conta-corrente não são impenhoráveis sem a devida comprovação”. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813441-89.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 08/11/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALHA DE INTIMAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD. O agravante sustenta a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação em nome do advogado indicado, ilegalidade da penhora por ausência de requerimento do credor e impenhorabilidade dos valores bloqueados por possuírem suposta natureza salarial e por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. Apreciar o agravo interno manejado em face da decisão inaugural, que indeferiu a concessão do efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade por falha na intimação; (ii) determinar a legalidade da penhora de valores; (iii) avaliar a aplicação das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC; (iv) cabimento e julgamento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR. A intimação em nome do advogado indicado foi devidamente registrada no sistema e acessível às partes. Nos termos do princípio da instrumentalidade das formas, eventual falha que não causa prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa não enseja nulidade dos atos processuais. A penhora online realizada via SISBAJUD encontra respaldo no art. 854 do CPC, que permite ao magistrado determinar a constrição de valores a requerimento da parte credora, sem necessidade de ciência prévia do devedor. Constata-se que houve requerimento expresso do credor para realização da penhora, inexistindo ilegalidade na medida. O agravante não comprovou a natureza salarial dos valores bloqueados, conforme exige o art. 373, II, do CPC, para aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A ausência de comprovação impede o reconhecimento da proteção. A proteção do art. 833, X, do CPC, relativa a depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, não se aplica a valores depositados em conta-corrente. O agravante também não demonstrou que os valores tinham finalidade de subsistência ou de poupança, conforme exigido pela jurisprudência. O agravo interno resta prejudicado se o agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa afasta a nulidade processual por falha de intimação. A penhora de valores via SISBAJUD é válida quando realizada a requerimento da parte credora, conforme art. 854 do CPC. Cabe ao devedor demonstrar, mediante provas, a natureza impenhorável dos valores bloqueados. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança, desde que comprovada a finalidade de subsistência ou economia. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0819297-34.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 25/04/2025) 1 - Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por GENISON DA SILVA MENDONCA, mantendo o bloqueio do valor de R$ 1.524,81, ante a ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade. 2 - Decorrido o prazo de eventual recurso, intime-se a parte credora, via advogado, para apresentar o cálculo do crédito remanescente e indique meios à sua satisfação. 3 - Após, voltem os autos conclusos para expedição de alvará e análise do pedido com relação ao saldo remanescente. 4 - No mais, considerando que o executado está assistido por advogado com poderes para lhe representar (ID n. 119364124), proceda à CPE a retirada da Defensoria Pública da representação do polo passivo. Porto Velho, 7 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7018442-05.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, OAB nº AP4778, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: GENISON DA SILVA MENDONCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: GENISON DA SILVA MENDONCA Porto Velho - RO, 9 de abril de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO Defiro o pedido da parte credora. O bloqueio de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD foi parcialmente positivo. Minuta anexa. Desde logo, por não vislumbrar prejuízo às partes e visando privilegiar a celeridade e economia processuais, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Ademais, caso seja apresentada impugnação pelo devedor com eventual acolhimento, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, caso contrário, a quantia permaneceria bloqueada no sistema por até meses sem nenhum tipo de correção monetária/atualização. 1- Habilitem-se os advogados cadastrados nos autos para visualizarem o documento juntado em sigilo. 2- Após, nos termos do art. 854, §§ 2º, 3º do CPC, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de 5 dias. 3- Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 4- Cumpridos os itens anteriores, intime-se a parte credora, via advogado, para apresentar o cálculo do crédito remanescente e indique meios à sua satisfação. 5- Caso não haja impugnação, voltem os autos conclusos para expedição de alvará e análise do pedido com relação ao saldo remanescente. SERVE COMO CARTA/MANDADO

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: GENISON DA SILVA MENDONCA CPF: 858.580.642-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 16.773,40 (dezesseis mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos) atualizado até 14/12/2023. DESPACHO Processo: 7018442-05.2020.8.22.0001. Exequente: BANCO ITAUCARD S.A. CNPJ: 17.192.451/0001-70 Executado: GENISON DA SILVA MENDONCA CPF: 858.580.642-72 DESPACHO ID 102067546: “(...)Defiro o pedido de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (Id 100124132), de acordo com a previsão constante art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela lei 13.043/2014). Planilha de débito atualizada (Id 100124133, páginas 1/2). Por já se registrar dos autos todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas conveniados visando a localização do endereço do réu, determino: 1- Que a citação seja feita por meio de EDITAL, nos termos do art. 246, inciso IV do CPC, pelo prazo de 20 dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 14 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 14/03/2024 12:12:22 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2858 Caracteres 2390 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 60,83 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7018442-05.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, OAB nº AP4778, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: GENISON DA SILVA MENDONCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que BANCO ITAUCARD S.A. move em desfavor de GENISON DA SILVA MENDONCA em que o(a) exequente afirma ser credor do(a) executado(a) na importância atualizada de R$ 16.773,40 (dezeseis mil setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos). O exequente requer que seja determinada a “pré-penhora” / arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC, de forma online. O arresto, tem cabimento, quando aquele que se diz credor demonstra a probabilidade da existência do seu direito de crédito e o risco objetivo e atual de que o referido direito possa não ser satisfeito em face da insuficiência de patrimônio, do qual o devedor está se desfazendo para frustrar a futura execução. No caso dos autos, apenas o primeiro pressuposto restou evidenciado. Por outro lado, não restou evidenciado que o devedor demonstra padecer de liquidez e confiança no cumprimento dos débitos com os credores ante a existência de outra execução, não comprova o risco/perigo de dano. Verifica-se que o(a) exequente não se desincumbiu de demonstrar que o direito ao recebimento da prestação pecuniária se encontra ameaçado por um comportamento reticente do executado. O(a) exequente precisa demonstrar que além de fazer jus à tutela pecuniária, também deverá indicar atos do executado que visem a frustrar a efetividade de referida tutela. Não é o que se evidencia do feito. 1- Pelas razões postas, indefiro o arresto vindicado. 2- No mais, fica intimado o exequente a recolher as custas de edital no prazo de 5 dias, conforme determinado ao ID n. 102868705, sob pena de extinção. Porto Velho–RO, 9 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7018442-05.2020.8.22.0001 Alienação Fiduciária Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, OAB nº AP4778, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. REU: GENISON DA SILVA MENDONCA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (Id 100124132), de acordo com a previsão constante art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela lei 13.043/2014). Planilha de débito atualizada (Id 100124133, páginas 1/2). Por já se registrar dos autos todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas conveniados visando a localização do endereço do réu, determino: 1- Que a citação seja feita por meio de EDITAL, nos termos do art. 246, inciso IV do CPC, pelo prazo de 20 dias. 1.1 Cite-se a parte executada (por meio de edital) para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. 1.2 No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 1.3 Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). 1.4 Decorrido o prazo, certifique-se e envie os autos à Defensoria Pública para exercer o encargo de curatela especial (art. 72, c/c art. 257, §4º, ambos do CPC). 1.5 Havendo manifestação, vistas à parte autora pelo prazo de 05 dias. 2- Modifiquei a classe processual. 3- Altere-se o valor da causa (R$ 16.773,40). Porto Velho, 26 de fevereiro de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/02/2024, 00:00

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