Execução Fiscal 0008545-79.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0008545-79.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N., AV. 7 DE SETEMBRO 1355, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES, AV. GUAPORÉ 3577 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIANO FERREIRA SILVA, OAB nº RO388B DECISÃO EXEQUENTE: F. N., AV. 7 DE SETEMBRO 1355, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES, AV. GUAPORÉ 3577 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 26 de novembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 0008545-79.2014.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - CESUAR (sucedido por FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES), objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, conforme Certidões de Dívida Ativa (CDA) que instruem a inicial. Após a citação da parte executada (ID 18640273 - Pág. 20) e diversas diligências infrutíferas para localização de bens, foi deferida e efetivada a penhora sobre o imóvel de Matrícula n.º 782, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (Termo de Penhora ID 28144263), avaliado em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) (Auto de Avaliação ID 29616908). Posteriormente, foram juntados aos autos o Ofício n.º 026/2025, oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO (ID 117043711), e a petição de terceiros interessados (ID 123554033), informando que o referido imóvel foi objeto de adjudicação nos autos do processo trabalhista n.º 0010124-43.2014.5.14.0032, para satisfação de créditos de natureza alimentar. Requereram, por conseguinte, o levantamento da constrição efetivada neste feito. Instada a se manifestar sobre a petição dos adjudicantes e sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente (Decisão ID 126004817), a Fazenda Nacional apresentou petição (ID 126431902), na qual sustenta a não ocorrência da prescrição, argumentando que a citação válida e a efetivação de penhoras interromperam o prazo prescricional. Ademais, pugnou pela realização de nova avaliação do bem e designação de datas para sua alienação. É o breve relato. Decido. Da Prescrição Intercorrente Inicialmente, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e o subsequente prazo prescricional de 5 (cinco) anos têm início automaticamente após a ciência da Fazenda Pública, sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis. A mesma tese estabelece, em seu item 4.3, que a efetiva constrição patrimonial é causa apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em tela, verifica-se que foram realizadas penhoras frutíferas, a saber, o bloqueio de ativos financeiros em 15/01/2016 (ID 18640273 - Pág. 67) e a penhora do imóvel em 14/06/2019 (ID 28144263). Cada um desses atos interrompeu e reiniciou a contagem do prazo prescricional. Considerando a última suspensão processual deferida em 03/08/2022 (ID 80182432), a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, teve seu termo em agosto de 2023. O lustro prescricional, portanto, somente se consumaria em agosto de 2028. Desta forma, acolho a tese da Fazenda Nacional para afastar, por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente. Do Concurso de Créditos e do Pedido de Levantamento da Penhora O cerne da presente decisão reside na colisão entre a penhora determinada por este Juízo Cível, para a garantia de crédito tributário, e a adjudicação do mesmo bem, ordenada pelo Juízo Trabalhista, para a satisfação de créditos de natureza alimentar. O ordenamento jurídico pátrio estabelece uma ordem de preferência entre os créditos. O artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN) é expresso ao dispor que o crédito tributário, embora prefira a muitos outros, é subordinado aos créditos decorrentes da legislação do trabalho: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Tal preferência material do crédito trabalhista sobre o crédito fiscal é matéria pacificada na jurisprudência pátria. No caso concreto, o imóvel de Matrícula n.º 782 foi adjudicado nos autos da execução trabalhista n.º 0010124-43.2014.5.14.0032, conforme noticiado pelo Ofício da 2ª Vara do Trabalho (ID 117043711) e pela Carta de Adjudicação que o acompanha (ID 117043712). A adjudicação é ato expropriatório que transfere a propriedade do bem ao credor para a satisfação de seu crédito. O direito da Fazenda Nacional, nesta hipótese, converte-se na possibilidade de se habilitar no concurso singular de credores a ser instaurado perante o Juízo Trabalhista, para receber eventual saldo remanescente após a satisfação integral dos créditos que gozam de preferência. Portanto, o pedido formulado pelos adjudicantes (ID 123554033) merece acolhimento. Desta forma, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 123554033 para DETERMINAR O LEVANTAMENTO da penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula n.º 782, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, formalizada pelo termo de ID 28144263. Por consequência, oficie-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, com cópia desta decisão, para que proceda à baixa da referida constrição, independentemente do recolhimento de emolumentos, por se tratar de determinação judicial em processo de execução fiscal. INTIME-SE a exequente, Fazenda Nacional, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito remanescente, sob pena de nova suspensão e posterior arquivamento do feito, nos moldes do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

27/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(188)