Execução Fiscal 7000457-88.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7000457-88.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

21/03/2024, 13:26

Documento (Certidão)

21/03/2024, 13:25

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 13:23

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 08:20

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 10:58

Publicação

06/12/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: JOEL GUEDES, RUA LIMEIRA 2010, RUA CHICO MENDES - 4106 - SETOR 11 JARDIM PAULISTA - 76871-255 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000457-88.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 599,59 (quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos) Parte Vistos e examinados. MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de JOEL GUEDES em 10/02/2018, com vistas a cobrar a CDA n. 1921/2017. Tentativa de citação pessoal apurou-se que a requerida é falecida (ID n. 17091235). Em consulta ao CRC-JUD, constatei que o executado é falecido desde 22/10/2014. Vieram os autos conclusos para deliberação quanto à suspensão do feito. É o relatório. DECIDO. É sabido que a legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo, e isso decorre a capacidade para estar em juízo para o exercício de seu direito. Essa capacidade constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em destaque, por ocasião do ajuizamento da ação, em 10/02/2018, a parte ré já era falecida há aproximadamente 4 anos antes, pois o óbito ocorreu no dia 22/10/2014. Isto significa que a parte executada, cuja personalidade jurídica e capacidade para o exercício de seu direito já estava extinta pelo óbito no principiar da demanda, e isto implica na ausência de pressuposto processual e extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do art. 110 do CPC, a regularização do polo passivo, com sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, o que não foi o caso. Eis os precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) grifo meu PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1689797/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017) grifo meu Posto isso, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários devido à ausência de resistência. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas de praxe e arquivem-se os autos. Ariquemes terça-feira, 5 de dezembro de 2023 às 17:07. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 17:07

Ausência de pressupostos processuais

05/12/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 09:13

Desarquivamento

04/12/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: JOEL GUEDES, RUA LIMEIRA 2010, RUA CHICO MENDES - 4106 - SETOR 11 JARDIM PAULISTA - 76871-255 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000457-88.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 599,59 (quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos) Parte Vistos e examinados. MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de JOEL GUEDES em 10/02/2018, com vistas a cobrar a CDA n. 1921/2017. Tentativa de citação pessoal apurou-se que a requerida é falecida (ID n. 17091235). Em consulta ao CRC-JUD, constatei que o executado é falecido desde 22/10/2014. Vieram os autos conclusos para deliberação quanto à suspensão do feito. É o relatório. DECIDO. É sabido que a legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo, e isso decorre a capacidade para estar em juízo para o exercício de seu direito. Essa capacidade constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em destaque, por ocasião do ajuizamento da ação, em 10/02/2018, a parte ré já era falecida há aproximadamente 4 anos antes, pois o óbito ocorreu no dia 22/10/2014. Isto significa que a parte executada, cuja personalidade jurídica e capacidade para o exercício de seu direito já estava extinta pelo óbito no principiar da demanda, e isto implica na ausência de pressuposto processual e extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do art. 110 do CPC, a regularização do polo passivo, com sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, o que não foi o caso. Eis os precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) grifo meu PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1689797/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017) grifo meu Posto isso, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários devido à ausência de resistência. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas de praxe e arquivem-se os autos. Ariquemes terça-feira, 5 de dezembro de 2023 às 17:07. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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