Cumprimento de sentença 7006433-76.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006433-76.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ANGELICA MAGRI SILVA DE LIMA Advogado(a): JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA 1) Quanto ao requerimento de ID: 111074662 p. 1 a 2: altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Processe-se sob responsabilidade do Exequente quanto ao cumprimento do art. 534 e incisos, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006433-76.2023.8.22.0010 Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as RPV´s e encaminhem-se ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC), nos seguintes valores: R$ 6.704,04 retroativos e R$ 670,40 sucumbência, ambos atualizados até 9/2024. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor. Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 9/2024, que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO). Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes. Intimem-se. Prazo comum: dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Além do que fora acima dito, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido,orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. 2) Recomenda-se: a) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. b) aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, sucessivamente. Rolim de Moura/RO, domingo, 6 de outubro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 SENTENÇA Processo: 7006433-76.2023.8.22.0010. AUTOR: ANGELICA MAGRI SILVA DE LIMA, CPF nº 02924370213 ADVOGADOS DO AUTOR: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA (salário maternidade a trabalhadora rural – sem tutela antecipada) I- RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Trata-se de ação previdenciária proposta por ANGELICA MAGRI SILVA DE LIMA face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, almejando a concessão do benefício de salário-maternidade. Aduz, em apertada síntese, que em 17/12/2020 nasceu sua filha Ana Caroline Magri de Oliveira, com isso, por ser segurada especial, e sempre ter residido em imóvel rural, requereu junto à autarquia previdenciária o benefício de salário-maternidade. Todavia teve seu requerimento indeferido, sob a argumentação que na data do nascimento, não teria comprovado carência. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (id. 100463441). Feito saneado e determinada a especificação de provas (ID: 9105025291); decisão esta contra a qual não fora interposto recurso. A Autora especificou provas, com juntada de fotos e vídeos (num. 105971449) INSS não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. O feito está em ordem, regularmente instruído e apto a julgamento, o que passo a fazer nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Desnecessária oitiva da parte Autora, pois o INSS nunca compareceu à audiência neste Juízo, o que também já fora dito por ocasião da decisão saneadora, seja audiência presencial, seja virtual. Mesmo nos processos que foram designadas audiências virtuais (via Google meet) o INSS nunca compareceu a uma sala de audiências nesta Comarca. Tampouco indicou testemunhas para oitiva. O benefício previdenciário de salário-maternidade, o art. 71 da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. No caso dos autos, a autora afirma ser segurada especial da Previdência Social, vez que exerce atividade rural em regime de economia familiar, tal como descrito no art. 11, VII e art. 39, parágrafo único, da referida Lei de Benefícios. A qualidade de segurada e o cumprimento da carência, ficam caracterizados pelos próprio CNIS, o qual demonstra que a Autora recebeu auxílio doença de 27/03/2018 até 30/07/2020 (id.97512990), ou seja, a qualidade de segurada foi reconhecida pelo próprio INSS ao conceder o benefício previdênciário administrativamente. Ademais, aliado à documentação, a prova testemunhal juntada aos autos revelam o exercício de atividade rural pela Autora, em regime de economia familiar, estando o feito fartamente instruído. Assim, fartamente comprovado com documentos o exercício da atividade rural e a qualidade de segurada especial rural da Autora, não há dúvidas quanto à procedência do pedido de benefício. A compreensão jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da primeira Região é pacífica nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUSENCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RESISTENCIA AO MÉRITO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Consoante definido pelo STF: a) nas ações provenientes de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito; b) nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse em agir, pela resistência à pretensão; c) as demais ações, não enquadradas nas hipóteses dos itens a e b, ficarão sobrestadas para fins de adequação à sistemática definida no dispositivo do voto proferido pela Corte Suprema. 2. Assim sendo, não obstante a ausência de comprovação de requerimento junto ao INSS do direito postulado, deve ser afastada a alegada ausência de interesse de agir da parte autora, quando, como no caso presente, o réu se insurge contra o mérito da ação, na contestação, na apelação ou nas contrarrazões de recurso, restando caracterizada a resistência ao pedido. 3. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei nº 8.213/91). 4. Na hipótese, a parte autora logrou êxito ao comprovar sua condição de segurada especial. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de comprovante de endereço rural, cartão de vacina do filho, contrato de meeira e declaração de exercício de atividade rural. A prova testemunhal colhida corrobora a vindicada qualidade de segurado especial da parte autora. 5. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal e a ocorrência do parto em data não alcançada pela prescrição, deve ser reconhecido o direito da parte ao benefício de salário maternidade. 6. A correção monetária deve obedecer aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1ª Região). 7. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. 9. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangidas, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente para determinar que a verba honorária, juros e correção monetária incidam na forma prevista no voto.(TRF-1 - AC: 00336182820144019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/02/2015, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 10/03/2015) Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da autarquia ao pagamento do salário-maternidade retroativamente à data do parto, ocorrido em 17/12/2020 (id.97512991). IV- DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANGELICA MAGRI SILVA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o requerido a pagar à autora o salário-maternidade, retroativamente, 04 (quatro) parcelas no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do nascimento(17/12/2020). Sem custas. Condeno o requerido ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário. Todavia, caso haja recurso, nos termos do art. 1010 do CPC, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, cabe à parte autora propor cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Sendo apresentado recurso, ciência à parte contrária para querendo apresentar contrarrazões, devendo a CPE providenciar as intimações, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.010, §2.º) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferir a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 – Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia – Relator (Dje 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 – Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Nesta hipótese, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos ao Eg. TRF1.ª Região para processamento e julgamento do(s) recurso(s) que venham a ser interposto(s), com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, remetam-se os autos ao arquivo. 2) Não sendo apresentado recurso ou sendo a decisão confirmada, passa-se à fase de cumprimento de sentença: De antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. Da mesma forma, recente orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias. A parte autora deve se abster de incluir honorários da fase de cumprimento, sem que haja embargos/impugnação. Da mesma forma, em alguns cumprimentos de sentença o INSS não os impugnou e se livrou deste ônus Em execução expeçam-se as RPV’s, separadamente, um para o valor da condenação em favor da Autora e outro para os honorários advocatícios. Quando da fase de cumprimento de sentença recomenda-se que: - caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. - os interessados e Patronos deverão INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura- RO, quinta-feira, 1 de agosto de 2024., 15:44 15:44 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANGELICA MAGRI SILVA DE LIMA Advogado(a): JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA e SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS, INTIMAÇÃO e demais atos necessários 1) autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Ainda, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. 2.ª) Da mesma forma, faculto à parte Autora juntar fotografias do local em que residem ou residiam, bem como trabalharam ou trabalham. 3.ª) Por fim, aculto sejam juntadas declarações quanto à atividade desempenhada pelo(a) Autor(a). As declarações serão preferencialmente por ata notarial (art. 384 do CPC). A Justificação Administrativa (JA), cujo procedimento é previsto no artigo 574 da IN 77/2015, constitui-se como um mecanismo de prova do direito do segurado, sendo cabível ao interessado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante o INSS. Da mesma forma o art. 108 da Lei 8.213/91 e artigos 142 e seguintes do RPS – Decreto n° 3.048/99. Conforme art. 575 da IN INSS n° 077/2015 a justificação administrativa possui como finalidade a comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, dependência econômica, união estável, identidade, bem como provar relação de parentesco (o que não é o caso destes autos). No próprio site do INSS já constam o modelo e orientações de como fazer a Justificação Administrativa, o que pode ser visto em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/justificacao-administrativa Como justificativa para evitar a substituição da Administração Pública pelo Poder Judiciário, sobretudo nos casos em que o INSS deveria ter instruído o processo administrativo mediante a realização de justificação administrativa, e também em casos que a Justiça não possui pauta de audiências disponível, tem sido determinada, judicialmente, a reabertura do processo administrativo para designação de justificação administrativa – comumente denominada de justificação judicial. Se até Justificação Administrativa vem sendo aceita pelo INSS e pelos Juízos porque não o seria a Ata Notarial? Se for por declaração particular deve obrigatoriamente ser reconhecida firma (por verdadeiro). Esta providência é tomada para facilitar e otimizar o sentenciamento da lide, pois as fotos em muito auxiliam na hora de proferir decisões, corroborando e cotejando com os demais elementos de provas nos autos. Como não houve contestação específica sobre os documentos juntados pela parte autora, por ora não há necessidade de outras providências mais complexas, visto que estas medidas podem auxiliar em muito o fluxo de audiências (notadamente pelo aumento de demanda acima exposto) e movimentações processuais, inclusive para o INSS. Processo não pode ser estático e sim um meio de efetivação de direitos. Consigne-se que este Juízo entende que todas providências possíveis devem ser tomadas para evitar retardamento do feito (ofensa ao art. 5.º LXXVIII da Constituição Federal e 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), pois a lide e documentos podem ser complementados de outras formas, decisão esta tomada como medida de efetividade e em atendimento ``a LINDB. Prazo: trinta dias, por haver ato que dependa de terceiro (especialmente se for ata notarial). Juntados as declarações, fotos e outros documentos novos manifeste-se o INSS. Se nada for juntado, não há necessidade de nova intimação. 6) Após cumpridas todas as fases acima, oportunamente, conclusos para sentenciar o feito ou designar audiência. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura, 1 de maio de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7006433-76.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pretensão visando concessão de auxílio maternidade à segurada especial – rural. 2) Não há questões preliminares ou incidentes pendentes de apreciação. 3) Os documentos juntados pela parte Autora não foram impugnados especificamente pelo INSS. A manifestação trazida é uma “peça-padrão’, tratando de assuntos diversos, e não discorre sobre os fatos a serem eventualmente impugnados. 4) Fixo como pontos controvertidos: reconhecimento ou não da qualidade de segurado especial e, caso positivo, período da qualidade de segurado especial e nascimento da criança. 5.1) Para que não venha alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, a ambas partes para ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: dez dias. 5.2) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.3) Neste tópico devem ser feitas três considerações: 1.ª) Durante a Pandemia de COVID19 não foi possível realizar muitas audiências de instrução, o que prejudicaria o regular andamento do processo (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da Constituição Federal). Além disso, nem sempre a prova rural é fácil de ser produzida, notadamente pelas distâncias dos locais de trabalho e distância dos centros urbanos, com qualidade deficitária de sinal de internet. Nem sempre é possível ouvir quem reside na zona rural. O INSS nunca compareceu a uma audiência de instrução neste Juízo (nem em presencial, nem no formato on line – Google meet). Assim, parte dos fatos pode ser provada com declarações (com firma reconhecida) ou ata notarial. E o INSS também nunca indicou uma testemunha para ser ouvida. Não custa dizer que cerca de um terço dos processos de conhecimento que tramitam nesta Comarca são de benefícios previdenciários, fato que é de conhecimento dos advogados que militam somente neste Município, conforme dados disponibilizados pela OAB. E há cerca de quinhentos advogados militando nesta Seção Judiciária do Estado (Sexta Seção Judiciária do TJRO). Mais de 200 apenas em Rolim de Moura. A demanda processual aumenta exponencialmente a cada dia. A título de esclarecimento, quando assumi a titularidade nesta Comarca havia cerca de quarenta advogados militando em Rolim de Moura, hoje são mais de duzentos, somente neste Município, conforme dados disponibilizados pela OAB. Vamos zelar pela marcha processual, evitando incidentes infundados, até porque há mais de 200 (duzentos) advogados peticionando apenas nesta Comarca - contando somente os inscritos e domiciliados em Rolim de Moura, para apenas dois Magistrados das Varas Cíveis (se somados aos da 'Zona da Mata', comarcas vizinhas, há mais de quinhentos advogados inscritos). São mais de 500 advogados peticionando para apenas dois Juízes Cíveis. São mais de 14.000 inscritos na OAB estadual, segundo notícia do próprio site da OAB em https://www.oab-ro.org.br/oab-rondonia-completa-50-anos-de-criacao-neste-domingo-18-de-fevereiro É humanamente impossível dar conta da carga de trabalho. As Unidades Judiciárias (Varas) são mesmas – duas; da mesma forma, o número de magistrados da área cível: dois. Isso sem contar os advogados de outros lugares do País que peticionam pelo PJE, sem deslocamentos. Temos a mesma estrutura (2 varas cíveis), mas com o triplo ou mais de advogados peticionando dia e noite, inclusive aos finais de semana, pelo PJE. Somadas as Comarcas e Municípios vizinhos a Rolim de Moura (apenas os nomes das Comarcas: Alta Floresta d'Oeste, Nova Brasilândia d'Oeste e Santa Luzia d'Oeste) são mais de quinhentos advogados peticionando apenas nesta Seção Judiciária (6.ª deste Estado, conhecida como ‘Zona da Mata’). Diante desta situação atípica a Justiça Federal (que tem competência originária para julgar lides previdenciárias) passou a admitir imagens/prints e pequenos vídeos como prova para aposentadoria rural, em complementação à prova documental que consta dos autos conforme pode ser visto em https://www.conjur.com.br/2021-jan-19/justica-federal-pe-admite-filmagem-prova-trabalho-rural. Desde já, adianto que apenas o vídeo do local de trabalho e imagens não servem para justificar sua juntada aos autos, quando não há qualquer outro elemento material de prova. Por isso, em especificação de provas, concedo à parte Autora oportunidade de juntar prints ou pequenos vídeos do local em que a parte Autora trabalhou ou trabalha atualmente. Dentre outros pontos, estes vídeos devem responder: Com quem o(a) Autor(a)reside? Há quanto tempo trabalhou ou trabalha no local? Já residiu ou trabalhou em outros locais? Quais produtos cultivam? Qual a sua produção média, seja mensal ou anual? Quando se deu a última colheita? Da mesma forma, faculta-se à parte e Advogado (sob sua fé e múnus) que façam outras indagações sobre aspectos particulares do caso concreto. Também devem observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e questionar a parte autora quanto a esses pontos, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Este Juízo atua em competência delegada, visto que esta Comarca não é sede de Vara Federal nem se enquadra nas hipóteses da Lei Federal 13.876/2019 ou da Resolução CJF n. 705/2021. A Seção Judiciária mais próxima da Comarca de Rolim de Moura é Ji-Paraná, distante cerca de 108 (cento e oito) quilômetros, conforme pode ser visto em https://br.distanciacidades.net/distancia-de-rolim-de-moura-a-ji-parana. Visto isso, será aplicado o mesmo raciocínio já utilizado na Justiça Federal nos autos 1002829-79.2023.4.01.4101 e outros da espécie, até para maior efetividade. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de diversas de audiências previdenciárias por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos com adolescentes internados, menores acolhidos em abrigo, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 05/2023, instituiu, no âmbito daquela Vara Federal, fluxo processual concentrado para produção de prova oral https://drive.google.com/file/d/1D6vVHHdCHfUFvRrzFVdBAURO_zZ8_bW/view?usp=driv e_link. Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS, caso esta proposta venha com a contestação. Seguindo as diretrizes da Portaria acima, os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), se informado previamente. Da mesma forma que a Justiça Federal assim o fez (decisão exarada nos autos 1002829-79.2023.4.01.4101), registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário-maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ANGELICA MAGRI SILVA DE LIMA Advogado/Requerente/Exequente: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido/Executado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SERVINDO PARA: - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA - JUNTADA DE DOCUMENTOS (processo administrativo, CNIS e DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO) - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006433-76.2023.8.22.0010 Requerente/ Recebo a emenda à inicial. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 30 dias. 2) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Portanto, CITE-SE e INTIME-SE, no rito ordinário. 3) Defiro a gratuidade judiciária. 4) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. Também deverá juntar DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. Após, com a apresentação de contestação com preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Caso contrário, certifique-se e, em seguida, tornem-me os autos conclusos. 5) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da CF). 5.1) Apresentada, ciência à parte contrária para manifestação. Rolim de Moura/RO, 5 de dezembro de 2023., 17:11 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ANGELICA MAGRI SILVA DE LIMA Advogado(a): JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E S P A C H O A inicial carece de emenda. Analisando a inicial e demais documentos, constata-se que a parte autora objetiva o benefício salário maternidade e declara-se segurada especial. Pretende ter reconhecido como segurada especial o período de 10 meses imediatamente anterior ao parto, ou seja, 10 meses anteriores a 17/12/2020. Ocorre que a autora somente juntou notas de compras de produtos, com endereço rural. O único documento que comprova a atividade rural é de 2014, no entanto, para o recebimento da inicial é necessário a comprovação do tempo rural de 2020. Logo, não constituindo indício de prova material suficiente à concessão do benefício que pleiteia, mesmo que acompanhado de prova testemunhal. Nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Ainda, o art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, dispondo o parágrafo único que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, verifico que a parte autora não instruiu o feito com documentos que constituem início de prova material de sua condição de segurado especial referente ao período da carência do benefício pretendido (de fevereiro a dezembro de 2020), sendo esses, documentos essenciais para a propositura da demanda. Ainda, apesar da possibilidade de realização de prova testemunhal, essa não é suficiente para a análise da condição de segurado, sendo necessária que a prova testemunhal seja corroborada ao menos pelo início de prova documental referente ao período que pretende provar como segurado especial, o que não foi juntado pela parte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO. 1. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente. 2. Nos casos em que o autor não traz aos autos início de prova material, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitada, desse modo, a propositura de nova demanda para comprovação do labor pretendido.(TRF4, AC 5013806-14.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2018) (TRF-3 - AC: 00174497320104039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 18/09/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a qualidade de segurada. A autora alega ser trabalhadora rural, em regime de economia familiar, tendo juntado documentos em nome do esposo, constando profissão lavrador: certidão de nascimento do filho, certidão de casamento do casal, carteira de associado de sindicato dos trabalhadores rurais, notas fiscais de produtor rural emitidas nos anos de 1981, 1982 e 1983 (fls. 16/22). Ocorre que, conforme consta dos vínculos empregatícios no CNIS, a partir de 01/12/1987 até 04/2004, o autor laborou na condição de empregado, quando passou a receber auxílio-doença até 17/10/2007, com a conversão em aposentadoria por invalidez (fls. 190/192). 4. Assim, não se trata de regime de economia familiar, condição que seria extensível à autora. Ademais, as testemunhas ouvidas afirmaram que a requerente trabalhou na lavoura para terceiros, como diarista. Dessa forma, os documentos em nome do marido da autora, de datas bem remotas, são inservíveis como início de prova material de sua condição atual de rurícola. 5. Como é sabido, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), havendo necessidade de início de prova material. Nesse sentido, o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 6. Apelação do INSS provida. (TRF-3 - AC: 00174497320104039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 18/09/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Nesses casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7006433-76.2023.8.22.0010 Requerente/ INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar início de prova material contemporâneo ao requerimento administrativo, conforme art. 106, da Lei n° 8.213/91, pois não é possível comprovar a qualidade de segurado especial somente com testemunhas. Nesse prazo também apresente certidão de nascimento de ANA CAROLINE MAGRI OLIVEIRA, bem como o CNIS da autora. Rolim de Moura/RO, 10 de outubro de 2023., 04:26 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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