Execução de Título Extrajudicial 7005216-88.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005216-88.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:38

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:05

Por decisão judicial

23/01/2026, 12:05

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 15:08

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:02

Publicação

26/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB nº PR39162 EXECUTADO: INSTITUTO AMAZONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSANGELA CIPRIANO DOS SANTOS, OAB nº RO4364 DESPACHO Recorrente nos processos o pedido de reconsideração de decisão, visando a possibilidade de o Juízo reconsiderar um posicionamento já proferido. Certo é que os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência. Ocorre que, considerando o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão (CPC, artigo 507). Desta forma, analisando detidamente a decisão proferida e o pedido de reconsideração, verifico que não há nos autos a possibilidade de reconsiderar a decisão já proferida, pelo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005216-88.2020.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido, devendo a parte impugnar a decisão em sede de interposição de agravo ou preliminar de apelação, conforme o caso. Assim, promova o exequente, no prazo de 5 dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Cumpra-se. Vilhena, terça-feira, 25 de novembro de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:04

Mero expediente

25/11/2025, 12:04

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 06:19

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 08:55

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ICATU SEGUROS S/A, PRAÇA VINTE E DOIS DE ABRIL 36 CENTRO - 20021-370 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB nº PR39162 EXECUTADO: INSTITUTO AMAZONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSANGELA CIPRIANO DOS SANTOS, OAB nº RO4364 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível E-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005216-88.2020.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 23/09/2020 Valor da causa: R$ 2.609,51 Indefiro a reiteração de diligência de bloqueio de ativos financeiros, pois já foram realizadas nos autos todas as pesquisas disponíveis ao judiciário, as quais restaram infrutíferas. Logo, não se mostra razoável a reiteração, visto que até o momento o exequente não demonstrou modificação da situação econômica do executado, tampouco tem empenhado esforços em indicar bens livres e desembaraçados à penhora. Nesse sentido corrobora o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA NÃO MOTIVADO. DECURSO DE TEMPO INSUFICIENTE ENTRE A ÚLTIMA CONSULTA E O NOVO PEDIDO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo competente, das diligências relacionadas à localização de bens via sistemas informatizados (Bacenjud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo, ainda, de motivação expressa do Exequente, sob pena de onerar a máquina judiciária com providências que cabem ao autor da demanda. 2. Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa junto ao sistema Bacenjud quando o Exequente não demonstra qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado, ou, ainda, quando não há lapso temporal relevante entre as últimas diligências realizadas e o pedido de reiteração de consulta ao sistema informatizado, sobretudo quando verificado que o Exequente deixou de envidar esforços na busca de outros meios aptos a garantir a satisfação de seu crédito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (TJ-DF 07043999820198070000 DF 0704399-98.2019.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, promova o exequente, no prazo de 10 dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1o do CPC. Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 16 de junho de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, OAB nº PR39162 EXECUTADO: INSTITUTO AMAZONIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005216-88.2020.8.22.0014 INDEFIRO o pedido de pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, pois a diligência poderá ser realizada pela própria parte, mediante cadastro no sítio eletrônico (https://censec.org.br/). INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), porque a pesquisa pretendida não demonstrará a existência de crédito para satisfação da dívida O sistema de CCS registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (conta-corrente, poupança e investimentos), informando, a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, sem, contudo, informar valores, movimentação financeiras ou saldos de contas e aplicações, ou seja, trata-se de cadastro meramente informativo. Ademais, o SISBAJUD já elenca as instituições com as quais o executado possui relacionamento financeiro. Outrossim, as aplicações é excepcional: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020)". INTIME-SE o credor a impulsionar o feito em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Vilhena/RO, 15 de maio de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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