Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000337-16.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000337-16.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 10:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 00:04

Publicação

03/12/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7000337-16.2016.8.22.0002. REQUERENTES: VALDIR SOARES DOS SANTOS, VALDEMIR SOARES DOS SANTOS, VALDECI RAMOS DE FREITAS, OSMAR DE JESUS SOARES, MARIA DE LURDES FREITAS DE ARRUDA, MARIA CLEUSA DE FREITAS, APARECIDA VERA DE SOUZA, LINDOLFO SOARES DOS SANTOS, CLEIDE SANTOS DE FREITAS, JOVINA DE JESUS SOARES ADVOGADOS DOS REQUERENTES: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que VALDIR SOARES DOS SANTOS e outros movem em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas no feito. Foi expedido alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da verba retroativa (ID 113807898). Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes,1 de dezembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

03/12/2024, 00:00

Definitivo

02/12/2024, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 05:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 05:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2024, 05:00

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000337-16.2016.8.22.0002. REQUERENTE: JOVINA DE JESUS SOARES e outros (9) Advogados do(a) REQUERENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS - RO4108, VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 07:23

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2024, 04:53

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000337-16.2016.8.22.0002. REQUERENTES: VALDIR SOARES DOS SANTOS, VALDEMIR SOARES DOS SANTOS, VALDECI RAMOS DE FREITAS, OSMAR DE JESUS SOARES, MARIA DE LURDES FREITAS DE ARRUDA, MARIA CLEUSA DE FREITAS, APARECIDA VERA DE SOUZA, LINDOLFO SOARES DOS SANTOS, CLEIDE SANTOS DE FREITAS, JOVINA DE JESUS SOARES ADVOGADOS DOS REQUERENTES: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STF - AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). (Grifei). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - NOVOS HONORÁRIOS. A questão relativa ao excesso de execução não se trata de matéria de ordem pública, pois discutível através do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e demanda ampla dilação probatória para o seu conhecimento. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ) (TJ-MG - AC: 10000181273350001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/01/2019, Câmaras Cíveis/14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2019). (Grifei). No caso sub judice, a decisão que recebeu o cumprimento de sentença, intimando-se a parte executada para pagamento voluntário, foi prolatada em 28/06/2023 (ID 92614136). Em consulta à aba expediente do PJE, verifico que a parte executada foi regularmente intimada, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, somente vindo aos autos após a expedição da requisição de pagamento, em 25/07/2024 (ID 108941630), alegando, nesta oportunidade, necessidade de exclusão ou redução da multa no caso concreto, situação que, por si só, gera a não apreciação de seus argumentos. Ademais, a questão já foi debatida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento (ID 90593957), não havendo, portanto, se falar em reapreciação da matéria. Decerto, todo e qualquer ato que se queira praticar no curso de um processo é proveniente de um direito de exercício, de uma faculdade de agir, e no caso em tela, a parte executada não a fez em momento próprio, o que leva ao seu não acolhimento, frente a preclusão temporal. Não bastasse isso, deixou de observar a regra legal expressa no §2° do aludido dispositivo, tendo em vista que deduziu manifestação genérica, não declarando de imediato o valor que entendia correto. Desse modo, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. No mais, aguarde-se o respectivo pagamento das RPV´s em arquivo provisório. Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, retorne concluso para extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,8 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. VALDIR SOARES DOS SANTOS, VALDEMIR SOARES DOS SANTOS, VALDECI RAMOS DE FREITAS, OSMAR DE JESUS SOARES, MARIA DE LURDES FREITAS DE ARRUDA, MARIA CLEUSA DE FREITAS, APARECIDA VERA DE SOUZA, LINDOLFO SOARES DOS SANTOS, CLEIDE SANTOS DE FREITAS, JOVINA DE JESUS SOARES deflagraram o presente cumprimento de sentença em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 25/05/2023 (ID 91198240). Devidamente intimada/citada para pagamento voluntário e/ou apresentar impugnação (ID 92614136), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo, somente vindo aos autos após a expedição das requisições de pagamento (ID 108941630). É o necessário relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se facilmente a que impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada é intempestiva. Como é cediço, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser oferecida no prazo de 30 dias, contados após o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo, independentemente de nova intimação (CPC, art. 535, caput), não podendo a parte executada pretender discutir eventual impugnação aos valores, após a expedição do requisitório adequado, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000337-16.2016.8.22.0002. EXEQUENTES: VALDIR SOARES DOS SANTOS, VALDEMIR SOARES DOS SANTOS, VALDECI RAMOS DE FREITAS, OSMAR DE JESUS SOARES, MARIA DE LURDES FREITAS DE ARRUDA, MARIA CLEUSA DE FREITAS, APARECIDA VERA DE SOUZA, LINDOLFO SOARES DOS SANTOS, CLEIDE SANTOS DE FREITAS, JOVINA DE JESUS SOARES ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos, etc. Versam os autos a respeito do pedido de cumprimento da sentença proferida em favor da exequente e em desfavor do executado. Atendendo a orientação encaminhada a este juízo através do Ofício Circular - CGJ n. 14/2017, antes de se dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser oportunizado o cumprimento da sentença/execução invertida em favor do INSS, razão pela qual determino: 1. Intime-se a Autarquia Ré para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. 2. Após, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 4. Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, retorne concluso para extinção. 5. Entretanto, decorrido o prazo constante no item 1 sem manifestação, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução e os cálculos apresentados pelo exequente, no prazo de 30 dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 5.1 Caso o exequente não tenha apresentado a petição de cumprimento de sentença com os cálculos, intime-o para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a apresentação de eventual impugnação à execução pelo executado. 5.2 Decorrido o prazo do item 5.1 sem manifestação do exequente, determino o arquivamento do feito. 6. Em igual prazo, intime-se o executado para informar acerca da existência de eventual débito da exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 7. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 8. Decorrido o aludido prazo fixado no item 6, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições do executado, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 9. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pelo executado será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 10. Havendo impugnação à execução, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 11. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 12. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. 13. Em seguida, retornem conclusos para decisão. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

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Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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