Execução de Título Extrajudicial 7014973-74.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014973-74.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7014973-74.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: ACACIO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068, JURACI ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO10517, THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519, JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591 EXECUTADO: ANDRE LUIZ LAVERDE ADVOGADO DO EXECUTADO: DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 DECISÃO Os autos vieram para análise do pedido de penhora eletrônica, disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”, pela qual a ordem de bloqueio é reiterada automaticamente até que se atinja o montante indicado na execução. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme protocolo anexo, lançado sob sigilo, cuja consulta ficará restrita aos sujeitos do processo. Em observância ao disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os dados pessoais das partes objeto de consulta permanecerão sob sigilo, não sendo tornados públicos. Determino, portanto, que a CPE conceda acesso aos documentos anexados exclusivamente às partes, por intermédio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, bem como a limitação de servidores deste juízo, advirto a parte executada de que, tão logo tome ciência da ordem de bloqueio, deverá informar o fato a este juízo, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º, do CPC, para possibilitar a pronta análise nos termos do art. 854 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao desbloqueio de valores eventualmente excessivos. Dessa forma, determino que os autos permaneçam suspensos até a conclusão das diligências, devendo retornar conclusos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias para nova apreciação. Cumpra-se. Sirva a presente como mandado, carta, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Data e hora certificadas pelo PJe. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ACACIO FERNANDES DE SOUZA, RUA CARDEAL 1891, - DE 1881/1882 AO FIM SETOR 02 - 76873-284 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068, JURACI ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO10517, THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519, JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591 Requerido/Executado: ANDRE LUIZ LAVERDE, RUA VITAL BRASIL 1713, - ATÉ 2038 - LADO PAR NOVA LONDRINA - 76877-104 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7014973-74.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Defiro o pedido de penhora eletrônica, via SISBAJUD e a diligência no RENAJUD, conforme petição de ID 122402569. Intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes às diligências, conforme o valor previsto em lei, e apresente o cálculo atualizado do débito, para viabilizar as diligências. É cediço que o Provimento nº 26/2023 da Corregedoria e o art. 17 da Lei nº 3.896 de 24 de agosto de 2016, que regulamentam a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelece que requerimentos para buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático, e outras diligências semelhantes, inclusive por meio eletrônico, devem ser acompanhados de comprovante de pagamento referente a cada diligência solicitada. Importante destacar que a referida taxa deve ser recolhida individualmente para cada diligência e, quando houver mais de uma parte passiva no processo, deve ser efetuado o pagamento correspondente a cada parte. Ressalto que o não recolhimento das custas no prazo estipulado resultará no indeferimento do pedido, extinção ou suspensão do processo e arquivamento dos autos. Quanto ao pedido de acesso à declaração de imposto de renda apresentada pelo executado à Receita Federal, via INFOJUD, sabe-se que s sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto e quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens. Ante o exposto, indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Em relação ao pedido de buscas no SREI, considerando que o referido sistema se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente por serem informações públicas, razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. Após o recolhimento das custas e a apresentação do cálculo atualizado do débito, encaminhem-se os autos para conclusão na caixa correspondente (DECISÃO JUD’S). Cumpra-se. Serve a presente mandado/carta/ofício/carta precatória. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7014973-74.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: ACACIO FERNANDES DE SOUZA, RUA CARDEAL 1891, - DE 1881/1882 AO FIM SETOR 02 - 76873-284 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: ANDRE LUIZ LAVERDE, RUA VITAL BRASIL 1713, - ATÉ 2038 - LADO PAR NOVA LONDRINA - 76877-104 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Cuida-se de execução de título extrajudicial. O exequente peticionou aos autos pugnando pela designação de audiência de conciliação (ID118422997). DECIDO Conforme o parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do NCPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Novo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4º, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou " quando não se admitir a auocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adéqua ao feito em apreço. Desse modo, considerando que a transação entre as partes é a melhor forma de solução de conflitos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 1. À CPE para designar a data de audiência. 2. Intimem-se as partes sobre a audiência designada, ficando o exequente intimado através de seu patrono. 3. A parte executada deverá ser intimada pessoalmente. 4. Fica a parte intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (partes e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 5. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 6. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-los assim que receberem a citação ou intimação. 7. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 3309-8110 / 3309-8140) até antes de seu início. 8. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link que será fornecido na data e horário agendados. 09. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 10. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 11. Caso reste infrutífera a conciliação, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. O exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito até a data da solenidade. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 15 de abril de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7014973-74.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: ACACIO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068, JURACI ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO10517, THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519 EXECUTADO: ANDRE LUIZ LAVERDE ADVOGADO DO EXECUTADO: DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 DECISÃO Versam os autos sobre Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ACÁCIO FERNANDES DE SOUZA em face de ANDRE LUIZ LAVERDE, partes qualificadas nos autos. No ID 95260088, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel que pertence ao executado, localizado no Bairro São Geraldo, Quadra 01, Lote 01, Unidade 01, Setor 86, CEP: 76870- 000, com área de 435,00m², edificada 165,00m², sob a inscrição nº 086.0001.00.00001.01, cadastrado no nº 000033523. Ocorre que o referido imóvel, possui garantia de hipotecária ao Banco da Amazônia S.A, conforme se extrai a certidão do inteiro teor de ID 96175051. Assim, intimado a se manifestar o credor hipotecário concordou com a penhora do imóvel desde que os valores da arrematação sejam destinados aos credores na ordem legal. Ocorre que o valor da hipoteca perfaz um montante superior à R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), assim, considerando a avaliação do imóvel discutido no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme avaliado pela Oficiala de Justiça (ID 109372190), a penhora do imóvel não teria utilidade para o exequente, haja vista que sequer pagaria o valor da dívida preferencial. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. INUTILIDADE. CREDOR HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA. VALOR INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA PREFERENCIAL. ARTIGO 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INUTILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O credor fiduciário possui preferência para execução de seu crédito diante de um outro credor quirografário. 2. Sendo o débito preferencial superior ao valor de avaliação do bem, não há como se realizar reserva de valores para quitação do crédito ora executado, pois o valor do bem não será sequer suficiente para quitar o crédito preferencial 3. Ainda que as regras da execução sejam voltadas à efetiva satisfação do crédito, as medidas constritivas devem, sempre, mostrar-se úteis. Não há fundamento para a movimentação da máquina judiciária com vistas à realização de penhora sem qualquer proveito para a concretização do direito. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07524882120208070000 DF 0752488-21.2020.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/03/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais razões, considerando que a medida não seria útil para a satisfação do crédito da parte exequente, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel. Assim sendo, fica intimado o exequente para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Expeça-se o necessário. SERVE DE MANDADO, CITAÇÃO, OFÍCIO, CARTA OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 10 de dezembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ACACIO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068, JURACI ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO10517, THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519 EXECUTADO: ANDRE LUIZ LAVERDE ADVOGADO DO EXECUTADO: DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7014973-74.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Defiro o pedido de ID 90998232, condicionado ao recolhimento das custas da diligência. 1.1. Com o pagamento das custas, determino: 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o depositário do bem (nome, endereço e telefone). 2.1. Com a juntada das informações, proceda-se à PENHORA do veículo que se encontra com restrição, via sistema RENAJUD (ID 90733338), AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, se móveis, em poder do depositário e, não havendo, em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. * Bens: - I/BMW 325IA SC4 REGINO, PLACA BUB0A01. - WILLYS/OVERLAND, PLACA NDA2959 * Endereço: RUA VITAL BRASIL, Nº 1713, BAIRRO NOVA LONDRINA, CEP: 76877- 104, MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO. 2.2 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.3 No cumprimento do mandado, o executado deverá entregar a chave e os documentos de porte obrigatório e de transferência; devendo a diligência ser acompanhada por preposto do exequente, ante a necessidade de depositário do bem. 2.4 Localizados bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para AGUARDAR o prazo de 15 dias e requerer lhe seja(m) adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 2.5 Caso não sejam encontrados bens do devedor, deverá o meirinho RELACIONAR aqueles que guarnecem a residência (CPC, art. 831, § 1º) atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis (art. 833, inciso II, CPC). 2.6 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 2.7 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), e recolhidas as devidas taxas, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 4. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes, 20 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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