Execução de Título Extrajudicial 7019564-92.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019564-92.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7019564-92.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELLEN CAROLINA DA SILVA, OAB nº PR69160, JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, CELSO UMBERTO LUCHESI, OAB nº BA19494, GUILHERME FERNANDES GARDELIN, OAB nº SP132650, PROCURADORIA IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A EXECUTADOS: NOVA PORTO VELHO IMOVEIS LTDA - ME, ABRAAO LIMA VIANA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL GUIMARAES VIANA, OAB nº RO8938 Valor da causa: R$ 128.912,99 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O exequente requer penhora sobre o faturamento da empresa executada NOVA PORTO VELHO IMOVEIS LTDA (ID 116873381). A penhora do faturamento é medida excepcional a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso, justificando-se na hipótese dos autos face à inexistência de outros bens penhoráveis, juntamente com a ordem de preferência da penhora elencado no art. 835 do CPC. 1- Defiro a penhora sobre os rendimentos da executada NOVA PORTO VELHO IMOVEIS LTDA e fixo o percentual em 10% sobre o faturamento (art. 835, inciso X c/c art. 866, CPC). CONSIGNO que os valores deverão ser depositados em conta judicial, todo dia 30 de cada mês, com início a partir do mês em que se proceder à intimação via Oficial de Justiça, até que se complete o valor atualizado da presente execução. 2- NOMEIO o(a) representante da executada como depositário, na pessoa do(s) sócio(s), o qual deverá promover o depósito judicial e prestar contas mensalmente, com os respectivos balancetes mensais/relatório de faturamento, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC. 2.1- Deve o Oficial de Justiça identificar e qualificar o responsável pelo cumprimento da ordem judicial. 2.2- Ressalto ao(a) representante da empresa executada que, em caso de desatendimento da ordem judicial, poderá lhe ser imputada a responsabilização penal (crime de desobediência) e/ou aplicada multa pessoal, a ser fixada por este Juízo. 3- Fica intimada a parte exequente para atualizar a planilha de cálculos juntada aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos o comprovante de pagamento da diligência (expedição de mandado). 4- Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora. 5- Na oportunidade, determino a penhora e avaliação de bens na sede da empresa executada. 6- Realizada a penhora/intimação, no mesmo ato, intime-se a parte devedora NOVA PORTO VELHO IMOVEIS LTDA para tomar ciência da realização da penhora e, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. 7- Decorrido o prazo de defesa in albis, intime-se a parte exequente, via advogado, para dar impulso ao feito. Porto Velho - RO, 22 de abril de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELLEN CAROLINA DA SILVA, OAB nº PR69160, CELSO UMBERTO LUCHESI, OAB nº BA19494, GUILHERME FERNANDES GARDELIN, OAB nº SP132650, PROCURADORIA IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A EXECUTADOS: NOVA PORTO VELHO IMOVEIS LTDA - ME, ABRAAO LIMA VIANA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL GUIMARAES VIANA, OAB nº RO8938 Valor da Causa: R$ 128.912,99 Data da distribuição: 14/04/2016 DESPACHO SISBAJUD parcialmente positivo, conforme comprovante em anexo. Desde logo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Isso porque, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídas devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo em que é necessário aguardar até deliberação quanto a eventual acolhida de impugnação, caso seja apresentada, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização entre a data do bloqueio e a transferência pode ser de meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pela CPE, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que esta Magistrada tente agilizar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, desde logo os valores serão transferidos para conta judicial. Caso eventual impugnação seja acolhida, os mesmos serão liberados em favor do devedor. 1- Assim, nos termos do art. 854, §§ 2º 3º do Código de Processo Civil, fica intimado ABRAAO LIMA VIANA, via advogado, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de 5 dias. 2- Apresentada impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7019564-92.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 3- Caso não haja impugnação, desde logo, determino expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de conta bancária pela parte. 4 - Cumpridos os itens anteriores, intime-se a parte credora, via advogado, para que diga se há saldo remanescente e, em caso positivo, promova o regular andamento ao feito. Em caso de inércia a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). Porto Velho, 29 de junho de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(17)