Execução Fiscal 0136905-95.2006.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0136905-95.2006.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 17:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 17:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:34

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:51

Publicação

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 18:48

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0136905-95.2006.8.22.0007. Embargante: Município de cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de cacoal Embargada: Eva de Assunção Pedra Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargado: Honorato & Pedra Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargada: Sylvia Assunção Honorato Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Opostos em 29/07/2025 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Cacoal contra acórdão da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que negou provimento à apelação interposta contra sentença de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual, conforme tese fixada no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O embargante alega omissão quanto à demonstração das medidas extrajudiciais adotadas e à existência de lei local de REFIS, requerendo o saneamento do vício e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar argumentos do Município acerca da tentativa de cobrança extrajudicial e da existência de legislação municipal sobre parcelamento da dívida, de modo a justificar a propositura da execução fiscal, mesmo com valor inferior ao piso nacional estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial ou à modificação do julgado. 4. A alegação de existência de lei municipal de REFIS foi analisada, e reconheceu-se a ausência de prova de que a medida foi frustrada ou se mostrou ineficaz. 5. O embargante busca a rediscussão do mérito com vistas à modificação do julgado, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. 6. Eventual finalidade de prequestionamento fica preservada nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, devendo ser avaliada pelas instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do julgado quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A extinção de execução fiscal com valor inferior a R$ 10 mil, sem demonstração da tentativa frustrada de conciliação ou de solução administrativa, é válida, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 3. É desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão, expondo as razões determinantes do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1748490/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.12.2018, DJe 11.12.2018. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0136905-95.2006.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0136905-95.2006.8.22.0007. Apelante: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Apelada: Eva de Assunção Pedra Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Honorato & Pedra Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: Sylvia Assunção Honorato Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 04/04/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Município de Cacoal recorre à sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal, que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de Honorato & Pedra LTDA, Eva de Assunção Pedra e Sylvia Assunção Honorato, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: - definir se a Resolução CNJ nº 547/2024 pode fundamentar a extinção de execução fiscal de baixo valor sem resolução do mérito; - estabelecer se a decisão recorrida viola a autonomia municipal para a cobrança de tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional dos entes federados. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação do Tema 1184 do STF, fixando em R$ 10.000,00 o limite para caracterização do baixo valor e estabelecendo requisitos para o ajuizamento de execuções fiscais, tais como a tentativa de conciliação e o protesto do título, salvo justificativa administrativa. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 constitui ato normativo primário, editado com fundamento na competência constitucional do CNJ, conforme jurisprudência do STF (ADI nº 4638), e não viola a autonomia municipal, pois apenas regulamenta a racionalização da atividade jurisdicional. 6. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1184 e, após intimada a demonstrar a adoção das medidas extrajudiciais prévias exigidas ou andamento útil do processo, limitou-se a dizer sobre o não preenchimento dos recurso, o que justifica a sua extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF, é legítima por ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional dos entes federados. 2. O ajuizamento de execução fiscal exige a adoção prévia de medidas administrativas alternativas, como tentativa de conciliação e protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessas providências. 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 constitui ato normativo primário compatível com a competência constitucional do CNJ e não afronta a autonomia municipal para a cobrança de tributos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145; CPC, art. 485, I e IV; CTN, arts. 156 e 174. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.12.2023; STF, ADI nº 4638. Notificação - Apelação Origem: 0136905-95.2006.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara Cível

Remessa

04/04/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 13:45

Documentos

Notificação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0136905-95.2006.8.22.0007. Embargante: Município de cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de cacoal Embargada: Eva de Assunção Pedra Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargado: Honorato & Pedra Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargada: Sylvia Assunção Honorato Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Opostos em 29/07/2025 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Cacoal contra acórdão da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que negou provimento à apelação interposta contra sentença de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual, conforme tese fixada no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O embargante alega omissão quanto à demonstração das medidas extrajudiciais adotadas e à existência de lei local de REFIS, requerendo o saneamento do vício e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar argumentos do Município acerca da tentativa de cobrança extrajudicial e da existência de legislação municipal sobre parcelamento da dívida, de modo a justificar a propositura da execução fiscal, mesmo com valor inferior ao piso nacional estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial ou à modificação do julgado. 4. A alegação de existência de lei municipal de REFIS foi analisada, e reconheceu-se a ausência de prova de que a medida foi frustrada ou se mostrou ineficaz. 5. O embargante busca a rediscussão do mérito com vistas à modificação do julgado, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. 6. Eventual finalidade de prequestionamento fica preservada nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, devendo ser avaliada pelas instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do julgado quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A extinção de execução fiscal com valor inferior a R$ 10 mil, sem demonstração da tentativa frustrada de conciliação ou de solução administrativa, é válida, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 3. É desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão, expondo as razões determinantes do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1748490/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.12.2018, DJe 11.12.2018. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0136905-95.2006.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara Cível

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0136905-95.2006.8.22.0007. Apelante: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Apelada: Eva de Assunção Pedra Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Honorato & Pedra Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: Sylvia Assunção Honorato Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 04/04/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Município de Cacoal recorre à sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cacoal, que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de Honorato & Pedra LTDA, Eva de Assunção Pedra e Sylvia Assunção Honorato, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: - definir se a Resolução CNJ nº 547/2024 pode fundamentar a extinção de execução fiscal de baixo valor sem resolução do mérito; - estabelecer se a decisão recorrida viola a autonomia municipal para a cobrança de tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional dos entes federados. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação do Tema 1184 do STF, fixando em R$ 10.000,00 o limite para caracterização do baixo valor e estabelecendo requisitos para o ajuizamento de execuções fiscais, tais como a tentativa de conciliação e o protesto do título, salvo justificativa administrativa. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 constitui ato normativo primário, editado com fundamento na competência constitucional do CNJ, conforme jurisprudência do STF (ADI nº 4638), e não viola a autonomia municipal, pois apenas regulamenta a racionalização da atividade jurisdicional. 6. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1184 e, após intimada a demonstrar a adoção das medidas extrajudiciais prévias exigidas ou andamento útil do processo, limitou-se a dizer sobre o não preenchimento dos recurso, o que justifica a sua extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF, é legítima por ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional dos entes federados. 2. O ajuizamento de execução fiscal exige a adoção prévia de medidas administrativas alternativas, como tentativa de conciliação e protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessas providências. 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 constitui ato normativo primário compatível com a competência constitucional do CNJ e não afronta a autonomia municipal para a cobrança de tributos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145; CPC, art. 485, I e IV; CTN, arts. 156 e 174. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.12.2023; STF, ADI nº 4638. Notificação - Apelação Origem: 0136905-95.2006.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara Cível

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0136905-95.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: HONORATO & PEDRA LTDA - ME, CNPJ nº 84551290000151, RUA: GOIÁS, 1965, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA SYLVIA ASSUNCAO HONORATO, RUA RIO BRANCO, 930, NÃO INFORMADO PRINCESA ISABEL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EVA DE ASSUNCAO PEDRA, RUA: GOIÁS, 1965, ATº 02, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE CACOAL contra HONORATO & PEDRA LTDA - ME, SYLVIA ASSUNCAO HONORATO, EVA DE ASSUNCAO PEDRA, no dia 14/12/2006, no valor de R$ 1.537,30, sem resultado efetivo até a presente data. Intimada, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 111539790). É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. Assim, ante a ausência de previsão legal, não há como acolher o pedido da exequente e o indeferimento do pleito ora se impõe. Portanto, o caso vertente se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Intimem-se. Cacoal/RO, 11 de outubro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0136905-95.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: HONORATO & PEDRA LTDA - ME, SYLVIA ASSUNCAO HONORATO, EVA DE ASSUNCAO PEDRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). Posteriormente, atento ao o princípio constitucional da eficiência administrativa, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, visando medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a qual dispões sobre a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, observados os seguintes critérios, constante do art.1º,§ 1º: a) em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou; b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Valor da causa na data da distribuição R$ R$ 1.537,30 Assim, considerando a determinação do CNJ exarada na Resolução 547/2024; a determinação da Corregedoria deste tribunal, constante do SEI, n. 0000942-90.2024.8.22.8800 e o fato de que estes autos, em tese, se amolda aos critérios supracitados; Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do INTIME-SE o ente exequente para se manifestar sobre o cumprimento das exigências supramencionadas, bem como o atendimento às condições do artigo segundo, caput, e parágrafos, da Resolução n.° 547/2024, do CNJ, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 10 do CPC. Intime-se. Após, retornem conclusos para deliberação/Extinção. Cumpra-se. Cacoal/RO, 14 de agosto de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0136905-95.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: HONORATO & PEDRA LTDA - ME, CNPJ nº 84551290000151, RUA: GOIÁS, 1965, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA SYLVIA ASSUNCAO HONORATO, RUA RIO BRANCO, 930, NÃO INFORMADO PRINCESA ISABEL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EVA DE ASSUNCAO PEDRA, RUA: GOIÁS, 1965, ATº 02, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima mencionadas. A parte executada impugnou os bloqueios realizados junto ao sistema SISBAJUD, alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores em razão de serem valores relativos à verbas alimentares. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 92852864. É o relatório. Decido. Após uma minudente análise do conteúdo dos embargos é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo comprovações das alegações da parte executada. Conforme consta no feito, a parte executada não juntou aos autos nenhum elemento comprobatório de que os valores são relativos à verbas salariais ou que, ainda, encontrem-se respaldadas pela impenhorabilidade. Pelo contrário, o bloqueio fora realizado há meses, sendo que até o presente momento não houve sequer o comparecimento pessoal da parte no feito, tendo a impugnação sido arguida por sua Curadoria Especial, o que contraria a tese de serem verbas salariais impenhoráveis. Pelo exposto, rejeito a impugnação arguida. Intime-se a parte executada, pela DPE. Decorrido o prazo sem recurso, intime-se o exequente para informar dados bancários para transferência eletrônica dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Cacoal/RO, 27 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Definitivo

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