Execução de Título Extrajudicial 7001428-24.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001428-24.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001428-24.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: CERAMICA ROSALINO S/A, CNPJ nº 04791307000109, AVENIDA ARAÇATUBA 2119, - DE 1897 A 2179 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76967-681 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: ADRIEL MESSIAS DE JESUS EIRELI - ME, CNPJ 06.945.825/0001-65, CPF nº DESCONHECIDO, AV. GETÚLIO VARGAS 3671 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL proposta em face de ADRIEL MESSIAS DE JESUS EIRELI - ME, CNPJ 06.945.825/0001-65. A parte exequente requereu a inclusão, na execução, do sócio ADRIEL MESSIAS DE JESUS, CPF n. 927.214.862-68, sob o argumento de que a empresa executada foi extinta, já que de seus cadastros junto à Receita Federal constam a informação de que encontra-se inapta (ID 103455146). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Extrai-se do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido junto à Receita Federal (ID 103455146), que a pessoa jurídica executada encontra-se com situação inapta ante a omissão de declarações perante o citado órgão. Pois bem. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual. O meio de alcançar o patrimônio dos sócios, que se valem da personalidade jurídica da empresa para causar prejuízos a terceiros, é o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, sujeito a contraditório e ampla defesa. Na hipótese, não houve extinção da empresa executada. A situação de inapta refere-se à omissão na entrega de alguma exigência levada a efeito pelo órgão federal. Neste contexto, cabe analisar a Instrução Normativa da RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018: "Art. 38. A inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais: I. ativa; II. Suspensa; III. Inapta; IV. Baixada; ou, V. Nula. (...)" "Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I. Omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29; II. Não localizada, definida nos termos do art. 43; ou III. Com irregularidade em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei." Como consequência de a pessoa jurídica estar inapta há a possibilidade de baixa de ofício da inscrição do CNPJ. Confira- se: "Art. 46. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica, cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta é: I. Incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); II. Impedida de: a) participar de concorrência pública; b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; c) obter incentivos fiscais e financeiros; d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e, e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto á movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos." "Art. 47. A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão. (...)" "Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição do CNPJ da entidade: (...) II. Declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (...)" Logo, ainda que a empresa executada esteja inapta, não há como reconhecer sua extinção, para autorizar a sucessão processual, inclusive porque, como se extrai da lei, verifica-se que a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal. Assim, inaplicável, à hipótese, o art. 110 do CPC, uma vez que não houve a extinção da empresa devedora, nem, tampouco, seu encerramento irregular. Ademais, conquanto na sociedade limitada os sócios respondam solidariamente pelos débitos contraídos pela sociedade até o valor do capital social não integralizado, ficando seus bens pessoais sujeitos à execução, não há nos autos prova de que o capital social da empresa-executada não foi integralizado, motivo pelo qual, também por esse prisma, impossível a responsabilização do sócio pelo débito exequendo. Daí por que, imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim colimado pela parte exequente. Por outro lado, o redirecionamento da execução ao nome dos sócios demanda a demonstração escorreita da infração deliberada da legislação vigente. É o que dispõe o art. 1.080 do Código Civil: "As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram." Também não é o caso dos autos. Acerca do tema, extrai-se da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CAPITAL NÃO INTEGRALIZADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.053 DO CC: Não se aplica o artigo 1.053 do Código Civil ao caso em concreto, na medida em que este trata de utilização subsidiária das normas relativas às sociedades simples apenas em caso de omissão, o que não ocorre nos autos. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE: O eventual reconhecimento do suporte fático narrado no artigo 1.080 do diploma civil está limitado às deliberações dos sócios que infrinjam o contrato social ou a lei, o que, salvo melhor juízo, não se confunde com a dissolução irregular da sociedade, a qual prescinde de deliberação expressa dos sócios. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO: A parte agravante não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de que o capital social da empresa agravada ainda não esteja integralizado, ônus que lhe incumbia, consoante artigo 333, I, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70056050891, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 24-09-2013. Grifei). Diante disso, INDEFIRO a sucessão processual/redirecionamento/inclusão do sócio ADRIEL MESSIAS DE JESUS, CPF n. 927.214.862-68 no polo passivo da demanda executiva. Manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação via DJE. Cacoal/RO, 23 de maio de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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