Cumprimento de sentença 7004508-84.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004508-84.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR, OAB nº MT3876, MARIELLE DE MATOS SOARES, OAB nº MT9920O, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido/Executado: AMALIA CAROLINA DE MORAIS GONCALVES, ALEX DE MORAIS GONCALVES, ALESSANDRO DE MORAIS GONCALVES, ALESSANDRO DE MORAIS GONCALVES & IRMAOS LTDA - ME Advogado(a): GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: - INFORMAR CONTA; - CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO/PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Feito que retornou do Tribunal. BASA: cumpra o acórdão do Agravo de Instrumento. 2) Antes de receber o pedido, Patrono/Exequente: informe-se contas para recebimento dos honorários. Após informada a conta: quanto ao pedido feito pelo Patrono: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7004508-84.2019.8.22.0010 Requerente/ Intime-se o Executado (na pessoa de seus patronos – art. 513 do CPC) para em 15 dias, para pagar os honorários fixados no Agravo de Instrumento. OBS: o executado deverá depositar o valor diretamente em favor da conta informada, trazendo o r. comprovante aos autos. Isso evita ir ao banco levantar alvarás e garantindo maior celeridade processual. Mesmo que seja depositado apenas o valor controverso, NÃO é para fazer depósito judicial e sim depositar na conta do patrono, trazendo o comprovante aos autos. E se quiserem realizar algum acordo quanto aos honorários deverão procurar pelos Patronos, pois todas partes estão devidamente representadas. 3) Ficam desde já os devedores cientes que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 4) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 4.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 5. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 5.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 5.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. 5.3 - Se o Executado for casado (no caso da pessoa jurídica, os sócios), o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 5.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 5.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 5.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 5.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 6. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 7. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no CRI. 7.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 7 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 8 - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 9 – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Intimem-se as partesna pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2025., 17:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004508-84.2019.8.22.0010. EXEQUENTE: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR, OAB nº MT3876, MARIELLE DE MATOS SOARES, OAB nº MT9920O, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: AMALIA CAROLINA DE MORAIS GONCALVES, ALEX DE MORAIS GONCALVES, ALESSANDRO DE MORAIS GONCALVES, ALESSANDRO DE MORAIS GONCALVES & IRMAOS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903 DESPACHO (SERVE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO) Os autos vieram conclusos para expedição de alvará eletrônico, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 001/2024 - TJRO. Considerando que há nos autos valores pendentes de liberação ao Sr. Perito, expedi o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue tela abaixo. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 12.675,22 EERNANDES DE SOUZA BONFIM 638.779.105-72 01520516 - 9 Sim (001) Ag.: 1406 C.: 10715-8 TOTAL R$ 12.675,22 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, arquive-se o feito. Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, 05/06/2025 Jeferson Cristi Tessila Melo

09/06/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado/Requerente: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR, OAB nº MT3876, MARIELLE DE MATOS SOARES, OAB nº MT9920O, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido: AMALIA CAROLINA DE MORAIS GONCALVES, ALEX DE MORAIS GONCALVES, ALESSANDRO DE MORAIS GONCALVES, ALESSANDRO DE MORAIS GONCALVES & IRMAOS LTDA - ME Advogado/Requerido: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903 D E C I S Ã O SOBRE IMPUGANAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) ALESSANDRO DE MORAIS GONÇALVES, ALESSANDRO DE MORAIS GONÇALVES E IRMÃOS LTDA-ME (HOTEL NIPPON), ALEX DE MORAIS GONÇALVES, e AMALIA CAROLINA DE MORAES GONÇALVES apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (ID 102948976). Afirmam que ocorreu extinção dos embargos à execução pela perda superveniente de objeto. Argumentam que a transação ocorrida na execução nada diz acerca de verba de sucumbência e, portanto, não devida ao patrono da parte Ré. Pretende que seja reconhecida como incabível a pretensão de Cumprimento de Sentença do percentual de 12% referente aos honorários advocatícios. Exequente apresentou resposta (ID 104158050). Em resumo, afirma que os honorários são devidos e que os embargos são manifestamente improcedentes. Pretende a rejeição da impugnação apresentada, bem como, seja dado regular andamento do feito, mediante a aplicação de multa e honorários nos termos do §1º do art. 523 do CPC. É o relatório. Decido. A impugnação constitui um incidente processual, a qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de um cumprimento de sentença. Em que pese os argumentos aduzidos pelos executados, NÃO procedem. De fato, foi firmado acordo o nos autos da execução principal n. 7003073-75.2019.822.0010 entre exequente e executado em relação do débito principal, oportunidade em que, houve a desistência de todos e quaisquer ações/recursos relativos ao débito, razão pela qual, houve a extinção da execução e posterior informação no processo de apelação. Contudo, houve a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no importe de 12% sob o valor atualizado da causa, vide acórdão de id. Num. 99114129 - Pág. 6. Ou seja, quando da realização do acordo naqueles autos, já havia sido proferida sentença nestes autos, a qual fixou a verba ora executada. Vê-se, portanto que a executada foi condenada ao pagamento de 12% sobre o valor da causa e a esse título nada há a reparar. O fato do referido acordo não ter tratado da verba sucumbencial devida nestes autos, fez com que permanecesse da forma constante no julgamento. Assim, seja pelo acordo ou pelo acórdão, não houve alterações na sentença em relação aos honorários. E este juízo já determinou a instauração do cumprimento de sentença em realça aos referidos honorários (ID 101966564), não havendo nenhuma irregularidade. Da fixação dos honorários, id. Num. 99114129 - Pág. 6, os executados não apresentaram recurso e a decisão transitou em julgado, restando pendente apenas o seu adimplementos pela parte executada ao patrono da parte adversa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004508-84.2019.8.22.0010 Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 102948976, apresentado por ALESSANDRO DE MORAIS GONÇALVES, ALESSANDRO DE MORAIS GONÇALVES E IRMÃOS LTDA-ME (HOTEL NIPPON), ALEX DE MORAIS GONÇALVES, e AMALIA CAROLINA DE MORAES GONÇALVES pelos fundamentos acima expostos. Em consequência, RECONHEÇO como devido à exequente GILBERTO SILVA BOMFIM (OAB nº RO1727) o valor R$ 145.004,61, referente aos honorários sucumbenciais. Prossiga-se o Cumprimento de Sentença. Multa e honorários já fixados na decisão de ID 101966564. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para atualizar o valor em execução. Após, intime-se a executada para pagar, o débito, na forma estabelecida na decisão de ID 101966564. Com o decurso do prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender oportuno, devendo apresentar cálculo atualizado do débito. Somente então, tornem-me os autos conclusos para os atos de expropriação do patrimônio da parte executada ou extinção do feito caso haja pagamento. Ficam as Partes intimadas na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há anos tramita, com sucessivos incidentes.. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. SIRVA-SE de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas - OF/GAB2VCiv-RM, de _____/_____/2024. Rolim de Moura/RO, 2 de julho de 2024., 07:02 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AMALIA CAROLINA DE MORAIS GONCALVES, CPF nº 90148738249 ALEX DE MORAIS GONCALVES, CPF nº 82464820253 ALESSANDRO DE MORAIS GONCALVES, CPF nº 69833044204 ALESSANDRO DE MORAIS GONCALVES & IRMAOS LTDA - ME, CNPJ nº 12406430000197 Advogado: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR, OAB nº MT3876, MARIELLE DE MATOS SOARES, OAB nº MT9920O Parte requerida: EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ADVOGADOS DO EMBARGADO: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A AMALIA CAROLINA DE MORAIS GONCALVES CPF n. 901.487.382-49 ALEX DE MORAIS GONCALVES CPF n. 824.648.202-53 ALESSANDRO DE MORAIS GONCALVES CPF n.º 698.330.442-04 e ALESSANDRO DE MORAIS GONCALVES & IRMAOS LTDA – ME CNPJ n.º 12.406.430/0001-97 Valor dos honorários pretendidos (R$ 145.004,61). DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Feito transitado em julgado. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença/acórdão, ante o pedido do ID 100186055. CPE: invertam-se os polos, pois GILBERTO SILVA BOMFIM (OAB nº RO1727) passará a ser Exequente quanto aos honorários e AMALIA CAROLINA DE MORAIS GONCALVES, ALEX DE MORAIS GONCALVES, ALESSANDRO DE MORAIS GONCALVES, ALESSANDRO DE MORAIS GONCALVES & IRMAOS LTDA – ME figuram como executados. 2) Intimem-se os executados (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para no prazo de quinze (15) dias pagar o débito honorários. OBS: recomenda-se aos executados que depositem ou transfiram o valor diretamente em favor da conta abaixo, trazendo o r. comprovante aos autos. Isso evita ir ao banco levantar alvarás e aglomerações. Conta corrente nº 21.734-4 Agência nº 1448-6 Banco Bradesco Gilberto Silva Bonfim CPF nº 586.080.282-04 3) Ficam desde já os devedores cientes que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 4) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 4.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 5. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 5.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 5.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 5.3 - Se o Executado for casado (no caso da pessoa jurídica, os sócios), o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 5.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 5.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 5.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 6. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 7. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no CRI. 7.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 8 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 9 - Havendo interesse em buscas a bancos de dados recolha-se a taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007). Uma taxa para cada busca e CPF/CNPJ pretendidos, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 10 - Atentem-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 11 – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Rolim de Moura, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024, 13:21 JEFERSON CRISTI TESSILA MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004508-84.2019.8.22.0010 Classe: Embargos à Execução Valor da ação: R$ 935.486,06 Parte

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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