Execução de Título Extrajudicial 7014039-85.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014039-85.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA Advogado do requerente: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Requerido/Executado: CARMEN REGINA KEUNECKE Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA, RUA PAULO FREIRE 4767, ANEXO 2 ANDAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CARMEN REGINA KEUNECKE, RUA CORONEL PROCÓPIO GOMES DE OLIVEIRA 1340, - DE 781 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 89251-275 - JARAGUÁ DO SUL - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7014039-85.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente/ Vistos, Os autos vieram conclusos em razão de requerimento de citação por edital apresentado pela parte exequente. Com efeito, a citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando ou em caso de hipótese expressa em lei. No caso em espécie, verifica-se que, de fato, foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, contudo, sem sucesso. 1. Portanto, à vista desses elementos, DEFIRO a citação por edital da parte executada. 2. Assim, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, para recolher as custas processuais pertinentes à expedição do edital, no prazo de 05 dias. 3. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 4. Pagas as custas respectivas, EXPEÇA-SE o edital de citação com prazo de 20 dias, conforme o art. 257, III, do CPC. 5. Ademais, na forma do inciso II do art. 72 do CPC, desde já NOMEIO como Curador Especial ao executado citado por edital o(a) Defensor(a) Público(a) que atua nesta Vara, devendo este(a) ser intimado(a) para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 6. Com eventual manifestação do Curador Especial, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, terça-feira, 30 de setembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7014039-85.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Parte requerida: EXECUTADO: CARMEN REGINA KEUNECKE Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte DEFIRO o pedido da parte exequente. Procedida à pesquisa de endereços, via sistema Renajud, Infojud, Prevjud e Sniper junto ao CPF da parte executada, restou frutífera, conforme espelhos anexos. Determino à CPE que realize a consulta no SERASAJUD, juntando-se o extrato nestes autos. Além disso, depreende-se dos autos que foram realizadas 5 diligências, entretanto, a parte exequente recolheu custas relativas a 2 diligências. Sendo assim, intime-se a exequente ou requerente para complementar o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Assim, mediante o prévio recolhimento das custas de repetição de diligência do Oficial de Justiça, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como indicação do endereço em que pretende a diligência, no prazo de 10 (dez) dias, determino a expedição de mandado de citação no endereço localizado. O espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. Intimem-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 9 de abril de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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